Procedimento Comum Cível 0800260-25.2024.8.14.0200 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800260-25.2024.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JACKSON DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERVINDO COMO MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0800260-25.2024.8.14.0200 AÇÃO ANULATÓRIA Trata-se de ação anulatória ajuizada por JACKSON DA SILVA, qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ. Alegou o autor, em síntese: 1) Era Soldado da Polícia Militar do Pará e foi licenciado a bem da disciplina no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado instaurado pela Portaria nº 004/2020/CrCPR-VIII, publicada no Aditamento ao Boletim Geral nº 014, publicado no dia 19/01/2023; 2) Teriam ocorrido vícios no processo administrativo disciplinar, em razão do cerceamento de defesa na portaria de instauração, no interrogatório e por ter o licenciamento sido aplicado após a Junta Médica considerá-lo como incapaz definitivamente para o serviço policial militar; 3) Foi acusado de ter sido preso preventivamente por determinação do juízo da 3ª Vara Criminal de Marabá/PA, não sendo pontuadas as condutas transgressoras, impossibilitando uma defesa efetiva; 4) No decorrer da instrução processual administrativa, o presidente do PADS não teria ouvido qualquer testemunha que tenha tido conhecimento do fato; 5) De forma contrária aos princípios do direito, teria sido realizado o seu interrogatório quando estava custodiado no centro de recuperação, sem a presença da defesa técnica e sem a notificação prévia, cerceando o seu direito de defesa; 6) Quando houve a instauração do PADS estava de licença médica e à disposição da Junta Médica da PMPA, não sendo solicitado à autoridade competente a suspensão da citada licença para fins de ser processado, contrariando dispositivo legal expresso no Código de Ética e Disciplina da PMPA; 7) Durante o PADS foi considerado incapaz definitivamente para exercer a atividade policial militar e foi agregado para processo de reforma, conforme o Boletim Geral nº 073, de 08/04/2022; 8) Antes dos fatos imputados no PADS, sofreu um acidente automobilístico que o deixou incapaz para o serviço policial militar por vários dias e houve sequelas, principalmente na questão mental; 9) Existiria perícia médica realizada pelo Centro de Perícia “Renato Chaves” comprovando que é pessoa com doença mental e considerado inimputável penalmente; 10) A Administração Pública não teria instaurado o incidente de insanidade, desconsiderando o laudo pericial; 11) Foi protocolada ação de interdição c/c pedido de curatela, que foi distribuída sob o nº 0810317-41.2021.814.0028; 12) No processo criminal nº 0805165-46.2020.8.14.0028, que versa sobre o mesmo fato apurado no PADS, foi submetido ao exame de insanidade mental, sendo considerado inimputável e incapaz de entender o caráter ilícito da sua conduta; 13) Haveria a nulidade da portaria de instauração, sendo cerceada a defesa, por não indicar a conduta transgressora; 14) Teria ocorrido a nulidade do interrogatório por não ter sido intimado previamente do ato processual; 15) A nulidade também seria em razão de ter respondido ao PADS enquanto estava de licença médica; 16) É inimputável em relação ao suposto homicídio, conforme reconhecimento no incidente de insanidade mental nº 0810317-41.2021.8.14.0028, apensado à ação penal nº 0805165-46.2020.8.14.0028. Ao final, o autor requereu a concessão da justiça gratuita e da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da sanção de licenciamento a bem da disciplina, e determinar a sua reintegração à PMPA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de descumprimento. Na data de 26/03/2024 foi proferida a decisão de id 111993711, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação do Estado e do Ministério Público para se manifestarem sobre o pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. O Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (id 113563357). Após ser certificada a ausência de manifestação da Fazenda Pública (id 112619210), o Estado protocolou a petição de id 115157155. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Hodiernamente, a tutela provisória pode fundamenta-se em urgência ou evidência (art. 294, do CPC/2015). No caso de urgência, a tutela provisória subdivide-se em cautelar e antecipada. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). No caso em análise, em sede de cognição sumária e superficial, verifica-se que restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Na decisão administrativa do Corregedor Geral da PMPA (id 111953695), que aplicou a sanção de licenciamento a bem da disciplina, consta que o autor foi punido em razão do suposto homicídio da vítima Ismael do Nascimento Mota, no dia 03/04/2020. Porém, em relação a esse crime de homicídio, houve o reconhecimento da inimputabilidade do militar requerente nos autos do Incidente de Insanidade Mental nº 0810317-41.2021.8.14.0028, apensado ao processo criminal nº 0805165-46.2020.8.14.0028. Ou seja, foi reconhecido por perito do Centro de Perícias Científicas (id 111950526) que o autor era incapaz de reconhecer o caráter ilícito da sua conduta, sendo inimputável. Destaca-se que o próprio Juízo criminal proferiu decisão homologando o laudo de insanidade (id 111950527) nos autos nº 0810317-41.2021.8.14.0028. Portanto, pode-se deduzir que o autor também era incapaz de entender a conduta transgressora da ética e disciplina militar. A enfermidade mental, que tornara o autor incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, afasta a culpabilidade do ilícito e a aplicação da sanção na esfera criminal, a luz do que dispõem os artigos 26, do Código Penal, e 48, do Código Penal Militar. Nessa linha, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que tal circunstância também afasta a aplicação da sanção na esfera administrativa. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANULAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. INIMPUTABILIDADE CONSTATADA EM PROCESSO CRIMINAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A preexistência de doença mental ao tempo da prática do ato de indisciplina impede a aplicação da pena disciplinar se constatada, por qualquer meio, a absoluta inimputabilidade do agente. 3. Hipótese na qual as instâncias ordinárias concluíram, com base em laudo pericial, que o ora agravado era inimputável ao tempo da prática do ato delituoso que resultou, também, na sua exclusão dos Quadros da Polícia Militar. 4. Eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1169797 MT 2009/0232907-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). (grifo nosso). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ART. 938, §1°, DO CPC. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REFORMA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA COMPROVADA DESDE A ÉPOCA DO ATO QUE ENSEJOU O AFASTAMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS ATÉ A REINTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTE DO TJPA. HONORÁRIOS CONSOANTE LIMITES LEGAIS. DECISÃO ALTERADA SOMENTE PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa rejeitada. Vício alegado sanado, nos termos do art. 938, §1°, do CPC. Ente estatal que impugnou todos os documentos e laudos apresentados. 2. O autor, policial militar excluído da corporação após decisão administrativa, em razão de ter cometido agressão física, encontra-se curatelado e comprovou possuir esquizofrenia (CID-10/F.20) por meio de diversos laudos, inclusive à época do ocorrido que ensejou seu afastamento. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, em decorrência de alienação mental, faz jus à reforma por invalidez, devendo ser reintegrado ao cargo para que seja submetido à Junta Médica Militar. 4. Devido o pagamento dos valores retroativos até a data da reintegração. Jurisprudência do STJ e precedente do TJPA. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada somente para adequar os consectários legais à jurisprudência dos tribunais superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ)”. (Processo número 0001280-07.2012.8.14.0200; Relator: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO; 2ª Turma de Direito Público; Acórdão número do Acórdão 5290729; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data do Documento: 04/06/2021). Assim, forçoso é reconhecer a ilegalidade da decisão que impôs a sanção disciplinar ao autor, pois há elementos que indicam que era inimputável à época do fato. Patente está também a presença de perigo de dano, pois o autor vem sendo privado da remuneração devida decorrente do vínculo laboral para com o Estado, que tem natureza alimentar, necessária para o sustento próprio e de eventuais dependentes. Ante o exposto: 1) Com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão que impôs a sanção disciplinar de licenciamento a bem da disciplina ao autor JACKSON DA SILVA, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado - PADS nº 004/2020/CrCPR-VIII, e, consequentemente, determinar a sua reintegração à Polícia Militar do Estado do Pará, salvo se por outro motivo ou procedimento administrativo tiver sido desligado da corporação, a ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com efeito financeiro a partir do ajuizamento da presente ação; 2) Após a reintegração, deverá o autor ser submetido à avaliação médica pela Junta de Saúde da PMPA para análise e adoção de providências cabíveis para sua eventual reforma por invalidez, se for o caso; 3) Em razão das circunstâncias do caso, dada a natureza do direito discutido, a peculiar condição da parte requerida, considerando baixíssima probabilidade de conciliação, bem como a pauta deste Juízo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, seguindo orientação contida no Enunciado nº 35 do ENFAM, possibilitando a adequação de ritos: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”; 4) Assim, CITE-SE o ESTADO DO PARÁ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do NCPC), apresentar contestação (art. 335 do NCPC) e o INTIME e dê-se ciência da presente decisão ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis; 5) Dê-se ciência ao Ministério Público Militar; 6) Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 7) Em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento, delimitação dos pontos controvertidos e especificação dos meios de prova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

26/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JACKSON DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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