Execução Fiscal 0393802-26.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0393802-26.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0896735-31.2024.8.14.0301

19/11/2024, 12:56

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 12:09

Transitado em Julgado em 21/08/2024

13/09/2024, 12:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:00

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO RIBEIRO em 18/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:48

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO RIBEIRO em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência

22/07/2024, 10:22

Juntada de identificação de ar

11/07/2024, 08:36

Publicado Sentença em 27/06/2024.

29/06/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0393802-26.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra FRANCISCO PINHEIRO RIBEIRO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 e 2013 de imóvel com sequencial 095306 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2012 e 2013, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de junho de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2024, 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0393802-26.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra FRANCISCO PINHEIRO RIBEIRO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 e 2013 de imóvel com sequencial 095306 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2012 e 2013, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de junho de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

26/06/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0896735-31.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO RIBEIRO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO RIBEIRO em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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