Execução de Título Extrajudicial 0800067-85.2024.8.14.0951 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800067-85.2024.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:59

Publicação

31/03/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800067-85.2024.8.14.0951 DECISÃO R.H. A execuçao corre no interesse do credor. Portanto, diante do pedido retro, determino: 1 - A exequente para indicar qual instituição bancária é a proprietária do veículo alienado, para que esta possa ser intimada quanto a penhora dos direitos do executado, já que o veículo, por si só, não está na esfera da propriedade do executado; 2 - Em sendo indicado, deverá ainda informar precisamente onde se encontra o bem para que seja possível sua penhora e consequente avaliação; 3 - Sem prejuízo, deverá o exequente recolher todas as custas para as diligencias requeridas, inclusive pesquisas perante o INSS. Prazo: 15 dias. Conclusos. Benevides, 25 de março de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 11:58

Outras Decisões

26/03/2026, 09:06

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:17

Publicação

11/03/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800067-85.2024.8.14.0951 DECISÃO R.H. Pesquisas em anexo. Manifeste em 15 dias. Benevides, 4 de março de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:49

Outras Decisões

05/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:50

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800067-85.2024.8.14.0951 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores formulada por GLEICE DO SOCORRO MAGALHÃES DE ARAÚJO, executada nos presentes autos de execução de título executivo extrajudicial, proposta por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA, com valor atualizado de R$ 13.895,04, referente à Cédula de Crédito Bancário. A impugnante sustenta, em síntese, que os valores bloqueados seriam oriundos de verbas de natureza alimentar, provenientes de salário e pensão alimentícia, além de alegar que não possui responsabilidade sobre a dívida exequenda, por ter firmado acordo de dissolução de união estável com o corréu ROSYMBERG SARMENTO DE SOUZA, no qual este teria assumido integralmente os débitos vinculados à atividade empresarial executada. A exequente, por sua vez, impugnou integralmente os argumentos, ressaltando que: (i) a dívida decorre de título executivo subscrito pela executada como avalista, o que gera responsabilidade solidária, nos termos do artigo 275 do Código Civil e artigo 794, inciso I, do CPC; (ii) a partilha de bens e obrigações entre particulares não pode prejudicar direitos de terceiros, notadamente do credor; (iii) a impugnante não comprovou documentalmente a alegada natureza alimentar dos valores bloqueados, não havendo, portanto, como reconhecer a impenhorabilidade. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva, razão não assiste à executada. Consta dos autos que a executada firmou a Cédula de Crédito Bancário como avalista, sendo parte no título executivo extrajudicial, o que a torna responsável solidária pelo cumprimento da obrigação exequenda, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil, e artigo 784, inciso I, do CPC. Nesse sentido, eventual acordo celebrado no processo de dissolução de união estável, com atribuição subjetiva da dívida ao ex-companheiro, não possui eficácia oponível ao credor, que não participou do referido pacto. A jurisprudência é pacífica nesse ponto: “A partilha de dívidas realizada entre os cônjuges no divórcio não é oponível ao credor que não participou do acordo.” (TJDFT, Acórdão 0710865-37.2021.8.07.0001, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 02/02/2022). Ademais, quanto à natureza alimentar dos valores bloqueados, o artigo 833, IV e X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais e de natureza alimentar. No entanto, tal proteção depende de inequívoca comprovação, o que não se verificou nos presentes autos. A impugnante não trouxe extratos bancários, contracheques ou qualquer outro documento hábil a comprovar que os valores bloqueados seriam originários de salário ou pensão alimentícia. Limitou-se à alegação genérica, desprovida de respaldo probatório. Conforme prevê o artigo 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova era da parte impugnante, o que não foi cumprido. Sobre o tema: “É ônus da parte que alega a natureza alimentar do valor bloqueado demonstrá-la mediante prova inequívoca, não se presumindo tal origem.” (TJMG, AI 1.0000.20.602364-0/001, Rel. Des. Sérgio Xavier, j. 22/06/2021). Por fim, a medida de bloqueio via SISBAJUD foi legal e necessária, como previsto nos artigos 829 e 835, I, do CPC, visando à efetividade da execução. A executada foi devidamente intimada, tendo exercido seu direito ao contraditório mediante a presente impugnação, que, como visto, não se sustenta. Ante o exposto, com base nos artigos 833, 835 e 917 do CPC: INDEFIRO a impugnação apresentada por GLEICE DO SOCORRO MAGALHÃES DE ARAÚJO, mantendo-se o bloqueio e a penhora dos valores realizados via SISBAJUD, com a conversão da medida em penhora definitiva e prosseguimento da execução. Transfira o valor penhorado (R$ 3.828,52) ao exequente em conta por ele indicada. Atentar-se as custas. Intime-se. Benevides, 31 de julho de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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