Interdito Proibitório 0807693-94.2023.8.14.0045 - TJPA

Interdito Proibitório 0807693-94.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/10/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:53

Publicação

18/08/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: SOMA SOCIEDADE DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e ASTISA AGROPECUARIA SANTA ISABEL LTDA Representantes: Ana Suely Nery Feitosa, Tania Regina Monteiro Feitosa e Carmen Lucia Feitosa de Luna Adv.: Joel Carvalho Lobato – OAB/PA 11777-A, Adriana Cunha Freire de Carvalho – OAB/PA 28096 Requeridos: Valdeci Wilson Nunes de Castro (Índio do Guerobal), José Silva dos Santos, Antonio Alves de Sousa, Chocolate e outros. Defensoria Pública: Curadora Especial FAZENDAS VALE DO SONHO e ÁGUA AZUL – Município de Xinguara/PA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO: 0807693-94.2023.8.14.0045 Vistos, etc. Examinando os autos com detida atenção, infere-se que a parte autora postulou expressamente o julgamento conforme o estado do processo e os requeridos não pugnaram pela produção de outras provas, já constando parecer ministerial de mérito. Assim, determino o retorno dos autos à Secretaria deste Juízo para adoção das providências finais quanto à verificação das custas, e, em seguida, conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

14/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 12:41

Ato ordinatório

13/08/2025, 12:41

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 11:28

Documento (Certidão)

13/08/2025, 11:28

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 10:56

Ato ordinatório

13/08/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 10:52

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807693-94.2023.8.14.0045. REQUERENTE: REQUERENTE: SOMA SOCIEDADE DE MECANIZACAO AGRICOLA LTDA, ASTISA AGROPECUARIA SANTA ISABEL LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: ANA SUELY NERY FEITOSA, TANIA REGINA MONTEIRO FEITOSA, CARMEN LUCIA FEITOSA DE LUNA COUTINHO REQUERIDO: REQUERIDO: JOSE SILVA DOS SANTOS, ANTONIO ALVES DE SOUSA, VALDECI WILSON NUNES DE CASTRO, MARIA DE JESUS MONTEIRO DA SILVA, MARINALVA RODRIGUES DE CARVALHO, VALBER DA SILVA TELES, FRANCISCO MARCOS DA SILVA TELES, MANOEL PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LIMA SILVA, JOSE BARBOSA GUIMARAES, RAFAEL PEREIRA DA SILVA, OSMAR FILHO LUZ BARRA INTERESSADO: CHOCOLATE, NEGÃO, ISMAEL DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando a determinação contida nos autos correicionais, que tramitam perante o PJECOR/TJEPA, de lavra da Douta Desembargadora Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Pará, doutora Elvina Gema, que consiste na regularização de processos com pendências cadastrais, conforme relatório DATAJUD, no Painel de Gestão Processual. Considerando ainda, que os presentes autos constam em referido relatório, posto a EXISTÊNCIA de pendência em relação a alguns dos requeridos, cujos dados estão incompletos, tais como ausência de qualificação e número de CPF, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA, para em 05 (cinco) dias, informar a este juízo, a correta qualificação, com o respectivo número do CPF das partes requeridas ISMAEL DA SILVA e pessoas conhecidas como CHOCOLATE e NEGÃO. (Provimento Nº 006/2009-CJCI e Provimento Nº 006/2006-CJRMB). Redenção/PA, 21/07/2025. VILENE ADRIANA SOUTO OLIVEIRA, mat. 12181 Diretora de Secretaria Nos termos do Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 3º, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB 91 98251 6112 [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] NÚMERO AÇÃO:INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: SOMA SOCIEDADE DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e ASTISA AGROPECUARIA SANTA ISABEL LTDA Representantes: Ana Suely Nery Feitosa, Tania Regina Monteiro Feitosa e Carmen Lucia Feitosa de Luna Adv.: Joel Carvalho Lobato – OAB/PA 11777-A, Adriana Cunha Freire de Carvalho – OAB/PA 28096 Requeridos: Valdeci Wilson Nunes de Castro (Índio do Guerobal), José Silva dos Santos, Antonio Alves de Sousa, Chocolate e outros. Defensoria Pública: Curadora Especial FAZENDAS VALE DO SONHO e ÁGUA AZUL – Município de Xinguara/PA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO: 0807693-94.2023.8.14.0045 Vistos, etc. Extrai-se, do compulsar dos autos, que foram expedidos mandados e edital de citação para formação regular da relação processual, assim como determinada a ampla publicidade acerca da existência da ação e dos prazos processuais. A parte requerente comprovou, material e documentalmente, que se desincumbiu do ônus de conferir publicidade à demanda, com lançamento de placas no local do litígio e ampla divulgação dos dados constantes da certidão de objeto e pé em rádios de transmissão regional. Infere-se, outrossim, das certidões sobre as diligências citatórias, que foram pessoalmente comunicados da existência da ação e do dever de apresentar contestação os requeridos ANTONIO ALVES DE SOUZA, JOSE SILVA DOS SANTOS – vulgo Zé das Vassouras -, MOVIMENTO DOS SEM TERRA/MST, na pessoa de José Silva dos Santos, VALDECI WILSON NUNES DE CASTRO – vulgo Índio da Guerogal – e MARINALVA RODRIGUES DE CARVALHO. Os demais requeridos nominados na peça de ingresso não foram localizados no endereço apontado ou havia declaração de que estariam em local incerto e não sabido, de modo que, em conjunto com outros eventuais desconhecidos, foram citados por edital, com prazo de dilação de 20 dias. A requerida MARINALVA RODRIGUES DE CARVALHO, embora não tenha apresentado contestação de mérito, arguiu sua ilegitimidade passiva em peça jungida ao id 124572388. Com exceção de Marinalva Rodrigues, que apresentou defesa processual, todos os demais requeridos deixaram escoar em branco o prazo para contestação, ensejando, em relação aos revéis citados fictamente, a remessa dos autos à Defensoria Pública para atuação como Curadora Especial, sobrevindo apresentação de contestação por negativa geral. A parte autora se manifestou em réplica, aduzindo, em síntese, a ausência de impugnação específica por parte dos demandados e postulando, ao final, a decretação da revelia dos inertes e o julgamento da lide conforme o estado do processo (id 138111600). O Ministério Público, por sua vez, postulou a intimação da demandante para informar se ainda haveria pessoas ameaçando a sua posse, bem ainda se teria interesse na instrução probatória ou no julgamento antecipado da lide (id 140423845). Instada a se pronunciar, a requerente pugnou pelo julgamento imediato, com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada e a condenação dos requeridos em honorários advocatícios (id 142459875). Em nova manifestação, o Ministério Público disse ser favorável ao julgamento antecipado da lide, mas, antes do pronunciamento de mérito, requereu que a promovente fosse intimada para apresentação de alegações finais (id 144844382). Sumariado o essencial. Decido. I – Impende consignar que a ilegitimidade passiva é uma resposta processual, que, por certo, se diferencia da defesa do mérito da causa, a qual se concentra na discussão sobre a existência ou não do direito alegado pelo autor. Percebe-se que, no caso em testilha, a requerida MARINALVA RODRIGUES, embora não tenha apresentado defesa de mérito, arguiu matéria preliminar, devendo, sobre isso, o autor ser intimado a se manifestar especificamente, nos termos do art. 338, do CPC. II – Quanto aos demais requeridos, considerando a ausência de contestação e o disposto no art. 344, caput, do CPC, lhes DECRETO A REVELIA. Em relação aos revéis citados por edital, já cumprido o comando do art. 72, II, do CPC, com designação e efetiva atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial. Releva dizer que a contestação por negativa geral, nas circunstâncias concretas, elimina a presunção de veracidade que decorre da revelia, emergindo também o óbice previsto no art. 345, II, do CPC. Todavia, embora não seja o caso de julgamento imediato como consectário da revelia (art. 355, II, CPC), a parte autora já declarou não ter outras provas para produzir, caminho também seguido pelo Ministério Público, que se manifestou favorável ao julgamento antecipado do mérito. Estado o feito nesses termos, determino: a) A intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida MARINALVA RODRIGUES, sob pena de acolhimento e extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ela; b) Sobrevindo a manifestação ou certificada a inatividade, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer quanto à arguição de ilegitimidade passiva, bem ainda quanto ao mérito da causa, porquanto, sendo o caso de julgamento antecipado, dispensa-se a instrução, e, via de consequência, a apresentação de alegações finais. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807693-94.2023.8.14.0045. REQUERENTE: REQUERENTE: SOMA SOCIEDADE DE MECANIZACAO AGRICOLA LTDA, ASTISA AGROPECUARIA SANTA ISABEL LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: ANA SUELY NERY FEITOSA, TANIA REGINA MONTEIRO FEITOSA, CARMEN LUCIA FEITOSA DE LUNA COUTINHO REQUERIDO: REQUERIDO: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS, JOSE SILVA DOS SANTOS, ANTONIO ALVES DE SOUSA, VALDECI WILSON NUNES DE CASTRO, CHOCOLATE, NEGÃO, E OUTROS, MARIA DE JESUS MONTEIRO DA SILVA, MARINALVA RODRIGUES DE CARVALHO, VALBER DA SILVA TELES, FRANCISCO MARCOS DA SILVA TELES, MANOEL PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LIMA SILVA, JOSÉ BARBOSA GUIMARÃES, RAFAEL PEREIRA DA SILVA, ISMAEL DA SILVA, OSMAR FILHO LUZ BARRA ATO ORDINATÓRIO Certifico, no uso das atribuições a mim conferidas legalmente, conforme determinado na decisão lançada nos autos, ID 115987820, item "c", FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA, acerca da expedição da certidão de objeto e pé/inteiro teor, acostada nos autos, ID 118605550, para que, tome providências necessárias, no sentido de conferir ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, de jornais e rádio locais, cartazes/placas espalhados na região do conflito e limites da área e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3º, do CPC, comprovando a adoção das medidas no prazo de 30 (trinta) dias. (Provimento Nº 006/2009-CJCI e Provimento Nº 006/2006-CJRMB). Redenção/PA, 26/06/2024. VILENE ADRIANA SOUTO OLIVEIRA, mat. 12181 Diretora de Secretaria Nos termos do Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 3º, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB 91 98251 6112 [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] NÚMERO AÇÃO:INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807693-94.2023.8.14.0045. REQUERENTE: SOMA SOCIEDADE DE MECANIZACAO AGRICOLA LTDA, ASTISA AGROPECUARIA SANTA ISABEL LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: ANA SUELY NERY FEITOSA, TANIA REGINA MONTEIRO FEITOSA, CARMEN LUCIA FEITOSA DE LUNA COUTINHO RÉU/REQUERIDO.........:REQUERIDO: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS, JOSE SILVA DOS SANTOS, ANTONIO ALVES DE SOUSA, VALDECI WILSON NUNES DE CASTRO, CHOCOLATE, NEGÃO, E OUTROS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS 257, I a IV c/c 554, §§1º e 2º, do NCPC FINALIDADE: INTIMAÇÃO e CITAÇÃO dos requeridos (art. 554, §§1º e 2º, do NCPC): FICAM INTIMADOS os REQUERIDOS MARIA DE JESUS MONTERO DA SILVA, brasileira, casada, lavradora, residente e domiciliado na Rua Itaipavas, 30, Setor Tanaka, CEP 68.556-050, Xinguara /PA, MARINALVA RODRIGUES DE CARVALHO, brasileira, casada, lavradora, residente e domiciliada na Rua Itaipavas, n° 30, Setor Tanaka, CEP 68.556-050, Xinguara/PA, VALBER DA SILVA TELES, brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado na Rua do Açaí, n° 288, Vila Sossego, CEP 68.548-000, Sapucaia/PA, FRANCISCO MARCOS DA SILVA TELES, brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado na Rua do Açal, n° 288, Vila Sossego, CEP 68.548- 000, Sapucaia/PA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado na Rua Valter Bernardes. n° 288, Tanaka II, CEP 68.548-000, Sapucaia/PA, ANTONIO LIMA SILVA; - JOSÉ BARBOSA GUIMARÃES, RAFAEL PEREIRA DA SILVA, ISMAEL DA SILVA, OSMAR FILHO LUZ BARRA, NEGÃO, CHOCOLATE e OUTROS, do DEFERIMENTO DA LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO, nos presentes autos pelo Juízo Plantonista da comarca de Xinguara/Pará, ID 106486393 e confirmada por este juízo, tendo em vista que foram considerados suficientemente provados, os requisitos previstos nos arts. 561 e 567 do CPC, para fins de assegurar ao proprietário, vítima do esbulho iminente, no sentido de que os requeridos se abstenham de perpetrar atos capazes de molestar a posse das Fazenda vale do Sonho e Fazenda Agua Azul, de propriedade da parte autora, em quaisquer de suas formas, sob pena de multa diária, para cada invasor legalmente identificado, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 30 (trinta) trinta dias. FICAM ainda os requeridos CITADOS da presente ação, e advertidos de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, computados na forma do art. 335, do NCPC e contado nos termos do art. 231, §1º, do CPC, ficando advertidos de que não apresentada a defesa ou a sua intempestividade ensejará a aplicação do art. 344 do NCPC, sendo tidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, e em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV do NCPC). ADVERTÊNCIA(s): A não apresentação de DEFESA ou a sua intempestividade ensejará a aplicação do art. 344, do NCPC, sendo tidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, e em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV CPC). SEDE DO JUÍZO: Vara Agrária de Redenção. Fórum Des. Raul da Costa Braga. Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP: 68.550-000 - Telefone: (94) 3424-2206/2301. E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJEN/CNJ) e afixado no átrio do Fórum da Comarca de Redenção. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Redenção, Estado do Pará, pela Secretaria Judicial da Vara Agrária, aos 25 (vinte e seis) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). Eu _____ (Vilene Adriana Souto Oliveira), analista judiciário e diretora de Secretaria, mat. 12181, que o digitei. HAROLDO SILVA DA FONSECA (Assinado eletronicamente) Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019) OBSERVAÇÃO Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir da decisão liminar. Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: DOCUMENTOS ANEXOS: 91 98251 6112 [email protected] Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Redenção 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] Partes do Processo CLASSE PROCESSUAL.:INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR/REQUERENTE.:

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: SOMA SOCIEDADE DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e ASTISA AGROPECUARIA SANTA ISABEL LTDA Representantes: Ana Suely Nery Feitosa, Tania Regina Monteiro Feitosa e Carmen Lucia Feitosa de Luna Adv.: Joel Carvalho Lobato – OAB/PA 11777-A, Adriana Cunha Freire de Carvalho – OAB/PA 28096 Requerido: Valdeci Wilson Nunes de Castro (Índio do Guerobal), José Silva dos Santos, Antonio Alves de Sousa, Chocolate e outros. FAZENDAS VALE DO SONHO e ÁGUA AZUL – Município de Xinguara/PA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: 0007693-94.2023.8.14.0045 Vistos, etc. Trata-se de Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO, aparelhada com pleito liminar, protagonizada pelas partes alhures identificadas, envolvendo dois imóveis rurais sediados na comarca de Xinguara/PA, denominados Fazendas VALE DO SONHO e ÁGUA AZUL. A ação foi originariamente endereçada ao juízo desta Unidade Agrária, mas distribuída no curso do plantão do recesso forense, razão por que o juízo extraordinário entendeu não guardar competência para apreciação do pleito de urgência, que deveria ser conhecido pelo juízo onde sediadas as áreas. Assim, para avaliação do pedido de urgência, a ação foi remetida para o juízo plantonista da comarca de Xinguara, que o deferiu e determinou a expedição de mandado proibitório para resguardar a parte autora da turbação ou esbulho iminente. Na mesma oportunidade, determinou a citação dos réus para apresentação de contestação no prazo legal, além da expedição de ofícios a órgãos diversas e com pertinência em relação à matéria dos autos. Por derradeiro, determinou que, escoado o prazo para as contestações, o feito fosse remetido para esta Sede Especializada. Aqui aportando, foi lançada certidão de conferência e regularidade dos autos e das custas processuais, seguindo com remessa ao Ministério Público, que se manifestou pela firmação da competência agrária. É o relato do essencial. Decido. Impende esclarecer, preambularmente, que a hipótese não requer, no aspecto técnico, uma avaliação expressa da competência deste juízo. Isso porque, o juízo da comarca de Xinguara/PA não proferiu decisão declinatória da competência, mas apenas e tão somente, após exaurida a atividade jurisdicional extraordinária do plantão, determinou que a remessa do feito observasse o seu endereçamento inicial. Assim sendo, a ação deve cursar de modo normal, sendo igualmente despiciendo avaliar se é o caso de convalidar os atos decisórios já praticados, porquanto o juízo de plantão não era incompetente. Sublinhados esses necessários pontos, verifico que a petição inicial preenche os requisitos gerais básicos, assim como os específicos das demandas possessórias coletivas em ambiente rural, devendo receber o competente impulso. Percebo que, por ocasião da decisão liminar, algumas providências foram determinadas, mas não cumpridas ou atendidas de modo insuficiente, carecendo, nesse aspecto, de regularização. Quando deferido o interdito, o juízo ordenou que fosse expedido o competente mandado proibitório, citados os réus na forma dos § §1º e 4º, do art. 554, do CPC, e encaminhados ofícios à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Pará e à Ouvidoria Agrária do TJE/PA. Usando a própria decisão como mandado, alguns réus foram citados, tendo sido, tais comunicações, as únicas providências efetivamente cumpridas. Como bem ressaltou a certidão de conferência de autos de lavra da Secretaria deste Juízo, não há informações sobre os demais atos ou sobre as citações dos requeridos não contemplados nas certidões juntadas, cujos teores atestam a comunicação de três dos indicados, a saber, ANTONIO ALVES, JOSÉ SILVA DOS SANTOS e VALDECI WILSON NUNES, além de fazer referência ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. A rotina processual das possessórias coletivas agrárias revela como indispensável o correto e integral cumprimento de todos os dispositivos legais afetos à matéria, sob pena de se macular a marcha desde o início. Resta impositivo, portanto, que os atos de comunicação sejam regularizados, e, após, seja dado impulso regular ao feito, para o que determino: a) Expedição dos ofícios determinados na decisão liminar; b) Expedição de mandado proibitório e de citação para contestação, nos termos da decisão de origem, destinado àqueles indicados e qualificados na peça de ingresso (com exceção dos já citados), fazendo constar os prazos legais para defesa (art. 335, CPC), bem ainda a multa cominada para as hipóteses de desobediência, com valor, período de incidência e limite; c) A intimação da parte autora para que, diante de certidão de objeto e pé/inteiro teor, a ser solicitada junto à Secretaria deste Juízo, tome providências no sentido de conferir ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, de jornais e rádio locais, cartazes/placas espalhados na região do conflito e limites da área e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3º, do CPC, comprovando a adoção das medidas no prazo de 30 (trinta) dias; d) Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, pessoas economicamente hipossuficientes estarão envolvidas, nos moldes do art. 554, §1º, parte final, do CPC; e) Por se tratar de ocupação coletiva, citem-se por edital (prazo de 20 dias) os réus certos e nominados na inicial (com exceção dos já citados), estes para o caso de não serem encontrados para citação pessoal (art. 554, §2º, CPC), bem como outros eventuais ocupantes incertos, desconhecidos e não sabidos (art. 554, §1º, CPC), fazendo constar em seu bojo todas as informações de identificação da área litigada, os prazos legais para defesa e o teor da decisão liminar proferida; f) Escoado os prazos de contestação, que devem ser contados nos termos do art. 231, §1º, do CPC, lance-se certidão atestando a tempestividade de eventuais defesas apresentadas, nominando aqueles que se mantiveram inertes (citados pessoal ou fictamente); g) Certificada a ausência de contestação por parte dos réus citados fictamente/de forma editalícia, fica decretada a revelia e nomeada a Defensoria Pública para atuar na condição de Curadora Especial, devendo os autos serem encaminhados para apresentação de resposta. h) Após a apresentação das contestações e/ou lançadas as respectivas certidões de transcurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, pronunciando-se sobre matérias preliminares arguidas e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito (arts. 350 e 351, CPC); i) Apresentada a réplica ou certificado o transcurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, e, após, conclusos; j) Intimo desde já a parte autora para recolhimento das custas inerentes às diligências determinadas. Cumpra-se. Citem-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(208)