Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A
APELADOS: CLEOMI NOLETO MENDES E C. NOLETO MENDES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 C/C O ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA. 1. Em se cuidando de ausência no cumprimento de diligências, mister o reconhecimento do abandono da causa, cuja extinção somente será possível caso haja a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC vigente. 2. Assim, tendo sido promovida a regular intimação da parte, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, todavia, por fundamento jurídico diverso, de acordo, portanto, com o art. 485, III, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido monocraticamente, nos termos do art. 932 c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE JURUTI/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800282-76.2020.8.14.0086
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juruti que, nos autos AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movido em desfavor de CLEOMI NOLETO MENDES E C. NOLETO MENDES, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Em suas razões, sob o ID n. 15727636, o apelante alegou, em suma, a ausência de intimação do advogado constituído nos autos, sustentando que não teria sido suprida, diante de cumprimento apenas em face da parte autora. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 15727665. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade. Com efeito, o juízo a quo julgou extinta a demanda com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sob a alegação de que a parte, não atendeu à determinação do Juízo quanto à sua manifestação para prosseguimento do feito. Assim, compulsando os autos, anoto que o magistrado de origem determinou que os novos procuradores constituídos nos autos fossem habilitados no sistema de acompanhamento processual (Id. 15727621), tendo sido cumprido, segundo a certidão de Id. 15727626. Ademais, posteriormente, o magistrado de origem determinou que a apelante fosse intimada pessoalmente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito (Id. 15727627), que, conforme Aviso de Recebimento, sob o Id. 15727630, foi devidamente cumprida; constando, outrossim, certidão expedida pela secretaria de origem, de que não houve manifestação (Id. 15727631). Nesse sentido, vislumbro que não houve o cumprimento de diligência, solicitada pelo magistrado de origem, contudo, houve a regular intimação do advogado e da parte, pessoalmente; impondo-se reconhecer a escorreita sentença proferida pelo magistrado de origem, ao extinguir o efeito; todavia, deve ser por fundamento jurídico diverso, qual seja, com base no inc. III do art. 485 do CPC/2015, por se enquadrar em abandono da causa. Desse modo, preceitua a legislação de regência vigente: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Noutro quadrante, o § 1º, do mesmo dispositivo legal, por sua vez, prevê que antes de extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, dever o magistrado intimar pessoalmente a parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, senão vejamos: “§ 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e Ill, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Sobre o tema, os ensinamentos de Fredie Didier Jr, in verbis: “Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC). [...] O abandono assemelha-se muito à desistência: o abandono é tácito e a desistência, expressa. Mas o abandono é um ato-fato processual; a desistência, um negócio jurídico processual unilateral. Não por acaso, exige-se do advogado poder especial para desistir (art. 105, caput, CPC), mas não para abandonar. O curioso é que o abandono é, sob certo ponto de vista, mais grave do que a desistência, já que, se reiterado, pode levar à perempção (art. 486, CPC). (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 17. Ed., -Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 714-715). (destaque nosso). Coadunando a esse entendimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Tribunais Pátrios, dentre estes o nosso Tribunal - TJPA. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. PARALISAÇÃO EM RAZÃO DE DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.” (TJ-PA, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 15/09/2014, 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/09/2018) “EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Considerando que o Requerente não foi intimado pessoalmente para que promovesse as diligências cabíveis, na forma do ART. 485, §1º do CPC, não se pode falar em abandono de causa, motivo pelo qual deve ser determinado o prosseguimento da ação, com a desconstituição da decisão a quo. 2 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade. “ (4805512, 4805512, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-22, Publicado em 2021-03-29). Dessa forma, observando que houve a intimação pessoal do apelante, conforme preconiza o § 1º, do art. 485, do CPC/2015, encontra-se, portanto, escorreita a sentença proferida pelo magistrado de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito; todavia, repiso, deve ser por fundamento jurídico diverso, qual seja, o art. 485, III, do CPC.
Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e lhe nego provimento, com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA.
Ante o exposto, conheço do recurso, negando provimento o recurso de Apelação Cível do réu, e dando parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela autora, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR