Execução de Título Extrajudicial 0809241-38.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809241-38.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0809241-38.2024.8.14.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: AILTON PAZINATTO GUTIERRES LTDA Endereço: A, 541, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: JOELCIO BANDEIRA CARDOSO Endereço: 0000000000, 0000000000, 000000000000, 00000000000000000, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Classe processual alterada para execução de título extrajudicial, proceda à Secretaria com cancelamento da audiência designada no sistema PJE. A parte autora deverá se atentar quando da distribuição para indicar a classe processual correta a fim de evitar designação de audiência em processo de execução antes da penhora. Trata-se de execução de título extrajudicial e preenchidos os requisitos legais, proceda à Secretaria a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 830 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Documento datado e assinado eletronicamente

26/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AILTON PAZINATTO GUTIERRES LTDA em 08/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de JOELCIO BANDEIRA CARDOSO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON PAZINATTO GUTIERRES LTDA em 15/07/2025 23:59.

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