Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174-CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença na qual o Juízo de origem declarou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado; 2. De acordo com a pacífica Jurisprudência do STJ, a prescrição inicia-se após decurso dos 5 anos da constituição definitiva da dívida; 3. A partir da análise dos autos, verifica-se que da data da constituição da dívida até a inscrição na CDA, já havia ocorrido a prescrição; 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 21ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 17/6/2024 a 24/6/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora