Homologação da Transação Extrajudicial 0803196-20.2024.8.14.0201 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0803196-20.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 21:39

Decorrido prazo de JOSEMERI COSTA TEIXEIRA em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:40

Juntada de Petição de termo de ciência

15/07/2024, 15:27

Baixa Definitiva

09/07/2024, 17:15

Publicado Sentença em 27/06/2024.

29/06/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: JOSEMERI COSTA TEIXEIRA e WALDINEY FREITAS TEIXEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone: 3211-7070/3211-7071 PROCESSO Nº 0803196-20.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta pelos requerentes pelos fatos e fundamentos expendidos na peça inicial, a qual foi devidamente assinada pelos proponentes. Ressalta-se que, na exordial, estabeleceram-se cláusulas referentes às disposições do divórcio. É o sucinto relatório. Decido. O artigo 733 do Código de Processo Civil dispõe que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável – sem nascituro ou filhos incapazes do casal e observados os requisitos legais – poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o artigo 731 do mesmo diploma legal. Além disso, o § 1º do referido dispositivo define que a mencionada escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Diante da análise da matéria associada à vigência da Emenda Constitucional nº 66/2010 (EC 66/10), não há mais razão ou necessidade de realização de audiência de ratificação para processos judiciais de separação ou divórcio consensual, nem mesmo quando o casal possuir filhos menores ou incapazes. A manutenção da audiência de ratificação nestes casos importaria em uma burocratização desproporcional do procedimento judicial em relação ao extrajudicial, indo de encontro ao objetivo de celeridade traçado pelas mudanças legislativas mencionadas. A audiência de ratificação não pode ter a finalidade de inquirir os cônjuges acerca das causas do fim do relacionamento. Isso porque, além de a lei não exigir motivo específico além da vontade de separar-se, não é razoável que os cônjuges sejam obrigados a expor sua intimidade em Juízo. Desta forma, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes aos procedimentos de separação e divórcio, revistos pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, leva-nos à conclusão da impertinência da realização de audiência de ratificação para homologar acordos de divórcio. A EC nº 66/2010, além disso, não mais exige a condição de lapso temporal mínimo para o manejo da ação de divórcio. Destacam-se jurisprudências pertinentes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. (...). 2.1 A perfectibilização do acordo, nessa parte, demanda, simplesmente, a livre manifestação de vontade das partes, não cabendo ao Juízo, nesse caso, outra providência que não a homologação. Saliente-se, a esse propósito, afigurar-se absolutamente dispensável a designação de audiência destinada à ratificação dos termos já acordados. A rescisão de seus termos somente se afigura possível, se a correlata pretensão for veiculada em ação própria e embasada em algum vício de consentimento (tais como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), ou de defeito insanável (devidamente especificado no art. 166 do Código Civil), do que, na espécie, em principio, não se cogita. (...). (REsp 1756100/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ASSINATURA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. PARTILHA DE BENS. SÚMULA N. 7/STJ. DOAÇÃO DE TODOS OS BENS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Na ação de divórcio consensual regida pelo revogado Código de Processo Civil a audiência de ratificação não é obrigatória, cabendo ao julgador decidir pela oportunidade de realizá-la, caso entenda necessário. Precedentes. 2. Concluindo as instâncias ordinárias que as partes estavam devidamente representadas por advogado comum e que não houve vício algum no procedimento, o reexame das questão esbarra no óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. A alegação de que na partilha de bens do extinto casal teria havido doação de bens sem que o recorrente ficasse com aqueles suficientes para o seu sustento não foi debatida no Tribunal de origem, a atrair o disposto nos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1660819/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ACORDO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Não mais se exige, para o divórcio, o implemento de prazos ou condições. Desnecessidade de realização de audiência prévia de tentativa de reconciliação e ratificação do acordo, em se tratando de divórcio direto consensual. DESPROVERAM A APELAÇÃO. TJ/RS, Sétima Câmara Cível, Apelação Cível nº 70041430539, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011 DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 11.441 /07 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. I- JÁ COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.441 /06, QUE ACRESCENTOU O ART. 1.124-A AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILITANDO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E O DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA NA VIA ADMINISTRATIVA, TORNOU-SE PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. TJ/DF, APL 646331820098070007, julgado em 25.01.2011. Importa sublinhar, ainda, que o casal acordou consensualmente a respeito do divórcio, e, ainda, sobre o nome do cônjuge virago (a qual postula permanecer com o nome de casada), dispensando alimentos entre si e renunciando ao prazo recursal. Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação alhures, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO dos requerentes JOSEMERI COSTA TEIXEIRA e WALDINEY FREITAS TEIXEIRA, extinguindo o vínculo matrimonial até então existente entre ambos, o qual será regido pelas cláusulas constantes da inicial, as quais HOMOLOGO para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e despesas processuais por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, proceda-se com os atos de comunicação necessários para a averbação desta sentença junto ao Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais onde foi celebrado o matrimônio, anotando-se que o cônjuge virago permanecerá a usar o nome de casada, ressaltando-se, ainda, que não se lhes deverão cobrar custas e/ou emolumentos por força da benesse da gratuidade da justiça. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá cópia desta sentença como mandado, inclusive de averbação, conforme autorizado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB; Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz(a) de Direito

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:35

Homologada a Transação

14/06/2024, 19:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/06/2024, 17:17

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 17:17

Conclusos para decisão

10/06/2024, 17:17

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 09:35

Sentença

•14/06/2024, 19:28

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSEMERI COSTA TEIXEIRA em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão