Cumprimento de sentença 0801044-12.2021.8.14.0069 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801044-12.2021.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/07/2026, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA MARIA DE JESUS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) requerido para manifestar acerca dos cálculos apresentados, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ARTUR MARQUES DO REGO MONTEIRO Vara Única de Pacajá. PACAJá/PA, 16 de julho de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá RUA INÊS SOARES, S/N, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Telefone: (91) 982510815 [email protected] Número do Processo Digital: 0801044-12.2021.8.14.0069 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Contratos Bancários (9607)

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento

16/07/2026, 11:03

Ato ordinatório

16/07/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 10:13

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:36

Publicação

16/04/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801044-12.2021.8.14.0069. REQUERENTE: ANA MARIA DE JESUS SILVA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá RUA INÊS SOARES, S/N, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 982510815 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado nos autos da execução. Conforme se verifica na sentença de ID 65154281, o executado/impugnante foi condenado ao pagamento do valor de R$ R$9.576,00, referente ao pagamento do dobro de 120 parcelas de R$39,90, em razão de descontos considerados ilegais, ou seja, foi determinada a devolução em dobro das parcelas cobradas nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento do valor de R$5.000,00 por danos morais, acrescidos das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10%. Após a interposição de recurso de apelação, O Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mantendo-se os demais termos da sentença. Em ID 124220352, foi requerido o cumprimento de sentença no valor de R$ 41.686,73 (Quarenta e um mil e seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), sendo R$6.518,82 referente aos danos morais e R$35.168,73 referente a repetição de indébito. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação em ID 132279648 alegando que a parte exequente juntou cálculo incidindo correção monetária e juros de todas as parcelas no montante de R$ 9.576,000, a partir 12/2009, sem respeitar a prescrição quinquenal, SEM COMPROVAR DESCONTOS EM 12/2009, no tocante aos danos materiais, E NÃO APLICANDO CORREÇÃO SOBRE CADA PARCELA A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO, bem como aplicou o percentual de 20% a título de honorários de sucumbência, em total dissonância do que fora determinado em sentença. Afirma, ainda, que o exequente só comprovou os descontos de 01/06/2021 a 01/07/2021, de forma que o valor devido a título de danos materiais (repetição de indébito) seria de R$ 331,77, enquanto o dano moral atualizado estaria em R$ 7.676,69. Efetuou o depósito judicial do valor de R$ 41.686,73. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica na sentença de ID 65154281 - Pág. 6, o executado foi condenado ao pagamento em dobro de 120 parcelas de R$39,90 cada, totalizando, assim, o valor de R$ R$9576,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos, consoante súmula 43 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. No entanto, após interposição de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição quinquenal, de forma que seriam devidas apenas as parcelas referentes aos últimos 05 anos antes do ajuizamento da ação, mantendo a sentença nos demais termos. Nesse contexto, em relação à repetição de indébito, entendo que o valor devido é referente ao dobro de 60 parcelas de R$39,90, ou seja, 120 parcelas de R$39,90, o que totaliza o valor de R$4.788,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos, consoante súmula 43 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Para fins de cálculo, o exequente deve efetuar a correção considerando a data de cada desconto, considerando tão somente aqueles realizados nos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Quanto aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve majoração por parte do Tribunal de Justiça, deve-se aplicar o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Por fim, destaco que não cabe mais rediscussão da matéria acerca da comprovação ou não dos descontos, como pretende o executado, tendo em vista que foi esse direito foi devidamente reconhecido em sentença já transitada em julgado. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar novos cálculos no prazo de 15 dias, levando em consideração dos parâmetros fixados nesta decisão. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar no mesmo prazo. Resta incontroverso o valor de R$ 8.008,46, e tal valor poderá ser liberado após o trânsito em julgado desta decisão, de modo que a diferença até o limite do valor depositado, também deverá ser devolvida à parte executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/carta precatória/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI. Pacajá-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular desta Vara Única da Comarca de Pacajá

Expedição de documento

14/04/2026, 09:45

Outras Decisões

13/04/2026, 22:06

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:35

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 09:17

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801044-12.2021.8.14.0069. REQUERENTE: ANA MARIA DE JESUS SILVA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá RUA INÊS SOARES, S/N, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 982510815 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado nos autos da execução. Conforme se verifica na sentença de ID 65154281, o executado/impugnante foi condenado ao pagamento do valor de R$ R$9.576,00, referente ao pagamento do dobro de 120 parcelas de R$39,90, em razão de descontos considerados ilegais, ou seja, foi determinada a devolução em dobro das parcelas cobradas nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento do valor de R$5.000,00 por danos morais, acrescidos das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10%. Após a interposição de recurso de apelação, O Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mantendo-se os demais termos da sentença. Em ID 124220352, foi requerido o cumprimento de sentença no valor de R$ 41.686,73 (Quarenta e um mil e seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), sendo R$6.518,82 referente aos danos morais e R$35.168,73 referente a repetição de indébito. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação em ID 132279648 alegando que a parte exequente juntou cálculo incidindo correção monetária e juros de todas as parcelas no montante de R$ 9.576,000, a partir 12/2009, sem respeitar a prescrição quinquenal, SEM COMPROVAR DESCONTOS EM 12/2009, no tocante aos danos materiais, E NÃO APLICANDO CORREÇÃO SOBRE CADA PARCELA A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO, bem como aplicou o percentual de 20% a título de honorários de sucumbência, em total dissonância do que fora determinado em sentença. Afirma, ainda, que o exequente só comprovou os descontos de 01/06/2021 a 01/07/2021, de forma que o valor devido a título de danos materiais (repetição de indébito) seria de R$ 331,77, enquanto o dano moral atualizado estaria em R$ 7.676,69. Efetuou o depósito judicial do valor de R$ 41.686,73. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica na sentença de ID 65154281 - Pág. 6, o executado foi condenado ao pagamento em dobro de 120 parcelas de R$39,90 cada, totalizando, assim, o valor de R$ R$9576,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos, consoante súmula 43 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. No entanto, após interposição de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição quinquenal, de forma que seriam devidas apenas as parcelas referentes aos últimos 05 anos antes do ajuizamento da ação, mantendo a sentença nos demais termos. Nesse contexto, em relação à repetição de indébito, entendo que o valor devido é referente ao dobro de 60 parcelas de R$39,90, ou seja, 120 parcelas de R$39,90, o que totaliza o valor de R$4.788,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos, consoante súmula 43 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Para fins de cálculo, o exequente deve efetuar a correção considerando a data de cada desconto, considerando tão somente aqueles realizados nos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Quanto aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve majoração por parte do Tribunal de Justiça, deve-se aplicar o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Por fim, destaco que não cabe mais rediscussão da matéria acerca da comprovação ou não dos descontos, como pretende o executado, tendo em vista que foi esse direito foi devidamente reconhecido em sentença já transitada em julgado. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar novos cálculos no prazo de 15 dias, levando em consideração dos parâmetros fixados nesta decisão. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar no mesmo prazo. Resta incontroverso o valor de R$ 8.008,46, e tal valor poderá ser liberado após o trânsito em julgado desta decisão, de modo que a diferença até o limite do valor depositado, também deverá ser devolvida à parte executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/carta precatória/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI. Pacajá-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular desta Vara Única da Comarca de Pacajá

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801044-12.2021.8.14.0069. AUTOR: ANA MARIA DE JESUS SILVA Ré(u): EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Assunto: [Contratos Bancários] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): Vistos, 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DO DÉBITO e DANOS MORAIS” proposta por JOÃO GOMES DA SILVA em face do BANCO BVC – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, de acordo com o rito da Lei 9.099/95. DO MÉRITO Os pedidos são procedentes. Trata-se o presente caso de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção do consumidor. Isso porque, a autora caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou serviço como destinatária final, enquanto a ré é típica fornecedora (artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC). Desse modo, revelando-se verossímeis as alegações do requerente, parte hipossuficiente na relação de consumo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, conforme foi determinado na decisão que concedeu a liminar requerida pela requerente (Id nº 13310884). O cerne da lide cinge-se à questão relativa à (in) existência de relação jurídica entre as partes concernente à contratação de seguro de previdência privada. Considerando a inversão do ônus da prova, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica com a autora. Importante mencionar que o requerente sequer juntou qualquer documento que demonstrasse a contratação da previdência pelo requerente, limitando-se em dizer que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e que não ocorreu dano ao autor. Ocorre que, ao contrário, o requerente demonstrou sofrer descontos causados pelo requerido, mas em razão de contrato que não aderiu. Assim, não restam dúvidas de que os descontos foram efetuados de maneira irregular, devendo o requerido ser responsabilizado pelos danos experimentados pelo autor. Nesse contexto, comprovado que a parte autora não contratou o serviço, sequer existe relação jurídica entre as partes. Não se trata de validade ou de eficácia do negócio jurídico, mas dos seus requisitos de existência (declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto). Ora, se não houve declaração de vontade de autora, o negócio jurídico é inexistente por falta de um dos seus requisitos de existência. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, caput, do CDC, que somente será afastada de acordo com o §3º do citado dispositivo, o que não ocorreu, conforme já exaustivamente demonstrado acima, pois não há manifestação de vontade da requerente. 2.2.1 Do pedido de repetição do indébito Sobre a repetição de indébito, o CDC assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, em se tratando de relação de consumo, prescinde de ser judicial a cobrança para aplicação da repetição da quantia em dobro em favor do consumidor. A esse respeito, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin destaca que, no CDC, "usa-se aqui o verbo cobrar, enquanto o CC refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida". Logo, outro pressuposto para a repetição do indébito em dobro na relação de consumo é, além da cobrança, o pagamento indevido, o que é dispensável segundo elenca o artigo 940 do CC, pelo qual a simples propositura da demanda judicial é bastante para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido. (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009) (Grifou-se) Logo, reconheço à parte autora o direito à repetição do indébito, pelo valor em dobro de todos os descontos cobrados indevidamente em decorrência do contrato objeto dos presentes autos, no valor de R$9576,00 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais). 2.2.3. Do pedido de reparação por danos morais A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade. Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: 70026292094 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011). Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90). Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado: 26/04/2016). Sendo relação de consumo, incide a responsabilidade civil objetiva da empresa requerida na forma do artigo 14 do CDC. Cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano. Pela análise do artigo 14 do CDC, verifica-se que a demandada, por sua conduta, causou danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. Pelo espírito do Código de Defesa do Consumidor, os clientes devem ter atendimento adequado e de qualidade, não se coadunando com o referido diploma legal a conduta do reclamado. Com a perpetração de tal conduta, nasceu em favor da autora o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços experimentados, devendo a parte reclamada compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Da mesma forma, o nexo causal entre conduta e dano está devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a falha na prestação do serviço pela requerida o resultado danoso à parte autora não teria ocorrido. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela requerente, devendo o réu compensá-lo adequadamente. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano deve ser arbitrado considerando o porte econômico da requerida, o grau de culpa, a extensão do dano, o caráter pedagógico da fixação do dano moral, além dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que a um só tempo o valor indenizatório não se constitua em enriquecimento ilícito, tampouco lhe retire o caráter punitivo ao ofensor. Atento a tais critérios, entendo como devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito para o fim de: a. Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de título de capitalização aqui discutido; b. Determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pelo requerido relativos ao contrato ora declarado nulo, no valor de R$9576,00 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos, consoante súmula 43 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, a partir da publicação desta sentença, nos termos do verbete 362 da súmula de jurisprudência do STJ. Sem custas e honorários, por força do rito sumaríssimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Pacajá, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá-PA.

24/06/2022, 00:00

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