Ação Penal - Procedimento Sumário 0805483-56.2021.8.14.0040 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0805483-56.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.

15/07/2024, 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.

15/07/2024, 03:41

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 13:35

Publicado Sentença em 27/06/2024.

29/06/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0805483-56.2021.8.14.0040 S E N T E N Ç A O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra ANTONIO AMILTON DA COSTA, por fato ocorrido em 01.10.2019 pelo suposto cometimento do delito do art. 147, caput do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18.06.2021 não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. O denunciado não registra antecedentes criminais. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O delito do art. 147, do CP é abarcado pela perda do jus puniendi em 03 (três) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, incisos III, CP), pois a denúncia foi recebida em 18.06.2021, ocorrendo a prescrição da pena em abstrato. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO AMILTON DA COSTA com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais. Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, 22 de junho de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 22:09

Extinta a punibilidade por prescrição

25/06/2024, 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:41

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 19:14

Juntada de informação

22/04/2024, 19:11

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 22:09

Despacho

•11/04/2024, 19:42

—

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

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