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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.204.149,83

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(40)