Agravo Interno Cível 0023268-38.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 588.850,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 1ª Vara de Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Maria Elvina Gemaque Taveira 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FIRMINO ARAUJO DE MATOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

WALQUIRIA GOMES PAIVA

OAB/PA 12483·CPF·Representa: Réu

ALINE PRISCILA AMORIM SANTOS GUZZO

CPF·Representa: Réu

MANOEL AUGUSTO LOMBARD PAIVA

OAB/PA 3538·CPF·Representa: Réu

RONILTON ARNALDO DOS REIS

OAB/PA 10976·CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO ARAUJO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

FIRMINO ARAUJO DE MATOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ADRIANO RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS

CPF

Reu

ALINE PRISCILA AMORIM SANTOS GUZZO

CPF

Reu

POSTO VIRGEM DE FATIMA LTDA

CNPJ

Reu

MARIO APARECIDO MOREIRA

CPF

Reu

RUI RODRIGUES LUCAS

CPF

Reu

JOSE AUGUSTO ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

WALQUIRIA GOMES PAIVA

OAB/PA 12483·CPF·Representa: Réu

ALINE PRISCILA AMORIM SANTOS GUZZO

CPF·Representa: Réu

MANOEL AUGUSTO LOMBARD PAIVA

OAB/PA 3538·CPF·Representa: Réu

RONILTON ARNALDO DOS REIS

OAB/PA 10976·CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO ARAUJO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA CABRAL COELHO

OAB/PA 19846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/03/2026, 15:20

Baixa Definitiva

09/03/2026, 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/03/2026, 10:20

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/03/2026, 10:20

Juntada de Certidão

09/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência

04/02/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 01:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 11:34

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AGRAVANTE) e não-provido

10/12/2025, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de termo de ciência

24/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 09:14

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/03/2026, 15:20

Baixa Definitiva

09/03/2026, 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/03/2026, 10:20

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/03/2026, 10:20

Juntada de Certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 10:15

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 10:29

09/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência

04/02/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 01:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 11:34

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AGRAVANTE) e não-provido

10/12/2025, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de termo de ciência

24/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 20:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2025, 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:26

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:26

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/11/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:07

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

03/11/2025, 20:21

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2025, 09:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/09/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:16

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:24

Recebidos os autos

06/08/2025, 09:54

Juntada de ato ordinatório

06/08/2025, 09:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/01/2025, 15:41

Baixa Definitiva

10/01/2025, 15:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/01/2025, 15:09

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/01/2025, 15:09

Juntada de Certidão

09/01/2025, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

08/07/2024, 14:50

Juntada de Certidão

08/07/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:10

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:25

Cancelada a movimentação processual

01/07/2024, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:13

Juntada de Certidão

05/06/2024, 13:57

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 14:42

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual

18/04/2024, 14:15

Cancelada a movimentação processual

18/04/2024, 10:57

Recurso Especial não admitido

16/04/2024, 20:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2024, 06:21

Juntada de Certidão

04/04/2024, 06:21

Decorrido prazo de RUI RODRIGUES LUCAS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALINE PRISCILA AMORIM SANTOS GUZZO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de POSTO VIRGEM DE FATIMA LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIO APARECIDO MOREIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ARAUJO DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIO APARECIDO MOREIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ARAUJO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de RUI RODRIGUES LUCAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de ALINE PRISCILA AMORIM SANTOS GUZZO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de POSTO VIRGEM DE FATIMA LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 09:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/03/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 08:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/02/2024, 23:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2024, 09:25

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 08:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/11/2023, 12:45

Conclusos ao relator

02/08/2023, 10:09

Juntada de Certidão

02/08/2023, 10:09

Decorrido prazo de ALINE PRISCILA AMORIM SANTOS GUZZO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de POSTO VIRGEM DE FATIMA LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARIO APARECIDO MOREIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ARAUJO DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de RUI RODRIGUES LUCAS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2023, 08:58

Decorrido prazo de MARIO APARECIDO MOREIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de ALINE PRISCILA AMORIM SANTOS GUZZO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ARAUJO DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de POSTO VIRGEM DE FATIMA LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de RUI RODRIGUES LUCAS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:01

Publicado Ementa em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 05:50

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 05:50

Cancelada a movimentação processual

14/06/2023, 05:50

Cancelada a movimentação processual

14/06/2023, 05:50

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELANTE) e não-provido

13/06/2023, 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2023, 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/04/2023, 21:16

Cancelada a movimentação processual

10/04/2023, 13:32

Cancelada a movimentação processual

10/04/2023, 12:02

Cancelada a movimentação processual

10/04/2023, 12:02

Cancelada a movimentação processual

10/04/2023, 11:54

Cancelada a movimentação processual

10/04/2023, 11:54

Juntada de Ofício

21/09/2022, 09:36

Juntada de Carta precatória

21/09/2022, 09:32

Juntada de Petição de parecer

26/08/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 08:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/08/2022, 07:28

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:27

Cancelada a movimentação processual

07/07/2022, 11:27

Recebidos os autos

21/06/2022, 12:25

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 12:25

Decisão

•13/06/2019, 11:50

Decisão

•20/05/2020, 15:14

Decisão

•28/05/2020, 10:30

Despacho

•17/03/2021, 16:51

Despacho

•12/07/2021, 11:59

Sentença

•24/02/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:58

Despacho

•05/08/2022, 07:28

Despacho

•10/04/2023, 21:16

Acórdão

•13/06/2023, 20:31

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 11:47

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 10:15

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 10:29

Decisão

•13/06/2019, 11:50

Decisão

•20/05/2020, 15:14

Decisão

•28/05/2020, 10:30

Despacho

•17/03/2021, 16:51

Despacho

•12/07/2021, 11:59

Sentença

•24/02/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:58

Despacho

•05/08/2022, 07:28

Despacho

•10/04/2023, 21:16

Acórdão

•13/06/2023, 20:31

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 11:47

Despacho

•25/11/2023, 12:45

Acórdão

•29/02/2024, 23:08

Acórdão

•01/03/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:18

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•16/04/2024, 20:28

Decisão

•18/04/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 10:11

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•01/07/2024, 08:03

Decisão

•01/07/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 16:11

Despacho

•21/07/2025, 09:48

Despacho

•02/09/2025, 17:16

Despacho

•03/11/2025, 20:21

Despacho

•10/11/2025, 13:07

Acórdão

•10/12/2025, 17:08

Acórdão

•22/12/2025, 11:34