Execução de Título Extrajudicial 0039826-56.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0039826-56.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: R O MENDES RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0039826-56.2011.8.14.0301 Trata-se de manifestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 34604763), por meio da qual requer a reconsideração do despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Verifica-se dos autos que a controvérsia deduzida no presente recurso guarda pertinência com matéria submetida à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com efeito, foi admitido o IRDR nº 14 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no qual se discute questão jurídica repetitiva apta a ensejar a uniformização de entendimento, com determinação expressa de suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a matéria controvertida no presente feito encontra-se abrangida pelo tema submetido ao IRDR nº 14/TJPA, impõe-se o sobrestamento do recurso, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar a segurança jurídica e a isonomia. Ante o exposto, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 14 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Verifico que com o recurso vinculado ao ID nº 33554462, não foi juntado o relatório de conta do processo no ato da interposição, em 21/05/2025 (apenas e tão somente em 27/08/2025, ID nº 33554468), parte essencial à comprovação do preparo do apelo, conforme art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Assim, considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Desta feita, intime-se o apelante BANCO BRADESCO S/A a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/01/2026, 13:28

Documento (Certidão)

26/01/2026, 17:25

Decurso de Prazo

28/10/2025, 16:04

Decurso de Prazo

28/10/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:21

Publicação

27/08/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ROBERTO OLIVEIRA MENDES, R O MENDES Nome: ROBERTO OLIVEIRA MENDES Endere�o: desconhecido Nome: R O MENDES Endere�o: desconhecido DECISÃO Considerando a interposição da Apelação de ID 143643653, bem como que instada a se manifestar em contrarrazões, a parte apelada permaneceu inerte (ID 154994812). Encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como dispõe o art. 1.010, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0039826-56.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 08:26

Outras Decisões

25/08/2025, 08:26

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 14:51

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ROBERTO OLIVEIRA MENDES, R O MENDES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0039826-56.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Roberto Oliveira Mendes, com a finalidade de promover a satisfação de crédito no valor original de R$ 15.390,59 (quinze mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), conforme contrato bancário inadimplido, título este que, em tese, ostenta os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 783 e 784 do CPC). Instado a cumprir com o ônus mínimo de impulsionar a execução, o exequente revelou desídia processual, deixando de indicar endereço minimamente hábil à localização do executado, limitando-se a requerer citação por edital sem qualquer demonstração concreta de diligência prévia ou tentativa real de localização da parte devedora. Ademais, realizada consulta ao sistema SISBAJUD, não houve retorno de informações capazes de permitir constrição patrimonial ou mesmo auxiliar na localização do executado, frustrando, assim, qualquer tentativa de citação válida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da ausência de pressuposto processual Nos termos do art. 798, inc. I, do CPC, é dever do exequente instruir a inicial com elementos suficientes à viabilização da citação, sob pena de inviabilizar o desenvolvimento válido do processo. A ausência desse requisito básico configura vício insanável. O endereço é requisito elementar. Sem ele, não há citação, não há contraditório, não há defesa. E, sem contraditório, não há processo. Não compete ao Poder Judiciário substituir a parte em sua inércia. A atuação judicial pressupõe a cooperação efetiva e responsável das partes. 2. Da inadmissibilidade da citação por edital na execução O requerimento de citação por edital, desprovido de qualquer diligência idônea, revela-se incompatível com a natureza do processo executivo. Permitir o processamento de uma execução com base em citação ficta, por edital, sem sequer uma tentativa real de localização do devedor, representa violação frontal ao devido processo legal e esvaziamento do contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF/88). 3. Da racionalidade e da dignidade da jurisdição O processo em questão tramita há tempo considerável, sem qualquer efetividade, e sem qualquer perspectiva de êxito ou interesse prático. A permanência de demandas nesta condição representa não apenas desvio de finalidade da jurisdição, mas também desperdício de recursos públicos, em afronta direta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). A jurisdição não pode ser instrumentalizada como arquivo de esperanças remotas, tampouco como meio de perpetuação de litígios que jamais se concretizarão em efetividade. A prestação jurisdicional não é gratuita, tampouco ilimitada, devendo ser reservada aos que verdadeiramente a impulsionam com boa-fé, diligência e responsabilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e à luz dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, contraditório e devido processo legal, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, qual seja, a possibilidade de citação válida do devedor, cujo fornecimento é ônus exclusivo do exequente, o qual, por sua vez, demonstrou completo desinteresse na efetivação da demanda. Custas finais pela parte exequente, ressalvado eventual deferimento de gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(125)