Execução de Título Extrajudicial 0841949-37.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841949-37.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0841949-37.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: DO IT COWORKING LTDA Endereço: AVERTANO ROCHA, 228A, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66023-120 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ORIGEM CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: SENADOR DANTAS, 00117, APT 1833, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-911 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo constante no texto da petição inicial (R$20.562,36), verifico que o mesmo é alegado como falta de cumprimento, pela parte demandada, das obrigações consubstanciadas no contrato que se pretende executar, já incluídos nesse montante correção monetária pelo IGP-M (FGV), juros de mora de 1% ao mês, multa de 10% e honorários de 20%, todos previstos contratualmente. Verifico também no memorial de cálculo juntado no ID 115699289 que a parte demandante atribui a cada obrigação alegada como não cumprida os seguintes valores iniciais, os quais ela denominou de “valor singelo”: R$ 5.667,61; R$ 604,54; R$ 718,54; R$ 10.437,57. Porém, a parte demandante não especifica a quais obrigações previstas no contrato cada um desses valores inicias correspondem. Levando em conta que o contrato que se pretende executar é de locação de imóvel urbano e que o valor mensal do aluguel constante no contrato é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), entendo que, no momento, não há correspondência entre o que fora pactuado e o que se pretende executar sem que haja esclarecimento detalhado na exordial a quais obrigações não cumpridas pela contratada correspondem cada um dos valores iniciais acima referidos, em outras palavras, se são valores de alugueis ou parcelas restantes deste ou se são créditos assessórios como conta de água, energia elétrica, cota condominial, IPTU do imóvel, etc. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo valores que não estão clara e detalhadamente especificando a quais obrigações consubstanciadas no título extrajudicial correspondem o alegado não cumprimento pela demandada. Logo, não há, no momento, comprovação e demonstração de que se está executando uma obrigação certa, líquida e exigível, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que ESPECIFIQUE DE FORMA DETALHADA quais teriam sido as obrigações contratuais descumpridas pela parte demandada a que correspondem cada um dos seguintes valores inicias (valor singelo) indicados na planilha de cálculo do ID 115699289: R$ 5.667,61; R$ 604,54; R$ 718,54; R$ 10.437,57, devendo, ainda, juntar o respectivo comprovante do descumprimento, quando a obrigação for assessória. O não cumprimento da determinação acima no prazo assinalado, implicará no indeferimento da petição inicial. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

25/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ORIGEM CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

Juntada de Petição de certidão

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ORIGEM CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

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