Execução de Título Extrajudicial 0867148-37.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867148-37.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0867148-37.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: FRANCISCO SALES DE MEDEIROS FILHO EXECUTADO: FELIPE SOARES FIGUEIREDO, BRUNO SOARES FIGUEIREDO De ordem da MM. Juíza, ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, estamos INTIMANDO as partes da audiência de conciliação designada para 29/05/2024 12:00, ser realizada EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022). Caso não haja acordo, o executado terá até a data da audiência para apresentar embargos à execução. ADVERTÊNCIAS: 1- O não comparecimento pessoal do reclamante à Audiência, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I da Lei n. 9.099/95, podendo o autor ser condenado ao pagamento das custas processuais. 2- O não comparecimento do reclamado importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 3-Comparecendo a(s) parte(s) e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 4-Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva os Atos Constitutivos, Carta de Preposição, no caso de Condomínio, a Ata de Assembleia Geral de Eleição do Síndico e Contestação, sob pena de revelia. ATENÇÃO: A parte deverá comparecer pessoalmente, não sendo admitido, neste Juízo, o instituto da representação. 5-Qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação;-A assistência de advogado é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; Nas causas que tratam de relação de consumo há possibilidade de inversão do ônus da prova. 6-A assistência de advogado é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; Nas causas que tratam de relação de consumo há possibilidade de inversão do ônus da prova. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. A contestação e documentos devem ser inseridos em meio eletrônico no processo. Belém, 29 de abril de 2024 MAICON ARGENTA DE MESQUITA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: (91) 3239-5450 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de análise de exceção de Pré-Executividade apresentada por uma das partes executadas nos autos em que alega ilegitimidade passiva em relação ao objeto da lide. Argumenta em sua peça de exceção que no contrato executado, que se refere a cobranças de aluguéis, consta como fiador pessoa homônima do peticionante, aduz que não pode fazer parte da lide por ser terceiro estranho ao contrato executado. O excepto apresenta manifestação alegando erro material em relação ao número de CPF do fiador/executado quando da elaboração do contrato. Aduz que os demais dados e a assinatura comprovam que o executado de fato é o devedor do contrato objeto da lide. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um mecanismo doutrinário em que, de forma excepcional o devedor pode lançar mão com o objetivo de suscitar matéria de ordem pública antes mesmo de garantir a execução. É a chance conferida ao executado que diante de discussões relevantes poderá evitar a si flagrante prejuízo de ordem processual e patrimonial, em detrimento dos postulados que regem o processo de execução. Para bem avaliar a questão controversa acerca da ilegitimidade passiva, este juízo passou a analisar a documentação apresentada pelas partes, especialmente o contrato executado (Id14637423) e o contrato de sociedade da Jucepa, onde ambos constam com assinaturas do fiador (Id19156433); os documentos de identidade do executado/fiador (Id19156434) e ainda, por cautela, fez consulta junto ao sistema de informação eletrônico de apoio o judiciário SIEL. Após analisar os documentos e as razões apresentados pelas partes, resta claro que o fiador e o excipiente tratam da mesma pessoa e que de fato houve erro material quando da digitação do CPF do mesmo. Além de se tratar de assinatura idêntica, não havendo qualquer necessidade de se realizar perícia grafológica, todos os demais elementos referentes ao excipiente são idênticos, tais como, nomes, nome dos pais, número de RG, nacionalidade/naturalidade. Ressalto ainda que ao realizar a busca pelo sistema SIEL, o CPF escrito por equívoco no contrato se refere a pessoa com nome e sobrenome diverso do real fiador, isto é, não procede a alegação de que existiria outra pessoa chamada Bruno Soares Figueiredo titular do CPF:431.764.532-72. Desta forma, improcedem os argumentos apresentados pelo excipiente executado, por consequência reconheço-o como fiador do contrato constante do ID14637423, o qual fica retificado para que onde consta o número do fiador como CPF.:431.764.532-72 seja lido CPF.:903.693.602-06. Quanto a alegação de vício de consentimento, indefiro, uma vez reconhecida que o excipiente é o mesmo fiador e tendo o contrato observado todos as exigências legais, inclusive com assinatura reconhecida em cartório, não há qualquer vício de consentimento ou nulidade do objeto jurídico que possa respaldar o pedido do devedor. Seguem a mesma sorte os demais requerimentos de suspensão da execução e condenação em honorários advocatícios, eis que derivam do reconhecimento do pedido principal. Reconhecida a veracidade das informações constantes no contrato Julgo Improcedente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado/excipiente, reconhecendo-o como parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial 0867148-37.2019.8.14.0301 e não tendo pago o débito ou garantido a execução para que pudesse discutir a legitimidade do mesmo, este juízo determina a atualização do cálculo da execução e após a imediata realização de tentativa de bloqueio via Sistema SISBAJUD em desfavor dos executados, sendo apenas alcançado valores em relação ao devedor Bruno Figueiredo, nada sendo encontrado em relação ao executado Felipe Soares. Bloqueado a totalidade do valor devido já atualizado, nos termos da planilha atualizada do débito e do comprovante Sisbajud, determino a transferência para a subconta vinculada ao processo e penhora do valor de R$8.683,89. Tendo em vista que se trata de ação de execução de título extrajudicial e que foi realizada penhora total do quantum exequendum, cabível é a designação de audiência, que deverá ser designado pela secretaria intimando as partes, ocasião em que a parte executada poderá apresentar embargos à penhora, conforme art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Ressaltando que o devedor poderá manifestar a qualquer tempo, reconhecendo como devido o valor do débito. Intimem-se as partes da decisão e da data designada para audiência. Intimem-se as partes. Belém, 8 de novembro de 2021. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito Cálculo atualizado Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 6.154,96 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/12/2019 a 01/10/2021 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 01/12/2019 a 30/10/2021 Dados calculados Fator de correção do período 670 dias 1,144263 Percentual correspondente 670 dias 14,426348 % Valor corrigido para 01/10/2021 (=) R$ 7.042,90 Juros(699 dias-23,30000%) (+) R$ 1.640,99 Sub Total (=) R$ 8.683,89 Valor total (=) R$ 8.683,89

09/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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