Execução Fiscal 0008295-85.2013.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0008295-85.2013.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2025, 15:35

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 12:28

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2025, 15:58

Decurso de Prazo

12/07/2025, 14:04

Decurso de Prazo

10/07/2025, 13:21

Trânsito em julgado

03/06/2025, 10:10

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:02

Publicação

06/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem, formulado pelo Município de Parauapebas, por meio da Procuradoria Geral Municipal – Procuradoria Fiscal, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca dos valores antes da expedição do alvará para levantamento. O exequente informa que não questiona a decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, mas requer a adequação dos valores a serem levantados, em razão da atualização da CDA. Segundo os autos, o juízo foi garantido pelo executado em 19/11/2018, por meio de depósito no valor de R$ 14.279,73, ocasião em que foram opostos embargos à execução (Proc. n.º 08051-82.17.2018.8.14.0040), posteriormente extintos sem julgamento do mérito por desistência do embargante. Com a atualização da CDA (Id nº 18499095), o montante devido passou a ser de R$ 11.523,19, já computado o valor principal acrescido de 10% a título de honorários advocatícios. Assim, verifica-se a existência de saldo remanescente no valor de R$ 2.756,54 (dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a ser restituído ao executado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II do CPC/2015 c/c art. 156, VI do CTN. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de arbitrá-los, uma vez que, conforme informado pela exequente, o montante a ser levantado já os inclui. EXPEÇA-SE alvará eletrônico, no valor depositado, com os devidos acréscimos legais. A expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$ 11.523,19, atualizado conforme a CDA vigente nos autos. O levantamento e devolução do saldo remanescente ao executado, no valor de R$ 2.756,54,acrescido dos encargos legais, nos seguintes dados: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA Banco do Brasil S/A Agência nº: 1914-3 Conta Corrente nº: 403000-1 CNPJ nº: 04.667.337/0001-08 Após a efetivação da devolução, junte-se aos autos o comprovante de transferência ou alvará correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

03/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem, formulado pelo Município de Parauapebas, por meio da Procuradoria Geral Municipal – Procuradoria Fiscal, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca dos valores antes da expedição do alvará para levantamento. O exequente informa que não questiona a decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, mas requer a adequação dos valores a serem levantados, em razão da atualização da CDA. Segundo os autos, o juízo foi garantido pelo executado em 19/11/2018, por meio de depósito no valor de R$ 14.279,73, ocasião em que foram opostos embargos à execução (Proc. n.º 08051-82.17.2018.8.14.0040), posteriormente extintos sem julgamento do mérito por desistência do embargante. Com a atualização da CDA (Id nº 18499095), o montante devido passou a ser de R$ 11.523,19, já computado o valor principal acrescido de 10% a título de honorários advocatícios. Assim, verifica-se a existência de saldo remanescente no valor de R$ 2.756,54 (dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a ser restituído ao executado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II do CPC/2015 c/c art. 156, VI do CTN. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de arbitrá-los, uma vez que, conforme informado pela exequente, o montante a ser levantado já os inclui. EXPEÇA-SE alvará eletrônico, no valor depositado, com os devidos acréscimos legais. A expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$ 11.523,19, atualizado conforme a CDA vigente nos autos. O levantamento e devolução do saldo remanescente ao executado, no valor de R$ 2.756,54,acrescido dos encargos legais, nos seguintes dados: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA Banco do Brasil S/A Agência nº: 1914-3 Conta Corrente nº: 403000-1 CNPJ nº: 04.667.337/0001-08 Após a efetivação da devolução, junte-se aos autos o comprovante de transferência ou alvará correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. e outros Endereço: Nome: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Endereço: RUA RAMOS BATISTA N 198 ANDAR: 9 E 10, COJ 91,101 E 102, VILA OLIMPIA, SÃO BATISTA, SÃO PAULO, CONJ 91, 101, 102 VILA OLIMPIA, SÃO MIGUEL PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-020 Nome: C.C.S. MELO & CIA LTDA - ME Endereço: RUA ARAGUAIA Nº 36 SALA 02, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0008295-85.2013.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Parauapebas em face de SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA, objetivando receber o valor referente à CDA nº 693/2013. Após o depósito judicial, a parte executada opôs embargos à execução fiscal que, contudo, foram extintos sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência. Assim, ante o trânsito em julgado da sentença proferida no feito em apenso, a parte exequente se manifestou nos autos requerendo bloqueio de valor. É o que havia para Fundamentar e DECIDO. Tendo em vista que os Embargos à Execução Fiscal foram julgados, tenho que não há outro ato a ser realizado que não a conversão em renda do valor depositado em juízo e, consequentemente, a extinção da presente execução e do crédito tributário, na forma do art. 156, VI do CTN. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II do CPC/2015 c/c art. 156, VI do CTN. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. EXPEÇA-SE alvará eletrônico, no valor depositado, com os devidos acréscimos legais. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

27/06/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(129)