Execução de Título Judicial 0801152-28.2023.8.14.0083 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801152-28.2023.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2025, 20:23

Definitivo

05/12/2024, 14:08

Trânsito em julgado

05/12/2024, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 13:48

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:42

Publicação

17/09/2024, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAQUELINE DE FARIAS FARIAS Nome: RAQUELINE DE FARIAS FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2222, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 EXCUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0801152-28.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de execução de títulos judiciais ajuizada em nome de Raqueline de Farias Farias, em desfavor do Estado do Pará, todos qualificados, tendo como objeto o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos processos em que a exequente atuou como advogada dativa. Despacho proferido, chamando o feito à ordem para destituir a decisão de Id. Num. 106364521 - Pág. 1, considerando que se trata de ação executória e não de cumprimento de sentença. Além disso, foi determinada a intimação da parte exequente, com base nos princípios da eficiência, cooperação e duração razoável do processo, para que, se desejar, promova o desmembramento da execução em outras, limitadas a 05 (cinco) títulos judiciais cada, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar a morosidade na análise processual. Ainda, nos termos do art. 321 do CPC, o exequente deverá emendar a petição inicial no mesmo prazo, juntando a certidão do Diretor da Secretaria que comprove a atuação como advogado dativo e o demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial (Id. Num. 115001338 - Pág. 1). Em peticionamento, a parte exequente solicitou prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da emenda (Id. Num. 116961092 - Pág. 1-2). Despacho proferido, considerando os princípios da razoabilidade, cooperação, eficiência e efetividade, deferindo o pedido constante no Id. Num. 113119061 - Pág. 12, a fim de conceder a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da emenda inicial determinada no Id. Num. 115001338 - Pág. 1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, o retorno dos autos conclusos (Id. Num. 117935748 - Pág. 1). A exequente foi intimada, no entanto, permaneceu inerte (Id. Num. 126369204 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. I. Análise do pedido de gratuidade de justiça. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 c/c art. 99, §3º ambos do Código de Processo Civil e Súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. II. Análise dos requisitos da petição inicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 319, estabelece os requisitos indispensáveis que devem constar na petição inicial, incluindo a devida instrução com documentos essenciais que embasam o pedido. Vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ademais, o art. 320 determina que a petição inicial seja acompanhada de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em casos de homologação de transação extrajudicial, é imperativo que o acordo apresentado esteja devidamente formalizado, com assinaturas das partes em todas as páginas e seus documentos de identificação com foto, garantindo a autenticidade e a concordância integral com os termos pactuados. A ausência de tais formalidades compromete a segurança jurídica e a validade do negócio jurídico que se pretende homologar. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando indeferir a petição inicial, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; No presente caso, constata-se a ausência da juntada da certidão emitida pelo Diretor de Secretaria, documento necessário para comprovar que os atos foram efetivamente praticados na qualidade de advogada dativa, assim como do demonstrativo atualizado do débito, conforme exige o art. 798 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte exequente foi devidamente intimada por duas vezes para sanar essa irregularidade mediante emenda à petição inicial, mas, apesar da oportunidade concedida, manteve-se inerte (Id. Num. 126369204 - Pág. 1). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c do art. 320 do CPC. Custas à parte autora, no entanto, ficam suspensas de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários. Publique. Registre. Intime. O presente serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2024, 12:40

Indeferimento da petição inicial

14/09/2024, 12:40

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 09:17

Decurso de Prazo

27/07/2024, 09:41

Publicação

30/06/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 00:10

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAQUELINE DE FARIAS FARIAS Nome: RAQUELINE DE FARIAS FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2222, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 EXCUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0801152-28.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de execução de títulos judiciais ajuizada em nome de Raqueline de Farias Farias, em desfavor do Estado do Pará, todos qualificados, tendo como objeto o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos processos em que a exequente atuou como advogada dativa. Despacho proferido, chamando o feito à ordem para destituir a decisão de Id. Num. 106364521 - Pág. 1, considerando que se trata de ação executória e não de cumprimento de sentença. Além disso, foi determinada a intimação da parte exequente, com base nos princípios da eficiência, cooperação e duração razoável do processo, para que, se desejar, promova o desmembramento da execução em outras, limitadas a 05 (cinco) títulos judiciais cada, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar a morosidade na análise processual. Ainda, nos termos do art. 321 do CPC, o exequente deverá emendar a petição inicial no mesmo prazo, juntando a certidão do Diretor da Secretaria que comprove a atuação como advogado dativo e o demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial (Id. Num. 115001338 - Pág. 1). Em peticionamento, a parte exequente solicitou prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da emenda (Id. Num. 116961092 - Pág. 1-2). Despacho proferido, considerando os princípios da razoabilidade, cooperação, eficiência e efetividade, deferindo o pedido constante no Id. Num. 113119061 - Pág. 12, a fim de conceder a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da emenda inicial determinada no Id. Num. 115001338 - Pág. 1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, o retorno dos autos conclusos (Id. Num. 117935748 - Pág. 1). A exequente foi intimada, no entanto, permaneceu inerte (Id. Num. 126369204 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. I. Análise do pedido de gratuidade de justiça. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 c/c art. 99, §3º ambos do Código de Processo Civil e Súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. II. Análise dos requisitos da petição inicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 319, estabelece os requisitos indispensáveis que devem constar na petição inicial, incluindo a devida instrução com documentos essenciais que embasam o pedido. Vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ademais, o art. 320 determina que a petição inicial seja acompanhada de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em casos de homologação de transação extrajudicial, é imperativo que o acordo apresentado esteja devidamente formalizado, com assinaturas das partes em todas as páginas e seus documentos de identificação com foto, garantindo a autenticidade e a concordância integral com os termos pactuados. A ausência de tais formalidades compromete a segurança jurídica e a validade do negócio jurídico que se pretende homologar. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando indeferir a petição inicial, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; No presente caso, constata-se a ausência da juntada da certidão emitida pelo Diretor de Secretaria, documento necessário para comprovar que os atos foram efetivamente praticados na qualidade de advogada dativa, assim como do demonstrativo atualizado do débito, conforme exige o art. 798 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte exequente foi devidamente intimada por duas vezes para sanar essa irregularidade mediante emenda à petição inicial, mas, apesar da oportunidade concedida, manteve-se inerte (Id. Num. 126369204 - Pág. 1). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c do art. 320 do CPC. Custas à parte autora, no entanto, ficam suspensas de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários. Publique. Registre. Intime. O presente serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAQUELINE DE FARIAS FARIAS Nome: RAQUELINE DE FARIAS FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2222, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 EXCUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Decisão 1- Considerando que se trata de ação executória e diante do recebimento inicial sob rito do cumprimento de sentença (Id. Num. 106364521 - Pág. 1), chamo o feito a ordem, para destituir a decisão de Id. Num. 106364521 - Pág. 1. 2- Considerando os princípios da eficiência, cooperação e duração razoável do processo, e diante do fato de que a quantidade em demasia de títulos executivos ocasiona morosidade na análise processual, intime a parte exequente para que, querendo, promova o desmembramento da presente execução em outra(s) execução (ões), limitando-se estas demandas em 05 (cinco) título judicial cada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0801152-28.2023.8.14.0083 intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente para que para que colacione a certidão do Diretor da Secretaria, na qual comprove que os atos na qualidade de dativo foram praticados, bem como o demonstrativo do débito (art. 798 do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

09/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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