Embargos de Declaração Cível 0866199-13.2019.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0866199-13.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:37

Decurso de Prazo

22/01/2026, 11:07

Decurso de Prazo

22/01/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:45

Documento (Certidão)

19/01/2026, 15:45

Petição

19/01/2026, 14:28

Publicação

15/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0866199-13.2019.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 11 de dezembro de 2025 _______________________________________ ALESSANDRA CASALI RODRIGUES FERNANDES Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:00

Petição

08/12/2025, 16:21

Publicação

04/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0866199-13.2019.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão (id 31381176), conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 2 de dezembro de 2025 _______________________________________ ALESSANDRA CASALI RODRIGUES FERNANDES Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/12/2025, 00:00

Movimentação processual

02/12/2025, 09:26

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 0866199-13.2019.814.0301 Reclamante: DAVID SIQUEIRA DE VASCONCELOS, IVONE SILVA DE VASCONCELOS E ALESSANDRA SILVA DE VASCONCELOS Reclamado: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95 Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o requerido é o contratado pelo ex-empregador para manutenção dos planos de saúde de seus empregados. Assim, a legitimidade prevalece na forma do art. 31 da lei 9.656/98, tendo em vista que é o requerido que garante a cobertura. Também não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que está evidente que o requerido permanece resistindo à pretensão autoral, somente cumprindo-a através de decisão em tutela de urgência. Ademais, não está o reclamante obrigado a realizar busca administrativa prévia, na existência de lesão ou ameaça de lesão a direito. Cuida-se de ação em que o autor pretende a manutenção de seu plano de saúde e dependentes nos mesmos moldes do plano empresarial que possuía em razão de vínculo de emprego. Contudo, informa que tal lhe foi negado. Não há que se falar prescrição, na medida em que a ação não trata de enriquecimento indevido e de obrigação de fazer, c/c pedido de indenização por danos morais. A reclamada afirma que não é possível atender o pleito dos demandantes, uma vez que não comercializa plano individual/familiar, conforme autorização da ANS, pelo que não poderia incluir o requerente, conforme permitido pelo art. 1º da CONSU nº 19. Ocorre que a lei se sobrepõe a tais regramentos, os quais não podem operar limitações de direitos estabelecidos por lei. O art. 31 da Lei 9.656/98, no qual o autor se enquadra é claro ao garantir ao beneficiário aposentado a manutenção nas mesmas condições que mantinha quando empregado. Por isso, qualquer determinação em contrário extrapola os preceitos legais objeto de regulamentação ao estabelecer possibilidade de condições diferenciadas de preço, reajuste e faixa etária entre beneficiários ativos e inativos, o que, repita-se, a lei jamais fez. Neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, ALÍNEA B, DO CC. BENEFICIÁRIO DESLIGADO DA EMPRESA ESTIPULANTE. OPÇÃO, PELO BENEFICIÁRIO, EM CONTINUAR VINCULADO AO PLANO DE SÁUDE ADERIDO, COM O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO PRÊMIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ASSEGURA O DIREITO A SER MANTIDO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA ÉPOCA DO DESLIGAMENTO. CUMPRIMENTO, PELO BENEFICIÁRIO, DE TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CONTRATO. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98 E ATOS INFRALEGAIS REGULAMENTADORES DOS ARTS. 30 E 31, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR O AJUSTE AO QUAL A REQUERENTE ADERIU. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS (COM VÍNCULO LABORAL) E INATIVOS (APOSENTADOS E DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA) DECORRENTE DE ADITIVOS CELEBRADOS ENTRE A EMPRESA ESTIPULANTE E A OPERADORA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE EM FACE DO EX-EMPREGADO. 1. A PRETENSÃO DE HAVER VALORES PAGOS A MAIOR A PLANO DE SAÚDE COLETIVO É SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO INCIDE SOBRE O FUNDO DE DIREITO, APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. 2. SE, LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA ESTIPULANTE, A PARTE AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 13 E 13.1 DO AJUSTE, PASSANDO A PAGAR A PARCELA INTEGRAL DO PRÊMIO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ASSUMINDO A PARTE DA CONTRIBUIÇÃO QUE CABIA ANTERIORMENTE AO EMPREGADOR, IMPORTA RECONHECER QUE A DEMANDANTE ADQUIRIU O DIREITO DE PERMANECER VINCULADA AO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO. 3. A LEI POSTERIOR E AS RESPECTIVAS NORMAS REGULAMENTADORAS, NOS PONTOS EM QUE PASSARAM A PERMITIR A COBRANÇA DE PARCELA DE CO-PARTICIPAÇÃO PELO USO DE SERVIÇOS PREVISTOS EM PLANO DE SAÚDE E O TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS (EMPREGADOS DA EMPRESA ESTIPULANTE) E INATIVOS (EX-EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA E APOSENTADOS) DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, NÃO PODEM SER APLICADAS EM DESFAVOR DA AUTORA, VEZ QUE MESMO OS EFEITOS FUTUROS DOS CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, ESTÃO PROTEGIDOS CONTRA A INCIDÊNCIA DE NORMA SUPERVENIENTE. 4. AS DISTINÇÕES ENTRE ATIVOS E INATIVOS NÃO TÊM RESPALDO NA LEI N.º 9.656/1998, MAS, TÃO-SOMENTE, NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2001, DA ANS, QUE REVOGOU RESOLUÇÕES N.º 20 E 21, DE 07 DE ABRIL DE 1999, DA CONSU. OCORRE QUE AS NORMAS QUE PERMITEM ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES DE REAJUSTE, PREÇO, FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADAS ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS EXTRAPOLAM INDEVIDAMENTE OS PRECEITOS LEGAIS OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO. ORA, EM NENHUM MOMENTO OS ARTS. 30 E 31, DA LEI 9.656/1998, AUTORIZAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE EX-EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA E APOSENTADOS E OS BENEFICIÁRIOS AINDA EMPREGADOS PELO ESTIPULANTE. O MESMO DEVE SER DITO EM RELAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES N.º 20 E 21, DE 07 DE ABRIL DE 1999, DA CONSU, REVOGADAS PELA RN N.º 279/2011, DA ANS, QUE TAMBÉM REGULAMENTAVAM OS ARTS. 30 E 31, DA LEI N.º 9.565/1998, VEZ QUE TAIS ATOS NORMATIVOS NÃO PODEM CRIAR REGIME MENOS FAVORÁVEL ÀQUELE DETERMINADO NA LEI. 5. APELO IMPROVIDO. (TJ-DF, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 20/11/2013, 4ª Turma Cível). A controvérsia acerca da composição do preço a pagar, pelo beneficiário foi dirimida através de IRDR, que gerou o tema repetitivo 1034, o qual findou com o trânsito em julgado da questão paradigma, em agosto de 2022. O precedente qualificado firmou as seguintes teses: a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." Desta forma, não há motivos para manter o autor em contrato diferente daquele que é utilizado pelos empregados ativos. No que se refere a alegação de que ao autor optou por não incluir as dependentes no plano, observo que a lei garante a extensão da manutenção aos dependentes, pelo que se estavam incluídas no plano, automaticamente deveriam receber a extensão, bastante o autor optar pela continuidade do contrato. Ademais, o requerente afirmou em sua inicial que apenas retirou as demandantes, naquela ocasião, pela demora na resposta e por medo que ficassem descobertas, celebrou outro contrato para elas, o qual se mostrou excessivamente oneroso. Desta forma, deve ser confirmada a medida de urgência deferida, não havendo prazo determinado para finalização do contrato, uma vez que o reclamante se enquadra na hipótese do art.31 da Lei 9.656/98. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmando o provimento liminar anteriormente concedido, determinar que a requerida mantenha o plano de saúde dos autores nos mesmos moldes da cobertura dirigida aos beneficiários ativos, inclusive no que se refere ao preço, sob pena de multa de R$6.000,00, devendo, para tanto, o autor assumir o pagamento integral da prestação, isto é, o valor que pagava como empregado para si e as autoras e o equivalente anteriormente subsidiado pela ex-empregadora, autorizados os reajustes definidos no contrato empresarial. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.

14/12/2023, 00:00

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