Execução de Título Judicial 0800105-46.2024.8.14.0095 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800105-46.2024.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 11:59

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 11:58

Documento (Alvará)

03/02/2025, 14:11

Documento

03/02/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 13:17

Decurso de Prazo

01/01/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Nome: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Conjunto Império Amazônico, 307, Bloco 14 - A, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 Advogado: CATARINA CHAVES COSTA OAB: PA29674 Endere�o: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800105-46.2024.8.14.0095 Vistos, etc. 1. Conforme requerido pela parte exequente, foi realizada pesquisa de bens da parte executada junto ao Sistema SISBAJUD, cujo resultado foi satisfativo. Instada a se manifestar, a parte devedora entendeu como quitada a dívida com referido bloqueio, ao que o devedor, instado a se manifestar, requereu a liberação dos valores bloqueados em seu favor. 2. Assim sendo, nesta oportunidade, conforme documento de comprovação em anexo, foi protocolada a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, com desbloqueio de valores remanescentes. Assim, deve a Secretaria providenciar o necessário para o recebimento dos valores pelo credor. 3. Após, intime-se o exequente para que dê sua plena quitação no prazo de cinco dias, cujo escoamento em branco será recebido como quitação. E, após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 12:47

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 17:39

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Nome: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Conjunto Império Amazônico, 307, Bloco 14 - A, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 Advogado: CATARINA CHAVES COSTA OAB: PA29674 Endere�o: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800105-46.2024.8.14.0095 Trata-se de Execução de Título Judicial atinente ao pagamento de honorários advocatícios de dativo, cujo devedor é o Estado do Pará. Expedida a Requisição de Pequeno Valor, conforme consta nos autos, foi certificada a ausência de comprovante de pagamento pelo devedor, tendo o credor solicitado o sequestro dos valores via Bacenjud. Pois bem. A Resolução n. 29/2016-TJPA, em seu artigo 10, estabelece e possibilita a realização do sequestro de valores devidos, via Bacenjud (hoje, Sisbajud), quando ultrapassado o prazo legal da expedição da RPV sem o devido pagamento. Assim sendo, defiro o pedido realizado pelo credor e passo a realização do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora no valor de R$ 4.600,00, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- A fim de tornar exitosa a medida, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil, realizei a pesquisa no Sistema SISBAJUD, conforme documento de comprovação em anexo, cuja juntada ocorre nesta oportunidade, para garantir a efetividade da medida. 3 - Em resposta, conforme documento de comprovação em anexo, foram bloqueados valores suficientes para a quitação da dívida, sendo determinado o desbloqueio do valor que eventualmente sobejou ao pedido. 4 - Estando bloqueados os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu procurador judicial, facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 5 - Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo a Secretaria certificar esse fato e diligenciar a fim de que o valor constritado fique à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854 – “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter- se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.”), inclusive com disponibilização dos valores a conta pessoal do credor, acaso já apontado, emitindo-se o respectivo alvará, acaso necessário. 6 - Cumprido o item supra, deverá ser o exequente intimado para, em 05 dias, requerer o que for de direito. 7. Certificando a Secretaria a ausência de pedido de outras providências que mereçam despacho judicial, desde já autorizado o arquivamento dos autos, com as baixas de praxe. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Nome: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Conjunto Império Amazônico, 307, Bloco 14 - A, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 Advogado: CATARINA CHAVES COSTA OAB: PA29674 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800105-46.2024.8.14.0095 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por JEFFERSON VIEIRA DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de receber valores a título de honorários advocatícios devidos em razão de nomeação e atuação como defensor dativo nos processos indicados na petição inicial. Juntou documentos. O executado impugnou a assistência judiciária gratuita e o título de nº: 0800640-09.2023.8.14.0095 (Recurso de apelação) alegando que não especifica e nem arbitra valores a título de honorários dativos, ID 110295116. O exequente aduziu que existe nos autos decisão (ID 108861083) que arbitra honorários no valor de R$600,00 (seiscentos reais) para apresentação do recurso de apelação referente ao processo n° 0800640-09.2023.8.14.0095, ID 110321564. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), verifica-se que o processo comporta julgamento antecipado, haja vista que versa apenas sobre questão de direito, as provas constantes dos autos já são suficientes para a formação de juízo de valor por parte do Órgão Judicial, estando o feito apto à prolação de sentença. Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, não há que prosperar, eis que o demandado não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar que a parte autora, de fato, possua condições de arcar com as custas do processo. Além disso, a ação foi recebida pelo rito dos juizados especiais, afastando a cobrança de custas judiciais no primeiro grau de jurisdição. No mérito, deve-se ressaltar, de início, que, nesta comarca, não há Defensoria Pública desde o ano de 2014 e, sendo assim, inexistindo, junto ao órgo judiciário, serviço oficial de assistência gratuita a réus pobres é cabível o pagamento nestes casos, pela Fazenda Estadual de verba honorária aos advogados nomeados pelo juiz, para esse fim. (RE 103.950, Rel. p/o Ac Min. Sydney Sanches). Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA OS HONORARIOS. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol de defensor dativo, em nada difere das mencionadas no disposto legal que a Consagra em proveito dos denominados “serviços auxiliares da justiça” e que consubstanciam em titulo executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixaço dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestaço encarta-se em deciso judicial, retrata titulo executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos e lavrada em números apertus, porquanto o próprio código admite “outros títulos assim, considerados por lei” 3. O ADVOGADO DATIVO, por força da lei da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no titulo judicial que é seno a deciso que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita e do Estado. No havendo ou sendo insuficiente a defensoria publica local, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeaço ad hoc permite a realizaço dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 5. A indispensabilidade da atuaço do profissional do direito para representar a parte no processo, gera ao Defensor Dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (precedentes do STF - RE nº 222.373 e 221.486) 6. Recurso Desprovido. “(Resp 602.005 relator Min. Luiz Fux, DJ 26.04.2004 P. 153). E, ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORARIA. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. No se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC a reclamar a anulaço do julgado, pelo que afasta a preliminar de nulidade do julgado a quo. 2. O arresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacifica desta corte, no sentido de que “os honorários fixados em favor do defensor dativo, na sentença em processo em que foi nomeado para atuar podem ser cobrados por meio da execuço contra o Estado” (RESP 935187/ES. Rel. Min. Castro Meira, segunda turma, DJ 20.09.2007). Neste diapasão, restando comprovado que o Exequente foi regularmente nomeado como defensor dativo, através do juízo competente, em comarca onde não existe a Defensoria Pública, com honorários devidamente arbitrados, faz jus ao recebimento da verba, sob pena de causar enriquecimento ilícito por parte do Estado. Não obstante, dos documentos juntados aos autos, constata-se que, de fato, o título judicial constituído no processo n. 0800640-09.2023.8.14.0095 arbitrou o valor do honorário a ser recebido pele exequente (ID 108861083), assim como também consta nos autos a comprovação do ato praticado (ID 107302490). Isto posto, tendo em vista o que estabelece o artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §3º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇO DE EXECUÇÃO. Sem custas e honorários em razão do rito pelo qual foi processada a ação. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, nos termos do art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, no valor de R$ 5.591,99 (cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos) em favor do Exequente. Havendo o pagamento da RPV mediante depósito em juízo, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ para transferência para conta bancária da autor indicada na inicial (Banco do Brasil, Ag.: 1232-7, Conta Corrente: 220240-9, CPF: 013.518.032-55), e dê ciência. Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C., na forma da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

09/05/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

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Definitivo

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