Execução Fiscal 0001740-35.2010.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.552,09

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP (INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVODORES DO ESTADO DO PARA) DO

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP (INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVODORES DO ESTADO DO PARA) DO

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

MIGUEL ELIAS NETO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 13:35

Determinado o arquivamento

21/09/2023, 09:03

Conclusos para decisão

21/09/2023, 08:20

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 08:20

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 28/03/2023 23:59.

09/04/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 12:45

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:00

Cancelada a movimentação processual

22/09/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 12/04/2022 23:59.

14/04/2022, 01:27

Decorrido prazo de MIGUEL ELIAS NETO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:07

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 13:35

Determinado o arquivamento

21/09/2023, 09:03

Conclusos para decisão

21/09/2023, 08:20

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 08:20

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 08:18

Documentos

Documento de Migração

•21/02/2020, 11:26

Despacho

•27/02/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 28/03/2023 23:59.

09/04/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 12:45

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:00

Cancelada a movimentação processual

22/09/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 12/04/2022 23:59.

14/04/2022, 01:27

Decorrido prazo de MIGUEL ELIAS NETO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

21/03/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento n.º 008/2014-CJCB, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) aos requerimentos pertinentes, face ao retorno dos autos da Instância Superior, bem como quanto ao pagamento de custas, caso existente, sob pena de inscrição em dívida ativa. Castanhal, 17/03/2022

18/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 12:26

Conclusos para despacho

30/11/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2020, 11:39

Juntada de certidão

21/02/2020, 11:35

Processo migrado do Sistema Libra

21/02/2020, 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2020, 14:57

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

20/02/2020, 14:57

REMESSA INTERNA

30/01/2020, 09:55

REMESSA INTERNA

30/01/2020, 08:29

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

29/01/2020, 13:18

CERTIDAO - CERTIDAO

28/01/2020, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/01/2020, 12:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00017407720108140015: Município atualizado: 2400 - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10540 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10540. - Justificativa: Lei nº 6.830/80 e CPC . - Ação Coletiva: N.

28/01/2020, 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/01/2020, 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/01/2020, 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/01/2020, 10:30

Remessa

07/11/2019, 15:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190463750705

07/11/2019, 15:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/11/2019, 15:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/11/2019, 15:56

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

31/07/2019, 10:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/06/2019, 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/06/2019, 09:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/06/2019, 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/06/2019, 15:03

Conclusão - Movimento de arquivamento null

07/06/2019, 14:49

Conclusão - Conclusão

07/06/2019, 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/06/2019, 14:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/06/2019, 16:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/06/2019, 16:14

AGUARDANDO RETORNO DE AR

29/04/2019, 12:17

AGUARDANDO PETICAO

27/03/2019, 11:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190112912666

26/03/2019, 15:06

Remessa

26/03/2019, 15:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/03/2019, 15:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/03/2019, 15:06

AGUARD. RETORNO DE AR

21/03/2019, 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2019, 14:07

CERTIDAO - CERTIDAO

15/03/2019, 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2019, 09:27

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

15/03/2019, 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/03/2019, 08:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/03/2019, 08:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/03/2019, 12:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/12/2018, 13:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/11/2018, 10:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/11/2018, 11:28

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

30/08/2018, 09:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180352086876

29/08/2018, 15:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/08/2018, 15:25

Remessa - of. 186/18- comarca de capanema petição da procuradoria geral do estado

29/08/2018, 15:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/08/2018, 15:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/05/2018, 09:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/05/2018, 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/05/2018, 09:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/05/2018, 09:28

AGUARDANDO PETICAO

18/04/2018, 11:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/02/2018, 08:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180052622268

09/02/2018, 10:36

Remessa

09/02/2018, 10:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/02/2018, 10:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/02/2018, 10:36

AGUARDANDO PETICAO

31/01/2018, 08:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/01/2018, 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/01/2018, 10:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180032910995

29/01/2018, 12:46

Remessa - OF. 034/18- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

29/01/2018, 12:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/01/2018, 12:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/01/2018, 12:46

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

21/09/2017, 15:35

AGUARDANDO REMESSA

30/06/2017, 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/06/2017, 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/06/2017, 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/06/2017, 13:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170221448392

30/05/2017, 08:57

Remessa - malote digital nº 8142017307932

30/05/2017, 08:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/05/2017, 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/05/2017, 08:57

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

10/04/2017, 08:58

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

10/04/2017, 08:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/04/2017, 09:51

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/03/2017, 13:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/03/2017, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2017, 11:43

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

14/03/2017, 11:43

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

14/03/2017, 11:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/03/2017, 11:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/05/2016, 15:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/04/2016, 17:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2016, 16:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/10/2015, 13:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/07/2015, 09:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/07/2015, 09:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

20/07/2015, 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/07/2015, 12:07

Mero expediente - Mero expediente

15/07/2015, 12:07

OUTROS

16/06/2014, 09:53

OUTROS

03/05/2013, 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/05/2013, 11:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/12/2012, 10:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO

08/06/2011, 14:00

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

01/12/2010, 11:09

AGUARDANDO CONCLUSAO

22/11/2010, 11:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/11/2010, 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/11/2010, 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/11/2010, 09:19

AGUARDANDO PETICAO

11/11/2010, 14:15

Remessa

11/11/2010, 12:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/11/2010, 12:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/11/2010, 12:22

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - Para manifestação acerca de certidão de oficial de justiça.

10/09/2010, 13:37

Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista

10/09/2010, 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2010, 13:36

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

06/08/2010, 08:30

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00017407720108140015.

02/08/2010, 15:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

02/08/2010, 11:03

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: null

02/08/2010, 11:03

AGUARDANDO MANDADO - processo aguadando mandado com oficial de justiça ( prateleira 02/ pilha 01)

18/05/2010, 16:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

06/04/2010, 09:45

CITACAO E PENHORA

06/04/2010, 09:45

AGUARDANDO MANDADO - processo aguardando mandado com oficial de justiça ( prta. 03 / pilha 01)

31/03/2010, 09:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

31/03/2010, 09:03

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LIANE BENTES SILVA - CENTRAL DE MANDADOS.

31/03/2010, 08:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - proc. na mesa da San

26/03/2010, 15:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/03/2010, 14:40

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: KLÉBIA SILVIA NOGUEIRA NUNES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.

26/03/2010, 13:42

À UNAJ - proc. para a UNAJ.

26/03/2010, 08:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/03/2010, 15:44

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: KLÉBIA SILVIA NOGUEIRA NUNES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.

25/03/2010, 13:58

DESPACHO

25/03/2010, 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO

25/03/2010, 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/03/2010, 12:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Para recebimento da inicial.. Recebido por: ANTONIA HELOIZE TORRES DA SILVA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL.

25/03/2010, 11:47

AUTUAÇÃO

24/03/2010, 11:48

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 3024 - 1ª VARA CIVEL . Usuario: 466922312

23/03/2010, 14:38

Despacho

•28/02/2020, 07:56

Acórdão

•29/09/2021, 15:55

Acórdão

•29/09/2021, 17:52

Despacho

•25/02/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 15:04

Despacho

•03/10/2022, 12:45

Despacho

•13/03/2023, 12:24

Decisão

•21/09/2023, 09:03