Execução de Título Extrajudicial 0009251-56.1997.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ADEMI ELÁDIO DE ALENCAR REPRESENTANTE: JOÃO LUÍS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB/PA 14.045 RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ EWERTON DE SOUZA AMARAL REPRESENTANTE: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - OAB/PA 5555 E IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA - OAB/PA 3609 DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0009251-56.1997.8.14.0301 Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 34541974), interposto por ADEMI ELÁDIO DE ALENCAR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal contra acórdão (Id. Num. 33705606) proferidos pela Primeira Turma de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. I-CASO EM EXAME 1 Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de declaração opostos à decisão que manteve sentença de extinção de execução de título extrajudicial fundada em cheque com assinatura falsificada, reconhecida por perícia grafotécnica. O agravante sustenta nulidades processuais, cerceamento de defesa e irregularidade na fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, ao não conhecer dos embargos de declaração, incorreu em erro ao desconsiderar supostos vícios processuais de ordem pública, cerceamento de defesa e fixação excessiva de honorários recursais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de inovação recursal no agravo interno, sendo admissível a análise da admissibilidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração com fundamentação genérica, sem apontamento claro de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, caracterizando mera tentativa de rediscussão do mérito. 5. Ausência de nulidade processual por aplicação do CPC/1973, sendo irrelevante a discussão sobre efeito suspensivo automático, dada a extinção da execução por inexistência de título executivo válido. 6. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência da perícia produzida e da regularidade na prolação da sentença. 7. Majoração dos honorários recursais para 12% adequada ao disposto no art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não podem ser conhecidos quando não indicam, de forma clara e objetiva, vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração não autoriza sua admissibilidade. 3. A fixação de honorários recursais em 12% é compatível com o trabalho desenvolvido em grau recursal e com os critérios legais previstos no art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1666728/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/03/2021. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação aos artigos 1022 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional, pois que não esclarecidos os pontos relativos à irregularidades constatadas na perícia grafotécnica, ausência de apreciação acerca da discrepância temporal existente entre os padrões gráficos utilizados pelo perito e o título executado, cerceamento de defesa decorrente da ausência de resposta pericial às impugnações técnicas apresentadas pela parte recorrente e ausência de fundamentação específica quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. Aduz violação ao art. 477 do CPC, ante o cerceamento de defesa na produção da prova pericial. Diz que em diversos precedentes, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a prova pericial somente pode ser considerada válida quando observadas as garantias do contraditório, inclusive com a possibilidade de esclarecimentos adicionais por parte do expert judicial, pois caso contrário, a prova técnica torna-se insuficiente para fundamentar o julgamento da causa. Argui que a ausência de resposta da perita às impugnações técnicas formuladas pela parte recorrente impediu o adequado esclarecimento das inconsistências identificadas no laudo grafotécnico, fragilizando a prova pericial produzida e comprometendo o direito de defesa da parte executada. Afirma a violação aos artigos 9º e 10º do CPC, ante a prolação de decisão surpresa e afronta ao contraditório substancial, pois que o julgamento da controvérsia foi realizado com fundamento decisivo na perícia grafotécnica produzida nos autos, sem que fosse oportunizado às partes manifestarem-se adequadamente acerca da suficiência da prova técnica ou mesmo requererem sua complementação. Sustenta a aplicação do CPC de 1973 aos embargos à execução, ante o princípio tempus regit actum. Diz que o acórdão recorrido deixou de observar adequadamente essa diretriz normativa ao examinar a controvérsia sob perspectiva incompatível com o regime jurídico que disciplinava os embargos à execução à época de sua interposição. Alude violação ao art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, ante a majoração indevida dos honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 35334027). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, preparo, à regularidade da representação e ao interesse recursal. Contudo, vejo ser caso de inadmissão do recurso especial No que se refere à alegada violação aos artigos 1022 do CPC, entendeu a turma julgadora pretender o recorrente a rediscussão do mérito da demanda executiva, conforme trecho selecionado: A decisão monocrática ora agravada não conheceu dos Embargos de Declaração ao fundamento de que o recorrente não teria indicado, de forma clara e objetiva, a existência de qualquer dos vícios legalmente previstos, limitando-se a manifestar inconformismo com o julgado e a buscar a rediscussão do mérito. Essa conclusão, com o devido respeito à insurgência recursal, não merece qualquer reparo. Com efeito, a análise detida das razões dos Embargos de Declaração revela que o agravante, sob o pretexto de apontar omissão e contradição, buscou, em verdade, rediscutir o mérito da demanda executiva e dos Embargos à Execução, apresentando argumentação voltada à reforma do julgado, e não à sua integração ou esclarecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de que a ausência de indicação clara e objetiva dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC implica o não conhecimento dos Embargos de Declaração. A decisão monocrática agravada encontra-se, portanto, em perfeita consonância com a legislação processual e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reforma. Senão vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/15. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão,e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Com efeito, não obstante a alegação recursal, o entendimento manifestado pelo Órgão Colegiado se revela em estrita consonância com a orientação firmada no âmbito do STJ, o que atrai a incidência da súmula 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), a justificar a inadmissão da pretensão recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 10 E 357 DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO ART. 355 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATESTADA. ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. CORREÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Contradição constatada. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.349.955/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) No que concerne à alegada violação ao art. 477, § 2º do CPC, entendeu a turma julgadora pela validade da perícia grafotécnica produzida nos autos e que o laudo técnico foi submetido ao contraditório, conforme trecho selecionado: A perícia grafotécnica produzida nos autos, de forma inequívoca e robusta, atestou a falsidade da assinatura aposta no cheque, retirando do título a força executiva que lhe é inerente. Inexistindo título executivo válido, a execução não pode subsistir. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de manifestação da perita judicial sobre a impugnação técnica apresentada e pela prolação de sentença sem prévia intimação quanto ao julgamento antecipado do mérito não merece acolhida. No que tange à ausência de manifestação da perita, verifica-se que o laudo pericial foi produzido de forma técnica, fundamentada e conclusiva, tendo sido submetido ao contraditório mediante oportunização de impugnação pelas partes. No caso dos autos, a prova pericial produzida foi suficiente, conclusiva e definitiva para o deslinde da controvérsia, razão pela qual o magistrado de primeiro grau estava plenamente autorizado a proferir sentença sem necessidade de prévia intimação das partes. Com efeito, o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido atrai a incidência da súmula 07 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), vez que para derruir o acórdão recorrido, é necessário o revolvimento das provas apresentadas nos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL E VALORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, vedando a revisão da metodologia e da apreciação de laudo pericial. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública sobre expurgos inflacionários do Plano Verão, discutindo nulidade por ultra petita, correção monetária, juros, metodologia pericial e abatimento de saque. 3. A Corte a quo manteve decisão que homologou valores do laudo pericial, determinou o abatimento do saque indicado pelo executado, afastou cerceamento de defesa e decisão ultra petita, e negou provimento ao agravo. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 466, §§ 1º e 2º, do CPC pela falta de adequada valorização das provas periciais e do laudo do assistente técnico; e (ii) saber se houve violação ao art. 473 do CPC por homologação do laudo sem enfrentamento dos pontos controvertidos e sem justificativa técnica; (iii) saber se houve violação ao art. 477, §§ 1º, § 2º, II, § 3º e § 4º, do CPC por ausência de valoração do laudo do assistente técnico e cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido enfrentou analiticamente as impugnações, acolheu o abatimento do saque indicado pelo executado e consignou que o perito justificou tecnicamente os critérios, em conformidade com precedentes, afastando cerceamento de defesa. 6. A revisão das premissas fáticas sobre valoração da prova técnica demanda reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 7. A interpretação do título executivo judicial compete ao tribunal de origem, quando razoável e adequada ao cumprimento do comando, sendo incabível sua revisão no especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "A revisão das premissas fáticas sobre valoração da prova técnica demanda reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ" Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 466, §§ 1º e 2º; 473; 477, §§ 1º, § 2º, II, § 3º e § 4º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.387/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025. (AREsp n. 2.560.292/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) No que concerne à alegada violação aos artigos 9º e 10º do CPC, as matérias não se encontram prequestionadas, o que atrai a incidência da súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e da súmula 356/STF (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Neste sentido: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO CONVOLADO EM COMODATO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. MAGISTRADA SENTENDIANTE DESIGNADA PARA AUXILIAR A 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INÉRCIA NA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SUPRESSIO. ALTERAÇÃO DO CONCLUÍDO PELO TRAIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural, no caso concreto, pois a magistrada sentenciante estava investida de jurisdição em razão de ato da Presidência do TJSP que a designou para auxiliar o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Revisar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à ocorrência da supressio demandaria, inequivocamente, o reexame do acervo fático-probatório. Tal providência é incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.104.647/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 28/11/2025.) No que concerne à alegação de que deveria ser aplicado o código de processo civil de 1973 ante a necessidade de observância do princípio do tempus regit actum, o recorrente não aponta o dispositivo de lei federal tido como violado ou contrariado, se limitando à alegação genérica de violação, o que inviabiliza a análise do especial (recurso de fundamentação vinculada) e atrai o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Precedente: “(...) 1. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. (AgInt nos EDcl no AREsp 1829293/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021)”. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SERIEDADE DA DEMANDA E, ASSIM, COIBIR A FRAUDE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. REANÁLISE. IMPERATIVO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tema n. 1.198/STJ preceitua que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2. Rever as conclusões no sentido de que, diante da suspeita de litigância abusiva, necessário que o advogado emende a petição inicial, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.242.153/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) No que concerne à alegação de violação ao art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, entendeu a turma julgadora pela necessidade de majoração dos honorários, em razão do trabalho adicional realizado, conforme trecho selecionado: Por fim, a majoração dos honorários advocatícios recursais para o patamar de 12% sobre o valor da causa, determinada na decisão monocrática agravada, encontra-se em perfeita conformidade com o disposto no artigo 85, §11, do CPC, segundo o qual "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Com efeito, não obstante a alegação recursal, o entendimento manifestado pelo Órgão Colegiado se revela em estrita consonância com a orientação firmada no âmbito do STJ, o que atrai a incidência da súmula 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), a justificar a inadmissão da pretensão recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. 1. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece, de forma imperativa e cogente, que o Tribunal, ao julgar o recurso e mantendo a sucumbência, majorará os honorários fixados anteriormente, desde que haja atuação adicional do patrono da parte vencedora em âmbito recursal. Essa providência legal possui uma dupla e fundamental finalidade, qual seja, a de remunerar o trabalho técnico adicional realizado pelo advogado da parte vitoriosa na instância superior e, concomitantemente, de atuar como desestímulo à interposição de recursos infundados ou meramente protelatórios. 2. O acórdão embargado negou integral provimento ao agravo em recurso especial da parte adversa, e ficou comprovada a atuação efetiva dos patronos da parte ora embargante através da apresentação de petição em resposta ao agravo, o que satisfaz plenamente todos os requisitos materiais para a incidência da norma majoradora. A ausência de manifestação específica sobre este ponto de aplicação legal obrigatória configura, sob a ótica do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, o vício de omissão, devendo ser sanada a fim de garantir a completude e a conformidade do julgado com a lei federal processual. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp n. 2.794.361/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) Ainda sobre o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, entendeu a turma julgadora pela proporcionalidade e razoabilidade no valor na verba fixada, conforme trecho selecionado: A fixação dos honorários recursais no percentual de 12% revela-se adequada, proporcional e razoável, considerando-se o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora em grau recursal e a complexidade da matéria debatida. Não há, portanto, qualquer excesso, desproporcionalidade ou violação aos princípios da razoabilidade na verba honorária fixada, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Com efeito, o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido atrai a incidência da súmula 07 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), vez que para derruir o acórdão recorrido, é necessário o revolvimento das provas apresentadas nos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Sendo assim, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC), pelos limitadores da súmula 07 e 83 do STJ e súmulas 282, 284 e 356 do STF, consoante os termos do art. 1030, V do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC c/, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADEMI ELADIO DE ALENCAR APELADO: JOSE EWERTON DE SOUZA AMARAL RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. I-CASO EM EXAME 1 Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de declaração opostos à decisão que manteve sentença de extinção de execução de título extrajudicial fundada em cheque com assinatura falsificada, reconhecida por perícia grafotécnica. O agravante sustenta nulidades processuais, cerceamento de defesa e irregularidade na fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, ao não conhecer dos embargos de declaração, incorreu em erro ao desconsiderar supostos vícios processuais de ordem pública, cerceamento de defesa e fixação excessiva de honorários recursais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de inovação recursal no agravo interno, sendo admissível a análise da admissibilidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração com fundamentação genérica, sem apontamento claro de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, caracterizando mera tentativa de rediscussão do mérito. 5. Ausência de nulidade processual por aplicação do CPC/1973, sendo irrelevante a discussão sobre efeito suspensivo automático, dada a extinção da execução por inexistência de título executivo válido. 6. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência da perícia produzida e da regularidade na prolação da sentença. 7. Majoração dos honorários recursais para 12% adequada ao disposto no art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não podem ser conhecidos quando não indicam, de forma clara e objetiva, vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração não autoriza sua admissibilidade. 3. A fixação de honorários recursais em 12% é compatível com o trabalho desenvolvido em grau recursal e com os critérios legais previstos no art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1666728/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/03/2021. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009251-56.1997.8.14.0301 AGRAVANTE: ADEMI ELÁDIO DE ALENCAR AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EWERTON DE SOUZA AMARAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009251-56.1997.8.14.0301 Trata-se de Agravo Interno interposto por ADEMI ELÁDIO DE ALENCAR contra a decisão monocrática de ID 28170836, proferida no bojo da Apelação Cível nº 0009251-56.1997.8.14.0301, que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática que manteve sentença de extinção da execução, em razão do reconhecimento da falsidade da assinatura aposta no cheque que servia de título executivo extrajudicial. Na origem, cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em cheque supostamente emitido por JOSÉ EWERTON DE SOUZA AMARAL, em face do qual o espólio opôs embargos à execução, sustentando falsidade da assinatura. Produzida perícia grafotécnica, reconheceu-se a falsidade, tendo o juízo a quo acolhido os embargos e extinto a execução. A sentença foi mantida por este Tribunal em sede de apelação. Inconformado, o agravante interpôs embargos de declaração, alegando nulidades processuais, como a inaplicabilidade da Lei nº 11.382/2006 aos embargos à execução opostos em 1999, com consequente necessidade de aplicação do art. 739, §1º, do CPC/1973, conferindo efeito suspensivo automático; o cerceamento de defesa, por ausência de manifestação da perita judicial diante da impugnação técnica ao laudo grafotécnico; a decisão surpresa, por ausência de intimação quanto à intenção de julgamento antecipado do mérito. A decisão monocrática ora agravada não conheceu dos embargos de declaração, por entender ausentes os vícios legalmente previstos no art. 1.022 do CPC, reputando as alegações do embargante como meramente voltadas à rediscussão de mérito. No presente Agravo Interno, sob o Id. 29031255, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão agravada não enfrentou adequadamente as nulidades apontadas, violando os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais; que o efeito suspensivo automático dos embargos, à luz do CPC/1973, não poderia ser ignorado, sendo nulo o prosseguimento da execução durante sua tramitação; que a sentença teria sido proferida sem intimação para manifestação sobre o laudo pericial e sem aviso de julgamento antecipado, violando os arts. 9º, 10 e 477 do CPC; questiona, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12%, pleiteando sua redução ao percentual de 10%. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para que seja conhecido e acolhido os embargos de declaração, reconhecendo-se as nulidades invocadas; seja reformada a decisão monocrática; subsidiariamente, seja reduzido o percentual de honorários advocatícios recursais. Em contrarrazões, sob o Id. 29707157, o espólio de JOSÉ EWERTON DE SOUZA AMARAL sustenta a inadmissibilidade do agravo interno, arguindo inovação recursal e caráter protelatório do recurso. Defende a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. É o relatório, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais de tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Agravo Interno. Cuida-se de Agravo Interno interposto por Ademi Eládio de Alencar contra decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que reconheceu a falsidade de assinatura aposta em cheque apresentado como título executivo e extinguiu a execução em curso. O agravante sustenta, em apertada síntese, que os Embargos de Declaração apontaram vícios processuais de ordem pública que comprometem a validade do processo executivo desde sua origem em 1999. Argumenta, em primeiro plano, que os Embargos à Execução foram protocolados em julho de 1999, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo receber efeito suspensivo automático por força do então vigente artigo 739, §1º, do CPC/1973, em aplicação do princípio do tempus regit actum. Sustenta que a continuidade da execução após a oposição daqueles embargos configuraria nulidade processual absoluta. Em segundo plano, alega cerceamento de defesa pela ausência de manifestação da perita judicial sobre a impugnação técnica apresentada, em violação ao artigo 477 do CPC. Aduz, ainda, que a sentença teria sido proferida sem prévia intimação quanto ao julgamento antecipado do mérito, caracterizando decisão-surpresa vedada pelos artigos 9º e 10 do CPC. Por derradeiro, insurge-se contra a majoração dos honorários advocatícios recursais para o patamar de 12% sobre o valor da causa, sustentando sua desproporcionalidade. Requer, subsidiariamente, a redução para 10%. Primeiramente, afasto a alegação de inovação recursal suscitada pelo agravado. Os fundamentos expostos no presente agravo — efeito suspensivo dos embargos à execução opostos sob o CPC/1973, cerceamento de defesa e alegada decisão surpresa — já haviam sido suscitados pelo agravante nos embargos de declaração, ainda que de forma sucinta. A peça de agravo limita-se a desenvolver os mesmos pontos, sem inovação substancial ou modificação do objeto recursal, tratando-se, pois, de aprofundamento argumentativo compatível com a dialética recursal. Não se trata, portanto, de inovação recursal, mas de reiteração e desenvolvimento de fundamentos jurídicos que já integravam o debate instaurado. De toda sorte, mesmo superada a preliminar, não assiste razão ao agravante. A decisão monocrática ora agravada não conheceu dos Embargos de Declaração ao fundamento de que o recorrente não teria indicado, de forma clara e objetiva, a existência de qualquer dos vícios legalmente previstos, limitando-se a manifestar inconformismo com o julgado e a buscar a rediscussão do mérito. Essa conclusão, com o devido respeito à insurgência recursal, não merece qualquer reparo. Com efeito, a análise detida das razões dos Embargos de Declaração revela que o agravante, sob o pretexto de apontar omissão e contradição, buscou, em verdade, rediscutir o mérito da demanda executiva e dos Embargos à Execução, apresentando argumentação voltada à reforma do julgado, e não à sua integração ou esclarecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de que a ausência de indicação clara e objetiva dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC implica o não conhecimento dos Embargos de Declaração. A decisão monocrática agravada encontra-se, portanto, em perfeita consonância com a legislação processual e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reforma. Senão vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/15. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão,e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) E, ainda que se admitisse, por mera argumentação, o conhecimento dos Embargos de Declaração, as alegações do agravante não prosperariam. A questão central debatida nos autos não diz respeito aos efeitos processuais dos Embargos à Execução opostos em 1999, mas sim à existência ou inexistência de título executivo hábil a embasar a cobrança judicial. A perícia grafotécnica produzida nos autos, de forma inequívoca e robusta, atestou a falsidade da assinatura aposta no cheque, retirando do título a força executiva que lhe é inerente. Inexistindo título executivo válido, a execução não pode subsistir. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de manifestação da perita judicial sobre a impugnação técnica apresentada e pela prolação de sentença sem prévia intimação quanto ao julgamento antecipado do mérito não merece acolhida. No que tange à ausência de manifestação da perita, verifica-se que o laudo pericial foi produzido de forma técnica, fundamentada e conclusiva, tendo sido submetido ao contraditório mediante oportunização de impugnação pelas partes. No caso dos autos, a prova pericial produzida foi suficiente, conclusiva e definitiva para o deslinde da controvérsia, razão pela qual o magistrado de primeiro grau estava plenamente autorizado a proferir sentença sem necessidade de prévia intimação das partes. Por fim, a majoração dos honorários advocatícios recursais para o patamar de 12% sobre o valor da causa, determinada na decisão monocrática agravada, encontra-se em perfeita conformidade com o disposto no artigo 85, §11, do CPC, segundo o qual "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". A fixação dos honorários recursais no percentual de 12% revela-se adequada, proporcional e razoável, considerando-se o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora em grau recursal e a complexidade da matéria debatida. Não há, portanto, qualquer excesso, desproporcionalidade ou violação aos princípios da razoabilidade na verba honorária fixada, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Assim é o meu voto. Belém, 11/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 9 de agosto de 2025

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADEMI ELÁDIO DE ALENCAR EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 25691052 APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EWERTON DE SOUZA AMARAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Ademi Eládio de Alencar contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta contra sentença que reconheceu a falsidade de assinatura em cheque apresentado como título executivo, extinguindo a execução em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, especialmente quanto à existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada aos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. 4. O recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, a existência de qualquer dos vícios legais na decisão embargada. 5. A fundamentação recursal revela mera discordância com o julgado e tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do recurso integrativo. 6. Precedentes do STJ firmam entendimento quanto à inadmissibilidade dos embargos que não apontam vícios legalmente previstos. 7. Ausência de pressupostos legais. Recurso não conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a indicação clara de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem apontamento de vícios, inviabiliza o conhecimento do recurso integrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1666728/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/03/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1938057/SP, DJe 09/06/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0009251-56.1997.8.14.0301 EMBARGANTE/ Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ADEMI ELÁDIO DE ALENCAR, contra a decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 25691052, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto em face do ESPÓLIO DE JOSÉ EWERTON DE SOUZA AMARAL, mantendo a r. sentença em sua integralidade, restando a ementa assim redigida: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA EM CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por espólio de devedor, reconhecendo a falsidade da assinatura aposta em cheque que fundamentava a execução, e, em consequência, extinguiu a ação executiva e determinou a liberação da penhora sobre imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução pode subsistir quando a falsidade da assinatura no título executivo (cheque) é comprovada por perícia técnica. Debate-se ainda se a interposição de apelação nos embargos suspende os efeitos da sentença que declarou a inexistência de título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução exige título certo, líquido e exigível. 4. A ausência de assinatura válida no cheque retira-lhe a força executiva, conforme jurisprudência consolidada. 5. O efeito suspensivo do recurso interposto nos embargos não impede o reconhecimento da inexistência de título executivo, diante da prova técnica inequívoca. 6. Inexistindo título hábil, é descabida a manutenção de penhoras e gravames, por configurar constrição patrimonial ilegítima. 7. A sentença recorrida foi proferida com base em prova pericial robusta e encontra amparo legal e jurisprudencial. 8. Majoração dos honorários recursais de sucumbência para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura válida no cheque apresentado como título executivo extrajudicial impede a qualificação do documento como título hábil à execução, autorizando sua extinção independentemente do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A manutenção de penhoras em execução fundada em título inválido configura coação patrimonial ilegítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 85, § 11; Lei nº 7.357/85, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 0857308-27.2015.8.13.0024; STJ, AgRg no REsp nº 1.292.923/SE. Em seus aclaratórios (Id. 25932141), o recorrente sustenta, em primeiro plano, que os Embargos à Execução opostos foram protocolados em 28/07/1999, sob a vigência do CPC/1973 e antes da Lei 11.382/2006, devendo, por força do princípio do tempus regit actum, ser-lhes conferido o efeito suspensivo automático, nos termos do revogado art. 739, § 1º, do CPC/73. Invoca, para tanto, vasta jurisprudência dos Tribunais Superiores e doutrina autorizada sobre a teoria do isolamento dos atos processuais. Argumenta que a continuidade da execução em curso, com atos judiciais praticados após a oposição dos referidos Embargos à Execução, desconsidera a suspensão automática prevista na legislação então vigente, configurando-se, assim, vício processual insanável (error in procedendo) que compromete a validade dos atos subsequentes. Em segundo plano, denuncia cerceamento de defesa no processo de Embargos à Execução, pois a perícia produzida não teria sido submetida ao contraditório, haja vista a ausência de manifestação da perita em resposta à impugnação apresentada, violando o art. 477 do CPC. Além disso, a sentença teria sido prolatada sem prévia intimação da intenção de julgamento antecipado, em desacordo com os arts. 9º e 10 do CPC, configurando decisão surpresa. Por fim, ataca a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, sustentando sua desproporcionalidade frente ao contexto de nulidade processual já delineado. Requer, subsidiariamente, que os honorários sejam mantidos no patamar de 10%, conforme anteriormente fixado. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios. Em contrarrazões sob Id. 26583906, o embargado sustenta a inadmissibilidade do recurso manejado por inovação recursal, uma vez que o embargante apresenta tese inédita sobre atos processuais e questiona os honorários sem que tais temas tenham sido tratados na apelação, o que configura preclusão consumativa. Argumenta que os embargos têm caráter protelatório, pois não visam sanar omissão, obscuridade ou contradição, como exige o art. 1.022 do CPC, e requer a aplicação de multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC. Rechaça ainda as alegações de nulidade por ausência de intimação da perita e reforça a correção da majoração dos honorários, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos embargos. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, não conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. Contudo, no presente caso, o embargante não se desincumbiu em demonstrar vícios na decisão embargada, deixando evidente que a sua pretensão é de reapreciar o mérito da decisão pela via estreita dos aclaratórios, justificando erro próprio e não na decisão. Na espécie, o embargante sustenta a existência de “contradição” no decisum embargado, sem, contudo, indicar com precisão e objetividade qual ponto específico da decisão estaria em dissonância lógica interna, tampouco delineia em que consistiria tal alegada incongruência entre os fundamentos e a conclusão do julgado. A jurisprudência é pacífica ao exigir, como condição de admissibilidade dos embargos de declaração, a demonstração clara e inequívoca do vício apontado, de forma a viabilizar a prestação jurisdicional complementar ou aclaratória, finalidade que não se verifica no presente caso. Os embargos de declaração, com sua devolutividade limitada, é recurso integrativo, não podendo ser utilizado para revisar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022. Assim, não havendo indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. Nessa direção, cito precedentes abaixo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/15. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão,e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2. Embargos de declaração do particular não conhecidos.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1938057 SP 2021/0241881-0, Data de Julgamento: 06/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. "Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, 'a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF' (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017)." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.142.317/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023, grifei.). 2. Embargos de declaração não conhecidos.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2308616 SP 2023/0059984-4, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência demonstração inequívoca de vícios no julgado, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0009251-56.1997.8.14.0301 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 23 de abril de 2025

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADEMI ELÁDIO DE ALENCAR APELANTE: MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EWERTON DE SOUZA AMARAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA EM CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por espólio de devedor, reconhecendo a falsidade da assinatura aposta em cheque que fundamentava a execução, e, em consequência, extinguiu a ação executiva e determinou a liberação da penhora sobre imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução pode subsistir quando a falsidade da assinatura no título executivo (cheque) é comprovada por perícia técnica. Debate-se ainda se a interposição de apelação nos embargos suspende os efeitos da sentença que declarou a inexistência de título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução exige título certo, líquido e exigível. 4. A ausência de assinatura válida no cheque retira-lhe a força executiva, conforme jurisprudência consolidada. 5. O efeito suspensivo do recurso interposto nos embargos não impede o reconhecimento da inexistência de título executivo, diante da prova técnica inequívoca. 6. Inexistindo título hábil, é descabida a manutenção de penhoras e gravames, por configurar constrição patrimonial ilegítima. 7. A sentença recorrida foi proferida com base em prova pericial robusta e encontra amparo legal e jurisprudencial. 8. Majoração dos honorários recursais de sucumbência para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura válida no cheque apresentado como título executivo extrajudicial impede a qualificação do documento como título hábil à execução, autorizando sua extinção independentemente do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A manutenção de penhoras em execução fundada em título inválido configura coação patrimonial ilegítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 85, § 11; Lei nº 7.357/85, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 0857308-27.2015.8.13.0024; STJ, AgRg no REsp nº 1.292.923/SE. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0009251-56.1997.8.14.0301 Trata-se de Apelação Cível interposta por ADEMI ELADIO DE ALENCAR, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que acolheu os embargos à execução opostos pelo ESPÓLIO DE JOSÉ EWERTON DE SOUZA AMARAL e, em consequência, declarou extinta a execução fundada em título executivo extrajudicial (cheques sem fundo). Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por ADEMI ELADIO DE ALENCAR e MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE, com fundamento em cheques emitidos, segundo alegam, por JOSÉ EWERTON DE SOUZA AMARAL. Após a citação, o espólio do executado apresentou embargos à execução, nos quais alegou, entre outros pontos, que a assinatura aposta nos cheques era falsa. A prova pericial produzida confirmou a falsidade da assinatura. O juízo a quo, com base nessa prova, reconheceu a ausência de título executivo hábil e julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução e determinando a liberação da penhora sobre bem imóvel do espólio. Segue trecho da sentença recorrida (Id. 18187184): “(...) Diante desses argumentos, verifica-se a ausência de título executivo, no qual possa se basear o procedimento. Assim, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da procedência dos embargos à execução. Ainda, determino a retirada do gravame do bem imóvel objeto da execução, procedendo-se, portanto, o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade do embargante. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo. Condeno o executado nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.” Em suas razões, sob o Id. 18187189, o apelante sustenta, preliminarmente, que a apelação é interposta de forma subordinada ao indeferimento do chamamento do feito à ordem, alegando o interesse apenas na preservação de seu direito recursal. Argumenta pela tempestividade do recurso, pela regularidade formal, legitimidade e presença de interesse recursal. No mérito, defende que o Juízo de origem se excedeu ao extinguir a execução de forma prematura, uma vez que a apelação contra a decisão nos embargos à execução foi interposta tempestivamente, sendo dotada dos efeitos suspensivo e devolutivo. Alega, assim, que a execução deveria permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão nos embargos, mantendo-se os efeitos das penhoras realizadas. Requer, ao final a concessão da justiça gratuita; o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo; a intimação do apelado para apresentar contrarrazões; e a reforma da sentença, para que se determine a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos, com manutenção das penhoras e gravames. Contrarrazões apresentadas, sob o Id. 18187198, onde o recorrido sustenta a falta de preparo recursal, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, mesmo com o pedido de justiça gratuita; a necessidade de recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante da sentença que extinguiu a execução fundada em título cuja assinatura foi reconhecida como falsa; e o cabimento da majoração dos honorários advocatícios, atualmente fixados em 10% sobre o valor da causa, para o patamar de 20%, diante da complexidade, tempo de tramitação do feito e conduta processual do apelante. Ao final, requer o desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. Primeiramente, os autos foram distribuídos a Exma. Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho que se julgou suspeita para atuar no feito por motivo de foro íntimo (Id. 19591435). Após, a Exma. Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque apontou a prevenção deste relator para o julgamento do feito (Id. 19789949). Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 15827142, determinou-se a intimação do recorrente a fim de que comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia dos comprovantes de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostou aos autos documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. Petição apresentada pelo apelante anexando aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal (Id. 20465924). Após, determinou-se à secretaria que fosse certificada a tempestividade do Recurso de Apelação sob o Id. 18187189. Certidão atestando a tempestividade do recurso (Id. 2319500). É o relatório. DECIDO. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida devolvida a este colegiado restringe-se à verificação da legalidade da sentença que extinguiu a execução promovida por ADEMI ELADIO DE ALENCAR contra o ESPÓLIO DE JOSÉ EWERTON DE SOUZA AMARAL, sob o fundamento de inexistência de título executivo extrajudicial válido, em razão da falsidade da assinatura aposta no cheque apresentado como fundamento da execução. Nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ADEMI ELADIO DE ALENCAR e MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE promoveram demanda com base em cheque emitido, segundo alegado, pelo de cujus JOSÉ EWERTON DE SOUZA AMARAL. Em embargos à execução regularmente opostos pelo espólio, foi realizada perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura constante no referido título. Com base nessa prova pericial, o juízo singular acolheu os embargos e extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial válido (sentença de ID nº 18187184). A parte exequente interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma, que a sentença seria prematura, requerendo a suspensão da execução até o trânsito em julgado do processo dos embargos (proc. nº 0013517-18.1999.8.14.0301), além da manutenção das penhoras realizadas. Assim, a discussão jurídica se resume a analisar se a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo válido deve ser mantida, mesmo diante da interposição de apelação nos embargos que a antecederam. Pois bem, nos termos do art. 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Tal exigência traduz um pressuposto de constituição válida da execução, de natureza objetiva, cuja ausência atrai a sanção de nulidade. No mesmo sentido, o art. 15 da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque) exige, para fins de execução, a regularidade formal e material do título, inclusive quanto à assinatura. A jurisprudência, de forma consolidada, reconhece que a ausência de assinatura válida inviabiliza a qualificação como título executivo, conduzindo à extinção da execução. No caso concreto, verifica-se que a sentença recorrida se apoiou em robusta prova pericial que demonstrou, de forma categórica, a falsidade da assinatura constante no cheque que fundamentava a execução. A ausência de assinatura válida retira do documento sua força executiva, na medida em que compromete os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título, conforme art. 783 do CPC. As razões de apelação, por sua vez, não infirmam tal conclusão. O recorrente limita-se a argumentar que a apelação interposta nos autos dos embargos à execução ostenta efeito suspensivo e que, por isso, a execução deveria aguardar o trânsito em julgado da demanda incidental. O efeito suspensivo da apelação interposta nos embargos, por si só, não impede o juízo da execução de reconhecer, por conexão lógica e jurídica, a ausência de título executivo. A extinção do feito executivo, nesse contexto, decorre de constatação objetiva e imediata da ausência de um dos pressupostos da ação de execução – o título válido – o que torna desnecessário o aguardo do trânsito em julgado do recurso contra os embargos. De igual modo, revela-se absolutamente incabível o pleito de suspensão da extinção da execução para manutenção de penhoras e gravames, pois, ausente o título executivo, inexiste base legal para o constrangimento de bens. Permitir a subsistência dessas medidas equivaleria à manutenção de uma coação patrimonial injusta e arbitrária. Assim, o título apresentado é materialmente inexistente enquanto título executivo, como reconhecido na origem, de forma fundamentada e amparada por prova técnica. Nesse sentido, jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA RECONHECIDA FALSA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. 1. A cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931, de 2004 (REsp n. 1291575/PR). Desse modo, cabe a parte Executada o ônus de demonstrar suposto vício capaz de invalidá-la. 2. Comprovada através de laudo pericial grafotécnico a falsidade da assinatura lançada na cédula, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que embasa a execução. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 0857308-27.2015.8.13.0024 1.0000.23.277586-6/001, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA DA LEI. RESP 1.001.655/DF, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO 543-C, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. 5. No REsp 1.001.655, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, a 1ª Seção decidiu que "A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: 'O excesso de execução (art. 741, 1.ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. 'Há excesso de execução', diz o Código, 'quando o credor pleiteia quantia superior à do título' (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos 'parciais', de modo que de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada".6. Não há no caso, todavia, parte incontroversa sobre a qual possa andar a execução. A exeqüente cobra R$ 1.736.941,22, montante que a agravante afirma que deveria ser de R$ 23.886,60, já considerando o valor atualizado da dívida executada na ação fiscal, valor também não reconhecido pela exeqüente.7. Embora a obrigação esteja definida no plano de existência (an debeatur), executou-se uma dívida sem o requisito do título da obrigação líquida e exigível (quantum debeatur). Não se conhece o correto valor do crédito exeqüendo, conforme já reconhecido pelo acórdão do TJ/SE quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 67/2002.8. O julgado, mesmo bem intencionado, violou de forma direta os preceitos dos arts. 586 ("A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível") e 618, I ("É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586)") do CPC.9. Provimento do agravo regimental e, na sequência, do recurso especial. Extinção da execução, sem prejuízo da possibilidade da sua renovação, uma vez presente o requisito do título executivo líquido e exigível.” (AgRg no REsp n. 1.292.923/SE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 22/2/2016.) Dessa forma, a decisão recorrida encontra amparo legal e jurisprudencial devendo ser integralmente mantida com base na inexigibilidade do título fundado em assinatura falsificada. Por fim, majoro os honorários de sucumbência recursal, a teor do art. 85, § 11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, mantendo incólume a sentença combatida, com fulcro no art. 932, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJPA. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADEMI ELADIO DE ALENCAR APELADO: ESPOLIO DE JOSE EWERTON DE SOUZA AMARAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0009251-56.1997.814.0301 Intime-se o ADEMI ELADIO DE ALENCAR, a fim de que comprove, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. Ressalte-se, assim, que o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Alternativamente, pelo não atendimento da determinação judicial, fica desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando ao recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos, tudo devidamente certificado. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMI ELADIO DE ALENCAR, MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSE EWERTON DE SOUZA AMARAL Nome: ESPOLIO DE JOSE EWERTON DE SOUZA AMARAL Endereço: desconhecido Analisando os fatos aventados em petição de ID. 89672810, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0009251-56.1997.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido e, por cautela, determino a suspensão dos efeitos da sentença, bem como, a suspensão da execução, até o trânsito em julgado da apelação interposta no processo de n. 0013517-18.1999.8.14.0301. Intima-se, cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS.pdf Petição Inicial 21120211002200000000041403620 DOC 02 PETICAO CIVEL E DOCUMENTOS - JOSE EWERTON.pdf Documento de Migração 21120211002200000000041403623 DOC 03 PETICAO CIVEL - ADEMI ELADIO.pdf Documento de Migração 21120211002300000000041403626 DOC 04 PETICAO CIVEL E DOCUMENTOS - JOSE EWERTON.pdf Documento de Migração 21120211002300000000041403628 DOC 05 PETICAO CIVEL E DOCUMENTOS - ADEMIR ELADIO.pdf Documento de Migração 21120211002400000000041403781 DOC 06 PETICAO CIVEL E DOCUMENTOS - JOSE EWERTON.pdf Documento de Migração 21120211002500000000041403796 DOC 07 PETICAO CIVEL E DOCUMENTOS - ADEMIR ELADIO.pdf Documento de Migração 21120211002600000000041403800 DOC 08 PETICAO CIVEL E DOCUMENTOS - JOSE EWERTON.pdf Documento de Migração 21120211002700000000041403803 DOC 09 PETICAO CIVEL - ADEMIR ELADIO.pdf Documento de Migração 21120211002900000000041403804 DOC 10 PETICAO CIVEL - JOSE EWERTON.pdf Documento de Migração 21120211002900000000041403805 DOC 11 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21120211003100000000041403806 DOC 12 SUBSTABELECIMENTO - MARIA DE SANTANA.pdf Documento de Migração 21120211003100000000041403807 DOC 13 PETICAO CIVEL - JOSE EWERTON.pdf Documento de Migração 21120211003100000000041403808 DOC 14 DECISAO INTERLOCUTORIA E DESPACHO.pdf Documento de Migração 21120211003200000000041403809 DOC 15 PETICAO CIVEL - ADEMIR ELADIO.pdf Documento de Migração 21120211003300000000041403810 DOC 16 PETICAO CIVEL - JOSE EWERTON.pdf Documento de Migração 21120211003300000000041403811 DOC 17 SUBSTABELECIMENTO - MARIA DE SANTANA.pdf Documento de Migração 21120211003300000000041403812 DOC 18 JUNTADA DE PROCURACAO - ADEMIR ALADIO.pdf Documento de Migração 21120211003300000000041403813 DOC 19 DESPACHO E ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 21120211003400000000041403814 DOC 20 PETICAO CIVEL - JOSE EWERTON.pdf Documento de Migração 21120211003400000000041403815 DOC 21 MANIFESTACAO - ADEMIR ALADIO.pdf Documento de Migração 21120211003400000000041403816 DOC 22 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21120211003400000000041403817 Petição Petição 22010717552866500000044296584 Petição - Migração PJE Petição 22010717552896200000044296586 Petição Petição 22010717565767400000044296592 Petição - José Ewerton Petição 22010717565786400000044296594 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011012125094900000044438343 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011012125094900000044438343 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042508475979100000055945876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042508475979100000055945876 Petição Petição 22042914510654300000056650012 MANIFESTACAO - CIENCIA DA MIGRACAO - ADEMI ALAUDIO Petição 22042914510670300000056650013 Petição Petição 22050915312960900000057663571 Petição - migração para pje Petição 22050915312981100000057663573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081614044571500000071169042 Despacho Despacho 22082613520506900000072026184 Desconsideração da alegação dos erros de migração Petição 22112216123708300000078233649 Sentença Sentença 23030108112200700000083009333 Sentença Sentença 23030108112200700000083009333 Chamamento do feito à Ordem Petição 23032711245374500000085031158 Apelação protocolada Documento de Comprovação 23032711245421700000085031159 Certidão apelação protocolo Documento de Comprovação 23032711245515100000085031162 Apelação Apelação 23032711512167400000085035746 JasperReports - 2 Documento de Comprovação 23032711512214300000085035747 JasperReports - 03817792204-IRPF-2022-2021-origi-imagem-declaracao (2) Documento de Comprovação 23032711512264600000085035749 Apelação protocolada Documento de Comprovação 23032711512330900000085035752 Certidão apelação protocolo Documento de Comprovação 23032711512412800000085035753 Certidão Certidão 23032810541225200000085110697

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009251-56.1997.8.14.0301. AUTOR: ADEMI ELADIO DE ALENCAR e outros RÉU: EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSE EWERTON DE SOUZA AMARAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ADEMI ELADIO DE ALENCAR e MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE em face de ESPOLIO DE JOSE EWERTON DE SOUZA AMARAL. O exequente apresentou cheques “sem fundo”, executando-os. Em despacho inicial o juízo determinou a citação da executada para que mesma pagasse ou oferecesse embargos à execução no prazo legal. Devidamente citado, a executada apresentou embargos à execução, conforme petição de ID. Num. 43737512 - Pág. 11. Autos conclusos. É breve o relatório. Decido. O objeto discutido no pedido do executado é objeto dos embargos à execução, nos termos do art. 917, V e VI do CPC, os quais foram apresentados, de acordo com a certidão de ID. Num. 43737512 - Pág. 16, tempestivamente. Cumpre esclarecer, primeiramente, que os títulos executivos extrajudiciais, via de regra, são produzidos pelos particulares no exercício da autonomia da vontade, inerente ao pleno exercício da capacidade civil. No tocante à certeza dos títulos, faz-se presente quando há a descrição dos sujeitos, do objeto e de sua forma, o período de pagamento, além dos encargos financeiros incidentes. A liquidez está ligada à ideia da perfeita definição do que é devido, sobretudo em relação ao fator quantitativo. Veja que, a obrigação somente será líquida quando o título não deixar dúvida acerca do seu objeto. A exigibilidade, por sua vez, está relacionada quando o pagamento da obrigação não depender de termo ou condição e nem sujeito a outras limitações Ocorre que, no caso em tela, a executada, ao opor embargos à execução, comprovou que não havia realizado a assinatura no cheque apresentado pelo exequente, conforme prova pericial realizada em ID. Num. 43737524 - Pág. 28, dos autos de embargos à execução. Assim, constatada que a assinatura da autora diverge com a assinatura presente no cheque em comento, há a falta do alegado título executivo extrajudicial o que importa na extinção da execução proposta. Nesse sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Impõe-se a extinção da execução de título extrajudicial sem resolução do mérito quando não houver título executivo hábil a embasar a execução e quando as executadas forem manifestamente ilegítimas. (TRT-1 - AP: 01010692620205010421 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/08/2021) Diante desses argumentos, verifica-se a ausência de título executivo, no qual possa se basear o procedimento. Assim, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da procedência dos embargos à execução. Ainda, determino a retirada do gravame do bem imóvel objeto da execução, procedendo-se, portanto, o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade do embargante. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo. Condeno o executado nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Belém, 28 de fevereiro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009251-56.1997.8.14.0301. AUTOR: Nome: ADEMI ELADIO DE ALENCAR Endereço: desconhecido Nome: MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE Endereço: desconhecido RÉU: Nome: ESPOLIO DE JOSE EWERTON DE SOUZA AMARAL Endereço: desconhecido Proceda a Secretária com os devidos ajustes na migração indicados no ID. 59559022 e ID. 60620788. Belém, 25 de agosto de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMI ELADIO DE ALENCAR, MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº. 08/2014-CJRMB) Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM [Cheque] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se as partes para, tomar ciência que este processo foi convertido do suporte físico para o meio eletrônico, migrado e registrado no Sistema de processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº1/2018 – GP – VP. Intimo as Partes, para requerer o que entenderem de direito, e que os prazos suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, continuam normalmente a partir dessa publicação. De ordem, em 25 de abril de 2022 __________________________________________ MOISES DUTRA DE MORAES SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM

26/04/2022, 00:00

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•27/05/2026, 00:00