Execução de Título Extrajudicial 0803135-94.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803135-94.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: DINO ROSS DE PAULA MACEDO Endereço: Rua São Marcos, 497, Bairro Boa Esperança, Par, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: FRANCISCO BENTO SAMPAIO Endereço: Rua 23, s/n, Quadra 93, Lote 8, (94) 99221-2100, Bairro Alto Boa Vista, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RENAN TAVARES PINHEIRO SAMPAIO Endereço: Rua 23, s/n, Quadra 93, Lote 8, Bairro Alto Boa Vista, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0803135-94.2023.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO BENTO SAMPAIO e RENAN TAVARES PINHEIRO SAMPAIO em face de DINO ROSS DE PAULA MACEDO. Este é o breve relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, considerando o comparecimento espontâneo dos executados nos autos, dou por suprida eventual falta de citação destes, conforme dispõe a norma do artigo 239, §1º do CPC. Quanto aos embargos, visto que em sede de Juizado Especial, a qual possui normatização própria, tratando-se de microssistema processual especial, onde excepcionalmente o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária. Nesse passo, correto dizer que a Lei nº 9.099/95 faz menção expressa que o devedor poderá oferecer embargos à execução quando garantido a execução com penhora (art. 53, §§1º e 2º). Sendo assim, os presentes embargos devem ser rejeitados pela ausência precedente de segurança do juízo, vez que não houve penhora e nem garantia do juízo pelos executados. Conforme o art. 53. § 1º, é pressuposto de recebimento dos embargos do devedor, a penhora de bens, sendo necessário, portanto, que o juízo esteja garantido, preferencialmente por depósito judicial, para a análise da peça processual defensiva. O requisito foi ratificado, inclusive, através do Enunciado 117 do FONAJE, que busca padronizar os procedimentos sumaríssimos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Ora, compulsando os autos, verifico que os embargantes não comprovaram a existência de penhora de bens e nem de depósito judicial, como a garantia do juízo da execução é pressuposto de constituição válida da relação processual que se forma com os embargos do devedor, imperioso era rejeitar liminarmente os presentes embargos. Outrossim, cumpre consignar que a execução em juizado tem procedimento específico (Art. 53 §1º), com aplicação apenas subsidiária do CPC e, portanto, ainda que o Código de Processo Civil, em seu artigo 914 (Lei n.º 13105/2015) permita a oposição de embargos independentemente da penhora, na execução em juizado especial, por determinação legal expressa, é necessária a garantia do juízo. Vejamos: DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) A Lei n. 9.099 /95 estabeleceu, no § 1º do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, sendo norma especial aplicável em relação à regra geral, prevista no art. 914, § 1º, do CPC/2015, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos "autos da execução" (inc. IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. 3. Não há omissão na lei a respeito do tema, tendo conferido tratamento diverso aos embargos do devedor, razão pela qual não há falar em derrogação do art. 53 da Lei n. 9.099 /95, com escopo de que seja aplicada a regra contida no art. 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de caráter geral, não revoga lei anterior específica, de idêntica hierarquia legislativa, ao dispor de forma diversa a respeito de determinada matéria. (20188070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA E SEM GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MULTA POR LITIGÂCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003363-92.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.05.2021) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos e determino o prosseguimento da execução, com os atos de constrição, vez que devidamente intimados, os executados não adimpliram o débito. Intimem-se as partes e retornem os autos para diligência de constrição de bens. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

26/06/2024, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(113)