Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000383-10.2012.8.14.0125 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000383-10.2012.8.14.0125 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2024, 11:06

Transitado em Julgado em 19/07/2024

13/08/2024, 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000383-10.2012.8.14.0125. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: VALDIR DA SILVA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia Av. Presidente Vargas, nº 323, Centro, CEP: 68570-000 E-mail: [email protected] Telefone: (94) 98408-3876 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de AÇÃO PENAL para apurar a prática do crime previsto no Art. 147, caput, do CPB, em tese, perpetrado pelo réu VALDIR DA SILVA SANTOS O fato delituoso ocorreu em 05.12.2011, sendo suspenso, na forma do art. 366 do CPP, em 2.7.2015 (ID. 66837535, p. 7), sendo que a pena máxima em abstrato prescreveria em 3 anos, para o delito em questão. Segundo o entendimento o Ministério Público, a prescrição dar-se-á por tempo indeterminado, voltando a fluir o prazo com a captura ou aparecimento do réu no processo. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Existem três correntes que fundamentam o tema, uma que diz ser tempo indeterminado, outro pela pena máxima da prescrição, que é 20 anos, e a outra pela pena máxima aplicável ao delito. Este juízo filia-se a última tese, por considerar a mais justa e que responder o crime por uma década é uma penalidade, principalmente quando tem mandado de prisão em seu desfavor. O próprio STF já pacificou o tema no RE n. 600.851/DF, fixando a seguinte tese: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso." Buscar a punição após tantos anos não é justiça, é vingança, como disse o jurista maior Rui Barbosa, fato que não coaduna com os objetivos da pena e do postulado da dignidade da pessoa humana, previstos no pacto de San Jose da Costa Rica. Diante do exposto, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal do réu VALDIR DA SILVA SANTOS Em caso de ter sido inserido mandado de prisão no BNMP determino que a Secretaria proceda com a expedição do contramandado de prisão. Comunique-se ao Ministério Público e, após as intimações e publicações, arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, datado e assinado de forma digital. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia - PA

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2024, 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:05

Extinta a punibilidade por prescrição

20/06/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 14:10

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

07/10/2022, 13:05

Conclusos para decisão

06/10/2022, 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2022, 10:29

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 10:45

Decisão

•07/10/2022, 13:05

—

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

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