Execução de Título Extrajudicial 0800112-89.2022.8.14.0036 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800112-89.2022.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800112-89.2022.8.14.0036 [Benfeitorias] Nome: MARCELA SARGES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Costa Magalhães, 726, LIBERDADE, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JANAINA AMARAL DE OLIVEIRA Endereço: ILHA GRANDE, 00, ZONA RURAL, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DECISÃO 1- Recebo a inicial. 2- Tramite-se pelo rito sumaríssimo da Lei de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). 3- Defiro a gratuidade de justiça. 4- Não verifico requisitos para inversão do ônus da prova, determino o prosseguimento nos termos do art. 373, I e II, do CPC (teoria estática do ônus da prova). 5- Diante disso, designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), nos termos de Juizados Especial (Lei nº 9.099/95), para o dia 07/11/2023, às 14h00min, a ser realizada na modalidade híbrida, neste Fórum da Comarca de Oeiras do Pará/PA e, se for o caso, por videoconferência, por meio da plataforma virtual Microsoft Teams. 5.1-Para utilizar o Microsoft Teams pelo computador, insira o link na URL do navegador (Ex: Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge etc). 5.2 - Em caso de dúvidas, deverá o interessado entrar com contato com o número (91) 99271-1601 – (WhatsApp funcional da Comarca de Oeiras do Pará/PA). 6- Nos termos do Enunciado nº 10 do FONAJE, a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. 7-Nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. 8-Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 9-Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. 10- Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. 11-As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. 12-Fica autorizada a participação virtual, via Microsoft Teams, dos advogados, dos membros do Ministério Público e dos membros da Defensoria Pública. 13-As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente nas dependências do fórum de Oeiras do Pará (Travessa Veiga Cabral, s/n, Oeiras do Pará/PA, CEP: 68470-000). 14-Fica autorizada a oitiva de testemunhas no escritório do advogado e na sede do Ministério Público/Defensoria Pública, de forma virtual, pela plataforma Microsoft Teams. 15-As testemunhas deverão comparecer independente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça nas dependências do fórum ou no escritório/sede, que a parte desistiu de sua inquirição. 16-No caso de a parte ser o Ministério Público ou partes assistidas pela Defensoria Pública e suas testemunhas, expeça-se mandado de intimação, nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. 17-Cite-se/intime-se o réu (via oficial de justiça, caso residente no município ou expeça-se carta precatória/oficie-se à Central de Mandados em caso de domicílio em comarca diversa). 18-Deverá a secretaria, até a semana que antecede a audiência, certificar o cumprimento, ou não, das diligências/intimações e informações determinadas. 19-Disponibilize-se o link de audiência aos advogados, membros do Ministério Público e membros da Defensoria Pública, se for o caso. 20- P.I.C. Decisão com força de mandado/ ofício/precatória/intimação. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800112-89.2022.8.14.0036 [Benfeitorias] Nome: MARCELA SARGES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Costa Magalhães, 726, LIBERDADE, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JANAINA AMARAL DE OLIVEIRA Endereço: ILHA GRANDE, 00, ZONA RURAL, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DECISÃO Vistos. 1- Intime-se a autora, por meio de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo esclarecer por qual rito pretende que se dê o processamento da ação, visto que, analisando a exordial, denoto que ali constam diversos ritos, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2- Em caso de prosseguimento da ação pelo procedimento comum ou execução de título extrajudicial, sabendo a Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judicial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e não havendo nos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a gratuidade, tendo em vista que a parte autora é autônoma e não junta nenhum documento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá trazer aos autos os comprovantes de rendimentos, ou a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Intime-se para cumprimento, no prazo de 15 dias. No caso de prosseguimento da ação pelo procedimento comum ou execução de título extrajudicial, e não sendo apresentados os documentos de rendimentos pela parte, ou a requerimento, expeça-se guia de recolhimento das custas iniciais. Ultrapassado o prazo sem qualquer manifestação, voltem conclusos. Publique-se e cumpra-se. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIRÔA Juíza de Direito respondendo por Oeiras do Pará

16/12/2022, 00:00

15/12/2022, 00:00

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Expedição de documento

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Expedição de documento (Carta rogatória)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(62)