Recurso Especial 0006984-33.2019.8.14.0401 - TJPA

Recurso Especial 0006984-33.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3076829/PA (2025/0402236-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RICARDO NUNES POLARO ADVOGADO: IRLAN MENEZES REIS - PA032820 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 12/11/2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3076829/PA (2025/0402236-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO NUNES POLARO ADVOGADO: IRLAN MENEZES REIS - PA032820 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3076829/PA (2025/0402236-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO NUNES POLARO ADVOGADO: IRLAN MENEZES REIS - PA32820A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 28/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 18:09

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 10:58

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:33

Publicação

06/06/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RICARDO NUNES POLARO REPRESENTANTE: IRLAN MENEZES REIS (OAB/PA N.º 32.820) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DESPACHO PROCESSO N.º: 0006984-33.2019.814.0401 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID. N.º 27.039.661) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID. N.º 26.568.151, que ancorada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 27.074.237). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 10:53

Outras Decisões

02/06/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 12:19

Publicação

27/05/2025, 00:09

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RICARDO NUNES POLARO REPRESENTANTE: IRLAN MENEZES REIS (OAB/PA N.º 32.820) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DECISÃO PROCESSO N.º: 0006984-33.2019.814.0401 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 24.346.446) interposto por Ricardo Nunes Polaro, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 168, §1º, III, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III ALÍNEA B, DO CPB, COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CP. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Absolvição do apelante. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial a declaração da vítima, demonstra o envolvimento do recorrente no crime de apropriação indébita; 2. A tese defensiva para o recorrente de incidência da atenuante prevista no art. 65, III alínea “b”, do CPB, com a pena base aquém do mínimo não prospera, não devendo ser aplicada, pois a pena-base foi quantificada no mínimo legal, fazendo incidir a Súmula n. 231 do STJ, que se encontra em pleno vigor. Precedentes 3. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP. Inocorrência. Não há nada nos autos que comprove que o referido acordo firmado com a vítima tenha sido cumprido, motivo pelo qual mantenho a exclusão da causa de diminuição pleiteada; 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença inalterada em todos os seus termos. Decisão unânime. (2ª Turma de Direito Penal – Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes)”. Alega a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas aptas a ensejar uma sentença condenatória, requerendo a revaloração das provas, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apresentaram-se as contrarrazões, conforme ID. N.º 24.680.676. É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 20.350.979), verifica-se que, após o exame acurado das provas extrajudiciais e das judicializadas, a Turma julgadora entendeu pela comprovação da autoria e a materialidade delitivas, conforme trecho abaixo selecionado: “(...) A materialidade e autoria do referido crime de apropriação indébita restaram comprovadas nos autos, notadamente, através dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, além dos documentos juntados referentes a ação judicial trabalhista, quais sejam, Acórdão do TRT8, que fixou multa de 1% sobre o valor da causa, em razão da interposição de Embargo de Declaração meramente protelatório a ser revertido em favor da ofendida, petição assinada pelo réu requerendo o levantamento do valor, decisão judicial liberando o pagamento para a vítima Eliane, Alvará de levantamento em favor do advogado/acusado. O apelante em juízo negou a prática do delito, alegando ter acordado com a vítima que os ganhos patrimoniais do processo seriam destinados ao pagamento de seu trabalho. Todavia, observa-se que o apelante, em razão de sua profissão, apropriou-se indevidamente dos valores depositados em juízo pela Caixa Econômica Federal em favor da vítima Eliane, nos autos de ação trabalhista (...)”. Da compreensão dos excertos transcritos, incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça quanto à aspiração defensiva, destinada à absolvição do recorrente, uma vez que a revisão das premissas assentadas pela Turma julgadora, quanto à insuficiência de provas, demandaria o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, incabível na via eleita. Portanto, para derruir o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das asserções estabelecidas no acórdão impugnado (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). Sendo assim, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 168, §1º, III, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III ALÍNEA B, DO CPB, COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CP. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Absolvição do apelante. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial a declaração da vítima, demonstra o envolvimento do recorrente no crime de apropriação indébita; 2. A tese defensiva para o recorrente de incidência da atenuante prevista no art. 65, III alínea “b”, do CPB, com a pena base aquém do mínimo não prospera, não devendo ser aplicada, pois a pena-base foi quantificada no mínimo legal, fazendo incidir a Súmula n. 231 do STJ, que se encontra em pleno vigor. Precedentes 3. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP. Inocorrência. Não há nada nos autos que comprove que o referido acordo firmado com a vítima tenha sido cumprido, motivo pelo qual mantenho a exclusão da causa de diminuição pleiteada; 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença inalterada em todos os seus termos. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença condenatória imposta ao acusado, mantendo-se a sentença inalterada em todos os seus termos, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR. Belém, de 2024. Desembargador RÔMULO NUNES Relator

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O apelante requereu a decretação de sigilo nos presentes autos, por meio da petição doc. Id nº 16063017, alegando estar sendo alvo de ataques difamatórios, cujas ofensas são divulgadas em grupos formados no aplicativo de mensagens Whatsapp, por pessoas que integravam a diretoria da Coperativa de Trabalho Médico denominada "Unimed Belém", que foram destituídas dos seus cargos pela prática de possíveis irregularidades e que buscam retornar as suas funções a todo custo, inclusive publicando informações falsas que maculam sua honra, vida privada, intimidade e profissão. Por isso, sustenta que o deferimento da medida se faz necessário a fim de que não sofra graves prejuízos, o que constitui justo motivo para que se retire a publicidade dos presentes autos. EXAMINO Esclareça-se, inicialmente, que o apelante foi condenado às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, mais 13 (treze) dias multa, pela prática do crime do art. 168, §1º, inc. III, do CP, por ter se apropriado indevidamente, na condição de advogado, do valor de R$ 35.709,40 (trinta e cinco mil reais, setecentos e nove reais e quarenta centavos), pertencentes à vítima Eliane Oliveira de Souza. Analisando os documentos juntados com o pedido (docs. id nº 16063020, 16063022 e 16063023), constata-se que as ofensas derivam do fato do requerente ser filho de uma das atuais diretoras da Cooperativa de Trabalho Médico "Unimed Belém" que teria ordenado pagamento de quantia dinheiro por serviços que este teria prestado à referida Cooperativa. Portanto, não há qualquer relação entre o fato apurado neste processo e as ofensas dirigidas à pessoa do recorrente, narradas no presente requerimento. Outrossim, no Estado Democrático de Direito, a publicidade dos atos dos Poderes Públicos é a regra, enquanto o sigilo é a exceção. Nos presentes autos, o apelante não trouxe qualquer motivação concreta que justificasse a decretação do sigilo. Ante o exposto, indefiro o presente pleito. Após, conclusos. Belém, 15 de setembro de 2023. Desembargador RÔMULO NUNES Relator

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: RICARDO NUNES POLARO CAPITULAÇÃO PROVISÓRIA: art. 168 §1º, III do CP Sentença nº 142/2022 (CM) RELATÓRIO PROCESSO Nº 0006984-33.2019.8.14.04011 Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra RICARDO NUNES POLARO, imputando-lhe a prática delitiva prevista no art. 168 §1º III do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na Denúncia (ID 49284086). “Segundo restou apurado no inquérito policial anexo, em meados do ano de 2014, o denunciado teve seus serviços profissionais contratados pela vítima, Eliane Oliveira de Souza, para defendê-la em uma ação movida contra si pela Caixa Econômica Federal, que tramitou perante a 12ª Vara Federal do Trabalho de Belém e Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, tendo desfecho favorável e definitivo à ofendida no ano de 2018, com a condenação da demandante a pagar 1% sobre o valor atualizado da causa, a favor da demandada, importando em R$ 35.709,40 (trinta e cinco mil, setecentos e nove reais e quarenta centavos). Ocorre que, sem que a vítima soubesse nem autorizasse, o denunciado recebeu as guias de levantamento expedidas pela Vara do Trabalho e se apropriou indevidamente dos valores a que a vítima tinha direito, sob a justificativa de se tratar da satisfação de honorários advocatícios, sem que, entretanto, tenha comprovado o ajuste legal de qualquer valor ou forma de pagamento nesse sentido, recusando-se peremptoriamente a devolver à vítima o dinheiro que lhe pertence de direito. (...)” Recebida a denúncia (ID 49284088 - Pág. 1-2), o réu foi citado pessoalmente (ID 49284088 - Pág. 9), apresentou Resposta à Acusação (ID 49284089 1-12, 49284090 - Pág. 1-16, juntados documentos anexos na parte 03 a 14 dos autos), analisada na decisão (ID 49284129 Pág. 1-2), não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual ocorreu a oitiva da vítima, passando-se à qualificação e ao interrogatório do acusado, conforme consta no termo ID 49284309. Todos os depoimentos estão gravados em mídia digitais anexas ao sistema PJE. Nenhuma diligência complementar foi requerida pelas partes, na fase do art. 402, do CPP. Em Alegações Finais ID 49284337 o RMP, considerando comprovadas autoria, materialidade e culpabilidade, manteve os termos da peça inaugural e pede a CONDENAÇÃO do denunciado, haja vista que, com seu proceder, executou um fato típico, antijurídico e culpável – descrição de crime -, assim incorrendo nas reprimendas do art. 168, § 1º, III do Código Penal. O assistente de acusação, em memoriais escritos (ID 49284738 – Pág. 1-4), pugna pela condenação do réu nas reprimendas do art. 168 §1º, III do CP. Além disso, requereu a condenação do denunciado ao pagamento de multa e custas processuais, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor subtraído, ou seja, 10% sobre R$ 35.709,40 (trinta e cinco mil setecentos e nove reais e quarenta centavos). O acusado, por sua vez, em sede de alegações finais na forma de memoriais escritos ID 49284738 - Pág. 5, pugna pela absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas, nos termos do art. 386 III e VII do CPP, sob o fundamento de ausência de dolo específico de causar prejuízo a direito alheio, uma vez que o valor de R$ 35.709,40 são proventos em face de multa processual por excesso de recurso no processo que o acusado atuou como advogado da denunciante, de modo que não se trata de verba indenizatória em favor da ofendida, razão pela qual não cometeu o crime que lhe é imputado. Sustenta, ainda, que restou caracterizado nos autos a atuação de um profissional, que agiu conforme estabelecido em nossa legislação, e que apenas deveria ser punido de forma administrativa pelo conselho profissional, devido à falta de prestação de contas ao cliente. No mesmo sentido, ressalta que não há provas suficientes para a condenação, uma vez que a denúncia do Ministério Público se baseia apenas no depoimento da vítima, ressaltando que o desvio de caráter desta, que teria sido demitida por justa causa, processada na esfera criminal e trabalhista pela fraude que resultou o prejuízo na Caixa Econômica Federal no importe de R$ 3.624.947,93 (três milhões seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). Aduziu que a vítima, em seu depoimento, disse ter visto no trâmite do processo que foi versado em face desta, que foram levantados valores pagos pela demandante. Entretanto, aponta contradição, uma vez que a ofendida não soube especificar do que se tratava os valores e a quem era devido por direito, mas tomou a iniciativa e denunciou o fato como se fosse crime. Logo, restaram uma série de denúncias, na fase investigativa, que não foram comprovadas na fase judicial. Alega que o comprovante de pagamento à título de honorários advocatícios em nome do acusado não comprova a origem da relação entre as partes, uma vez que, como já comprovado nos autos, eles já tinham estabelecido, anteriormente, outros contratos para atuar em processos distintos, de tal forma que houve débitos em aberto em desfavor da ora vítima. Nesse caso, afirmou ter ficado claro que, se houve algum crime, o denunciado não tem qualquer relação em eventuais vantagens decorrentes do suposto prejuízo que ela sofrera. Entretanto, subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que a pena-base seja fixada no mínimo legal, bem como sejam consideradas circunstâncias atenuantes e causas de diminuição da pena na segunda e terceira fase da dosimetria, respectivamente. Requereu, também, a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33 §2º c do CP e que a reprimenda privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, com dicção no art. 44 do CP. Por fim, pugna pelo afastamento da reparação de danos, tal como a concessão de gratuidade da justiça, com a isenção do pagamento de dias-multa e custas processuais, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para julgamento. As partes não arguiram questões preliminares, assim como não foram constatadas, de plano, nulidades a serem declaradas de ofício pelo juízo, razão pela qual passa-se, diretamente, à análise do mérito da presente ação penal. O crime imputado ao acusado, qual seja, o descrito no art. 168 §1º III do CP, tem a seguinte redação: Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: (...) III - em razão de ofício, emprego ou profissão. Analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vê-se que a versão acusatória é a que merece prosperar, posto que melhor reflete as provas que foram produzidas na fase instrutória. In casu, a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio dos documentos anexados ao IPL, quais sejam: Acórdão do TRT8, no item 2.3, que fixou multa de 1% sobre o valor da causa, em razão da interposição de Embargo de Declaração meramente protelatório a ser revertido em favor da ofendida ( ID 48282214-Pág. 73); Petição assinada pelo réu requerendo o levantamento do valor (ID 49282215 – Pág. 16); Decisão judicial liberando o pagamento para a vítima Eliane (ID 49282215 -Pág. 77); Alvará de Levantamento em favor do advogado (ID 49282215-Pág. 79). Da mesma forma, os fatos foram confirmados tanto pelo depoimento da vítima em juízo, quanto pelas declarações do próprio acusado, o qual admitiu ter realizado os saques dos alvarás emitidos na Justiça do Trabalho, no âmbito de uma causa que atuou. Da mesma forma, quanto à autoria do crime, não restam dúvidas de que o réu se apropriou indevidamente dos valores depositados em juízo pela Caixa Econômica Federal em favor da vítima Eliane a título de aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatório. Vejamos as provas produzidas em juízo. A vítima Eliane Oliveira de Souza, confirmou o teor da denúncia, narrando que contratou os serviços do acusado como advogado, para atuar em um processo na Justiça do Trabalho, para a qual pagou, antecipadamente, seus honorários, tendo sido a primeira parcela de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em espécie, e, posteriormente, uma transferência bancária no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), totalizando o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que tinham acordado, cujos comprovantes foram entregues ao Delegado. Confirmou que o processo demorou cerca de quatro anos e que a liberação das guias foi feita de forma parcelada (demorada) e que, ao pesquisar o processo na internet para outra finalidade, leu em determinado trecho dos autos a frase “pague-se à ré”, razão pela qual pesquisou a informação perante o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, obtendo o comprovante de cerca de 10 mil reais, quando entrou em contato com outro advogado para auxiliá-la a entender tal questão, constatou que havia o pagamento de, aproximadamente, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a ser recebido. Esclareceu que, durante os quatro anos que o processo durou, o réu participou de uma audiência e acredita que ele tenha atuado em recurso no segundo grau, entretanto, ele apenas lhe fornecia informações de que o processo estava em outro grau de apreciação. Confirmou que, quando o processo encerrou, já tinha pago os honorários advocatícios, o que ocorreu logo no primeiro mês, quando teve a audiência. Ressaltou ter procurado outro advogado (Márcio) para saber o que fazer e se o réu, realmente, tinha direito de receber o dinheiro, pois não sabia. Seguiu alegando que entrou em contato com o réu Ricardo, quando questionou apenas a guia de dez mil reais, momento em que ele respondeu que o processo finalizado tinha sido muito difícil e que tinha ficado com o valor a título de honorários, os quais não tinha por que lhe devolver, motivo pelo qual procurou outro advogado. Ratificou que a condenação era no valor informado na denúncia, qual seja, R$35.709,40, entretanto foram realizadas em três parcelas e que o réu não entrou em contato para lhe informar da liberação do valor, só tomando conhecimento porque foi pesquisar. Asseverou, portanto, que o réu não lhe deu nenhuma parte deste valor e que, após o início da investigação, o advogado Márcio ainda entrou em contato com o denunciado, que disse que não iria devolver nada porque o valor era dele. Inclusive, informou que chegou a procurar a Ordem dos Advogados do Brasil, ocasião em que se tentou a conciliação, mas o réu não concordou e ainda lhe ameaçou de mover um processo contra sua pessoa, o que não ocorreu. Esclareceu que o processo em que o réu Ricardo atuou como seu advogado era um, em que Caixa Econômica Federal lhe cobrava valores de inadimplência de clientes, no valor de três milhões e meio de reais. Além disso, confirmou, à defesa, que foi demitida por justa causa, mas os contratos firmados na empresa não eram fraudulentos, acrescentando que, cerca de seis meses depois do início do processo, o réu Ricardo lhe procurou para perguntar se queria que fosse pedida a sua reintegração à Caixa, porém, não aceitou a proposta porque não possuía os R$ 10.000,00 que ele cobrou a título de honorários. Esclareceu que era reclamada na justiça do Trabalho, razão pela qual não acreditava que sairia algum valor a seu favor. Ao próprio réu, confirmou que foi condenada na primeira instância a pagar ressarcir valores à Caixa Econômica e que houve recurso dessa decisão, sendo que a multa de trinta e cinco mil reais foi aplicada a título de excesso de recursos por conta da outra parte. O acusado Ricardo Nunes Polaro, por sua vez, negou a prática dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, alegando que possuía um relacionamento profissional com a Eliane anteriormente, razão pela qual não houve contrato escrito no caso. Disse que o processo em que atuou era bastante complexo, em que a Caixa Economia cobrava prejuízo de três milhões e meio de reais, acerca de contratos firmados pela Eliane com clientes, enquanto era gerente na empresa, em que a vítima tinha sido demitida por justa causa. Assim, a CEF estava cobrando da vítima o valor. Alega que começou a atuar no processo a partir da segunda audiência e que a procuração é de data anterior justamente pela confiança que havia entre as partes. Esclareceu que, sempre atuou na área trabalhista, por isso, viu uma manobra da justiça em condenar empresas grandes por excesso de recurso para demorar a pagar, exatamente como ocorreu no caso, em que a condenação de 1% sobre o valor da causa, que dá os trinta e cinco mil reais, que foram feitos em dois pagamentos. O primeiro a cerca de dez mil reais, que foram depositados para a CEF recorrer e, depois, foi feito o outro pagamento, que foi o valor que sacou e ficou. Explicou que trabalhou no processo por cerca de quatro anos, em um processo complexo, e não acha justo receber apenas cinco mil reais pelo seu trabalho. Respondeu que, a vítima era gerente de banco e que ela não tinha conhecimento de que teria indenização, porque se trata de valor indenizado. Porém, alegou ter conversado com a vítima de que ela lhe pagaria os cinco mil reais e que havia a chance de receber um percentual (1% ou 2% ou 3%) pelos excessos de recurso da empresa e que esse valor (da multa) seria seu e não dela. Inclusive, acrescentou que a ré possuía condições de entender o acordo, pois era entendida, gerente de banco, e que ela sabia que trabalhava com o êxito. Voltou a dizer que ela sabia que o acordo era o pagamento inicial em dinheiro (não recorda se era exatamente R$ 5.000,00) e mais o que conseguisse na frente a título de excesso de recurso ou litigância de má-fé. Desta feita, corroborou ter recebido R$ 35.709,40, porém, ressaltou que não era dinheiro da ré e sim multa processual, ou seja, seus honorários. Sustentou que foi bastante claro quanto aos termos do acordo com a ofendida, entretanto, não botou no papel, justamente porque já possuía uma relação de confiança por trabalhar com ela em processos anteriores. Disse ter acordado com a vítima que ela pagaria o valor inicial e o resto, todos os ganhos, seriam destinados para si por conta de seu trabalho. Portanto, conforme se vê, ficou fartamente comprovado nos autos que o réu, na condição de patrono da vítima em uma ação trabalhista perante o TRT 8ª Região, apropriou-se indevidamente do valor devido à ofendida a título de multa aplicada contra a embargante (CEF) em razão da oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil (ID 49282214 - Pág. 73). Desta feita, não restam dúvidas de que o denunciado praticou o crime narrado na denúncia feita pelo Ministério Público, estando fartamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva. Em contrapartida, a versão sustentada pela defesa, de que o valor sacado pelo réu se destinava ao pagamento de honorários sucumbenciais não encontra amparo nas provas constantes no encarte processual e nem na legislação processual vigente, pois é notório que o valor da multa fixada se destina à indenização da parte contrária, inclusive, neste ponto, assim versa o acórdão do TRT8: “CONDENANDO A EMBARGANTE A PAGAR À RÉ MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA”. Assim sendo, o valor da condenação aplicada pela Justiça Trabalhista se destinava, legalmente, à ré do litígio, ou seja, à ofendida Eliane, de modo que o seu advogado não poderia, jamais, ter ficado com a quantia para si, a pretexto de pagamento de honorários advocatícios, sem o consentimento da real titular do direito. Apesar de alegar que havia feito acordo com a vítima, de que os ganhos patrimoniais do processo seriam destinados ao pagamento de seu trabalho, o réu não juntou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe competia pela regra estabelecida no art. 156 do Código de Processo Penal. Apurou-se, ao contrário, que a vítima pagou R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios para o réu atuar em sua defesa no processo trabalhista, não havendo nenhuma prova de que ele tenha cientificado a sua cliente que teria que pagar mais algum valor no futuro, situação que ele alega ter acontecido de forma verbal. Logo, se o réu, na condição de advogado da ofendida no processo trabalhista, sacou o Alvará Judicial correspondente ao valor da multa fixada em decisão judicial em favor da sua cliente, possuindo o pleno conhecimento de que, legalmente, o valor se destinava à indenizar a parte da lide, que sofreu com os efeitos dos Embargos Protelatórios, ficou comprovado o dolo específico ou “animus apropriandi”, necessário para a configuração do delito que lhe é imputado (apropriação indébita), de modo que é incabível a sua absolvição por falta de comprovação do dolo ou por ausência de provas do crime. Eis entendimento consubstanciado no Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO: ART. 258 DO RISTJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POR ADVOGADO, DE VALORES DEVIDOS A SUA CLIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO FORMULADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2 - Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tanto no julgamento presencial quanto no virtual, prevalece a disposição específica do Regimento Interno relativa aos processos penais. 3 - O pedido de absolvição por julgamento contrário à prova dos autos, assim como o pedido de afastamento do dolo específico (animus rem sibi habendi) não podem ser examinados na via do habeas corpus, que somente admite o conhecimento de ilegalidades e nulidades que possam ser averiguadas de imediato pelo julgador, sem a necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Precedentes desta Corte. 4 - Ainda que assim não fosse, as provas de autoria e materialidade do crime imputado ao Paciente foram verificadas pelo Tribunal de Justiça, tanto diante de sua confissão de que havia emprestado a um amigo, sem a prévia anuência de sua cliente, os valores resultantes de acordo judicial que deveriam ter-lhe sido repassados, quanto diante do testemunho da vítima e da estagiária de seu escritório. Ademais, o voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça ressaltou que, a despeito da tentativa do acusado de demonstrar que devolveu os valores em questão, pagando parte quando foi cobrado pela vítima e o restante em momento posterior, o certo é que somente moveu ação consignatória depois que tomou ciência do inquérito policial instaurado para apuração do crime, e mais, após sofrer condenação na ação de cobrança movida pela vítima, cuja finalidade era exatamente reaver o valor apropriado indevidamente. 5 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que "O crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o agente, livre e conscientemente, inverte o domínio da coisa que se encontra na sua posse, passando a dela dispor como se fosse o proprietário" e de que "a menos que reste evidente a total falta de intenção de inversão do domínio de coisa alheia móvel de que tem posse, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade ou afastar a punibilidade do agente" (HC 200.939/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 09/10/2012). 6 - O fato de que a vítima, além de mover ação de cobrança contra o paciente, também fez questão de figurar na ação penal como assistente da acusação e interpôs a apelação que resultou na sua condenação por apropriação indébita, revela conduta flagrantemente incompatível com a pretendida anuência posterior da vítima em relação à destinação anteriormente dada pelo embargante à verba que lhe era devida. 7 - Não tendo sido posta, perante o Tribunal de Justiça, a alegação de cerceamento de defesa decorrente de defesa técnica deficiente, é inviável o exame do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 8 - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 562966 SP 2020/0043823-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Por fim, também não encontra respaldo probatório nos autos, o argumento de que os comprovantes de pagamento apresentados pela ofendida não correspondem a real negociação/contratação com o réu, pois havia débitos anteriores a serem quitados pela cliente. Primeiro, o próprio réu admitiu que ofendida pagou o valor inicial para a defesa no processo trabalhista, que girou em torno de cinco mil reais, não recordando o valor exato apenas em razão do decurso do tempo. Segundo que, não há nenhuma prova capaz de comprovar que havia um acordo prévio em valor diverso daquele que fora pago pela vítima. Ademais, ressalta-se que o fato de a vítima ter sido demitida por justa causa e ter sido processada por sua ex-empregadora, não desarticulam a acusação que é feita ao réu na presente ação penal, em que o advogado está sendo acusado de se apropriar indevidamente de valores que seriam devidos a sua cliente, ora vítima. Além disso, não é demais mencionar que utilizar fatos apurados em outro processo judicial, no qual o réu atuou como advogado de defesa da ofendida, para botar em cheque a sua índole moral e desmerecer o seu depoimento, soam, no mínimo, antiético e DEVEM ser apurados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará. É imperioso que se ressalte, também, que pelo depoimento do próprio acusado se extrai que ele não ficou contente com o montante de R$5.000,00 pago pela vítima, à título de honorários por seu trabalho e simplesmente resolveu que iria ficar com os valores das indenizações que seriam a ela pagas pela litigância de má fé da parte contrária na Ação Trabalhista, sendo que tais valores sequer teriam chegado à conhecimento da vítima, se ela não fosse pesquisar pelo processo para outra finalidade, uma vez que o réu, segundo consta nos autos, somente informava à sua cliente/vítima, que o feito estava em outro grau de apreciação por instâncias superiores. Extrai-se, portanto, ter o acusado simplesmente se apoderado, na condição de patrono, dos valores indenizatórios que eram devidos à sua cliente/vítima, na ação trabalhista que contra ela foi movida, isso tudo após ter acesso ao quantum indenizatório que ela receberia, repita-se, pela litigância de má-fé da parte contrária, e julgar, a partir de seu próprio juízo de valor e de maneira unilateral, que o valor inicialmente pago à título de seus honorários, acordados com a cliente, deveria ser complementado, sem, contudo, sequer ter a decência de comunicar a vítima de que a mesma receberia a indenização e pedisse autorização da mesma para complementar os honorários, sendo que nesse caso não se trata nem de complementação de honorários, já que ele se apoderou de TODO o valor que seria pago à vítima. Assim sendo, está sobejamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita imputado ao acusado RICARDO NUNES POLARO, de modo que a sua condenação é medida que se impõe. Por fim, assevera-se que o réu, ao tempo do crime, atuava na condição de advogado da vítima em ação trabalhista em trâmite no TRT 8ª Região, e utilizou-se de sua condição profissional para cometer o crime, apropriando-se de valores de multa destinados à ofendido, de modo que está comprovada a causa de aumento de pena prevista no §1º, III do art. 168 do Código Penal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia ministerial, para CONDENAR o réu RICARDO NUNES POLARO pela prática do crime descrito no art. 168 §1º III do Códex Penal. Passo agora a dosar a pena do réu nos termos dos arts. 68 e 59, ambos do Código Penal. A culpabilidade do réu não excedeu ao que fora previsto no tipo penal que lhe é imputado, razão pela qual a circunstância é neutra. Trata-se de réu primário; sua conduta social e personalidade não foram aferidas nos autos, de modo que não podem ser valoradas negativamente; os motivos do crime são comuns à espécie, como obter lucro fácil; as circunstâncias nas quais o crime foi cometido também são ordinárias, inclusive se inserem em causa de aumento de pena, de modo que será avaliada em outro momento da dosimetria da pena; as consequências foram normais à espécie, como a afetação patrimonial e, por fim, nada se pode falar do comportamento da vítima, que não influiu na prática do delito, porém tal fato não pode ser utilizado para desabonar a conduta do réu. A situação econômica do acusado é boa, possui profissão certa e está patrocinado por advogado particular, não havendo elementos para concluir que é pessoa hipossuficiente. Com base em tais vetores é que fixo a pena-base do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase do cálculo dosimétrico verifico que não há circunstâncias agravantes ou atenuante a serem consideradas. Por outro lado, na terceira fase da dosimetria verifico que não há causa de diminuição da pena, mas milita em desfavor do réu a causa de aumento prevista no art. 168 §1º, III do CP, razão pela qual majoro em 1/3 (terço) a reprimenda acima fixada, ficando em 01 (um ano) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual tenho como concreta e definitiva. Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33 §§1º e 2º “c” do CP. Tendo em vista o quantitativo da pena aplicada, bem como que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44 §2º, parte final, do Códex Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, por se revelar escolha mais benéfica ao acusado. A pena restritiva de direitos consistirá em prestação pecuniária (art. 45 §1º do CP) no valor de 30 salários-mínimos, vigentes à época do fato, devidamente corrigido, fixados em observância às nuances do caso concreto, sobretudo quanto ao prejuízo financeiro sofrido pela ofendida, que deve ser a beneficiária do pagamento. Acrescente-se que o valor da pena pecuniária poderá ser abatido de eventual restituição de valores na esfera cível, em caso de haver coincidência entre as partes. A pena de multa (art. 49 do CP) será fixada no patamar 10 Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, a ser revertido ao fundo penitenciário conforme determina a legislação penal. Ressalto, outrossim, ser impossível a dispensa do pagamento da pena pecuniária (dias-multa), posto que se trata de elemento integrante do próprio tipo penal, nos casos de condenação. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que nessa condição respondeu a todo o processo e inexistem motivos para a decretação da sua prisão preventiva neste momento. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do delito, prevista no art. 387, IV do CPP, face a ausência de pedido nesse sentido, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, resguardado, contudo, o direito de a vítima pleitear indenização na esfera cível. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, conforme requerido pelo Assistente de Acusação por ausência de previsão legal, já que se trata de Ação Pública Incondicionada, cujo seu titular é o próprio Ministério Público. De igual maneira, deixo de aplicar o benefício da detração, previsto no §2º do art. 387 do Código Penal, pois o réu respondeu ao processo em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII) dessa decisão, tomem-se as seguintes providências de praxe: 1) Faça-se o registro junto ao sistema do E. Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em observância a regra contida no artigo 71 § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; 2) Expeça-se e encaminhe-se a guia definitiva à VEPMA; 3) Comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.328/2015, negando-lhe o benefício da justiça gratuita, uma vez que, em uma análise inicial, não há elementos que atestem condição de hipossuficiência. Intime-se, pessoalmente, o denunciado e a vítima, respectivamente nos termos do art. 392 e 201 §2º do CPP. Intime-se o RMP, o assistente de acusação e a defesa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, de mandado de acordo com o Provimento 003/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Publique-se e registre-se, conforme disposto art. 387, VI, c/c art. 389 do CPP. Cumpra-se, com as cautelas legais. Belém-Pará, 15 de junho de 2022. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3076829/PA (2025/0402236-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RICARDO NUNES POLARO ADVOGADO: IRLAN MENEZES REIS - PA032820 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 12/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3076829/PA (2025/0402236-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO NUNES POLARO ADVOGADO: IRLAN MENEZES REIS - PA32820A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 28/10/2025.

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