Execução de Título Extrajudicial 0805549-70.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805549-70.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 11:52

Definitivo

31/07/2024, 13:11

Baixa Definitiva

31/07/2024, 13:10

Trânsito em julgado

31/07/2024, 13:10

Publicação

30/06/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Gelmeza Peças Industriais LTDA. Adv.: Dra. Kádia Coled Barro Sturmer - OAB/RS nº 63.071 Executado: N C Cruz Athayde SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805549-70.2023.8.14.0006) Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). DECIDO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte Exequente foi intimada a acerca da decisão de Id 97787294, que determinou que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Entretanto, a parte Autora/Exequente não cumpriu tal determinação (Id 100320422), impondo-se a extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fulcro os art. 51 e 53, da LJECC, c/c arts. 321, parágrafo único, art. 485, inciso I, e 924, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 10:01

Indeferimento da petição inicial

26/06/2024, 10:01

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/09/2023, 09:59

Decurso de Prazo

11/09/2023, 09:59

Decurso de Prazo

07/09/2023, 03:32

Decurso de Prazo

29/08/2023, 03:27

Publicação

03/08/2023, 00:06

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Gelmeza Peças Industriais Eireli - ME Adv.: Dra. Kátia Colet Barro Sturmer - OAB/RS nº 63.071 Executado: N C Cruz Athayde Endereço: Rua Jardim Brasil, II, nº 67 - B, Levilândia, Ananindeua/PA - CEP: 67.015-647 Valor do débito reclamado: R$ 8.704,00 (oito mil, setecentos e quatro reais) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805549-70.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. A presente ação, consoante se depreende dos autos, tem em seu polo ativo uma microempresa. As microempresas e empresas de pequeno porte sujeitam-se ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, que permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições descritos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Desse modo, as microempresas ou empresas de pequeno porte para demandarem no Sistema do Juizado devem comprovar sua qualificação tributária, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, que possui a seguinte dicção: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. O exequente, no entanto, não instruiu a exordial com a declaração e certidão de sua qualificação tributária, tampouco colacionou aos autos os documentos pessoais de seu administrador. Desse modo, determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando declaração e certidão de sua qualificação tributária, demonstrando ser optante do Simples Nacional no ano vigente, bem como juntando os documentos pessoais de seu representante legal, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 801 e 924, I). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 31/07/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

02/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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