Divórcio Consensual 0800823-39.2024.8.14.0064 - TJPA

Divórcio Consensual 0800823-39.2024.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO HÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS Endereço: TV Tiradentes, 583, Mangueirão, VISEU - PA - CEP: 68620-000 AUTORA: RAIMUNDA DO ROSÁRIO DOS SANTOS Endereço: Manoel Luz, 221, Bairro do Alto, VISEU - PA - CEP: 68620-000 SENTENÇA 1. MARIO HELIO GONCALVES DOS SANTOS e RAIMUNDA DO ROSARIO DOS SANTOS ajuizaram ação de divórcio consensual alegando, em síntese, que casaram em 14/08/1976, que tiveram cinco filhos que já atingiram a maioridade, que dispensam o pagamento de pensão, a cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira (RAIMUNDA FURTADO DO ROSÁRIO) e as partes informam que não possuem bens a partilhar. Juntam documentos. 2. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800823-39.2024.8.14.0064 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) -[Dissolução] Trata-se de ação de divórcio consensual. Em recente alteração constitucional, possibilitou-se ao cidadão o desfazimento do casamento pelo divórcio independentemente de prazo e de prévia separação judicial. Transcrevo o dispositivo constitucional em questão: “Art. 226, §7°.... O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. 4. Dessa forma, em face à nova sistemática constitucional, que exige apenas a manifestação de vontade das partes, é desnecessária a prova a respeito do prazo de separação de fato. Assim, os requerentes têm direito ao divórcio, eis que manifestam, em processo judicial, a intenção de não manter mais o casamento, sendo prescindível designar audiência para colher uma manifestação que já foi feita ao Defensor Público e gerou o pedido de divórcio. 5. Os requerentes fizeram acordo a respeito dos bens, guarda dos filhos e pensão. 6. Por fim, o artigo 200 do CPC, diz que os atos das partes, ‘‘consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais’’. DECIDO 7. Posto isso, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, dando como cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, bem como o regime matrimonial de bens e HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do NCPC. 8. Sem custas processuais em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. 9 Sentença publicada em gabinete. Registre-se. 10. Consideram-se intimadas as partes na pessoa de seu advogado, via DJE ou pelo PJE se forem asssistidos pela Defensoria Pública. 11. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação do divórcio à Serventia Extrajudicial do local do onde fora lavrada a Certidão de Casamento, devendo constar junto ao mandado cópia da sentença, da inicial e da certidão de trânsito em julgado na forma do artigo 100 e parágrafos da LRP, bem como a Serventia Extrajudicial deverá observar a manutenção ou não do nome de casado dos requerentes conforme requerido na inicial. 12. Após o cumprimento das disposições da sentença, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 23 de junho de 2024. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

26/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de KILMA MAISA DE LIMA GONDIM em 22/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO ROSARIO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de MARIO HELIO GONCALVES DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO HELIO GONCALVES DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO ROSARIO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(28)