Execução de Título Extrajudicial 0057164-04.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0057164-04.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: RENATO LIMA DE FIGUEIREDO, ADELITA CARVALHO DOS SANTOS, NANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP Nome: RENATO LIMA DE FIGUEIREDO Endereço: Alameda Brasil, 82, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-485 Nome: ADELITA CARVALHO DOS SANTOS Endereço: DAS ROLINHAS, 72, PORTO CANOAS, SERRA - ES - CEP: 29168-720 Nome: NANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP Endereço: DO TAPANA, 250, TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66833-075 Finalidade: citação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0057164-04.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o executado, Renato Lima de Figueiredo, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça no novo endereço fornecido na petição (ID. 134002021). Por outro lado, verifica-se dos autos que o credor requereu pesquisa de bens nos sistemas eletrônicos do judiciário, certifique nos autos se houve o recolhimento devido das custas processuais. Caso contrário, intime-se o credor, preferencialmente por domicílio eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do NCPC, inclusive realizando o pagamento das custas processuais devidas para pesquisa eletrônica de bens no sistema Sisbajud e Renajud. Após o recolhimento das custas, encaminhem os autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual do TJPA (GEIP), nos termos do Provimento Conjunto nº 1/2025-GP-CGJ-TJPA, para bloqueio de ativos financeiros do executado até o limite do valor atualizado da dívida, conforme planilha apresentada. Efetuada a tentativa e anexado ao feito o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, voltem os autos conclusos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo. Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se dos autos que as devedoras, regularmente citadas, não pagaram a dívida nem opuseram embargos à execução, e o credor comprovou o pagamento das custas com vistas ao pedido de pesquisa eletrônica de valores das executadas junto ao Sisbajud. Lado outro, o executado Renato não foi regularmente citado, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id.118507205), e o exequente formulou pedido de citação por edital em requerimento Id.119500742. Ora, pela citação, chama-se a juízo o réu, o executado ou o interessado, a fim de se defender, conforme estabelece o art. 213 do NCPC, sendo certo que a validade do processo depende da citação inicial do requerido. Sabe-se, também, que a citação por edital é admitida em caráter subsidiário, desde que esgotadas todas as tentativas de chamamento pessoal da parte, sob pena de nulidade da citação ficta realizada no processo, uma vez que a correta citação da parte é garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, nos termos do ar. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, EM FACE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50008975820168210086, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 10-08-2023)” AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VIÁVEL A PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, OPERADORAS DE TELEFONIA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52097870820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-06-2023)” No caso concreto, ainda não é cabível a citação por edital, uma vez que não foi precedida da demonstração do exaurimento da tentativa de localização do endereço do devedor junto aos cadastros de órgãos públicos (art. 256, §3º, do CPC). Assim sendo, indefiro neste momento o pedido de citação por edital formalizado nos autos, nos termos do art. 280 do NCPC, haja vista a ausência de esgotamento das diligências para a localização do executado, sob pena de macular a garantia ao devido processo legal e de comprometer a prestação jurisdicional. Realizada a tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira de titularidade dos devedores, verificou-se a inexistência de saldo suficiente para o pagamento da obrigação, conforme anexo, anotando-se que não se levará a efeito a penhora de valor irrisório, na forma do art. 836 do NCPC. Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais para pesquisa eletrônica junto ao órgão de informação ao judiciário (Sisbajud), com vistas à citação pessoal do devedor/réu, bem como, deve indicar bens dos devedores passíveis de penhora, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: NANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RENATO LIMA DE FIGUEIREDO, ADELITA CARVALHO DOS SANTOS Nome: NANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: RODOVIA DO TAPANÃ, 250, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Nome: RENATO LIMA DE FIGUEIREDO Endereço: ALAMEDA CARLOS DRUMOND ANDRADE, 82, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66615-485 Nome: ADELITA CARVALHO DOS SANTOS Endereço: RUA VITÓRIA RÉGIA, 271, RODOVIA DO TAPANÃ, CONDOMÍNIO PARK AMAZÔNIA, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-220 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0057164-04.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial, em que os executados Adelita e Renato ainda não foram regularmente citados, contudo, o exequente pugnou pela pesquisa e recolheu as custas devidas (fls.071). Realizada a pesquisa no Sistema de Informações Eleitorais – SIEL, verificou-se novos endereços dos devedores. Assim sendo, citem-se os executados ADELITA CARVALHO DOS SANTOS e RENATO LIMA DE FIGUEIREDO, nos endereços indicados pelo SIEL, por carta registrada com aviso de recebimento, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, advertindo-o(s) do disposto no parágrafo primeiro do artigo em epígrafe, ou seja, que se não efetuado o pagamento, será determinada a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade. Fixo desde já os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC, ressaltando que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme impõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. Anote-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor a execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 21120912203200000000042138468 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120912203500000000042138469 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21120912204000000000042138470 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21120912204300000000042138471 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21120912204600000000042138472 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21120912204900000000042138858 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21120912205200000000042138860 DOC. 002 PETICAO DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21120912205500000000042138861 DOC. 002 PETICAO DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120912205800000000042138862 DOC. 002 PETICAO DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21120912205900000000042138863 DOC. 002 PETICAO DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21120912210300000000042138874 DOC. 002 PETICAO DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21120912210600000000042138876 DOC. 002 PETICAO DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21120912210800000000042138878 DOC. 002 PETICAO DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21120912211000000000042138929 DOC. 002 PETICAO DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21120912211300000000042138931 DOC. 003 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21120912211500000000042138933 Petição Petição 22021616205221800000048244897 0057164-04.2015.8.14.0301 - Nanda Industria e Comercio Ltda - Digitalização dos autos Petição 22021616205245700000048244900 Certidão Certidão 22042913153471800000056630725 Petição Petição 22062916361553500000064898334 18 - 0057164-04.2015.8.14.0301 - NANDA INDUSTRIA E COMERCIO - RESULTADO DE PESQUISA Petição 22062916361571600000064898335 Petição Petição 22062916382443000000064898337 18 - 0057164-04.2015.8.14.0301 - NANDA INDUSTRIA E COMERCIO - RESULTADO DE PESQUISA Petição 22062916382458300000064898339 Petição Petição 22092309205974300000074331801 0057164-04.2015.8.14.0301 - Nanda Industrial e Comercio de Alimentos Ltda - Pesquisa de endereço SIS Petição 22092309205991800000074331802 Petição Petição 22101910381225000000075931613 Petição Petição 22110114154865100000076879928 Petição Petição 22110814260356200000077337377

23/03/2023, 00:00

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