Execução de Título Extrajudicial 0808612-49.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808612-49.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:14

Decurso de Prazo

27/07/2024, 09:45

Definitivo

22/07/2024, 11:02

Trânsito em julgado

22/07/2024, 11:02

Decurso de Prazo

22/07/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Endereço: IGUATEMI, 151, ANDAR 19 PARTE, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-011 RÉUS: Nome: THIAGO APOLIANO DOS SANTOS TAVARES Endereço: RUA C, 04 6, CASA 4 QD 23, SAO LUIZ DO TAPAJOS, SÃO LUIZ DO TAPAJÓS (ITAITUBA) - PA - CEP: 68190-000 Nome: JESSICA CAROLINE MARTINS BARROSO TAVARES Endereço: RUA C, 04 6, CASA 4 QD 23, SAO LUIZ DO TAPAJOS, SÃO LUIZ DO TAPAJÓS (ITAITUBA) - PA - CEP: 68190-000 SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (Id 117219878). Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b), do CPC/15. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados. Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0808612-49.2023.8.14.0024. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b), do CPC/15. Ficam as partes dispensadas do recolhimento de custas remanescentes, na forma do § 3º do art.90 do CPC/15. Diante da solução consensual do conflito e à míngua de vencido e vencedor, deixo de fixar honorários se a proposta ofertada, aceita e homologada não contemplou previsão diversa. Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se o processo. caso haja pedido de liberação de documentação, autorizo o desentranhamento independente de despacho, devendo permanecer cópia nos autos, além da certificação do ocorrido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 25 de junho de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 09:16

Mudança de Classe Processual

26/06/2024, 09:15

Homologação de Transação

25/06/2024, 16:27

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:02

Ato ordinatório

03/05/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:37

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Endereço: IGUATEMI, 151, ANDAR 19 PARTE, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-011 RÉUS: Nome: THIAGO APOLIANO DOS SANTOS TAVARES Endereço: RUA C, 04 6, CASA 4 QD 23, SAO LUIZ DO TAPAJOS, SÃO LUIZ DO TAPAJÓS (ITAITUBA) - PA - CEP: 68190-000 Nome: JESSICA CAROLINE MARTINS BARROSO TAVARES Endereço: RUA C, 04 6, CASA 4 QD 23, SAO LUIZ DO TAPAJOS, SÃO LUIZ DO TAPAJÓS (ITAITUBA) - PA - CEP: 68190-000 SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (Id 117219878). Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b), do CPC/15. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados. Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0808612-49.2023.8.14.0024. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b), do CPC/15. Ficam as partes dispensadas do recolhimento de custas remanescentes, na forma do § 3º do art.90 do CPC/15. Diante da solução consensual do conflito e à míngua de vencido e vencedor, deixo de fixar honorários se a proposta ofertada, aceita e homologada não contemplou previsão diversa. Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se o processo. caso haja pedido de liberação de documentação, autorizo o desentranhamento independente de despacho, devendo permanecer cópia nos autos, além da certificação do ocorrido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 25 de junho de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

27/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(23)