Execução Fiscal 0001813-07.2010.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2010

Valor da Causa

R$ 10.827,55

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP (INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVODORES DO ESTADO DO PARA) DO

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP (INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVODORES DO ESTADO DO PARA) DO

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

DISTRIBUIDORA NOVA BANDEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 12:34

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:34

Expedição de Carta precatória.

17/09/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:38

Conclusos para despacho

06/03/2023, 20:02

Cancelada a movimentação processual

06/03/2023, 19:51

Cancelada a movimentação processual

22/09/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:19

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA NOVA BANDEIRA LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 14:58

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

21/03/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento n.º 008/2014-CJCB, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) aos requerimentos pertinentes, face ao retorno dos autos da Instância Superior, bem como quanto ao pagamento de custas, caso existente, sob pena de inscrição em dívida ativa. Castanhal, 17/03/2022

18/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(144)

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 12:34

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:34

Expedição de Carta precatória.

17/09/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Documento de Migração

•11/03/2021, 22:36

Documento de Migração

•11/03/2021, 22:36

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/09/2023, 14:38

Conclusos para despacho

06/03/2023, 20:02

Cancelada a movimentação processual

06/03/2023, 19:51

Cancelada a movimentação processual

22/09/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:19

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA NOVA BANDEIRA LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 14:58

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

21/03/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento n.º 008/2014-CJCB, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) aos requerimentos pertinentes, face ao retorno dos autos da Instância Superior, bem como quanto ao pagamento de custas, caso existente, sob pena de inscrição em dívida ativa. Castanhal, 17/03/2022

18/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 22:36

Conclusos para despacho

28/09/2021, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2021, 23:38

Juntada de certidão

11/03/2021, 23:31

Processo migrado do Sistema Libra

11/03/2021, 22:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/03/2021, 22:29

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

11/03/2021, 22:29

REMESSA INTERNA

03/11/2020, 10:39

REMESSA INTERNA

21/10/2020, 08:08

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

15/10/2020, 13:58

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00018130320108140015: Município atualizado: 2400 - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 5953 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 5953. - Justificativa: Lei nº 6.830/80 e CPC . - Ação Coletiva: N.

15/10/2020, 13:19

AGUARDANDO REMESSA TJE

24/07/2020, 10:24

CERTIDAO - CERTIDAO

24/07/2020, 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2020, 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/07/2020, 09:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/07/2020, 09:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/07/2020, 09:44

CERTIDAO - CERTIDAO

09/06/2020, 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/06/2020, 09:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190475737092

14/11/2019, 15:32

Remessa

14/11/2019, 15:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/11/2019, 15:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/11/2019, 15:32

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

31/07/2019, 11:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/06/2019, 09:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/06/2019, 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/06/2019, 09:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/06/2019, 13:51

Conclusão - Movimento de arquivamento null

06/06/2019, 13:50

Conclusão - Conclusão

06/06/2019, 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2019, 13:50

Desarquivamento - MUTIRÃO EXECUÇÃO FISCAL

06/06/2019, 13:39

OUTROS

02/05/2019, 10:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/04/2019, 08:48

AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO

01/10/2018, 16:30

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO

28/03/2018, 10:43

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO

28/03/2018, 10:43

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO

17/01/2018, 15:16

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

20/09/2017, 17:01

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO

23/06/2017, 13:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/02/2017, 11:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/05/2016, 17:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/04/2016, 10:38

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

04/04/2016, 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2016, 09:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/03/2016, 16:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/03/2016, 14:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/03/2016, 14:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/03/2016, 14:54

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

25/08/2015, 09:41

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

11/08/2015, 09:15

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

29/04/2015, 07:22

Remessa

24/04/2015, 14:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/04/2015, 14:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/04/2015, 14:04

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

07/04/2015, 09:41

Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.

19/12/2014, 13:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/06/2014, 18:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/06/2014, 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2014, 11:19

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

03/06/2014, 11:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/02/2014, 08:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/01/2014, 12:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

14/01/2014, 12:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/01/2014, 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2014, 10:26

OUTROS

31/07/2013, 08:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/07/2013, 14:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/07/2013, 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/07/2013, 09:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/07/2013, 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/07/2013, 12:13

Remessa

24/07/2013, 12:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/07/2013, 12:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/07/2013, 11:56

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

03/05/2013, 15:49

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

07/12/2012, 08:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

17/10/2012, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2012, 09:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

16/10/2012, 10:39

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

16/10/2012, 10:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : ELIEZER DE LIMA LACERDA

05/10/2012, 13:12

AGUARDANDO MANDADO

05/10/2012, 10:58

MANDADO(S) A CENTRAL

05/10/2012, 09:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/09/2012, 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/09/2012, 13:32

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

06/09/2012, 13:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/09/2012, 11:27

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte SABRICO DIST. BRAS. DE BEBIDAS LTDA. (2849563) do processo 00018130320108140015.

04/09/2012, 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/09/2012, 13:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/09/2012, 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/08/2012, 10:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/08/2012, 10:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/11/2011, 13:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/06/2011, 09:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/02/2011, 13:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/02/2011, 12:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/02/2011, 12:31

Remessa

10/02/2011, 14:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/02/2011, 14:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/02/2011, 14:31

AGUARDANDO PETICAO

10/02/2011, 14:09

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - Para manifestação acerca de certidão de oficial de justiça.

10/09/2010, 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2010, 13:48

Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista

10/09/2010, 13:48

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00018130320108140015.

31/08/2010, 11:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - processo na caixa 13 de execução fiscal Armario 07

07/06/2010, 15:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - processo na mesa da LETICIA- caixa de execução fiscal nº 13

07/06/2010, 14:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/06/2010, 12:55

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: IVANILTON DA SILVA FILHO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.

07/06/2010, 10:09

MANDADO NÃO CUMPRIDO

07/06/2010, 10:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

26/04/2010, 08:31

CITACAO E PENHORA

26/04/2010, 08:31

AGUARDANDO MANDADO - processo aguardando mandado com oficial de justiça ( prateleira 03 / pilha 03)

09/04/2010, 15:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/04/2010, 12:44

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LIANE BENTES SILVA - CENTRAL DE MANDADOS.

09/04/2010, 09:14

PROVIDENCIAR CITACAO - Para cumprir - Citação.

07/04/2010, 16:08

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/04/2010, 13:49

UNAJ - Para calculo de custas.

31/03/2010, 12:31

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/03/2010, 15:55

DESPACHO

29/03/2010, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO

29/03/2010, 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Para recebimento de inicial.

26/03/2010, 08:24

AUTUAÇÃO

25/03/2010, 12:47

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 3024 - 1ª VARA CIVEL . Usuario: 466922312

24/03/2010, 12:54

Documento de Migração

•11/03/2021, 22:36

Acórdão

•25/06/2021, 17:32

Despacho

•18/10/2021, 22:36

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 14:50

Despacho

•19/09/2023, 14:38

Despacho

•25/08/2025, 12:34