Cumprimento de sentença 0802581-83.2016.8.14.0953 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802581-83.2016.8.14.0953 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 11:55

Baixa Definitiva

14/08/2024, 11:55

Trânsito em julgado

14/08/2024, 11:55

Publicação

30/06/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rodrigo Fabrício da Costa Nery Adv.: Dra. Maria do Socorro Rodrigues Dourado - OAB/PA nº 22.544 Requeridos: C A S Moreira e Carlos Alexandre da Silva Moreira Adv.: Dr. Denis da Silva Farias - OAB/PA nº 11.207 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Cumprimento de Sentença (Processo nº 0802581-83.2016.8.14.0953) Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. Devidamente intimada, a parte Reclamante/Exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado a determinada diligência, permanecendo os autos sem movimentação por tempo superior a 30 (trinta) dias (Id 85207132). A hipótese caracteriza o abandono do processo (art. 485, III, CPC), independendo, a extinção do feito, de prévia intimação das partes (art. 51, caput e § 1°, LJECC). DESTA FEITA, com esteio nos arts. 19, caput e § 2º, e 51, caput e § 1°, da Lei nº 9.099/95, c/c arts. 274, caput e 485, III, CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito. Revogo, se for o caso, a medida liminar eventualmente concedida. Determino, por necessário, o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições realizadas nos autos. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos para desembaraço via sistemas judiciais. Certifique-se. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 11:20

Abandono da causa

26/06/2024, 11:20

Decurso de Prazo

08/11/2023, 04:50

Conclusão (para julgamento)

23/01/2023, 09:08

Documento (Certidão)

23/01/2023, 09:07

Decurso de Prazo

09/10/2022, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 13:25

Ato ordinatório

13/09/2022, 13:24

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rodrigo Fabrício da Costa Nery Adv.: Dra. Maria do Socorro Rodrigues Dourado - OAB/PA nº 22.544 Requeridos: C A S Moreira e Carlos Alexandre da Silva Moreira Adv.: Dr. Denis da Silva Farias - OAB/PA nº 11.207 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Cumprimento de Sentença (Processo nº 0802581-83.2016.8.14.0953) Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. Devidamente intimada, a parte Reclamante/Exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado a determinada diligência, permanecendo os autos sem movimentação por tempo superior a 30 (trinta) dias (Id 85207132). A hipótese caracteriza o abandono do processo (art. 485, III, CPC), independendo, a extinção do feito, de prévia intimação das partes (art. 51, caput e § 1°, LJECC). DESTA FEITA, com esteio nos arts. 19, caput e § 2º, e 51, caput e § 1°, da Lei nº 9.099/95, c/c arts. 274, caput e 485, III, CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito. Revogo, se for o caso, a medida liminar eventualmente concedida. Determino, por necessário, o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições realizadas nos autos. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos para desembaraço via sistemas judiciais. Certifique-se. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rodrigo Fabricio da Costa Nery Adv.: Dra. Maria do Socorro Rodrigues Dourado - OAB/PA nº 22.544 Requerido: C A S Moreira (New Casas Consultorias de Imóveis) Requerido: Carlos Alexandre da Silva Moreira PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Cumprimento de Sentença (Processo nº 0802581-83.2016.8.14.0953). Vistos, etc., Colhe-se dos autos que o postulante apresentou o demonstrativo atualizado do débito reclamado, razão pela qual determino, por meio eletrônico, que às instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome dos requeridos até o limite de R$ 21.861,09 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e nove centavos), que corresponde ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de agosto de 2021. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade dos requeridos por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor supracitado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intimem-se os requeridos para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se os devedores permanecerem inertes ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Em sendo as diligências supracitadas infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se os requeridos para apresentar embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-os que essa manifestação depende da prévia segurança do Juízo, tudo em conformidade com o art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95, combinado com os Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Apresentados embargos do devedor, dê-se vista dos autos ao embargado para que esta se manifeste acerca das alegações de seus adversários, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo apresentação de embargos do devedor ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro. Int. Ananindeua, 21/03/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rodrigo Fabricio da Costa Nery Adv.: Dra. Maria do Socorro Rodrigues Dourado - OAB/PA n. 22.544 Requerido: C A S Moreira (New Casas Consultorias de Imóveis) Requerido: Carlos Alexandre da Silva Moreira PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Cumprimento de Sentença (Processo nº 0802581-83.2016.8.14.0953). Vistos, etc., A presente ação foi julgada parcialmente procedente, sendo os requeridos condenados a ressarcir ao postulante a quantia de R$ 7.826,88 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como a lhe pagar, a titulo de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alcançado o trânsito em julgado da decisão supracitada, o requerente ingressou com o presente incidente de cumprimento de sentença. Os requeridos, apesar de intimados, não cumpriram voluntariamente o comando contido na decisão condenatória, consoante se depreende do documento cadastrado sob o Id nº 18359673. O presente incidente, diante da inércia dos demandados, deve prosseguir com a penhora de tantos bens dos devedores quantos bastem à satisfação da dívida reclamada. A penhora, nos termos do disposto no art. 835, I, da Lei de Regência, deve recair preferencialmente em dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicações financeiras. Para a concretização da penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicações financeiras, o Juiz, a requerimento da parte, determinará, por meio eletrônico, que as instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome do devedor até o montante do débito reclamado (CPC, art. 854, caput). O demonstrativo discriminado do débito reclamado, entretanto, encontra-se desatualizado. Desse modo, determino que o requerente apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro do presente incidente. Cumprida a providência acima mencionada, determino, por meio eletrônico, que as instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do requerido até o limite do valor atualizado do débito reclamado. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade dos requeridos por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor atualizado do débito reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intimem-se os requeridos para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se os devedores permanecerem inertes ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Em sendo as diligências supracitadas infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se os acionados para apresentar embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que essa manifestação depende da prévia segurança do Juízo, tudo em conformidade com o art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95, combinado com os Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Apresentados embargos do devedor, dê-se vista dos autos ao embargado para que este se manifeste acerca das alegações de seus adversários, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo apresentação de embargos do devedor ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro. Int. Ananindeua, 10/08/2021. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

11/08/2021, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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