Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801693-14.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801693-14.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2025, 03:16

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:12

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:12

Publicação

03/02/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 14:42

Definitivo

24/01/2025, 11:22

Baixa Definitiva

24/01/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0801693-14.2022.8.14.0401 Sentença: Os presentes autos de TCO foram distribuídos para este Juizado Especial Criminal com o objetivo de apurar a suposta ocorrência do crime de fraude processual, previsto no art. 347, do CPB, em que figura como autores do fato EDINAILSON FERREIRA ALVES e o representante legal da empresa TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO. O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, com fundamento no art. 28, do CPP e art. 19, da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, por entender ausentes os elementos indispensáveis para o prosseguimento da ação penal. Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28, do CPP, e que após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juizado para fins de direito. Assim sendo, determino à secretaria para que providencie o arquivamento dos autos promovido pelo Ministério Público, nos termos do art. 28, do CPP. Após as necessárias anotações, arquivem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura no sistema. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

23/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 09:26

Arquivamento

21/01/2025, 13:44

Decurso de Prazo

01/01/2025, 11:52

Decurso de Prazo

01/01/2025, 11:52

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Arquivamento

Decurso de Prazo

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