Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0807536-10.2021.8.14.0040 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0807536-10.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2024, 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2024, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ELEVALDO PEREIRA, por fato ocorrido em 20.06.2021 pelo suposto cometimento do delito do art.180, §3, do Código Penal. A denúncia não foi oferecida, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. O denunciado não registra antecedentes criminais. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O delito do art. 180, §3º, do CP é abarcado pela perda do jus puniendi em 04 (quatro) anos, se for considerado a pena máxima cominada em abstrato para o delito. Ocorre que, em ocorrendo condenação pelo tempo de até 08 (oito) meses, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos, a prescrição se daria em 03 (três) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, incisos III, CP), pois os fatos ocorreram em 20. 06.2021, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELEVALDO PEREIRA com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0807536-10.2021.8.14.0040 S E N T E N Ç A O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais. Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, 22 de junho de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

26/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:46

Extinta a punibilidade por prescrição

25/06/2024, 08:46

Conclusos para julgamento

30/05/2024, 19:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 11:28

Conclusos para despacho

16/11/2023, 21:07

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 08:46

Despacho

•17/11/2023, 11:28

—

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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