Execução Fiscal 0004432-70.2011.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0004432-70.2011.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 02:09

Decurso de Prazo

20/03/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:26

Publicação

26/02/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ESMERALDA PEDROSA GOMES - PA008950 Nome: JOAO PEDROSA GOMES Endere�o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: ESMERALDA PEDROSA GOMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0004432-70.2011.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: ROD. BR 316, KM 4, 4500, COQUEIRO, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66645-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Dr. Freitas, 2.531, próximo Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em face de JOAO PEDROSA GOMES. A Fazenda Pública requereu a conversão em renda de valores ora bloqueados via SISBAJUD, além da inscrição do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. DEFIRO os pedidos elencados, procedo ao necessário para a conversão em renda. À secretaria para proceder à inscrição via SERASAJUD. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:13

Outras Decisões

24/02/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 10:21

Decurso de Prazo

11/11/2025, 17:52

Decurso de Prazo

11/11/2025, 17:52

Decurso de Prazo

05/11/2025, 13:23

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:39

Decurso de Prazo

28/10/2025, 02:35

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ESMERALDA PEDROSA GOMES - PA008950 Nome: JOAO PEDROSA GOMES Endere�o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: ESMERALDA PEDROSA GOMES DECISÃO JOAO PEDROSA GOMES opôs Embargos de Declaração (ID. 156114948), em discordância com o despacho de ID 155297719. É o breve relatório. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença, decisão ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.023). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Uma vez já esclarecida a natureza jurídica dos embargos de declaração – natureza recursal – importa ressaltar que o pedido de esclarecimento ou complementação se submete ao juízo de admissibilidade – aos chamados pressupostos recursais. Tais pressupostos se dividem em objetivos, quando serão examinadas a existência e adequação do recurso, a tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e em subjetivos, onde serão examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo ao poder de recorrer. Da análise dos embargos, verifico que o embargante não alega obscuridade, nem contradição, nem omissão no despacho atacado. O presente recurso não pede esclarecimento, sequer complementação, tratando-se de alegações pleiteando a modificação dos termos do despacho, atos que não se comunicam com os ordenamentos dos embargos de declaração. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos embargos e, portanto, NEGO-LHES PROVIMENTO por entender que inexiste obscuridade ou contradição na sentença retromencionada. Cumpra-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0004432-70.2011.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: ROD. BR 316, KM 4, 4500, COQUEIRO, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66645-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Dr. Freitas, 2.531, próximo Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 Advogado do(a)

24/09/2025, 00:00

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