Tutela Antecipada Antecedente 0004472-86.2019.8.14.0107 - TJPA

Tutela Antecipada Antecedente 0004472-86.2019.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE DOM ELISEU REQUERIDO: ESPOLIO DE LI HUANG SHU MEI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0004472-86.2019.8.14.0107 Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada pelo Município de Dom Eliseu contra o Espólio de Li Huang Shu Mei, representado por seus herdeiros, Henry Li, Jewly Li e Charly Li, conforme qualificação contida nos autos. Alega o Município que a área denominada “Sítio Tóquio” fora originalmente objeto de título dominial outorgado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), sob a cláusula resolutiva de destinação exclusiva à exploração agropecuária, nos termos da legislação fundiária. Afirma que houve descumprimento dessa condição por parte dos titulares, em razão de o imóvel não ter sido integralmente utilizado para fins rurais e ter sido, em parte, ocupado por famílias de baixa renda, passando a integrar o perímetro urbano do Município. Relata, ainda, que a área em litígio foi incluída no Plano Diretor Municipal e destinada à regularização fundiária urbana, requerendo, portanto, o reconhecimento de validade do suposto título do Município e a nulidade do título registrado em nome dos réus (ID 48996421). Os réus contestaram o pedido (ID 61298201), sustentando a legitimidade da titulação emitida pelo INCRA e o cumprimento da função social rural do imóvel, mediante exploração produtiva da terra com cultivo de pimenta-do-reino, seringueiras e frutíferas, bem como a preservação de área de reserva legal. Alegam que as invasões ocorreram por fatores alheios à sua vontade e que a tentativa do Município configura desapropriação indireta ilícita, sem observância do devido processo legal. Em réplica (ID 69761891), o Município reiterou seus argumentos, enfatizando a necessidade de incorporar o imóvel ao patrimônio público para atender às políticas públicas de habitação e regularização fundiária. Intimadas as partes a respeito das provas que pretendiam produzir, o Município autor informou não ter mais provas a serem produzidas além das que já foram acostadas aos autos (Id. 119066064) e os Réus deixaram de se manifestar (Id. 121719236). O Ministério Público declinou de atuação meritória no feito, por ausência de interesse público direto (ID 141102075). É o relatório. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por estar o feito devidamente instruído e por ausência de requerimento de outras provas pelas partes. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da lide. A presente demanda requer a nulidade de título dominial emitido pelo INCRA, sob o argumento de descumprimento da cláusula resolutiva de destinação rural do imóvel, o que o Município entende configurar fundamento para reversão da propriedade em seu favor, considerando a posterior urbanização da área. Nos autos, restou incontroverso que a propriedade denominada “Sítio Tóquio” foi objeto de concessão realizada pelo INCRA a particular, com título devidamente registrado em cartório (ID 61298201), sob condição resolutiva, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas, sob a matrícula nº. 4.296, Ficha 236, Título Definitivo nº. 023133, em 30/081989, processo administrativo nº. 140870020077, conforme ID Num. 48996421 - Pág. 28 A emissão de título de domínio pelo INCRA está disciplinada na Lei nº 8.629/1993, especialmente nos seguintes dispositivos: Art. 17. A concessão de uso e o título de domínio das terras transferidas ao INCRA ou por ele adquiridas serão outorgados aos beneficiários da reforma agrária, mediante contrato de concessão de uso ou título de domínio, respeitada a função social da terra. Art. 18. O título de domínio será nominal e inegociável pelo prazo de 10 (dez) anos, findo o qual será convertido automaticamente em título definitivo e incondicional. § 2º O título de domínio será concedido com cláusula resolutiva, devendo o beneficiário, sob pena de nulidade do título, respeitar a destinação da terra e cumprir sua função social. Ou seja, trata-se de título outorgado pela União, por intermédio do INCRA, com cláusula resolutiva específica, e cuja fiscalização, eventual constatação de descumprimento e eventual nulidade competem exclusivamente ao próprio ente federal outorgante (INCRA). Nenhuma norma autoriza o Município a substituir-se à União ou ao INCRA para declarar a caducidade do título fundiário. Portanto, eventual descumprimento da cláusula resolutiva deve ser apurado em processo administrativo próprio instaurado pelo INCRA, podendo, ao final, ser declarado o retorno do imóvel ao domínio público federal, jamais por via oblíqua, mediante ação promovida por ente municipal que não detém a titularidade original da terra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE DO INCRA. COMPETÊNCIA DO TRF PARA PROCESSAR E JULGAR A RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE DIANTE DO INTERESSE DE ENTE FEDERAL (...). 3. O INCRA é a autarquia federal investida de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas (art. 11 da Lei nº 4.504/1964). 4. É da competência deste Tribunal o julgamento da ação rescisória, ainda que o julgado rescindendo tenha sido proferido por Juízo Estadual diante do interesse de ente federal. 5. No caso dos autos, a certidão de registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, contém a cláusula de inalienabilidade do imóvel sem a autorização do INCRA dentro de 5 anos após o registro, que ocorreu em 18/11/2005, e a ação foi movida em 2006. 6. A parte requerida apresentou o Termo Definitivo de Propriedade em nome do Sr. Antônio Pedro do Couto, porém incompleto, sem as cláusulas que tratam da condição resolutiva, indicando má-fé dos autores ao omitirem as condições às quais o imóvel estava submetido. 7. A cláusula sexta do acordo celebrado entre o INCRA e o Sr. Antônio Pedro do Couto previa a necessidade de quitação dos débitos com o INCRA e o término do prazo de cinco anos, a partir da data de registro no cartório de registro imobiliário, requisitos que deveriam ser cumpridos para ser possível a alienação do imóvel. 8. Tais circunstâncias reforçam a necessidade de citação do INCRA, deslocando-se a competência da ação de usucapião para a Justiça Federal, levando à conclusão de que a sentença rescindenda foi julgada por juízo absolutamente incompetente, hipótese de rescisão do julgado, nos termos do art. 966, II do CPC. 9. Não há nos autos qualquer evidência de que o INCRA tenha sido citado na ação de usucapião e manifestado desinteresse na questão. 10. Ação rescisória julgada procedente para rescindir a sentença proferida na ação de usucapião nº 0006078-35.2011.8.22.0002, determinando-se o encaminhamento dos autos do mencionado processo ao 1º Grau da Justiça Federal. (TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA: 10279035620224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 21/06/2024, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 21/06/2024 PAG PJe 21/06/2024 PAG) (Grifou-se) Além disso, as ocupações relatadas pelo Município não podem ser atribuídas exclusivamente à inércia dos réus, uma vez que cabe ao poder público adotar medidas preventivas contra invasões e promover políticas habitacionais planejadas. Embora o Município apresente argumentos legítimos sobre a necessidade de regularizar a área em benefício do interesse coletivo, tal discussão é objeto da ação de desapropriação proposta pelo Município de Dom Eliseu em curso neste Juízo, sob nº 0000810-32.2010.8.14.0107, em que já determinada a intimação do perito designado para início dos trabalhos com a finalidade de apurar valor devido a título de indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto,, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Dom Eliseu. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. INTIMAR o autor e as partes rés. INTIMAR o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos com as devidas baixas. Servirá a presente COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº. 013/2009 - CJRM. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. CUMPRA-SE. Dom Eliseu/PA, 13 de agosto de 2025. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

14/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

12/04/2025, 13:18

Documento (Certidão)

09/04/2025, 08:48

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 11:24

Decurso de Prazo

25/02/2025, 21:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:11

Decurso de Prazo

09/02/2025, 23:00

Decurso de Prazo

09/02/2025, 03:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 04:11

Decurso de Prazo

08/02/2025, 04:11

Decurso de Prazo

08/02/2025, 04:11

Publicação

10/12/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: LI HUANG SHU MEI, ESPOLIO DE LI HUANG SHU MEI DESPACHO ENCAMINHAR os autos ao Ministério Público para manifestação em 30 dias com base no art. 178, I, do CPC. Serve a presente decisão/despacho como mandado/ofício. CUMPRA-SE com URGÊNCIA, por se tratar de processo Meta 2-CNJ. Dom Eliseu/PA, 1 de dezembro de 2024. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº.: 0004472-86.2019.8.14.0107 REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE DOM ELISEU PROCURADOR: CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA

02/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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