Interdito Proibitório 0804526-58.2024.8.14.0005 - TJPA

Interdito Proibitório 0804526-58.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 08:24

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 22:42

Publicação

09/12/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO FERNANDO SIQUEIRA SANTANA REQUERIDO: ADEMAR APARECIDO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804526-58.2024.8.14.0005 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Vindo-me os autos conclusos, RESOLVO: 1. Recebo a emenda à inicial de Id 154812062, no sentido de excluir LEONARDO, MILTON, ISOPOR E SAPATEIRO do polo passivo da demanda, em razão da ausência de identificação e qualificação. 2. Proceda-se à alteração no sistema PJE para fins de excluir LEONARDO, MILTON, ISOPOR E SAPATEIRO do polo passivo. 3. Considerando que o requerido ADEMAR APARECIDO DA SILVA já apresentou contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) MARIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Uruará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO FERNANDO SIQUEIRA SANTANA REQUERIDO: ADEMAR APARECIDO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804526-58.2024.8.14.0005 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Vindo-me os autos conclusos, RESOLVO: 1. Recebo a emenda à inicial de Id 154812062, no sentido de excluir LEONARDO, MILTON, ISOPOR E SAPATEIRO do polo passivo da demanda, em razão da ausência de identificação e qualificação. 2. Proceda-se à alteração no sistema PJE para fins de excluir LEONARDO, MILTON, ISOPOR E SAPATEIRO do polo passivo. 3. Considerando que o requerido ADEMAR APARECIDO DA SILVA já apresentou contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) MARIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Uruará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 15:21

Cooperação Judiciária

04/12/2025, 15:21

Decurso de Prazo

14/11/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 09:52

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804526-58.2024.8.14.0005. REQUERENTE: PAULO FERNANDO SIQUEIRA SANTANA REQUERIDOS: LEONARDO, MILTON, ISOPOR, SAPATEIRO, ADEMAR APARECIDO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Vistos, Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando que embora o Diploma Processual Civil possibilite a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, sob pena de violação ao devido processo legal e consequente nulidade processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS. NULIDADE DO ATO. I. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. II. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. III. A par da declaração do autor da demanda no sentido de que o réu está em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser antecedida de todas as providências cabíveis para viabilizar a citação pelo correio ou por oficial de justiça. IV. Considera-se nula, à luz do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação por edital que não foi precedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu. V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Acórdão n.885789, 20110112206976APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 04/09/2015. Pág.: 180) Na hipótese dos autos, verifico que não foi realizada nenhuma diligência voltada à localização do endereço da parte executada, não havendo o esgotamento dos meios disponíveis para localização do réu. Isto posto, RESOLVO: 1- Proceda-se a pesquisa de endereços através dos sistemas SIEL, INFOJUD e SISBAJUD, para tanto intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas processuais, relativamente as pesquisas eletrônicas, no prazo de 15 dias. 2- Após, comprovado o pagamento das custas processuais, venham-me os autos conclusos para busca de endereço através dos referidos sistemas eletrônicos. P.R.I Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO FERNANDO SIQUEIRA SANTANA REQUERIDOS: ADEMAR, LEONARDO, MILTON, "ISOPOR" e "SAPATEIRO" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804526-58.2024.8.14.0005 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com pedido de LIMINAR movida por PAULO FERNANDO SIQUEIRA SANTANA em detrimento de ADEMAR, LEONARDO, MILTON, “ISOPOR” e “SAPATEIRO”, aduzindo o autor, que, desde 30 de novembro de 2017, é proprietário e exerce a posse mansa e pacífica do imóvel rural denominado Sítio Oxi, Lote nº e 06-A da Gleba Assurini, nesta cidade de Altamira/PA. Relata que, em meados do ano de 2023, ajuizou ação reivindicatória em desfavor do Sr. Joel Rocha Freire que tramita sob o nº 0805001-48.2023.8.14.0005, perante o juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca e que, em 22/01/2024, após deferimento da tutela liminar de imissão na posse do autor, o primeiro requerido (Sr. Ademar), passou a ameaçar os prestadores de serviço do Requerente, sob a alegação de que havia comprado do Sr. Joel Rocha uma faixa de terra dos fundos da propriedade do demandante. Desse modo, requer a concessão da tutela antecipada de urgência para fins de expedição de mandado proibitório em desfavor dos requeridos para não turbarem ou esbulharem a posse do imóvel rural objeto da ação. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido Vindo-me os autos conclusos, cuido deixar assentado que, tendo a legislação brasileira acolhido a teoria objetiva de Ihering, a posse pode ser definida como o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio (CC, art. 1.196), isto é, o poder de fato sobre a coisa, ou ainda, a conduta de dono. O interdito proibitório tem lugar quando houver justo receio de o possuidor direto ou indireto ser molestado em sua posse, em decorrência de esbulho ou turbação iminentes (CPC, art. 567). A manutenção de posse é cabível em caso de turbação e a reintegração na hipótese de esbulho (CPC, art. 560). A concessão de liminar em lides de natureza possessória, por sua vez, reclama a satisfação dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil. Debruçando-me sobre o pleito antecipatório formulado pela parte autora, verifico que a documentação acostada aos autos, robustece os fatos narrados na exordial e revela a verossimilhança das alegações formuladas na inicial, restando evidenciado, ainda que em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris. Nesse sentido, verifico que a parte requerente provou quantum satis a sua posse, a iminência de turbação/esbulho por parte dos requeridos, razão pela qual, à luz dos artigos 567 e seguintes do Código de Processo Civil, o postulante faz jus à medida de posse perseguida. Enfim, tem-se que a parte requerente demonstrou, até prova em contrário, que detém a posse sobre o imóvel, conforme se verifica através da documentação acostada aos autos, a qual indica a posse do imóvel (o que é fundamental nesta demanda possessória). Lado outro, o risco da ameaça de turbação ou esbulho por parte dos requeridos, demonstrado através dos boletins de ocorrência e depoimentos de testemunhas perante a Delegacia de Polícia, os quais demonstram o receio justificado de ter o direito de posse violado, sem dúvida, trazem ao requerente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), caracterizado pelo comprometimento do direito de livremente usar e fruir da coisa, sobre a qual exerce a posse. Por final, há que frisar que a medida pleiteada espelha reversibilidade, porquanto passível de mudança do status vigorante a qualquer tempo, acaso demonstrado que os fatos e argumentos apresentados na inicial não se sustentam. ISTO POSTO, restando a petição inicial devidamente instruída, com espeque nos arts. 562, caput, primeira parte e 567, ambos do CPC, resolvo deferir a medida liminar inaudita altera parte, para determinar que se expeça MANDADO PROIBITÓRIO a fim de repelir a turbação/o esbulho praticado pelos demandados na área reclamada na exordial, conforme limites definidos nos documentos acostados aos autos, atentando-se para o caráter dinâmico das demandas possessórias (art. 556 do CPC). Em caso de descumprimento, aplico multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e da responsabilização penal por crime de desobediência, para o caso de improvável descumprimento da ordem judicial. O Oficial de Justiça designado deverá identificar e qualificar os demandados e/ou os responsáveis pelas alegadas ameaças à posse do autor no momento do cumprimento da diligência. CITEM-SE os requeridos para contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as cautelas e advertências legais. Com ou sem resposta dos réus, INTIME-SE a parte autora para que apresente a sua RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se à associação aos autos da ação reivindicatória (0805001-48.2023.8.14.0005). Por fim, voltem-me os autos conclusos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO FERNANDO SIQUEIRA SANTANA (CPF nº. 225.614.201-91, end.: Avenida Via Oeste, nº. 2517, bairro Jardim Independente I, Altamira/PA) ADVOGADA: DIEGO RENATO BARBOSA DA SILVA – OAB/PA 23.690 REQUERIDO(S): ADEMAR (end.: loja Maxi Energia Solar, rua 07 de setembro, nº 2380, bairro Centro (atrás do Hospital Regional), Altamira/PA, telefones: 93/98811-7044 e 93/99187-5172, e-mail: [email protected]); LEONARDO, MILTON, “ISOPOR” e “SAPATEIRO” IMÓVEL: “Sítio Oxi, Lote nº e 06-A” da Gleba Assurini, com uma área total de 100,2238 ha (cem hectares, vinte e dois are e trinta e oito centiares), na zona rural de Altamira/PA. DECISÃO Tratam os autos de Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela antecipada ajuizada por Paulo Fernando Siqueira Santana, em desfavor de Ademar, Leonardo, Milton, e os nacionais conhecidos como “Isopor” e “Sapateiro” nesta vara especializada, em razão da natureza da lide e da matéria, sob argumento de que o autor é legítimo proprietário e possuidor do bem objeto da presente demanda, o imóvel rural descrito como “Sítio Oxi, Lote nº e 06-A” da Gleba Assurini, com uma área total de 100,2238 ha (cem hectares, vinte e dois are e trinta e oito centiares), na zona rural de de Altamira/PA. Afirma que o imóvel objeto do presente feito, também já está sendo alvo de disputa na Ação Reivindicatória c/c Tutela Antecipada de Imissão na Posse nº 0805001-48.2023.8.14.0005, em tramitação perante a 1ª Vara Cível de Altamira em sede da qual já fora deferida medida liminar de imissão na posse em seu favor. Com a inicial juntou instrumento de mandato, certidão de inteiro teor do imóvel (id 115509177 - Pág. 1/3) e ainda os documentos de id 115509179 - Pág. 1 a 118193665 - Pág. 4: I – Comprovantes de pagamento de ITR; II- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; III – Memorial descritivo e imagens; IV - Protocolo de Troca de Titularidade da Concessionaria de Energia Elétrica, sob o protocolo 3642698; V - Fotos. Para comprovar sua atividade agrária e o cumprimento da função social (ambiental/trabalhista), o autor apresenta: I – Recibos de prestação de serviço e diárias; II - Comprovante de pagamento de horas de trator; III - Cerificado de Garantia de Pulverizador; IV - Notas fiscais de Lima, foice e facão; V - Recibo de concerto de motosserra; VI - Nota fiscal de sela vaquejada, barrigueira; VII – Nota Fiscal, boletos e recibos de compra de herbicidas; VIII- Comprovante de compra de adubo; IX - Comprovante de compra de sementes; X – Comprovantes de compra de vacinas aftosa, produtos veterinários para animais de grande porte, seringas e et.; XI - Comprovante de produto para controle de morcego; XII - Comprovante de ração e medicação de parasita para o cachorro; XIII - Comprovante de tela para pinteiro, para galinheiro; XIV - Comprovante de compra de sal e milho; XV - Comprovante de respirador, luvas; protetor facial (para trabalhador); XVI - Nota Fiscal de balança para curral; XVII – Comprovante de compra de arame farpado; XVIII - Receituário Agrícola de profissional vinculado ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; XIX – Guia de Transporte Animal, Boleto da ADEPARÁ e Fichas Sanitárias da ADEPARÁ; XX – Documentação trabalhista. Por fim, para comprovar o Esbulho, o autor apresenta: I- Boletim de Ocorrência nº 00049/2024.100431-1, emitido em 22/01/2024; e II- Termo de Depoimento de Testemunha do BOP nº 00049/2024.102423-2, realizado em 22e 23/04/2024. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). Em despacho de id 118657173 foi determinada a emenda à inicial. Em petitório de emenda (id 119301920), o autor trouxe aos autos cópia da decisão (id 102264133) proferida na Ação Reivindicatória (0805001-48.2023.8.14.0005) em tramitação perante a 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca. O Ministério Público apresentou parecer conforme consta do id 125184399, pelo deslocamento da competência desta especializada. É o necessário a relatar. Decido. Analiso os presentes autos e do conjunto probatório até então formado, verifico que se trata de conflito pela posse da terra em que o autor já discute o seu domínio na Ação Reivindicatória c/c Tutela Antecipada de Imissão na Posse nº 0805001-48.2023.8.14.0005, e justifica a competência deste juízo nesta Ação de Interdito Proibitório, sob argumento de pluralidade de requeridos. Entendo que razão assiste ao representante do Parquet. A existência de duas ou mais pessoas no polo passivo, na hipótese dos autos 05(cinco) pessoas, não tem o condão de por si só, atrair a competência desta especializada. Afirma o autor que: “Em meados de 2023, (...) descobriu a presença de um invasor nos fundos de suas terras, em área de Reserva Legal, o Sr. Joel Rocha Freire. Tal situação já é objeto da AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE nº 0805001-48.2023.8.14.0005, em trâmite na 1º Vara Cível de Altamira (...) (...) em 22/01/2024, após o deferimento da tutela de imissão na posse do autor, o primeiro requerido, o Sr. Ademar, passou a ameaçar os prestadores de serviço do Requerente (...) (...) que estavam realizando a instalação de uma nova cerca nos fundos da propriedade para maior proteção de sua área de Reserva Legal (...) Isto porque, o primeiro requerido alega que comprou do Sr. Joel Rocha uma faixa de terra que compreende os fundos da propriedade do autor. Após esse dia, o Sr. Ademar ficou rondando a área e, inclusive, procurou um terceiro que havia demonstrado interesse em comprar o imóvel do Requerente, apresentando um ‘mapa’ da área dos fundos da propriedade supostamente já loteada entre os requeridos (anexo) na tentativa de coibi-lo a comprar o imóvel.(...)” (grifei) O fato de a ação ter como objeto litígio envolvendo esbulho possessório em imóvel particular, por si só, não tem o condão de manter a competência neste juízo, sendo certo que cabe às Varas Agrárias as causas oriundas de questões de cunho fundiário, que tenham como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentes à reforma agrária, política agrícola e etc, o que entendo não ser o caso dos autos. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado editou a Resolução n. 18/2005-GP, em vigor, publicada no Diário da Justiça em 27/10/2005, e ao disciplinar sobre a competência das Varas Agrárias, normatizou o seguinte: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. (...)”. Assim, foram criadas as Varas Agrárias para apreciação e julgamento de ações resultantes de conflitos coletivos e multitudinários pela posse da terra rural, afastando da competência deste juízo cível comum nas lides que envolvam conflitos com pluralidades de partes, sobre imóveis localizados em área urbana ou mesmo em área rural, se a destinação for agrícola. Sobre o assunto, inclusive, o TJ-PA já se manifestou: EMENTA. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA PERANTE A 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA AGRÁRIA DE ALTAMIRA, QUE POR SUA VEZ SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DA TERRA, A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DA VARA AGRÁRIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE INTERESSES PURAMENTE INDIVIDUAIS. 1. As Varas Agrárias foram criadas para a solução de conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 018/2005-GP), bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (artigo 3º do mesmo diploma legal). 2. No caso concreto, a pretensão dos autores da ação de Manutenção de Posse - Processo nº 0002032-40.2016.8.14.0005, versa acerca de propriedade de parte do imóvel rural denominado Fazenda Castanheira, situado no Município de Vitória do Xingu/PA, matricula 0040, Livro 2-A, fl. 040, CRI de Vitória do Xingu, com área de 3.594,7401 hectares, objeto do contra de compra e venda e esbulho possessório praticado pelo locatário do imóvel, o qual se recusa a desocupá-lo mesmo depois de notificado extrajudicialmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0801198-62.2020.8.14.0005 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Trata-se, pois, de conflito individual e não coletivo, pela propriedade de terra rural. 3. O que define o conceito de coletivo é a natureza do pedido, além do interesse público envolvido, não se adequando o caso em análise ao disposto no art. 1º da resolução nº 18/2005-GP desta egrégia Corte de Justiça, o que afasta o interesse Público apto a atrair e competência da Vara Agrária de Altamira para conhecer, processar e julgar a ação de Manutenção de Posse - Processo nº 0002032-40.2016.8.14.0005. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (2018.02300415-73, 191.934, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-07, Publicado em 2018-06-08) E mais: EMENTA: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - DIREITO AGRÁRIO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas - Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate - UNÂNIME. (TJE/PA. Acórdão nº 87027. Relator: Leonam Godim da Cruz Júnior. DJ: 30/04/2010). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01904798-82, 146.845, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 03.06.2015). EMENTA: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU.” (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 08.05.2015). Há que se considerar, ainda, a existência da Ação Reivindicatória com Tutela Antecipada de Imissão na Posse nº 0805001-48.2023.8.14.0005, perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em sede da qual foi deferida liminar em desfavor de Joel Rocha Freire, este que indicado como o vendedor das terras para os requeridos Ademar, Leonardo, Milton e os nacionais conhecidos como “Isopor” e “Sapateiro”, logo após a imissão na posse do autor naquele feito. Assim, razão assiste ao órgão ministerial, sendo que, não fosse a hipótese de incompetência desta especializada em razão da matéria, vislumbra-se fundada possibilidade de conexão com o processo em trâmite na 1° Vara Cível desta comarca acima apontado, o que ocasionaria a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fins de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Diante do exposto, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, ao mesmo tempo em que determino a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, por atração da ação n.º nº 0805001-48.2023.8.14.0005. Baixas necessárias. Procedam-se as anotações de praxe. Ciente o MP. P. R. I.C. Altamira-PA, (data da assinatura eletrônica). Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PAULO FERNANDO SIQUEIRA SANTANA (CPF nº. 225.614.201-91, end.: Avenida Via Oeste, nº. 2517, bairro Jardim Independente I, Altamira/PA) ADVOGADA: DIEGO RENATO BARBOSA DA SILVA – OAB/PA 23.690 REQUERIDO(S): ADEMAR (end.: loja Maxi Energia Solar, rua 07 de setembro, nº 2380, bairro Centro (atrás do Hospital Regional), Altamira/PA, telefones: (93)98811-7044 e (93)99187-5172, e-mail: [email protected]); LEONARDO, MILTON, “ISOPOR” e “SAPATEIRO” IMÓVEL: “Sítio Oxi, Lote nº e 06-A” da Gleba Assurini, com uma área total de 100,2238 ha (cem hectares, vinte e dois are e trinta e oito centiares), na zona rural de de Altamira/PA. DESPACHO Tratam os autos de Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Paulo Fernando Siqueira Santana, em desfavor de Ademar, Leonardo, Milton, e os nacionais conhecidos como “Isopor” e “Sapateiro” nesta vara especializada, em razão da natureza da lide e da matéria, sob argumento de que o autor é legítimo proprietário e possuidor do bem objeto da presente demanda, o imóvel rural descrito como “Sítio Oxi, Lote nº e 06-A” da Gleba Assurini, com uma área total de 100,2238 ha (cem hectares, vinte e dois are e trinta e oito centiares), na zona rural de de Altamira/PA. Alega que na condição de proprietário do imóvel rural objeto desta demanda, exerce a posse mansa e pacífica do mesmo desde 30/11/2017 e que em meados de 2023, quando contratara profissional para realizar serviço de topografia, descobriu a presença de um invasor na parte dos fundos do imóvel, o senhor Joel Rocha Freire, e que tal demanda já é objeto da situação já é objeto da Ação Reivindicatória c/c Tutela Antecipada de Imissão na Posse nº 0805001-48.2023.8.14.0005, em tramitação perante a 1ª Vara Cível de Altamira. Aduz ainda que: “(...) em 22/01/2024, após o deferimento da tutela de imissão na posse do autor, o primeiro requerido, o Sr. Ademar, passou a ameaçar os prestadores de serviço do Requerente que estavam realizando a instalação de uma nova cerca nos fundos da propriedade para maior proteção de sua área de Reserva Legal, conforme Boletim de Ocorrência nº 00049/2024.100431-1 (anexo). Isto porque, o primeiro requerido alega que comprou do Sr. Joel Rocha uma faixa de terra que compreende os fundos da propriedade do autor. Após esse dia, o Sr. Ademar ficou rondando a área e, inclusive, procurou um terceiro que havia demonstrado interesse em comprar o imóvel do Requerente, apresentando um ‘mapa’ da área dos fundos da propriedade supostamente já loteada entre os requeridos (anexo) na tentativa de coibi-lo a comprar o imóvel. Contudo, a situação se agrava no dia 20/04/2024. Um dos prestadores de serviço que foi ameaçado pelo primeiro requerido, o Sr. João Manoel dos Santos, que também era vizinho dos fundos da propriedade do autor, foi encontrado morto na frente de sua casa com marcas de tiro (...)”. Com a inicial juntou instrumento de mandato, certidão de inteiro teor do imóvel (id 115509177 - Pág. 1/3) e ainda os documentos de id 115509179 - Pág. 1 a 118193665 - Pág. 4: I – Comprovantes de pagamento de ITR; II- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; III – Memorial descritivo e imagens; IV - Protocolo de Troca de Titularidade da Concessionaria de Energia Elétrica, sob o protocolo 3642698; V - Fotos. Para comprovar sua atividade agrária e o cumprimento da função social (ambiental/trabalhista), o autor apresenta: I – Recibos de prestação de serviço e diárias; II - Comprovante de pagamento de horas de trator; III - Cerificado de Garantia de Pulverizador; IV - Notas fiscais de Lima, foice e facão; V - Recibo de concerto de motosserra; VI - Nota fiscal de sela vaquejada, barrigueira; VII – Nota Fiscal, boletos e recibos de compra de herbicidas; VIII- Comprovante de compra de adubo; IX - Comprovante de compra de sementes; X – Comprovantes de compra de vacinas aftosa, produtos veterinários para animais de grande porte, seringas e et.; XI - Comprovante de produto para controle de morcego; XII - Comprovante de ração e medicação de parasita para o cachorro; XIII - Comprovante de tela para pinteiro, para galinheiro; XIV - Comprovante de compra de sal e milho; XV - Comprovante de respirador, luvas; protetor facial (para trabalhador); XVI - Nota Fiscal de balança para curral; XVII – Comprovante de compra de arame farpado; XVIII - Receituário Agrícola de profissional vinculado ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; XIX – Guia de Transporte Animal, Boleto da ADEPARÁ e Fichas Sanitárias da ADEPARÁ; XX – Documentação trabalhista. Por fim, para comprovar o Esbulho, o autor apresenta: I- Boletim de Ocorrência nº 00049/2024.100431-1, emitido em 22/01/2024; e II- Termo de Depoimento de Testemunha do BOP nº 00049/2024.102423-2, realizado em 22e 23/04/2024. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). Os autos vieram conclusos com certidão lançada no id 118265541 - Pág. 1. Pois bem. Inicialmente, entendo necessário esclarecer que em matéria de Direito Agrário a questão possessória deve ser analisada em sua essência sob a ótica dos artigos 185, p. único, c/c 186, incisos I, II, III e IV, ambos da CF/88, bem como sob o prisma das normas elencadas Estatuto da Terra, com destaque para seu art. 2º, § 1º, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”, e legislação correlata, de modo que se possa obter interpretação e aplicação harmônica e sistêmica do nosso ordenamento jurídico, com enfoque para o Princípio Fundamental da “Função Social da Terra” (posse ou propriedade). Pois bem, a Lei Maior, enuncia que a propriedade atenderá a sua função social, artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 186 e incisos, também da Constituição Federal Brasileira de 1988, dispõe que para concretizar esta determinação, o uso da terra pelo proprietário/possuidor deve ser feito de forma a ter um aproveitamento racional e adequado, preservar os recursos naturais e o meio ambiente, observar a legislação que regulamenta as relações de trabalho e explorar a terra de forma a fortalecer o seu bem-estar e dos trabalhadores. Por sua vez o artigo 185 da Carta Magna estipula que lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social. Em uma análise inicial dos autos, observo que a matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário diz respeito a existência de conflito pela posse de imóvel rural mas, sem qualquer motivação resultante de conflito coletivo agrário ou fundiário. Extrai-se dos autos que o imóvel objeto da demanda tem dimensões físicas de apenas um módulo rural amazônico, no geral utilizado pelo ITERPA e/ou INCRA, a depender da modalidade de regularização fundiária, para assentamento de uma única família. Deste modo conclui-se, não havendo como implementar no espaço do imóvel objeto deste feito por parte da Autarquia competente de gestão fundiária, um Assentamento coletivo rural para exploração e desenvolvimento neste pequeno espaço de terra a atividade agrária tal qual como preconizada em lei. No caso dos autos, há ainda a informação acerca da existência da Ação Reivindicatória c/c Tutela Antecipada de Imissão na Posse nº 0805001-48.2023.8.14.0005, em tramitação perante a 1ª Vara Cível de Altamira, na qual foi deferido o pedido liminar inicialmente requerido em desfavor de Joel Rocha Freire. O fato da ação ter como objeto litígio envolvendo bem imóvel situado em área rural, por si só, não tem o condão de deslocar a competência para este juízo, sendo certo que somente cabe às Varas Agrárias as causas oriundas de questões de cunho fundiário, que tenham como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentes à reforma agrária, política agrícola e etc. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado editou a Resolução n. 18/2005-GP, em vigor, publicada no Diário da Justiça em 27/10/2005, e ao disciplinar sobre a competência das Varas Agrárias, normatizou o seguinte: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. (...)” Restringiu-se, assim, a competência das Varas Agrárias para apreciação e julgamento de ações resultantes de conflitos coletivos e multitudinários pela posse da terra rural, afastando da competência desta especializada para lides que envolvam conflitos individuais, ainda que com pluralidades de partes, sobre imóveis localizados em área urbana ou mesmo em área rural, se a destinação não for agrícola. De todo modo, antes de decidir acerca da competência, considerando a atuação do Ministério Público na condição também de de custos legis nos feitos que tramitam nesta vara agrária, determino: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0801198-62.2020.8.14.0005 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Intime-se o autor para que junte aos autos no prazo de 03 (três) dias, cópia da inicial e da decisão que deferiu a liminar conforme mencionado pelo mesmo na exordial do presente feito, a Ação Reivindicatória c/c Tutela Antecipada de Imissão na Posse nº 0805001-48.2023.8.14.0005. Deverá ainda esclarecer quanto a ocorrência ou não de conflito coletivo, a fim de que se possa melhor decidir quanto a competência desta vara Agraria; 2. Com o decurso do prazo, certifique-se o que ocorrer e encaminhe-se ao MP para manifestação no prazo legal; 3. Após, certifique-se e conclusos; 4. Cumpra-se. Altamira-PA, 26 de junho de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cooperação Judiciária

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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