Execução de Título Extrajudicial 0855096-67.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0855096-67.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0855096-67.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que foram adotadas todas as medidas disponíveis para tentativa de localização da parte demandada, porém, instada a apresentar um novo endereço pelo Juízo, a parte autora se limitou a pedir a realização de citação por edital. Quanto ao pleito de citação pela forma editalícia, neste ramo especial de justiça, tal modalidade de citação é expressamente vedada pelo § 2º do artigo 18, da Lei Federal 9099/1995, in verbis: Artigo 18 (…). § 2º Não se fará citação por edital. (grifo nosso). Nesse diapasão, INDEFIRO o pedido de citação por meio de edital. Ademais, importante deixar claro que é dever da parte exequente fornecer o endereço atualizado da parte executada, sendo que, já tendo as principais pesquisas sistêmicas apresentado endereço com diligência infrutífera, não pode a parte demandante imputar essa diligência aos órgãos jurisdicionais dos juizados especiais. Inobstante, entendo que a parte executada não está sendo encontrada e que também não existem bens seus para assegurar o valor da execução mediante penhora. Consequente, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, conforme determina o artigo 53, § 4º, da lei federal 9099/1995, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. ( ). § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso]. Diante de todo o exposto, não havendo novas diligências em vista para obtenção da satisfação do crédito, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Fica autorizada, ainda, caso seja interesse da parte exequente, a expedição de certidão de crédito atualizada, relativa ao aos valores concretizados nesta demanda, em favor da parte autora, para que adote as providências que entender pertinentes para fins de satisfação integral de seu crédito. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Após o cumprimento das determinações acima, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Servirá o presente despacho como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

05/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 10:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/12/2024, 20:35

Mandado

04/12/2024, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2024, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/09/2024, 10:20

Mandado

02/09/2024, 09:31

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2024, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2024, 15:12

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:16

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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