Execução de Título Extrajudicial 0800283-28.2023.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800283-28.2023.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:25

Convenção das Partes

19/03/2025, 09:24

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 09:45

Documento (Certidão)

25/10/2024, 09:36

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:14

Decurso de Prazo

21/07/2024, 03:40

Publicação

30/06/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 REQUERENTE: Nome: CENTRO CLINICO DE VIGIA LTDA Endereço: BARAO DE GUAJARA, SN, ANDAR TERREO, CENTRO, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: ROBERTO HAROLDO DOS SANTOS COSTA Endereço: desconhecido SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0800283-28.2023.8.14.0063 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. O Exequente BANCO BRADESCO S.A devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, apresentou termo de acordo (id nº 99814215) onde informa o parcelamento do débito pelo executado CENTRO CLINICO DE VIGIA LTDA e pelo avalista ROBERTO HAROLDO DOS SANTOS COSTA, requerendo a sua homologação e a suspensão da presente execução até o cumprimento do acordado, em 22/08/2027. Vieram-me conclusos os autos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Quanto à possibilidade de suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação assumida, a jurisprudência é assente na sua possibilidade. Veja-se: EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. CABIMENTO. ART. 922 DO CPC. I. Se as partes celebraram acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do art. 922 do CPC, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. II. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 922 do CPC. (TJ-DF 07022807420188070009 DF 0702280-74.2018.8.07.0009, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA -HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - APLICAÇÃO ART. 922, CPC - REFORMA DA SENTENÇA. Celebrado acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, ainda que não tenha havido a citação válida dos devedores e sem que haja a intenção de novar, não há que se falar em extinção do processo por falta de interesse de agir. Preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes é perfeitamente válido, devendo o mesmo ser homologado. Homologado o acordo para pagamento em parcelas, cabível a suspensão da execução até o integral cumprimento do mesmo, nos termos do art. 922 do CPC. (TJ-MG - AC: 10000200366862001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020) DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes e constante no evento ID 99814215, o qual passa a fazer parte integrante da presente, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e determino a sua SUSPENSÃO, sem baixa na distribuição, até o prazo de 22/08/2027., ocasião em que havendo ou não notícias de sua quitação, deve-se a Secretaria fazer certidão e remeter-me conclusos para fins de extinção do feito. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do NCPC. Honorários conforme constante no acordo. Intime-se as partes. Cumpra-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 11:23

Homologação de Transação

26/06/2024, 11:23

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 17:24

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

08/10/2023, 11:54

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 11:38

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 REQUERENTE: Nome: CENTRO CLINICO DE VIGIA LTDA Endereço: BARAO DE GUAJARA, SN, ANDAR TERREO, CENTRO, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: ROBERTO HAROLDO DOS SANTOS COSTA Endereço: desconhecido SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0800283-28.2023.8.14.0063 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. O Exequente BANCO BRADESCO S.A devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, apresentou termo de acordo (id nº 99814215) onde informa o parcelamento do débito pelo executado CENTRO CLINICO DE VIGIA LTDA e pelo avalista ROBERTO HAROLDO DOS SANTOS COSTA, requerendo a sua homologação e a suspensão da presente execução até o cumprimento do acordado, em 22/08/2027. Vieram-me conclusos os autos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Quanto à possibilidade de suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação assumida, a jurisprudência é assente na sua possibilidade. Veja-se: EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. CABIMENTO. ART. 922 DO CPC. I. Se as partes celebraram acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do art. 922 do CPC, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. II. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 922 do CPC. (TJ-DF 07022807420188070009 DF 0702280-74.2018.8.07.0009, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA -HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - APLICAÇÃO ART. 922, CPC - REFORMA DA SENTENÇA. Celebrado acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, ainda que não tenha havido a citação válida dos devedores e sem que haja a intenção de novar, não há que se falar em extinção do processo por falta de interesse de agir. Preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes é perfeitamente válido, devendo o mesmo ser homologado. Homologado o acordo para pagamento em parcelas, cabível a suspensão da execução até o integral cumprimento do mesmo, nos termos do art. 922 do CPC. (TJ-MG - AC: 10000200366862001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020) DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes e constante no evento ID 99814215, o qual passa a fazer parte integrante da presente, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e determino a sua SUSPENSÃO, sem baixa na distribuição, até o prazo de 22/08/2027., ocasião em que havendo ou não notícias de sua quitação, deve-se a Secretaria fazer certidão e remeter-me conclusos para fins de extinção do feito. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do NCPC. Honorários conforme constante no acordo. Intime-se as partes. Cumpra-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

27/06/2024, 00:00

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Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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