Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0812534-82.2019.8.14.0301 - TJPA

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0812534-82.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:30

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:29

Petição

06/03/2026, 08:58

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0812534-82.2019.8.14.0301 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão que determinou a redistribuição dos autos, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 9 de fevereiro de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0812534-82.2019.8.14.0301 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 21 de agosto de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0812534-82.2019.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 25 de julho de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva)

20/05/2025, 10:30

Documento (Certidão)

20/05/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 09:21

Mudança de Classe Processual

08/04/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 22:54

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:31

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:30

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos a Execução apresentados pelos executados em face do exequente. O objeto dos Embargos do executado se limita a alegação de que o débito cobrado parte seria ilegítimo e parte já estaria coberto pelo valor antecipado quando da locação do imóvel. É o sucinto relatório. Decido. Não há controvérsia quanto a existência da relação oriunda do contrato de locação realizado entre as partes. O pleito do exequente limita-se aos seguintes débitos, partindo da premissa autoral de que os executados desocuparam o imóvel em Janeiro/2019, antes do término do contrato de locação, requerendo o pagamento de: Aluguéis 05/11/2018 R$2.500,00 05/12/2018 R$2.500,00 05/01/2019 R$2.500,00 Multa por antecipação da desocupação R$2.500,00 Débitos de consumo Energia Elétrica: Novembro/2018 R$607,94 Dezembro/2018 R$272,00 Janeiro/2019 R$101,56 Abastecimento de Água: Dezembro/2018 R$412,00 IPTU 2018 - R$3.655,75 Analisando a peça de embargos e a manifestação do embargado, este juízo verifica que em que pese não haver controvérsia acerca do negócio jurídico celebrado entre as partes, há divergência quanto a data da desocupação do imóvel e os débitos referentes a este período. Quanto a duração efetiva da locação, deve esta ser considerada a partir do dia 15/06/2018, data da assinatura do contrato e recebimento das chaves. Verifica-se ainda que houve pagamento de R$2.500,00 a título de caução, o qual foi retido pelo executado. Quanto à desocupação do imóvel, considerando que o executado compareceu diretamente à polícia informando da dificuldade imposta pelo exequente quanto ao recebimento do imóvel desocupado, resta claro que a partir do mês Janeiro/2019 este já estava de posse retomada pelo exequente, logo, eventuais débitos referentes ao mês de janeiro/2019 não são de responsabilidade dos executados. Desta feita, resta como devido os aluguéis e débitos oriundos dos meses de Novembro/2018 e Dezembro/2018, inclusive a multa por rescisão antecipada. Ressalte-se porém, que deve ser abatido o valor pago antecipadamente pelo executado a título de caução de R$2.500,00. Quanto ao IPTU, verifico que na cláusula 14 do contrato, os executados/locatários assumiram, junto ao locador, o ônus do pagamento do tributo, razão pela qual é devido o pagamento deste na proporção do período em que ocuparam, o imóvel, que considerando a assinatura do contrato em 15/06/2018 (com a parcela referente ao mês já vencida e assumida pelo exequente) e encerramento em 12/2018, é devido a partir do mês 07/2018 até 12/2018, ou seja, 6 meses referente ao IPTU do ano de 2018. Assim, é que este juízo, tomando por base o pedido exordial e os elementos apresentados pelas partes nos autos, reconhece como devido, nos termos já fundamentados, as seguintes parcelas referente ao contrato de locação objeto da lide, valores apresentados conforme a inicial, eis que corretamente atualizados à data da propositura: Aluguel: 05/11/2018 – R$2.878,04 05/12/2018 - R$2.846,58 Multa por antecipação da desocupação R$2.500,00 Débitos de consumo Energia Elétrica: Novembro/2018 R$668,73 Dezembro/2018 R$272,00 Janeiro/2019 R$101,56 Abastecimento de Água: Dezembro/2018 R$412,00 IPTU 2018 – valor 12 meses R$4.021,51 – Proporção devida 6/12 valor de R$2.010,75. Abatendo-se deste valor R$2.500,00 referente a caução retida pelo exequente, têm-se como devido um valor total de: R$9.189,66. Considerando que foram utilizados os valores apresentados na exordial e que estes já estavam atualizados até a data da propositura, faz-se a atualização daquela data até a presente. Desta forma, o valor atualizado devido pelos executados é de R$17.515,09. Ante o exposto, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei n° 9.099/95, CONHEÇO dos Embargos a Execução, eis que apresentados pelo executado tempestivamente e acolho parcialmente, para declarar como devido o valor final de R$17.515,09, referente aos débitos descritos na fundamentação da decisão. Considerando que há valores referentes a garantia da execução, porém que só garantem parcialmente o crédito exequendo, intime-se a parte devedora para complementar o saldo devido dentro do prazo de até 15 dias da intimação. Libere-se o valor existente na subconta e já penhorados R$1.119,27, (Id14926284 e Id14617772), somados aos acréscimos bancários da data da abertura da subconta judicial, em favor da parte executada, abatendo-se do crédito exequendo. Intimem-se as partes da decisão. Belém, 18 de abril de 2023. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 9.186,66 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Abril/2019 a Abril/2023 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 01/04/2019 a 01/04/2023 Dados calculados Fator de correção do período 1461 dias 1,288228 Percentual correspondente 1461 dias 28,822839 % Valor corrigido para 01/04/2023 (=) R$ 11.834,52 Juros(1461 dias-48,00000%) (+) R$ 5.680,57 Sub Total (=) R$ 17.515,09 Valor total (=) R$ 17.515,09

19/04/2023, 00:00

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