Reintegração / Manutenção de Posse 0865725-42.2019.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0865725-42.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANEBIAS BISPO DE SOUZA APELADO: REGINALDO CUNHA LISBOA, MARIA DE NAZARE AMIM ATHAYDE RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação possessória. A embargante sustenta contradição no julgado ao argumento de que o processo foi submetido a julgamento virtual, apesar de requerimento de retirada de pauta para sustentação oral, pleiteando a anulação do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição, omissão ou qualquer vício no acórdão embargado em razão do julgamento virtual; e se o pedido de retirada de pauta para sustentação oral, formulado fora do prazo e sem demonstração de prejuízo, é apto a ensejar nulidade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à invalidação do julgado por inconformismo da parte. Inexiste contradição interna no acórdão, uma vez que a decisão enfrentou de forma coerente e fundamentada as questões devolvidas à apreciação do colegiado. O pedido de retirada de pauta foi formulado intempestivamente, na mesma data da sessão de julgamento e fora do prazo mínimo de 48 horas previsto na Resolução nº 591/2024 do CNJ, não sendo suficiente para impedir o julgamento virtual. A retirada do julgamento do ambiente virtual não constitui direito potestativo da parte, dependendo de demonstração de complexidade ou peculiaridade do caso, o que não ocorreu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há nulidade no julgamento virtual quando assegurada a possibilidade de sustentação oral por meio eletrônico, inexistindo cerceamento de defesa. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: “O julgamento em ambiente virtual não configura nulidade quando assegurado o exercício da sustentação oral por meio eletrônico, inexistindo direito da parte à realização obrigatória de sessão presencial.” “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à anulação do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC.” “Caracteriza-se o caráter protelatório dos embargos quando ausentes vícios no julgado, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.” ACORDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 12ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Turma Julgadora: Desembargadora Anete Marques Penna de Carvalho, Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator) e Desembargador Vanderley de Oliveira Silva RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS (RELATOR): Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Abnailza Souza Bispo, habilitada como sucessora processual de Anebias Bispo De Souza, contra o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0865725-42.2019.8.14.0301, por meio do qual esta Egrégia 3ª Turma de Direito Privado, à unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência da ação possessória. Em suas razões recursais, sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que o feito teria sido submetido a julgamento virtual mesmo havendo requerimento prévio de sustentação oral formulado por seu patrono, apontando as movimentações de 27/09/2023 e 10/02/2025, e afirmando que não houve retirada do processo da pauta virtual nem intimação específica acerca da designação do julgamento. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado e, por consequência, anular o acórdão. Vieram os autos à minha relatoria. É o relatório. VOTO VOTO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passo a análise do mérito. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0865725-42.2019.8.14.0301 Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à desconstituição do julgado por simples inconformismo da parte. No caso concreto, o acórdão embargado apreciou a controvérsia devolvida ao Tribunal, delimitando o caso em exame, a questão em discussão, as razões de decidir e o dispositivo, concluindo pela manutenção da sentença de improcedência, ao fundamento de que não houve comprovação da posse legítima nem do alegado esbulho possessório, bem como de que o negócio jurídico invocado pelo autor era nulo. A alegação deduzida nos presentes aclaratórios, todavia, não evidencia vício interno do julgado. A embargante não aponta passagem do acórdão em que haja proposições inconciliáveis entre si, nem indica omissão sobre questão jurídica essencial ao deslinde da apelação, tampouco erro material no texto decisório. O que se verifica é insurgência contra a forma de processamento do julgamento, pretendendo a parte, por via oblíqua, a anulação do acórdão, providência que extrapola os limites cognitivos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna à própria decisão, verificada entre seus fundamentos, ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, nem com alegação de nulidade processual formulada com o propósito de infirmar o acórdão. No caso, ao sustentar que o feito deveria ter sido retirado da pauta virtual em razão de pedido de sustentação oral, a embargante busca rediscutir a higidez do procedimento de julgamento e obter a invalidação do acórdão anteriormente proferido. Tal pretensão, entretanto, não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, porquanto não evidencia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no conteúdo do decisum. Entretanto, o pedido de retirada de pauta foi protocolado na mesma data da sessão, ou seja, em 10/02/2026, não bastasse isso, foi protocolado às 20h53min. - DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Sabe-se que, embora o §2º do art. 4º, da Resolução N. 21, de 5 de dezembro de 2018, possibilite às partes requererem a retirada do Plenário Virtual, tal previsão não é um direito potestativo da parte, por exigir a demonstração da complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão, o que não restou comprovado na espécie. Para além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024 (em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025 – art. 16), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento, prevendo o seguinte em seus arts. 8º e 9º: Art. 8º Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: I – por qualquer membro do órgão colegiado; II – por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e DEFERIDO PELO RELATOR. § 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. § 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. § 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. Art. 9º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico ou equivalente definido pelo Tribunal, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. § 3º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. § 4º A secretaria do órgão julgador certificará nos autos o não atendimento das exigências previstas nos §§ 2º e 3º. § 5º As sustentações orais por meio eletrônico ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. § 6º Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão colegiado. Nessa toada, como já afirmado acima, não restam demonstradas na espécie a complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão virtual, a parte recorrente tampouco esclareceu sobre quais seriam essas particularidades/complexidades, limitando-se a pedir retirada da pauta após realizada a sessão do dia 10/02/2026, pela parte da noite, às 20h53 (ID 33701136). Some-se a isso que este Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza ferramentas em seu sítio eletrônico que garantem e viabilizam a sustentação oral dos advogados na modalidade de julgamento virtual (https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1258574 e https://apps.tjpa.jus.br/plenariovirtual/docs/SistemaPJe_Como_anexar_sustentacao_oral.mp4), não havendo nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Neste sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA, contemplando tal entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (eSTJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA – 5ª Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024; Data de Publicação: 18/04/2024) É dizer, o pedido da parte para que o julgamento do seu caso seja realizado de forma presencial e não virtual deve vir acompanhado da comprovação da necessidade dessa alteração, o que não é o caso dos autos. Ademais, este Tribunal dispõe de ferramental que possibilita aos causídicos a anexação de vídeo com sustentação oral na sua plataforma de Plenário Virtual. Para a jurisprudência do STJ, a negativa desse pedido não gera nulidade do julgamento virtual, nem configura cerceamento de defesa, visto que não há na legislação o direito de exigir que o julgamento ocorra em sessão presencial. Também não se constata, da leitura do acórdão embargado, qualquer ausência de enfrentamento de questão de mérito devolvida à apreciação desta Relatoria. A decisão colegiada foi expressa ao examinar os elementos fático-jurídicos necessários ao julgamento da apelação, mantendo a improcedência da ação possessória com base na inexistência de posse anterior comprovada, ausência de demonstração do comodato verbal e não configuração do esbulho possessório. Assim, os argumentos veiculados pela embargante revelam mero inconformismo com o desfecho do julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO, mas REJEITO os presentes Embargos, mantendo íntegro o acórdão embargado. Diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, como medida de repressão ao uso indevido do recurso e de preservação da boa-fé processual. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, retornem os autos ao arquivo, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data e hora registradas pelo sistema. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator Belém, 07/05/2026

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANEBIAS BISPO DE SOUZA APELADO: REGINALDO CUNHA LISBOA, MARIA DE NAZARE AMIM ATHAYDE RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA DO AUTOR. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0865725-42.2019.8.14.0301 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ABINAILZA SOUZA BISPO, em face da sentença exarada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por ANEBIAS BISPO DE SOUZA (falecido ao longo da ação e substituído pela recorrente, sua irmã) em face de REGINALDO CUNHA LISBOA e MARIA DE NAZARÉ ATHAYDE LISBOA. Alegou o autor que celebrou verbalmente contrato de comodato com os requeridos, os quais se recusaram a devolver o imóvel após notificação. O autor requereu reintegração de posse com base em alegada propriedade e posse indireta do bem. A sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado com base em procuração com causa ilícita, caracterizando vício de motivo e indícios de prática de agiotagem. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o autor comprovou a posse legítima do imóvel, bem como o esbulho possessório praticado pelos requeridos, nos termos do art. 561 do CPC, especialmente diante da alegação de negócio jurídico nulo e inexistência de vínculo jurídico válido entre as partes. RAZÕES DE DECIDIR A sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado com base em procuração com causa ilícita, caracterizando vício de motivo (art. 166, III, do CC). O autor não comprovou a posse efetiva do bem nem a existência do comodato verbal alegado. Também não restou demonstrado o esbulho possessório por parte dos réus. Os documentos constantes dos autos e as manifestações processuais evidenciaram que os réus (na verdade sua genitora) estavam na posse do bem há décadas, sem interrupção ou oposição relevante do autor. DISPOSITIVO E TESE Negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese firmada: A mera alegação de comodato verbal não acompanhado de provas documentais ou testemunhais idôneas, somada à inexistência de posse anterior comprovada, não autoriza a reintegração de posse. O reconhecimento da nulidade do negócio jurídico por motivo ilícito impede o reconhecimento de posse derivada legítima e, por conseguinte, a proteção possessória. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA - Código de Processo Civil, art. 561; - Medida Provisória 2172-32/2001; - TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000316-62.2010.8.14.0045 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/02/2025; - TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000013-60.2005.8.14.0033 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/06/2022; - TJPA – AGRAVO INTERNO CÍVEL – Nº 0806504-61.2019.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – Tribunal Pleno – Julgado em 18/08/2020; - TJRS- Apelação Cível, Nº 70070115373, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-07-2016; - TJDFT - Acórdão 1231703, 07152332520178070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada; - STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 123650 / PR, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/02/2013. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de Apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador relator. Plenário Virtual da Terceira Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de 10/02/2026 a 20/02/2026. Turma Julgadora: Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator), Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque e Desa. Anete Marques Penna de Carvalho. Belém/PA, 10 de fevereiro de 2026. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ABINAILZA SOUZA BISPO, em face da sentença exarada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por ANEBIAS BISPO DE SOUZA (falecido ao longo da ação e substituído pela recorrente, sua irmã) em face de REGINALDO CUNHA LISBOA e MARIA DE NAZARÉ ATHAYDE LISBOA. Alegou o autor que celebrou verbalmente contrato de comodato com os requeridos, os quais se recusaram a devolver o imóvel após notificação. O autor requereu reintegração de posse com base em alegada propriedade e posse indireta do bem. A sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado com base em procuração com causa ilícita, caracterizando vício de motivo e indícios de prática de agiotagem. O autor, ANEBIAS BISPO DE SOUZA, inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse movida em face de REGINALDO CUNHA LISBOA e MARIA DE NAZARÉ ATHAYDE LISBOA, mantendo os réus na posse do imóvel. Na petição inicial, o autor alegou que, por intermédio de contrato verbal de comodato, os requeridos passaram a residir em imóvel de sua propriedade, tendo se recusado a devolvê-lo após notificação extrajudicial. Requereu a reintegração da posse alegando esbulho. A sentença de origem reconheceu a nulidade do negócio jurídico anterior (compra e venda realizada com base em procuração com causa ilícita), a ausência de comprovação da posse efetiva do autor, a inexistência de prova do comodato verbal alegado, bem como a inexistência de esbulho praticado pelos réus, que ocupam o imóvel há mais de 40 anos. No decurso do processo o sr. Anebias faleceu, vindo a ser substituído na lide por sua irmã, sra. Abinailza Souza Bispo, suposta herdeira do bem em litígio, que seu irmão, em Escritura de Testamento Público ID 70279450, declarou possuir e desejou que ela herdasse o imóvel. A apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando, pois haveria comprovação da propriedade do bem e da posse indireta, além de ter havido esbulho por parte dos réus. Contrarrazões foram apresentadas pelos apelados, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Vieram os autos à minha relatoria. É o relatório. VOTO VOTO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS (RELATOR): A apelação deve ser conhecida, pois tempestiva e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão ao apelante. A sentença recorrida examinou com precisão os elementos constantes dos autos, evidenciando a inexistência de posse anterior exercida pelo autor, bem como a ausência de provas mínimas da alegada existência de comodato verbal. Conforme consta nos autos, o autor celebrou negócio jurídico nulo, agiotagem, utilizando-se de procuração com causa ilícita, o que maculou a origem de sua alegada posse. A sentença corretamente aplicou o art. 166, III, do Código Civil, que estabelece a nulidade do negócio jurídico fundado em motivo ilícito. Em síntese, os requeridos/apelados, realizaram empréstimo no valor de R$-7.500,00, no ano de 2003 com o sr. Anebias, agiota. Na época, o Sr. Anebias Bispo exigiu uma garantia para realização do empréstimo e a garantia resultou em uma procuração pública de plenos poderes em relação ao imóvel de propriedade do requerido Reginaldo Lisboa. A procuração foi feita em nome de um terceiro de confiança do agiota, visto que o sr. Anebias não queria se expor, pois, segundo os requeridos, respondia a um processo criminal. A procuração de plenos poderes foi realizada em nome de Jaime Borges da Costa (já falecido), como garantia do empréstimo. Os requeridos acostaram à contestação o recibo acima descrito, como prova das suas alegações, além de outros documentos. O recibo ID 2048350 chancela os fatos narrados pelos requeridos e nele está descrito a quitação do empréstimo de R$-7.500.00, pago o valor de R$-15.000,00. Nesse recibo - assinado pelo sr. Jaime Borges da Costa (intermediário dos negócios do sr. Anebias) - está escrito ao final “prometo devolver a procuração que me deu plenos poderes em um imóvel situado na passagem Boaventura. Belém, 20 de janeiro de 2004”. O que reforça a veracidade da contestação. Além disso, não se verificou a ocorrência de esbulho possessório. Os réus permanecem na posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 40 anos, fato incontroverso nos autos. O autor, por sua vez, não demonstrou ter exercido posse direta ou indireta em período anterior ou mesmo que tenha sofrido qualquer turbação ou esbulho atual que justifique a tutela possessória pretendida. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar a posse, o esbulho e a data de sua ocorrência. Nenhum desses requisitos foi devidamente comprovado. Nesse sentido este E.TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. ESBULHO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor a comprovação de sua posse anterior, do esbulho praticado pela parte ré e da perda da posse em razão deste ato. 2. No caso em tela, a autora não demonstrou a posse do imóvel nem o esbulho, tampouco o cumprimento da função social da propriedade agrária. 3. A sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse é mantida. 4. Recurso desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000316-62.2010.8.14.0045 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/02/2025 ), grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. ART. 927 DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Em ação de reintegração de posse é necessário que seja demonstrada a existência de posse anterior sobre o bem, o esbulho praticado e a perda da posse. 2 – Não demonstrada a posse anterior sobre o bem, não restam configurados os requisitos legais à concessão da reintegração de posse requerida. 3 – Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000013-60.2005.8.14.0033 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/06/2022 ), grifo nosso. De acordo com o CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em sede de ação de manutenção/reintegração de posse, deve estar clara a posse e a sua consequente ameaça ou perda, decorrente da turbação ou esbulho possessório. O que não ocorreu no caso. O autor na própria inicial confessa que nunca deteve a posse do bem. Por força do efeito devolutivo do recurso de apelação o recurso tem cognição exauriente, analisados os documentos acostados aos autos do juízo de piso, acertadamente o juiz a quo concluiu da existência da prática de agiotagem, que em nenhum momento foi combatida pelo autor/recorrente, que se limitou a realizar ilações técnicas acerca da validade da procuração dando plenos poderes ao sr. Jaime Borges da Costa. Ademais o valor do empréstimo, realizado em setembro de 2023, foi de R$-7.500,00, mas a quitação se deu em janeiro de 2024 no valor de R$-15.000,00, donde se observa um aumento exponencial do valor originário, muito acima do permitido pelos patamares legais, reforçando a alegação dos requeridos, sobre terem sido vítimas de agiotagem, mesmo após terem quitado a dívida quatro meses depois da realização do empréstimo em setembro de 2023. A conduta ilícita é extraída tanto da procuração ID 25488059 (datada de setembro/2023), quanto do recibo ID2048350 (datado de janeiro/2024), corroborando ainda mais a veracidade do que foi alegado pelos requeridos, de que foram coagidos a assinar a procuração para o recebimento do empréstimo que pagaram na íntegra - valor muito acima dos que lhes foram emprestados – pouco tempo depois. No decurso do processo o sr. Anebias faleceu, vindo a ser substituído na lide por sua irmã, sra. Abinailza Souza Bispo, suposta herdeira do bem em litígio, que seu irmão, em Escritura de Testamento Público ID 70279450, declarou possuir e desejou que ela herdasse o imóvel. Acontece que a prática de agiotagem nulifica o negócio jurídico, vez que o documento em que se fundamenta a questão não tem validade, pois resultado de flagrante prática de agiotagem, impondo-se a declaração de nulidade do negócio realizado. O judiciário não pode ser instrumentalizado para obtenção de finalidade ilícitas, posto que se o autor da ação não tivesse falecido, o juízo tomaria providências no sentido de determinar a apuração criminal do crime de agiotagem haja vista existirem graves indícios de simulação de negócio jurídico ilícito. A aferição não demanda instrução probatória, já que a conduta ilícita é visivelmente extraída do próprio recibo anexado, que demonstra prática de agiotagem e nulifica o instrumento de procuração. Nesse sentido este E.TJPA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALUGUEL DE TRATOR SEM CONTRATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM corroboradas por prova emprestada e pela existência de inúmeras ações análogas em face do AGRAVANTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE QUE SE IMPÕE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Presentes provas que outorgam verossimilhança à tese do devedor, cabia ao credor a prova da validade do título executivo e a regularidade jurídica da obrigação. II - Na hipótese, não logrou o credor/agravado demonstrar a validade da Nota Promissória, mesmo sendo-lhe oportunizada a dilação probatória e designação de audiência. III - Em contrapartida, o devedor/agravante demonstrou a verossimilhança de suas alegações, corroboradas por prova emprestadas e pela existência de inúmeras ações análogas movidas pelo agravado em face do agravante. Ainda, provaram a pactuação de Notas Promissórias sucessivas, com aumento do valor do débito em proporção ilícita, desnudando a prática de agiotagem e impondo a declaração de nulidade do título exequendo. IV - Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. (TJPA – AGRAVO INTERNO CÍVEL – Nº 0806504-61.2019.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – Tribunal Pleno – Julgado em 18/08/2020), grifo nosso. A jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. Presente verossimilhança na tese de devedor, possível a inversão do ônus da prova quanto à prática de agiotagem, cabendo ao credor realizar prova da validade do título exequendo. Inteligência da Medida Provisória nº 2.172/32. Na hipótese, havendo a inversão do onus probandi pelo juízo singular, não logrou o exequente/embargado demonstrar a validade do titulo, mesmo sendo-lhe oportunizada a dilação probatória. Em contrapartida, os recorrentes demonstraram a verossimilhança de suas alegações, corroboradas por prova emprestada e pela existência de inúmeras ações análogas em face do apelado. Ainda, provaram a pactuação de Cédulas de Produto Rural sucessivas, com aumento do valor do débito em proporção ilícita, deflagrando a prática de agiotagem e impondo a declaração de nulidade do título exequendo. Apelo provido. Unânime.(TJRS- Apelação Cível, Nº 70070115373, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-07-2016), grifo nosso. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. JUROS ABUSIVOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO SUPERIOR AO VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei de Usura (Medida Provisória nº 2.172-23/2001), aplicável aos contratos entre particulares, dispõe que são nulas de pleno direito as estipulações contratuais que estabelecerem taxas de juros superiores às legalmente permitidas. Ademais, o seu art. 3º atribui ao credor o ônus de provar que não houve a prática ilícita e que o crédito postulado é subsistente e legítimo, quando há verossimilhança na alegação do devedor de que houve a prática de agiotagem. 2. O empréstimo de valores entre particulares caracteriza prática de agiotagem se os juros ultrapassam o limite legalmente permitido (1% ao mês). 3. Demonstrada a realização do pagamento ao autor de valor superior ao objeto da presente cobrança e considerando a nulidade da cobrança de juros de 4% (quatro por cento) ao mês, mostra-se incabível a condenação da parte ré ao pagamento de qualquer valor. 4. Recurso desprovido. (TJDFT-Acórdão 1231703, 07152332520178070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.), grifo nosso. A Medida Provisória 2172-32/2001, que visa combater a praticada agiotagem, não foi convertida em lei, mas suas normas continuam a produzir efeitos jurídicos, nesse sentido estabelece em seu art. 3º que "nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação” Assim interpreta o C.STJ: “Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança" (AgRg nos EDcl no AREsp 123650 / PR, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/02/2013). Dessa forma, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por não haver elementos que justifiquem sua reforma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida, com fundamento no art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, e no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém. É como voto. Alertem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Da mesma forma, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC/15 que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Retifique a secretaria o polo ativo desta apelação, devendo constar como apelante ABINAILZA SOUZA BISPO. Publique-se. Intime-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator Belém, 23/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865725-42.2019.8.14.0301. APELANTE: ANEBIAS BISPO DE SOUZA ADVOGADAS: VAGNER SILVA DE SOUZA, JOSE FREITAS CARDOSO APELADO: REGINALDO CUNHA LISBOA, MARIA DE NAZARE AMIM ATHAYDE ADVOGADA: DARIO RAMOS PEREIRA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESPACHO Intimem-se as partes contendoras para que manifestem interesse na realização de conciliação, no prazo de 05 dias, tendo em vista que o direito discutido na lide é disponível, na forma do art. 3º, § 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução nº 125 do CNJ c/c Portaria nº 5.626/2018-GP do TJE/PA. P.R.I.C. Após conclusos. Belém/PA, 23 de julho de 2024. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) - Nº

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANEBIAS BISPO DE SOUZA Advogado(s): VAGNER SILVA DE SOUZA, JOSE FREITAS CARDOSO APELADO: REGINALDO CUNHA LISBOA, MARIA DE NAZARE AMIM ATHAYDE Advogado(s): DARIO RAMOS PEREIRA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0865725-42.2019.8.14.0301 Vistos os autos Em sede de juízo de admissibilidade recursal único (art. 1.010, § 3º do CPC), verifico, em princípio, a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos; Ademais, recebo o recuso de Apelação interposto por ANEBIAS BISPO DE SOUZA (Id. 15858440) em seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Houve contrarrazões em Id. 15858444. Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Belém/PA, 26 junho de 2024. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

27/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/08/2023, 08:48

Petição (Contra-razões)

28/08/2023, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 10:37

Ato ordinatório

27/07/2023, 10:36

Decurso de Prazo

08/04/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 17:14

Petição (Apelação)

29/03/2023, 20:15

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 17:13

Publicação

09/03/2023, 12:14

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANEBIAS BISPO DE SOUZA APELADO: REGINALDO CUNHA LISBOA, MARIA DE NAZARE AMIM ATHAYDE RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA DO AUTOR. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0865725-42.2019.8.14.0301 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ABINAILZA SOUZA BISPO, em face da sentença exarada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por ANEBIAS BISPO DE SOUZA (falecido ao longo da ação e substituído pela recorrente, sua irmã) em face de REGINALDO CUNHA LISBOA e MARIA DE NAZARÉ ATHAYDE LISBOA. Alegou o autor que celebrou verbalmente contrato de comodato com os requeridos, os quais se recusaram a devolver o imóvel após notificação. O autor requereu reintegração de posse com base em alegada propriedade e posse indireta do bem. A sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado com base em procuração com causa ilícita, caracterizando vício de motivo e indícios de prática de agiotagem. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o autor comprovou a posse legítima do imóvel, bem como o esbulho possessório praticado pelos requeridos, nos termos do art. 561 do CPC, especialmente diante da alegação de negócio jurídico nulo e inexistência de vínculo jurídico válido entre as partes. RAZÕES DE DECIDIR A sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado com base em procuração com causa ilícita, caracterizando vício de motivo (art. 166, III, do CC). O autor não comprovou a posse efetiva do bem nem a existência do comodato verbal alegado. Também não restou demonstrado o esbulho possessório por parte dos réus. Os documentos constantes dos autos e as manifestações processuais evidenciaram que os réus (na verdade sua genitora) estavam na posse do bem há décadas, sem interrupção ou oposição relevante do autor. DISPOSITIVO E TESE Negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese firmada: A mera alegação de comodato verbal não acompanhado de provas documentais ou testemunhais idôneas, somada à inexistência de posse anterior comprovada, não autoriza a reintegração de posse. O reconhecimento da nulidade do negócio jurídico por motivo ilícito impede o reconhecimento de posse derivada legítima e, por conseguinte, a proteção possessória. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA - Código de Processo Civil, art. 561; - Medida Provisória 2172-32/2001; - TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000316-62.2010.8.14.0045 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/02/2025; - TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000013-60.2005.8.14.0033 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/06/2022; - TJPA – AGRAVO INTERNO CÍVEL – Nº 0806504-61.2019.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – Tribunal Pleno – Julgado em 18/08/2020; - TJRS- Apelação Cível, Nº 70070115373, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-07-2016; - TJDFT - Acórdão 1231703, 07152332520178070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada; - STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 123650 / PR, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/02/2013. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de Apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador relator. Plenário Virtual da Terceira Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de 10/02/2026 a 20/02/2026. Turma Julgadora: Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator), Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque e Desa. Anete Marques Penna de Carvalho. Belém/PA, 10 de fevereiro de 2026. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ABINAILZA SOUZA BISPO, em face da sentença exarada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por ANEBIAS BISPO DE SOUZA (falecido ao longo da ação e substituído pela recorrente, sua irmã) em face de REGINALDO CUNHA LISBOA e MARIA DE NAZARÉ ATHAYDE LISBOA. Alegou o autor que celebrou verbalmente contrato de comodato com os requeridos, os quais se recusaram a devolver o imóvel após notificação. O autor requereu reintegração de posse com base em alegada propriedade e posse indireta do bem. A sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado com base em procuração com causa ilícita, caracterizando vício de motivo e indícios de prática de agiotagem. O autor, ANEBIAS BISPO DE SOUZA, inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse movida em face de REGINALDO CUNHA LISBOA e MARIA DE NAZARÉ ATHAYDE LISBOA, mantendo os réus na posse do imóvel. Na petição inicial, o autor alegou que, por intermédio de contrato verbal de comodato, os requeridos passaram a residir em imóvel de sua propriedade, tendo se recusado a devolvê-lo após notificação extrajudicial. Requereu a reintegração da posse alegando esbulho. A sentença de origem reconheceu a nulidade do negócio jurídico anterior (compra e venda realizada com base em procuração com causa ilícita), a ausência de comprovação da posse efetiva do autor, a inexistência de prova do comodato verbal alegado, bem como a inexistência de esbulho praticado pelos réus, que ocupam o imóvel há mais de 40 anos. No decurso do processo o sr. Anebias faleceu, vindo a ser substituído na lide por sua irmã, sra. Abinailza Souza Bispo, suposta herdeira do bem em litígio, que seu irmão, em Escritura de Testamento Público ID 70279450, declarou possuir e desejou que ela herdasse o imóvel. A apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando, pois haveria comprovação da propriedade do bem e da posse indireta, além de ter havido esbulho por parte dos réus. Contrarrazões foram apresentadas pelos apelados, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Vieram os autos à minha relatoria. É o relatório. VOTO VOTO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS (RELATOR): A apelação deve ser conhecida, pois tempestiva e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão ao apelante. A sentença recorrida examinou com precisão os elementos constantes dos autos, evidenciando a inexistência de posse anterior exercida pelo autor, bem como a ausência de provas mínimas da alegada existência de comodato verbal. Conforme consta nos autos, o autor celebrou negócio jurídico nulo, agiotagem, utilizando-se de procuração com causa ilícita, o que maculou a origem de sua alegada posse. A sentença corretamente aplicou o art. 166, III, do Código Civil, que estabelece a nulidade do negócio jurídico fundado em motivo ilícito. Em síntese, os requeridos/apelados, realizaram empréstimo no valor de R$-7.500,00, no ano de 2003 com o sr. Anebias, agiota. Na época, o Sr. Anebias Bispo exigiu uma garantia para realização do empréstimo e a garantia resultou em uma procuração pública de plenos poderes em relação ao imóvel de propriedade do requerido Reginaldo Lisboa. A procuração foi feita em nome de um terceiro de confiança do agiota, visto que o sr. Anebias não queria se expor, pois, segundo os requeridos, respondia a um processo criminal. A procuração de plenos poderes foi realizada em nome de Jaime Borges da Costa (já falecido), como garantia do empréstimo. Os requeridos acostaram à contestação o recibo acima descrito, como prova das suas alegações, além de outros documentos. O recibo ID 2048350 chancela os fatos narrados pelos requeridos e nele está descrito a quitação do empréstimo de R$-7.500.00, pago o valor de R$-15.000,00. Nesse recibo - assinado pelo sr. Jaime Borges da Costa (intermediário dos negócios do sr. Anebias) - está escrito ao final “prometo devolver a procuração que me deu plenos poderes em um imóvel situado na passagem Boaventura. Belém, 20 de janeiro de 2004”. O que reforça a veracidade da contestação. Além disso, não se verificou a ocorrência de esbulho possessório. Os réus permanecem na posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 40 anos, fato incontroverso nos autos. O autor, por sua vez, não demonstrou ter exercido posse direta ou indireta em período anterior ou mesmo que tenha sofrido qualquer turbação ou esbulho atual que justifique a tutela possessória pretendida. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar a posse, o esbulho e a data de sua ocorrência. Nenhum desses requisitos foi devidamente comprovado. Nesse sentido este E.TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. ESBULHO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor a comprovação de sua posse anterior, do esbulho praticado pela parte ré e da perda da posse em razão deste ato. 2. No caso em tela, a autora não demonstrou a posse do imóvel nem o esbulho, tampouco o cumprimento da função social da propriedade agrária. 3. A sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse é mantida. 4. Recurso desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000316-62.2010.8.14.0045 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/02/2025 ), grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. ART. 927 DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Em ação de reintegração de posse é necessário que seja demonstrada a existência de posse anterior sobre o bem, o esbulho praticado e a perda da posse. 2 – Não demonstrada a posse anterior sobre o bem, não restam configurados os requisitos legais à concessão da reintegração de posse requerida. 3 – Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000013-60.2005.8.14.0033 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/06/2022 ), grifo nosso. De acordo com o CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em sede de ação de manutenção/reintegração de posse, deve estar clara a posse e a sua consequente ameaça ou perda, decorrente da turbação ou esbulho possessório. O que não ocorreu no caso. O autor na própria inicial confessa que nunca deteve a posse do bem. Por força do efeito devolutivo do recurso de apelação o recurso tem cognição exauriente, analisados os documentos acostados aos autos do juízo de piso, acertadamente o juiz a quo concluiu da existência da prática de agiotagem, que em nenhum momento foi combatida pelo autor/recorrente, que se limitou a realizar ilações técnicas acerca da validade da procuração dando plenos poderes ao sr. Jaime Borges da Costa. Ademais o valor do empréstimo, realizado em setembro de 2023, foi de R$-7.500,00, mas a quitação se deu em janeiro de 2024 no valor de R$-15.000,00, donde se observa um aumento exponencial do valor originário, muito acima do permitido pelos patamares legais, reforçando a alegação dos requeridos, sobre terem sido vítimas de agiotagem, mesmo após terem quitado a dívida quatro meses depois da realização do empréstimo em setembro de 2023. A conduta ilícita é extraída tanto da procuração ID 25488059 (datada de setembro/2023), quanto do recibo ID2048350 (datado de janeiro/2024), corroborando ainda mais a veracidade do que foi alegado pelos requeridos, de que foram coagidos a assinar a procuração para o recebimento do empréstimo que pagaram na íntegra - valor muito acima dos que lhes foram emprestados – pouco tempo depois. No decurso do processo o sr. Anebias faleceu, vindo a ser substituído na lide por sua irmã, sra. Abinailza Souza Bispo, suposta herdeira do bem em litígio, que seu irmão, em Escritura de Testamento Público ID 70279450, declarou possuir e desejou que ela herdasse o imóvel. Acontece que a prática de agiotagem nulifica o negócio jurídico, vez que o documento em que se fundamenta a questão não tem validade, pois resultado de flagrante prática de agiotagem, impondo-se a declaração de nulidade do negócio realizado. O judiciário não pode ser instrumentalizado para obtenção de finalidade ilícitas, posto que se o autor da ação não tivesse falecido, o juízo tomaria providências no sentido de determinar a apuração criminal do crime de agiotagem haja vista existirem graves indícios de simulação de negócio jurídico ilícito. A aferição não demanda instrução probatória, já que a conduta ilícita é visivelmente extraída do próprio recibo anexado, que demonstra prática de agiotagem e nulifica o instrumento de procuração. Nesse sentido este E.TJPA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALUGUEL DE TRATOR SEM CONTRATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM corroboradas por prova emprestada e pela existência de inúmeras ações análogas em face do AGRAVANTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE QUE SE IMPÕE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Presentes provas que outorgam verossimilhança à tese do devedor, cabia ao credor a prova da validade do título executivo e a regularidade jurídica da obrigação. II - Na hipótese, não logrou o credor/agravado demonstrar a validade da Nota Promissória, mesmo sendo-lhe oportunizada a dilação probatória e designação de audiência. III - Em contrapartida, o devedor/agravante demonstrou a verossimilhança de suas alegações, corroboradas por prova emprestadas e pela existência de inúmeras ações análogas movidas pelo agravado em face do agravante. Ainda, provaram a pactuação de Notas Promissórias sucessivas, com aumento do valor do débito em proporção ilícita, desnudando a prática de agiotagem e impondo a declaração de nulidade do título exequendo. IV - Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. (TJPA – AGRAVO INTERNO CÍVEL – Nº 0806504-61.2019.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – Tribunal Pleno – Julgado em 18/08/2020), grifo nosso. A jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. Presente verossimilhança na tese de devedor, possível a inversão do ônus da prova quanto à prática de agiotagem, cabendo ao credor realizar prova da validade do título exequendo. Inteligência da Medida Provisória nº 2.172/32. Na hipótese, havendo a inversão do onus probandi pelo juízo singular, não logrou o exequente/embargado demonstrar a validade do titulo, mesmo sendo-lhe oportunizada a dilação probatória. Em contrapartida, os recorrentes demonstraram a verossimilhança de suas alegações, corroboradas por prova emprestada e pela existência de inúmeras ações análogas em face do apelado. Ainda, provaram a pactuação de Cédulas de Produto Rural sucessivas, com aumento do valor do débito em proporção ilícita, deflagrando a prática de agiotagem e impondo a declaração de nulidade do título exequendo. Apelo provido. Unânime.(TJRS- Apelação Cível, Nº 70070115373, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-07-2016), grifo nosso. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. JUROS ABUSIVOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO SUPERIOR AO VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei de Usura (Medida Provisória nº 2.172-23/2001), aplicável aos contratos entre particulares, dispõe que são nulas de pleno direito as estipulações contratuais que estabelecerem taxas de juros superiores às legalmente permitidas. Ademais, o seu art. 3º atribui ao credor o ônus de provar que não houve a prática ilícita e que o crédito postulado é subsistente e legítimo, quando há verossimilhança na alegação do devedor de que houve a prática de agiotagem. 2. O empréstimo de valores entre particulares caracteriza prática de agiotagem se os juros ultrapassam o limite legalmente permitido (1% ao mês). 3. Demonstrada a realização do pagamento ao autor de valor superior ao objeto da presente cobrança e considerando a nulidade da cobrança de juros de 4% (quatro por cento) ao mês, mostra-se incabível a condenação da parte ré ao pagamento de qualquer valor. 4. Recurso desprovido. (TJDFT-Acórdão 1231703, 07152332520178070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.), grifo nosso. A Medida Provisória 2172-32/2001, que visa combater a praticada agiotagem, não foi convertida em lei, mas suas normas continuam a produzir efeitos jurídicos, nesse sentido estabelece em seu art. 3º que "nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação” Assim interpreta o C.STJ: “Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança" (AgRg nos EDcl no AREsp 123650 / PR, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/02/2013). Dessa forma, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por não haver elementos que justifiquem sua reforma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida, com fundamento no art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, e no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém. É como voto. Alertem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Da mesma forma, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC/15 que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Retifique a secretaria o polo ativo desta apelação, devendo constar como apelante ABINAILZA SOUZA BISPO. Publique-se. Intime-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator Belém, 23/02/2026

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por ANEBIAS BISPO DE SOUZA em desfavor de REGINALDO CUNHA LISBOA e MARIA NAZARÉ ATHAYDE LISBOA, com fundamento nos artigos 554 e seguintes do CPC. Narra o autor, em síntese, que adquiriu, dos requeridos, em, 23 de dezembro de 2004, um imóvel localizado no Terreno com edificação, sob o nº 970, localizada na Passagem Boaventura da Silva com entrada pela Travessa Castelo Branco, no perímetro compreendido entre a Rua Domingos Marreiros e Travessa Castelo Branco, com medidas de 06,15m de frente, 12,00m em ambas as laterais, e 06,15 de linha de travessão dos fundos, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Capital no livro -2-I-E, Matrícula-060, Folhas -060, R.01.M.060.FLS.060, datado de 26/09/2002 e R.01.M.060, fls. 060, em 26.09.2002. Acrescenta que à época da aquisição, as partes acordaram, verbalmente, que os Requeridos ficariam no imóvel, na condição de COMODOTÁRIOS, até quando o Autor necessitasse, ou quando requerido pelo Proprietário. Entretanto, aduz que em razão de sua idade avançada e por ter retornado para a cidade de Aracaju/SE, requereu a devolução do bem para fins de venda. Para tanto, ofereceu, a título de preferência, o imóvel em questão para os requeridos, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), momento em que os requeridos alegaram não possuir o valor e que não deixariam o local. Em razão do ocorrido, o autor notificou extrajudicialmente os requeridos (ID n. 16485956) e, também judicialmente (Processo n. 0854669-12.2019.8.14.0301), de modo que a partir de então a posse passou a ser considerada injusta e não pacífica. Em ID n. 16700557 foi deferido o pedido de liminar para a reintegração da posse do imóvel. Em ID n. 17243083 foi relatado nos autos a existência de um boletim de ocorrência por ameaça ao autor, em desfavor do requerido REGINALDO CUNHA LISBOA, que culminou na ação penal n. 0004492-09.2020.8.25.0084. Os requeridos, por sua vez, em sede de contestação (ID n. 20481775), alegaram incialmente não serem os reais possuidores do imóvel objeto da demanda, mas sim a genitora de um dos requeridos, motivo pelo qual haveria ilegitimidade da parte passiva e ausência de interesse de agir. Acrescentaram ainda que no ano de 2003 o requerido REGINALDO CUNHA LISBOA procurou o requerente e realizou empréstimo no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Na época, o Sr. Anebias Bispo exigiu uma garantia para realização do empréstimo e tal garantia seria uma procuração pública de plenos poderes em relação ao imóvel de propriedade do requerido Reginaldo Lisboa, que, por sua vez, foi feita em nome de Jaime Borges da Costa. Ademais, alegou que em 2004 pagou o referido empréstimo (este já no valor de R$ 15.000,00) (recibo de ID n. 20482350) e solicitou a devolução da procuração que havia sido feita, o que ocorreu apenas anos depois. Os requeridos juntaram documentos em IDs. 20482348, 20482348, 20482350, como forma de comprovar a possível ilegitimidade da parte. Em ID n. 21105277 foi informado pelos requeridos o ajuizamento de Ação de Usucapião por Cupertina Lisboa (genitora do requerido Reginaldo), distribuída sob o n. 08670103620208140301, na 7ª Vara Cível da Capital. Em decisão de saneamento de ID n. 24795477 foram afastadas as preliminares de ilegitimidade dos requeridos e de ausência de interesse de agir e foram intimados para produzir provas. Na mesma ocasião foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1 - o esbulho possessório, 2 - a existência do comodato verbal, 3- a inexistência da posse anterior do autor. Em ID n. 25124828 os requeridos solicitaram audiência de instrução para produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor, visando o esclarecimento dos pontos controvertidos da ação. Em ID n. 20992113 o autor requereu o cumprimento da liminar deferida em ID n. 16700557 e juntou rol de testemunhas em petição de ID n. 25429697. Em ID n. 70186369 foi informado o falecimento do autor (certidão de óbito de ID n. 70279448) e requerida a sucessão processual pela sua irmã, ABINAILZA SOUZA BISPO, em razão da inexistência de descendentes e ascendentes do de cujus, o que foi deferido em decisão de ID n. 73484208. Em decisão de ID n. 74043821, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais o que fizeram em ID n. 75553924 (requerente) e ID n. 82738123 (requeridos). Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir o mérito. Inicialmente, verifica-se dos autos, que o de cujus anuiu com a permanência, na qualidade de comodatários, dos autores no imóvel objeto da presente demanda, e que posteriormente solicitou a devolução visando a venda do mesmo, momento em que os réus se recusaram a sair do imóvel. Dispõe o artigo 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração Assim, a posse somente pode ser reivindicada por quem a possui de direito ou de fato. De modo que passo inicialmente à análise da validade do negócio jurídico principal, qual seja, o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Para que a compra e venda possa ter validade, assim como qualquer outro contrato (enquanto negócio jurídico que é), a compra e venda do objeto precisa ser feito por quem de fato possui poderes para tanto, qual seja a parte capaz, e ter objeto lícito, possível determinado ou determinável, conforme dispõe o artigo 104 do Código Civil, elaborado a partir da Teoria da Escada Ponteana de Pontes de Miranda: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. O negócio jurídico que deu causa à compra e venda do imóvel discutido na presente ação foi feito a partir de procuração feita em nome de Jaime Borges da Costa, que, de acordo com os requeridos, era um mero representante do requerente (ANEBIAS BISPO DE SOUZA), ora indicado pelos réus como sendo um agiota. Consoante Escritura Pública de compra e venda do imóvel em questão, os autores celebraram o negócio jurídico no dia 23 de Dezembro de 2004, sendo de fato os requeridos representados por Jaime Borges da Costa (ID n. 14485175), com o respectivo pagamento do ITBI em 04 de Janeiro de 2005 (ID n. 14485175) e registro na matrícula do imóvel datado em 18 de Janeiro de 2005 (ID n. 20482350) Ademais, o recibo de quitação do empréstimo alegado pelos requeridos está datado em 20 de Janeiro de 2004, data esta posterior à procuração pública de representação dos requeridos por Jaime Borges da Costa, que, por sua vez, está datada em 1º de Setembro de 2003. Acrescenta-se ainda que consta no recibo a informação de que o valor era devido em razão de um empréstimo e que a parte contrária (Jaime Borges da Costa) se comprometia com a devolução da procuração de plenos poderes. Ressalta-se ainda que não há, ainda, nenhuma prova produzida pela parte autora que venha a desconstituir ou ao menos suscitar dúvidas, acerca das alegações feitas pelos requeridos. Pelo contrário, em razão de todo o conjunto probatório existente no processo que fora produzido pelo autor e pelo réus, há como concluir que as alegações dos requeridos merecem prosperar, o que faz com o negócio jurídico de compra e venda do imóvel em questão deva ser considerado nulo, em razão do motivo determinante foi ilícito, conforme dispõe o artigo 166, inciso III, do Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Nesse aspecto, não há nos autos nenhuma prova ou documento de que venha a desconstituir o argumento trazido pelos requeridos, qual seja, de que foram coagidos para assinar a referida procuração pública (ID n. 20482350) em razão de suposta garantia de empréstimo de agiotagem. Pelo contrário. O que se verifica nos autos, a partir da leitura das datas dos negócios jurídicos firmados que culminaram na suposta compra e venda do bem é que a alegação dos requeridos deve prosperar, de modo que o contrato de compra e venda deve ser considerado nulo e, portanto, nunca a veio a produzir efeitos no mundo jurídico. Assim, como não houve a devida comprovação da posse por parte do autor em razão da nulidade do contrato de compra e venda, não há como nenhum outro negócio jurídico ser decorrente, motivo pelo qual não há de se falar na existência do suposto contrato de comodato, e, ainda, do esbulho possessório ora suscitado. Conclui-se, desta forma, que o autor não cumpriu com o ônus que lhe competia de provar a sua posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a data da turbação ou do esbulho, consequentemente, seu pedido deve ser improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, haja vista que ele não provou durante a instrução processual os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, Código de Processo Civil, entretanto, suspendo a exigibilidade em face do vencido ser beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. Registre-se. Belém, data registrada no sistema. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por Anebias Bispo de Souza em face de Reginaldo da cunha Lisboa e de Maria de Nazaré Athayde Lisboa, em que foi deferida a tutela de urgência, bem como os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, na qual alegaram, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual do autor. Em sua petição, os contestantes afirmam ser parte manifestamente ilegítima para responder aos termos da presente lide, argumentando que não residem no imóvel em questão, o qual é ocupado pela Sra. Cupertina Cunha Lisboa, mãe do requerido Reginaldo da Cunha Lisboa. Ademais, arguiram a ausência de interesse da parte em pleitear a presente proteção possessória, na medida em que o autor jamais esteve na posse do bem, sendo cabível no caso em tela uma ação reivindicatória em face da atual ocupante. O autor, em réplica, reafirmou todos os termos de sua petição inicial, sustentando o seu legítimo interesse em reaver a posse do imóvel, além da legitimidade dos contestantes para responderem pela ocupação indevida do bem. Nota-se dos autos que o autor propôs a presente demanda visando a sua reintegração na posse de um imóvel de sua propriedade, em razão do esbulho praticado pelos réus que, na condição de comodatários por prazo indeterminado, não restituíram o imóvel apesar de regularmente notificados para tanto. Inicialmente, convém destacar que nas ações de reintegração de posse em decorrência de comodato à determinada pessoa, a legitimidade passiva é atribuída ao comodatário, a quem cabe o dever de restituir o bem após sua regular notificação extrajudicial, não sendo oponível a transferência da coisa a terceiro sem o conhecimento do comodante, em razão do caráter intuitu personae da obrigação, senão vejamos: Apelação Cível. Ação de reintegração de posse, com pedido de liminar. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré. Exclusão da ré, pessoa física, do polo passivo da demanda. Erro da serventia. Decisão mantida, sem imposição de ônus sucumbenciais aos autores. Ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. Inocorrência. Pedido possessório e não petitório. Titularidade do imóvel e do posto que justificam a posse dos autores e a cessão em comodato para a ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Notificação da pessoa jurídica realizada na pessoa dos sócios. Cerceamento de defesa não caraterizado. Juiz que é o destinatário da prova. Oportunidade para a demonstração da pessoa responsável pela construção da loja existente no local. Atendimento somente pelos autores. Ré que teve a chance de demonstrar as construções, reformas e instalações realizadas no local. Inércia. Contraditório plenamente garantido às partes. Comodato. Posse precária da ré demonstrada. Exegese do art. 1.208 do Código Civil. Autores que mostraram, suficientemente, a responsabilidade pela construção do local. Prova produzida que confirma a posse dos autores e o esbulho praticado pela ré. Preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Notificação para desocupação voluntária do imóvel realizada. Pressuposto da mora e da caracterização do esbulho. Reintegração bem determinada. Ausência de indícios mínimos da existência de gastos com benfeitorias. Anuência dos comodantes. Inexistência. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados pelo insucesso do recurso. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação (TJSP; Apelação Cível 1011605-97.2019.8.26.0344; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). Apelação. Reintegração de posse. Comodato. Posse precária. Comprovação nos autos da propriedade do imóvel por parte da apelada, bem como a constituição do comodato em favor da parte apelante e a notificação de sua extinção. Procedência da ação que persiste ante o esbulho caracterizado. Benfeitorias realizadas às expensas do apelante. Inexistência da alegada nulidade da r. sentença. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1015660-47.2018.8.26.0564; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) Infere-se, então, que os requeridos tem legitimidade para responder ao presente feito, pois em demandas desta natureza a legitimidade passiva é daquele a quem se imputa o ato violador da posse. Enfim, observo o legítimo interesse do autor na pretensão possessória, por ser o proprietário do imóvel e manter a posse indireta do mesmo, tendo direito de reavê-lo do comodatário. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos réus e, por conseguinte, declaro saneado o feito. Por outro lado, fixo como pontos controvertidos da lide: 1 - o esbulho possessório, 2 - a existência do comodato verbal, 3- a inexistência da posse anterior do autor. Ademais, esclareço que por se tratar de demanda reintegratória, o ônus da prova é de responsabilidade exclusiva da parte autora. Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC). Intime-se. Belém, 25 de março de 2021. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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