Embargos de Declaração Cível 0800761-69.2021.8.14.0010 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800761-69.2021.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe todos qualificados. Após o cumprimento voluntário da obrigação, a parte autora deu plena quitação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, II e III, respetivamente que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita ou quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença. Diante do que supra relatado, a parte Exequente não tem mais qualquer interesse no prosseguimento da presente execução, uma vez que a obrigação restou satisfeita. Assim, ante a satisfação do débito objeto desta, cabe a extinção do presente processo executivo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO por sentença, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II e artigo 925, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se Alvará para levantamento de valores. Intimação das partes. Intime-se pessoalmente a parte exequente da expedição do Alvará. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a sentença transitada em julgado bem como o jus postulandi, dou prosseguimento a este processo eletrônico e DETERMINO: 01.Evolua-se para fase de cumprimento de sentença com as alterações no sistema. Promova a Secretaria a atualização do débito exequendo. 02. Após, INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do que preceitua o §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC) c/c Enunciado 90 do FONAJE. 03. No mesmo prazo de 15 dias, o(a) executado(a) poderá apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (embargos). Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença, em sede de Juizado Especial Cível, pode versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (v. alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/95). 04. Não havendo pagamento voluntário, Faça-se conclusão para penhora online. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão/penhora/avaliação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. P.R.I.C JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito substituto Respondendo pelo Juizado Especial de Breves

24/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/09/2024, 08:35

Trânsito em julgado

19/09/2024, 12:01

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:18

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 26 de agosto de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 14:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2024, 14:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/08/2024, 08:05

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 14:35

Mérito

05/08/2024, 14:18

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Mérito

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