Execução de Título Extrajudicial 0800124-04.2024.8.14.0111 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800124-04.2024.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A Nome: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO Endereço: Estrada Novo Aliança Ramal do France, 0, Rancho Sossego, zona rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: SANDRO CARVALHO DE LIMA Endereço: Rua Carlos Gomes,, 411, Promissão II, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-210 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A SENTENÇA I — RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800124-04.2024.8.14.0111 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S/A em face de Francisco Ferreira Lima Filho e Sandro Carvalho de Lima, por meio da qual o exequente busca a satisfação coercitiva de crédito consubstanciado em título extrajudicial, nos termos do art. 783 e seguintes do Código de Processo Civil. O executado Sandro Carvalho de Lima foi citado (ID. 134359333). Em petição de ID. 136648803, os executados Francisco Ferreira Lima Filho e Sandro Carvalho de Lima requereram o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC, procedendo ao depósito inicial de R$ 21.094,39 (vinte e um mil, noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, devidamente acrescido dos honorários advocatícios e das custas processuais devidas. No curso do parcelamento, foram juntados aos autos comprovantes relativos à 1ª parcela (ID. 138417236), 2ª parcela (ID. 143085645) e 3ª parcela (ID. 143085646), demonstrando a intenção de quitação voluntária e progressiva do débito exequendo por parte dos executados. Intimado para se manifestar sobre o estado do parcelamento (ID. 162488668), o exequente peticionou (ID. 173546490), informando que o saldo atualizado da dívida corresponderia a R$ 49.029,77 (quarenta e nove mil, vinte e nove reais e setenta e sete centavos) e, concomitantemente, destacou que o extrato da subconta judicial (ID 172142815) demonstra a existência de valores depositados que totalizam montante superior ao débito atualizado, requerendo expressamente a expedição de alvará para levantamento dos valores em benefício do crédito exequendo. É o relatório. Passo a decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO O presente processo executivo encontra-se em estágio de plena maturidade para o proferimento da sentença de extinção, porquanto a análise dos elementos constantes dos autos revela que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita mediante depósito judicial, pressuposto indispensável para o encerramento da relação jurídico-processual executiva. Com efeito, a execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do exequente, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que ressalvadas as disposições especiais, o processo de execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Por conseguinte, uma vez alcançada a satisfação do crédito exequendo — que constitui, em última análise, o escopo teleológico da tutela executiva — impõe-se o reconhecimento judicial da extinção do processo. No caso dos autos, o próprio exequente reconheceu, em sua manifestação de ID. 173546490, que os valores depositados na subconta judicial (ID 172142815) superam o montante do saldo atualizado da dívida de R$ 49.029,77 (quarenta e nove mil, vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Esse reconhecimento espontâneo pelo Banco da Amazônia S/A reveste-se de capital importância, pois afasta qualquer controvérsia acerca da suficiência do depósito realizado para a satisfação integral do crédito executado, incluídas as verbas acessórias — juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais — que compõem o montante total da execução. O parcelamento efetivado pelos executados com fundamento no art. 916 do CPC revelou-se, portanto, instrumento processual eficaz para a composição do débito, na medida em que o depósito inicial de 30% do valor do débito acrescido dos honorários e das custas (R$ 21.094,39), somado às parcelas subsequentes devidamente comprovadas nos autos, resultou na formação de saldo em conta judicial superior ao montante total atualizado da dívida exequenda. A esse respeito, impende registrar que o art. 916 do CPC, ao permitir o parcelamento do débito exequendo em até seis parcelas mensais, visa precisamente à facilitação da satisfação voluntária da obrigação, privilegiando a solução consensual e célere da execução em detrimento do rito expropriatório, em plena consonância com os princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução, insculpidos nos arts. 4º e 805 do diploma processual civil. Na hipótese de existência de excedente após o levantamento pelo credor, deverá ser providenciada a devolução do remanescente aos executados, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução e à vedação ao enriquecimento sem causa. Por conseguinte, estando satisfeita a obrigação exequenda, como reconhecido pelo próprio credor, impõe-se a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a satisfação integral da obrigação exequenda mediante depósito judicial, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais remanescentes, porquanto a extinção do processo decorre do adimplemento espontâneo e tempestivo da obrigação pelos executados. Com trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do exequente Banco da Amazônia S/A para levantamento do valor de R$ 49.029,77, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial proporcional ao período, depositado na subconta judicial (ID 172142815), mediante transferência bancária para: Banco da Amazônia (código 003): AGÊNCIA: 007 CONTA CORRENTE: 154856-4 BANCO DA AMAZÔNIA S/A CNPJ: 04.902.979/0001-44. Eventuais valores remanescentes após o levantamento pelo exequente deverão ser devolvidos aos executados Francisco Ferreira Lima Filho e Sandro Carvalho de Lima, mediante alvará judicial. Intimem-se os executados para informar conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A Nome: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO Endereço: Estrada Novo Aliança Ramal do France, 0, Rancho Sossego, zona rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: SANDRO CARVALHO DE LIMA Endereço: Rua Carlos Gomes,, 411, Promissão II, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-210 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A SENTENÇA I — RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800124-04.2024.8.14.0111 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S/A em face de Francisco Ferreira Lima Filho e Sandro Carvalho de Lima, por meio da qual o exequente busca a satisfação coercitiva de crédito consubstanciado em título extrajudicial, nos termos do art. 783 e seguintes do Código de Processo Civil. O executado Sandro Carvalho de Lima foi citado (ID. 134359333). Em petição de ID. 136648803, os executados Francisco Ferreira Lima Filho e Sandro Carvalho de Lima requereram o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC, procedendo ao depósito inicial de R$ 21.094,39 (vinte e um mil, noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, devidamente acrescido dos honorários advocatícios e das custas processuais devidas. No curso do parcelamento, foram juntados aos autos comprovantes relativos à 1ª parcela (ID. 138417236), 2ª parcela (ID. 143085645) e 3ª parcela (ID. 143085646), demonstrando a intenção de quitação voluntária e progressiva do débito exequendo por parte dos executados. Intimado para se manifestar sobre o estado do parcelamento (ID. 162488668), o exequente peticionou (ID. 173546490), informando que o saldo atualizado da dívida corresponderia a R$ 49.029,77 (quarenta e nove mil, vinte e nove reais e setenta e sete centavos) e, concomitantemente, destacou que o extrato da subconta judicial (ID 172142815) demonstra a existência de valores depositados que totalizam montante superior ao débito atualizado, requerendo expressamente a expedição de alvará para levantamento dos valores em benefício do crédito exequendo. É o relatório. Passo a decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO O presente processo executivo encontra-se em estágio de plena maturidade para o proferimento da sentença de extinção, porquanto a análise dos elementos constantes dos autos revela que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita mediante depósito judicial, pressuposto indispensável para o encerramento da relação jurídico-processual executiva. Com efeito, a execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do exequente, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que ressalvadas as disposições especiais, o processo de execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Por conseguinte, uma vez alcançada a satisfação do crédito exequendo — que constitui, em última análise, o escopo teleológico da tutela executiva — impõe-se o reconhecimento judicial da extinção do processo. No caso dos autos, o próprio exequente reconheceu, em sua manifestação de ID. 173546490, que os valores depositados na subconta judicial (ID 172142815) superam o montante do saldo atualizado da dívida de R$ 49.029,77 (quarenta e nove mil, vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Esse reconhecimento espontâneo pelo Banco da Amazônia S/A reveste-se de capital importância, pois afasta qualquer controvérsia acerca da suficiência do depósito realizado para a satisfação integral do crédito executado, incluídas as verbas acessórias — juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais — que compõem o montante total da execução. O parcelamento efetivado pelos executados com fundamento no art. 916 do CPC revelou-se, portanto, instrumento processual eficaz para a composição do débito, na medida em que o depósito inicial de 30% do valor do débito acrescido dos honorários e das custas (R$ 21.094,39), somado às parcelas subsequentes devidamente comprovadas nos autos, resultou na formação de saldo em conta judicial superior ao montante total atualizado da dívida exequenda. A esse respeito, impende registrar que o art. 916 do CPC, ao permitir o parcelamento do débito exequendo em até seis parcelas mensais, visa precisamente à facilitação da satisfação voluntária da obrigação, privilegiando a solução consensual e célere da execução em detrimento do rito expropriatório, em plena consonância com os princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução, insculpidos nos arts. 4º e 805 do diploma processual civil. Na hipótese de existência de excedente após o levantamento pelo credor, deverá ser providenciada a devolução do remanescente aos executados, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução e à vedação ao enriquecimento sem causa. Por conseguinte, estando satisfeita a obrigação exequenda, como reconhecido pelo próprio credor, impõe-se a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a satisfação integral da obrigação exequenda mediante depósito judicial, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais remanescentes, porquanto a extinção do processo decorre do adimplemento espontâneo e tempestivo da obrigação pelos executados. Com trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do exequente Banco da Amazônia S/A para levantamento do valor de R$ 49.029,77, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial proporcional ao período, depositado na subconta judicial (ID 172142815), mediante transferência bancária para: Banco da Amazônia (código 003): AGÊNCIA: 007 CONTA CORRENTE: 154856-4 BANCO DA AMAZÔNIA S/A CNPJ: 04.902.979/0001-44. Eventuais valores remanescentes após o levantamento pelo exequente deverão ser devolvidos aos executados Francisco Ferreira Lima Filho e Sandro Carvalho de Lima, mediante alvará judicial. Intimem-se os executados para informar conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:57

Publicação

31/03/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Nome: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO Endereço: Estrada Novo Aliança Ramal do France, 0, Rancho Sossego, zona rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: SANDRO CARVALHO DE LIMA Endereço: Rua Carlos Gomes,, 411, Promissão II, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-210 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800124-04.2024.8.14.0111 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de SANDRO CARVALHO DE LIMA e FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de extrato atualizado da subconta judicial vinculada a este feito, o qual demonstra a existência de valores depositados ID 172142815. Considerando que a execução se processa no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e visando a satisfação do crédito exequendo de forma célere e eficaz, faz-se imperiosa a manifestação da parte exequente acerca do montante pecuniário custodiado pelo juízo. A medida encontra amparo no dever de cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e na transparência necessária à gestão de depósitos judiciais, garantindo que o credor possa aferir se o valor depositado satisfaz integral ou parcialmente a obrigação, ou se há necessidade de prosseguimento dos atos expropriatórios para a busca de saldo remanescente. Ante o exposto, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu patrono devidamente constituído, via Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o extrato da subconta judicial juntado aos autos, ou apresente planilha de débito atualizada, descontando o valor ora identificado, caso pretenda o prosseguimento da execução quanto ao remanescente. b) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para providências. CUMPRA-SE. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Expedição de documento

28/03/2026, 23:25

Outras Decisões

28/03/2026, 23:25

Documento

27/03/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:57

Expedição de documento

27/03/2026, 11:56

Decurso de Prazo

27/03/2026, 10:36

Publicação

05/03/2026, 09:28

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A Nome: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO Endereço: Estrada Novo Aliança Ramal do France, 0, Rancho Sossego, zona rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: SANDRO CARVALHO DE LIMA Endereço: Rua Carlos Gomes,, 411, Promissão II, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-210 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A SENTENÇA I — RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800124-04.2024.8.14.0111 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S/A em face de Francisco Ferreira Lima Filho e Sandro Carvalho de Lima, por meio da qual o exequente busca a satisfação coercitiva de crédito consubstanciado em título extrajudicial, nos termos do art. 783 e seguintes do Código de Processo Civil. O executado Sandro Carvalho de Lima foi citado (ID. 134359333). Em petição de ID. 136648803, os executados Francisco Ferreira Lima Filho e Sandro Carvalho de Lima requereram o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC, procedendo ao depósito inicial de R$ 21.094,39 (vinte e um mil, noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, devidamente acrescido dos honorários advocatícios e das custas processuais devidas. No curso do parcelamento, foram juntados aos autos comprovantes relativos à 1ª parcela (ID. 138417236), 2ª parcela (ID. 143085645) e 3ª parcela (ID. 143085646), demonstrando a intenção de quitação voluntária e progressiva do débito exequendo por parte dos executados. Intimado para se manifestar sobre o estado do parcelamento (ID. 162488668), o exequente peticionou (ID. 173546490), informando que o saldo atualizado da dívida corresponderia a R$ 49.029,77 (quarenta e nove mil, vinte e nove reais e setenta e sete centavos) e, concomitantemente, destacou que o extrato da subconta judicial (ID 172142815) demonstra a existência de valores depositados que totalizam montante superior ao débito atualizado, requerendo expressamente a expedição de alvará para levantamento dos valores em benefício do crédito exequendo. É o relatório. Passo a decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO O presente processo executivo encontra-se em estágio de plena maturidade para o proferimento da sentença de extinção, porquanto a análise dos elementos constantes dos autos revela que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita mediante depósito judicial, pressuposto indispensável para o encerramento da relação jurídico-processual executiva. Com efeito, a execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do exequente, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que ressalvadas as disposições especiais, o processo de execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Por conseguinte, uma vez alcançada a satisfação do crédito exequendo — que constitui, em última análise, o escopo teleológico da tutela executiva — impõe-se o reconhecimento judicial da extinção do processo. No caso dos autos, o próprio exequente reconheceu, em sua manifestação de ID. 173546490, que os valores depositados na subconta judicial (ID 172142815) superam o montante do saldo atualizado da dívida de R$ 49.029,77 (quarenta e nove mil, vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Esse reconhecimento espontâneo pelo Banco da Amazônia S/A reveste-se de capital importância, pois afasta qualquer controvérsia acerca da suficiência do depósito realizado para a satisfação integral do crédito executado, incluídas as verbas acessórias — juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais — que compõem o montante total da execução. O parcelamento efetivado pelos executados com fundamento no art. 916 do CPC revelou-se, portanto, instrumento processual eficaz para a composição do débito, na medida em que o depósito inicial de 30% do valor do débito acrescido dos honorários e das custas (R$ 21.094,39), somado às parcelas subsequentes devidamente comprovadas nos autos, resultou na formação de saldo em conta judicial superior ao montante total atualizado da dívida exequenda. A esse respeito, impende registrar que o art. 916 do CPC, ao permitir o parcelamento do débito exequendo em até seis parcelas mensais, visa precisamente à facilitação da satisfação voluntária da obrigação, privilegiando a solução consensual e célere da execução em detrimento do rito expropriatório, em plena consonância com os princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução, insculpidos nos arts. 4º e 805 do diploma processual civil. Na hipótese de existência de excedente após o levantamento pelo credor, deverá ser providenciada a devolução do remanescente aos executados, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução e à vedação ao enriquecimento sem causa. Por conseguinte, estando satisfeita a obrigação exequenda, como reconhecido pelo próprio credor, impõe-se a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a satisfação integral da obrigação exequenda mediante depósito judicial, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais remanescentes, porquanto a extinção do processo decorre do adimplemento espontâneo e tempestivo da obrigação pelos executados. Com trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do exequente Banco da Amazônia S/A para levantamento do valor de R$ 49.029,77, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial proporcional ao período, depositado na subconta judicial (ID 172142815), mediante transferência bancária para: Banco da Amazônia (código 003): AGÊNCIA: 007 CONTA CORRENTE: 154856-4 BANCO DA AMAZÔNIA S/A CNPJ: 04.902.979/0001-44. Eventuais valores remanescentes após o levantamento pelo exequente deverão ser devolvidos aos executados Francisco Ferreira Lima Filho e Sandro Carvalho de Lima, mediante alvará judicial. Intimem-se os executados para informar conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Nome: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO Endereço: Estrada Novo Aliança Ramal do France, 0, Rancho Sossego, zona rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: SANDRO CARVALHO DE LIMA Endereço: Rua Carlos Gomes,, 411, Promissão II, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-210 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800124-04.2024.8.14.0111 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de SANDRO CARVALHO DE LIMA e FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de extrato atualizado da subconta judicial vinculada a este feito, o qual demonstra a existência de valores depositados ID 172142815. Considerando que a execução se processa no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e visando a satisfação do crédito exequendo de forma célere e eficaz, faz-se imperiosa a manifestação da parte exequente acerca do montante pecuniário custodiado pelo juízo. A medida encontra amparo no dever de cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e na transparência necessária à gestão de depósitos judiciais, garantindo que o credor possa aferir se o valor depositado satisfaz integral ou parcialmente a obrigação, ou se há necessidade de prosseguimento dos atos expropriatórios para a busca de saldo remanescente. Ante o exposto, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu patrono devidamente constituído, via Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o extrato da subconta judicial juntado aos autos, ou apresente planilha de débito atualizada, descontando o valor ora identificado, caso pretenda o prosseguimento da execução quanto ao remanescente. b) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para providências. CUMPRA-SE. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, DIEGO LIMA PAULI - RR858 Nome: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO Endereço: Estrada Novo Aliança Ramal do France, 0, Rancho Sossego, zona rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: SANDRO CARVALHO DE LIMA Endereço: Rua Carlos Gomes,, 411, Promissão II, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-210 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, DIEGO LIMA PAULI - RR858 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800124-04.2024.8.14.0111 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO e SANDRO CARVALHO DE LIMA, visando ao recebimento de crédito consubstanciado em título executivo. Em petição id. 136648803, os executados requereram o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC. Assim, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de parcelamento e o depósito judicial efetuado pelos executados, bem como sobre o preenchimento dos demais pressupostos legais, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, DIEGO LIMA PAULI - RR858 Nome: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO Endereço: Estrada Novo Aliança Ramal do France, 0, Rancho Sossego, zona rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: SANDRO CARVALHO DE LIMA Endereço: Rua Carlos Gomes,, 411, Promissão II, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-210 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, DIEGO LIMA PAULI - RR858 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800124-04.2024.8.14.0111 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO e SANDRO CARVALHO DE LIMA, visando ao recebimento de crédito consubstanciado em título executivo. Em petição id. 136648803, os executados requereram o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC. Assim, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de parcelamento e o depósito judicial efetuado pelos executados, bem como sobre o preenchimento dos demais pressupostos legais, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0800124-04.2024.8.14.0111. Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Nome: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO Endereço: Estrada Novo Aliança Ramal do France, 0, Rancho Sossego, zona rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: SANDRO CARVALHO DE LIMA Endereço: Rua Carlos Gomes,, 411, Promissão II, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-210 DECISÃO Trata-se de Execução por Quantia Certa (CPC, art. 824 e ss.). 1 – CITE-SE a parte EXECUTADA para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar a dívida (CPC, art. 829, caput). Fixo, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827, caput), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo de 03 (três) dias, o devedor efetuar o pagamento integral da dívida (§1.º). 2 – Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverá se proceder à penhora e avaliação de bens indicados pelo credor, lavrando-se auto, com a intimação do executado (CPC, art. 829, §1.º). Caso sejam indicados bens à penhora pelo executado, antes da lavratura do auto, deverá o credor se manifestar se concorda, lavrando-se a seguir o auto se houver manifestação positiva, senão conclusos para determinar o que for de direito (CPC, art. 829, §2.º); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pelo executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada por Oficial de Justiça. Caso haja pedido de penhora online via SISBAJUD, conclusos para fazimento da diligência, após recolhimento de custas, que deve ser certifica do pela Secretaria. Havendo pedido de busca de bens via RENAJUD, SISBAJUD e/ou INFOJUD, também conclusos, após o recolhimento das custas, que deve ser certificado pela Secretaria. Não encontrando bens do executado, o Oficial de Justiça deverá cumprir o art. 830 do CPC. 3 – AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento do credor, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (CPC, arts. 828, c/c 844), devendo o exequente cumprir a obrigação legal do §1.º do art. 828. 4 – No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado embargar a execução, nos termos do art. 914 e ss. do CPC. INTIME-SE. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

27/06/2024, 00:00

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