Reintegração / Manutenção de Posse 0801132-54.2024.8.14.0066 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801132-54.2024.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801132-54.2024.8.14.0066 Requerente Nome: EDUARDO RODRIGUES BASSO Endereço: br 230, km154, norte, zona rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: ARI JOSE BASSO Endereço: br 230, km 154, zona rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por EDUARDO RODRIGUES BASSO, em desfavor de ARI JOSÉ BASSO. Requer a gratuidade da justiça. VISTOS. DECIDO. Consta como valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como valor venal do imóvel, todavia, o Requerente não junta nos autos comprovação do bem objeto da lide, de sua posse, bem como aduz que o bem em questão é objeto do inventário de nº 0800555-18.2020.8.14.0066, que ainda não foi devidamente partilhado entre os herdeiros necessários. Assim, a petição inicial padece de vários vícios, em contradição aos ditames dos arts. 319 e 561 do CPC. Desta forma, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor emendar a petição inicial para trazer aos autos, sob pena de indeferimento da exordial: a) Documentação comprobatória da existência do imóvel objeto da lide, bem como a comprovação dos requisitos processuais do art. 561 do CPC; b) Comprovação do valor do imóvel ser igual ao valor atribuído a causa, uma vez que as ações de reintegração de posse têm como valor de causa o retorno financeiro do bem; c) Tendo em vista que o imóvel faz parte do espólio do genitor do Requerente e Requerido, necessário se faz a retificação do polo ativo da demanda para inclusão do Espólio como Requerente, uma vez que houve a devida formalização da figura do espólio nos autos de nº 0800555-18.2020.8.14.0066. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

26/06/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ARI JOSE BASSO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES BASSO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES BASSO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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