Cumprimento de sentença 0008658-07.2016.8.14.0060 - TJPA

Cumprimento de sentença 0008658-07.2016.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/05/2026, 10:50

Publicação

15/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALC COMERCIO DE SAL MINERAL EIRELI ME REU: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente e já realizada a alteração da classe processual no Sistema Processual PJE-1º Grau para cumprimento de sentença, com observância do código disposto na Tabela Processual Unificada – TPU do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, dou regular prosseguimento ao feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0008658-07.2016.8.14.0060 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pleiteado por ALC COMÉRCIO DE SAL MINERAL EIRELI ME em face do BANCO BRADESCO S/A, visando a satisfação do crédito de danos morais concedidos em sentença de ID 9950089. Em petição de ID 140776374, a advogada Margareth Carvalho Monteiro Barbosa pleiteou pela reserva de 15% (quinze por cento) sobre a verba honorária devida, em razão do exercício da defesa da parte autora, requerimento com o qual concordou a parte exequente (ID 144882620). Deste modo, determino desde já a reserva de 15% (quinze por cento) do valor a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser pago em favor da dra. Margareth Carvalho Monteiro Barbosa. Assim, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a decisão prolatada nos autos, pagando a quantia devida, apontada pela parte exequente como sendo de R$ 103.905,57 (cento e três mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos) sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a quantia executada, com fundamento na conjugação do art. 513, §2º, inciso I, e art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo residual (art. 523, §2º, do CPC). Em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado com a inclusão da multa e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o ato recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, nos termos da conjugação do art. 523, §3º, com o art. 831, ambos da lei adjetiva. A parte executada deve ser advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, terá o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do disposto no art. 525 do Código de Processo Civil. Com o transcurso do interstício assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Tomé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Tomé-Açu (Portaria nº 1478/2026-GP, de 06 de maio de 2026)

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:24

Expedição de documento

13/05/2026, 11:52

Expedição de documento

13/05/2026, 11:52

Outras Decisões

13/05/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:44

Evolução da Classe Processual

05/11/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:56

Decurso de Prazo

23/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: ALC COMERCIO DE SAL MINERAL EIRELI ME RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0008658-07.2016.8.14.0060 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/CE 17314 EMBARGADA: ALC COMÉRCIO DE SAL MINERAL EIRELI – ME ADVOGADOS: LUIZ GONZAGA BARRETO FILHO – OAB/PA 7543 e MARGARETH CARVALHO MONTEIRO BARBOSA – OAB/PA 17899 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008658-07.2016.8.14.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão (Id. 20034946) que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da autora ALC COMÉRCIO DE SAL MINERAL EIRELI – ME. Nas razões recursais (Id. 20356467) o embargante arguiu a omissão do julgado acerca da mensuração do dano, que não justificaria o valor da indenização por danos morais, arbitrada de forma desproporcional e em contrariedade aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, além de destoar da jurisprudência do STJ. Requereu o acolhimento dos embargos para reduzir o quantum indenizatório. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 20555295), requerendo a condenação do embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos manifestamente protelatórios. Em petição incidental (Id. 20566787), o embargante alegou a impossibilidade de cumprir a obrigação de cancelar os protestos, pois o cartório responsável informou que só seria possível o cancelamento após o trânsito em julgado da sentença. Requereu que seja afastada qualquer penalidade para a hipótese de descumprimento. É o relatório, que encaminho para inclusão em pauta de julgamento no Plenário Virtual. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator VOTO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a seu julgamento. Como é cediço, o recurso de Embargos de Declaração possui suas hipóteses de cabimento expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. No caso, embora o embargante afirme a existência de omissão quanto à mensuração do dano moral para fixar o valor da indenização, o julgado indicou expressamente que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se proporcional levando em conta a capacidade econômica do ofensor, que é uma das grandes instituições financeiras do país, considerando também que a quantia não irá enriquecer a parte autora. Desse modo, o embargante não indicou efetivamente uma omissão a ser sanada, e sim buscou a rediscussão das questões de mérito já apreciadas, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Assim, não havendo omissão ou contradição do acórdão sobre argumento capaz de infirmar, em tese, o entendimento adotado (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015), estando devidamente fundamentado e não incorrendo em nenhum vício que dê ensejo aos aclaratórios, mas apenas um inconformismo da parte embargante, impõe-se o desprovimento do recurso. Tendo sido toda a matéria agitada decidida e aplicada à espécie a normatividade legal respectiva, na interpretação que lhe deu o acórdão embargado, como ocorreu no caso concreto, desnecessário o manuseio dos aclaratórios para fins de prequestionamento, aplicando-se quanto ao mais, no tema, o art. 1.025 do CPC. Quanto ao pedido da embargada para condenar o embargante ao pagamento de multa, não restou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, mas apenas o exercício do direito de recorrer, em razão do que não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Por fim, quanto à petição incidental do embargante, a parte limitou-se à afirmação da impossibilidade de cumprir a obrigação de cancelar os protestos em razão da negativa do cartório, sem apresentar qualquer documentação comprobatória do alegado. Além disso, a sentença de Id. 1683442 não concedeu nem confirmou tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento dos protestos, portanto, não se verifica o risco de penalização do embargante por descumprimento da obrigação de fazer antes do trânsito em julgado, sendo desnecessária, neste momento, qualquer medida nesse sentido. Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS. É como voto. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator Belém, 16/09/2024

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: desconhecido Advogado: WILSON LINDBERGH SILVA OAB: PA11099-A Endereço: AVENIDA SERZEDELO CORREA, - de 549/550 ao fim, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-770 APELADO: ALC COMERCIO DE SAL MINERAL EIRELI ME Nome: ALC COMERCIO DE SAL MINERAL EIRELI ME Endereço: desconhecido Advogado: MARGARETH CARVALHO MONTEIRO OAB: PA17899-A Endereço: desconhecido Advogado: LUIZ GONZAGA BARRETO FILHO OAB: PA7543-A Endereço: desconhecido DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008658-07.2016.8.14.0060 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pela Juízo da Vara Única da Comarca de Tomé-Açú – PA (Num. 1683442 – pág. 1/3) que, nos autos da AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por ALC – COMÉRCIO DE SAL MINERAL EIRELI – ME, julgou procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Analisando os autos, constata-se que o apelante, para fins de comprovação do preparo, instruiu o recurso apenas com o boleto bancário (Num. 1683443 – pág. 24) e o comprovante de pagamento (Num. 1683443 – pág. 25), documentos que não atendem integralmente às providências do art. 1.007 do CPC, na medida em que não colacionou o Relatório de Conta do Processo. Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo relatório de conta do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento. Portanto, deveria ter o recorrente juntado o documento denominado: “Relatório de Conta do Processo”, o qual é seu ônus, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Nesse sentido, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento em dobro do preparo deste Recurso, em observância ao art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, c/c o art. 1.007, §4º e o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, sob pena de deserção. Após, retornem conclusos. Belém – PA, em data registrada no sistema. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Desembargador – Relator

28/04/2021, 00:00

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