Interdito Proibitório 0801168-96.2024.8.14.0066 - TJPA

Interdito Proibitório 0801168-96.2024.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801168-96.2024.8.14.0066 Requerente Nome: ANTONIO VANDERLEI DA SILVA Endereço: KM170 Sul, 0, Estrada Vicinal, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA DESCOBERTA DA COMUNIDADE DO DIVINO PAI ETERNO Endereço: BR 230 KM 155 VIC NORTE, 0, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, em análise, embora alegada a hipossuficiência, a natureza da ação, bem como a narrativa fática demonstra capacidade financeira que mitiga a presunção. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos documentos que comprovem a incapacidade financeira, como registros atualizados na carteira de trabalho; cópia de extratos bancários; Declaração de Imposto de Renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

26/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLEI DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLEI DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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