Procedimento do Juizado Especial Cível 0809731-60.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0809731-60.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: INGRIDI DA SILVA TIMOTEO SOUSA Endereço: RUA JATOBÁ, S/N, qd. 04, lt. 13-b, JARDIM ELDORADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AV F, 315-351, BEIRA RIO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0809731-60.2024.8.14.0040 DECISÃO A autora contesta uma fatura de “consumo não registrado”, no valor de R$ 528,15, gerada na C/C 003029815789, da qual é titular. A cobrança abrange o período de 01.10.2023 a 28.03.2024. Afirma, contudo, que a residência é recém construída, e somente solicitou a ligação da unidade consumidora em março de 2024, quando imóvel foi locado. Em razão disso, requer pleiteia amparo judicial e requer, liminarmente, o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida suspenda a cobrança da referida fatura e se abstenha de incluir o nome da autora nos sistemas de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. 1 – Como é cediço, para a concessão da antecipação de tutela, necessária a presença de dois requisitos: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o §3º, do art. 300 do CPC, determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pela análise, ainda que perfunctória, do controvertido, verifica-se que, há nos autos a verossimilhança das alegações do direito da parte autora, tendo em vista a apresentação da fatura de cobrança do consumo não registrado (ID n. 118398031 e n. 118398034). Inegável, ainda, o periculum in mora (segundo requisito) decorrente da possibilidade da restrição nos sistemas de proteção ao crédito em desfavor da autora, eis que seria privado de atividades negociais primordiais para a manutenção de sua vida e de sua atividade comercial. De resto, a medida não se revela irreversível, afastando-se o óbice do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que, posteriormente, sendo essa tutela reformada, pode a parte Requerida se utilizar dos meios comuns de cobrança, dentre eles a inscrição no SPC/SERASA e protesto da dívida, para buscar sua pretensão. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino que a requerida suspenda a cobrança da fatura de R$ 528,15, com vencimento para dia 11/06/2024, bem e abstenha de incluir o nome da autora, nos sistemas de proteção ao crédito, em decorrência da cobrança desse débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Caso a requerida já tenha efetuado a inscrição nos sistemas de proteção ao crédito, proceda à exclusão no prazo acima, sob pena da já citada multa. 2 – Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intimem-se. Aguarde-se a audiência. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal

26/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRIDI DA SILVA TIMOTEO SOUSA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)