Recurso Especial 0051126-49.2010.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0051126-49.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: J.M.H – CONSULTÓRIOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS S/C LTDA. REPRESENTANTE: MARCOS JAYME ASSAYAG – OAB/PA 12172 RECORRIDO: BANCO SAFRA S.A REPRESENTANTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEY – OAB/PE 21678 RECORRIDO: GOVESA NORTE VEÍCULOS LTDA. REPRESENTANTE: JEFFERSON COELHO LOPES – OAB/GO 24627 RECORRIDO: SAFRA LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL REPRESENTANTE: PEDRO HENRIQUE CASSEB PRADO – OAB/PA 16005 RECORRIDO: BANCO J. SAFRA S.A REPRESENTANTE: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ – OAB/SP 206339 DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0051126-49.2010.8.14.0301 Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 33716613), interposto por J.M.H – CONSULTÓRIOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS S/C LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal contra decisões monocráticas (Id. Num. 30032196 e Id. Num. 33247314) proferidas pelo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares. Forma apresentadas contrarrazões por Banco Safra S.A. (Id. Num. 34658753). É o relatório. Decido. Como cediço, a interposição de recurso especial contra decisão monocrática de relator é obstada pela Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."), em virtude da ausência de exaurimento da instância. Não é outro o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme inúmeros de seus julgados, dentre os quais cito, ilustrativamente, os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281 DO STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade na presente situação, dada a ausência de dúvida quanto ao não cabimento do recurso especial, que somente se mostra cabível contra acórdão. A interposição de recurso especial contra decisão unipessoal constitui erro grosseiro. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.761.801/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo, sob o argumento de que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem que rejeitou embargos opostos pelo recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sem o esgotamento das vias ordinárias. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de observância dos requisitos formais na interposição do recurso especial, não admitindo a flexibilização das normas processuais para suprir deficiências da parte recorrente. 4. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias. 5. O instituto da coisa julgada impede o manejo de recurso especial para discutir matéria já decidida em acórdãos anteriores com trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias. 2. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em acórdãos anteriores com trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: Súmula 281 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.479.509/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.824.850/MG; STJ, AgRg no AREsp 2.647.015/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.620.377/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.149.250/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024” (AgRg no AREsp n. 2.428.714/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Como se vê, é indiscutível a inadmissibilidade de recurso especial que desafia decisão unipessoal de relator do feito em segunda instância. Assim é que esta Vice-presidência selecionou os recursos especiais interpostos nos processos 0853240-73.2020.8.14.0301, 0800593-56.2024.8.14.0109 e 0808366-19.2024.8.14.0024 e os enviou à Corte Superior como representativos da seguinte controvérsia: 1. Seria possível reafirmar a jurisprudência estável, íntegra e atual do STJ em Tese Jurídica Vinculante quando disser respeito ao juízo de inadmissibilidade de recurso especial? 2. Seria admissível a interposição de recurso especial para desafiar decisão unipessoal de relator proferida em segunda instância? Em 07/04/2026, a Corte Especial afetou ao regime dos recursos repetitivos os recursos paradigmas selecionados por esta Vice-presidência; contudo, decidiu por não sobrestar os feitos com identidade temática, motivo por que não incide à espécie o disposto no art. 1.030, III, do CPC. Sendo assim, à luz do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto nos presentes autos, por força da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, conforme a diretriz adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/05/2026, 00:00

Recurso Especial

29/04/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:40

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/03/2026, 14:58

Retificação de Classe Processual

18/03/2026, 14:57

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:38

Petição

16/03/2026, 18:00

Publicação

24/02/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:08

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:07

Decurso de Prazo

20/02/2026, 10:46

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: J M H CONSULTÓRIOS MÉDICOS AMBULATORIAIS S/S LTDA EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 30032196 AGRAVANTE/APELANTE: BANCO SAFRA S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por J M H Consultórios Médicos Ambulatoriais S/S Ltda contra decisão monocrática que, em sede de agravo interno, reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Safra S.A. e determinou sua exclusão do polo passivo de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, fundada em vícios em veículo automotor adquirido com financiamento bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão embargada incorreu em obscuridade ou contradição ao afastar a legitimidade passiva do banco financiador; (ii) os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para restabelecer a instituição financeira no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, reconhecendo que o banco atuou exclusivamente como agente financeiro, sem vínculo com a cadeia de fornecimento, razão pela qual não responde por vícios do produto financiado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que instituições financeiras que não integram o grupo econômico do fornecedor são partes ilegítimas para responder por defeitos no bem adquirido, inexistindo acessoriedade entre os contratos. 6. Inexistência de vício na decisão. Pretensão meramente infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece a ilegitimidade passiva de instituição financeira que atua exclusivamente como agente de crédito, sem vínculo com a fornecedora do produto, não padece de vícios sanáveis por embargos de declaração. 2. É incabível a rediscussão do mérito da causa pela via dos embargos de declaração, ausentes obscuridade, omissão ou contradição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.021, §2º; 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1954786/SP; AgInt no AREsp 1781538/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por J M H CONSULTÓRIOS MÉDICOS AMBULATORIAIS S/S LTDA em face da decisão monocrática proferida por este Relator, a qual, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de Agravo Interno interposto por Ruber Alves De Souza Filho, restando a ementa assim redigida: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BANCO FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível manejada por instituição financeira, a qual questionava sua inclusão no polo passivo de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos materiais, ajuizada em razão de vício oculto em veículo automotor adquirido junto a concessionária. 2. A sentença de origem julgara parcialmente procedente a demanda, determinando a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato de financiamento celebrado com o banco agravante, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a instituição financeira que atuou como agente financeiro em operação de crédito possui legitimidade passiva para responder pela rescisão do contrato de financiamento vinculado à compra de veículo com vícios; (ii) se é juridicamente admissível a resolução do contrato de financiamento autônomo celebrado com o agente financiador, diante da rescisão do contrato de compra e venda do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que instituições financeiras de varejo, desvinculadas da cadeia de fornecimento do produto, não possuem legitimidade passiva em ações relativas a vícios do bem financiado, nem estão sujeitas à resolução do contrato de financiamento. 5. Ausente qualquer demonstração de vínculo econômico entre o banco e a fornecedora do veículo, não se verifica acessoriedade entre os contratos. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira é autônoma e permanece hígida mesmo diante da resolução do contrato de compra e venda. 6. Juízo de retratação exercido com fulcro no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, reconhecendo a ilegitimidade passiva do banco agravante, com sua exclusão do polo passivo e extinção do processo sem resolução do mérito quanto a ele. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que atua exclusivamente como banco de varejo e não integra o grupo econômico da montadora ou revendedora é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda por vícios do produto financiado. 2. O contrato de financiamento celebrado com agente financeiro autônomo não se resolve automaticamente com a rescisão do contrato de compra e venda do bem, por ausência de vínculo jurídico acessório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.021, §2º; CDC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1954786/SP; STJ, AgInt no AREsp 1781538/SP. Na origem, a ação fora ajuizada visando à rescisão de contrato de compra e venda de veículo, bem como do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos materiais, sendo improcedente quanto aos danos morais. Houve ainda a condenação solidária das requeridas em custas e honorários. Contra tal decisão, o Banco Safra interpôs apelação, que foi inicialmente desprovida em decisão monocrática. Interposto agravo interno, sobreveio juízo de retratação que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira, excluindo-a do polo passivo e extinguindo o feito em relação a ela sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Inconformada com a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Safra, o autor opôs embargos de declaração (Id. 30354664), com fundamento nos arts. 1.022, I e II, e 1.026 do CPC, sustentando a existência de obscuridade e contradição. Alega que todos os fornecedores da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis, inclusive a instituição financeira, diante da conexão entre o contrato de financiamento e o de compra e venda, sendo o primeiro de natureza acessória ao segundo. Assim, a rescisão do contrato principal necessariamente acarreta a do contrato acessório. Reforça que houve pedido expresso de rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária, o que atrai a legitimidade do banco. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer o Banco Safra no polo passivo da demanda, com o devido prequestionamento das matérias e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 31118277. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à análise. A insurgência veiculada nos presentes embargos de declaração, interpostos por JMH – Consultórios Médicos Ambulatoriais S/S Ltda., tem por escopo desconstituir a decisão monocrática proferida em sede de Agravo Interno, que, mediante juízo de retratação, reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Safra S.A., determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, com a consequente extinção do feito em seu favor, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em suma, a existência de contradição e obscuridade na decisão colegiada, reputando imprescindível a manutenção da instituição financeira no polo passivo da lide, sob o argumento de que os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento são interligados, sendo o segundo de natureza acessória ao primeiro, pleiteando, ao final, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios que comprometam a compreensão da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)” No presente caso, o embargante não se desincumbiu em demonstrar vícios na decisão embargada, deixando evidente que a sua pretensão é de reapreciar o mérito da causa pela via estreita dos Embargos de Declaração. A decisão embargada enfrentou detidamente a tese da parte embargante, demonstrando que o Banco Safra S.A. atuou, exclusivamente, como agente financeiro da operação de crédito, sem qualquer vínculo com a cadeia de fornecimento do produto. Não houve, portanto, contradição ou obscuridade no julgado. O que se depreende é mera irresignação com o resultado, hipótese que ultrapassa os estreitos limites da via aclaratória, conforme delineado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Consoante destacado no decisum, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em casos similares, tem se firmado no sentido da independência jurídica entre o contrato de compra e venda de bens e o contrato de financiamento bancário, salvo quando evidenciada a existência de vínculo econômico entre o agente financeiro e a fornecedora do produto, o que, conforme reconhecido no caso em análise, não se verifica. Transcrevo, por oportuno, trecho da decisão ora recorrida: Para adequada solução da controvérsia, impõe-se a aplicação da jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que tange à distinção entre instituições financeiras de varejo e aquelas vinculadas ao grupo econômico das montadoras de veículos. Nesse ponto, a orientação da Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade pelas falhas do produto não alcança a instituição financeira estranha à cadeia de fornecimento, vejamos: AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO. PREJUDICADO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/15. 3. Há jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 4. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 5. O julgado singular destacou a prejudicialidade do pedido de restituição dos valores do financiamento formulado em desfavor do lojista em face do provimento do presente recurso especial. 6. Com efeito, a decisão monocrática ao julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial de rescisão do contrato de financiamento manteve hígida a dívida no valor de R$ 36.559,84, referente ao contrato de financiamento n.º 511235447, em relação aos autores. Dessa forma, desnecessária a análise do pedido de restituição dos valores pelo lojista ao recorrente. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1954786 SP 2021/0231723-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) No presente caso, constata-se que o BANCO SAFRA S.A. atuou, exclusivamente, como agente financeiro de operação de crédito contratada de forma autônoma em relação à cadeira de fornecimento do produto defeituoso (veículo automotor). Ausente qualquer demonstração de que o referido banco integra o grupo econômico da montadora ou da concessionária responsável pela venda, o simples fato de haver um contrato de financiamento vinculado à operação de compra e venda do bem com vícios não implica, por si só, na possibilidade de resolução do contrato de crédito, tampouco na legitimidade da instituição financeira para responder solidariamente por vícios no produto. Cumpre aprofundar que, embora haja, sob o ponto de vista do consumidor, uma aparência de interdependência entre os negócios jurídicos firmados – notadamente porque o crédito foi obtido com a finalidade específica de adquirir o bem –, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que não há acessoriedade jurídica entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda, salvo quando a instituição financeira integra o mesmo grupo econômico da fabricante ou revendedora: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível falar em coligação ou acessoriedade entre contratos de compra e venda e de financiamento de veículos quando se tratar de instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da montadora, o que não se constata na espécie. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781538 SP 2020/0282630-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021)" [...]." Cito, ainda, outros julgados da Corte Superior de Justiça acerca do tema, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2. No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à responsabilidade da instituição financeira, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1828349 PR 2021/0022571-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO COLIGADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie" (AgInt no REsp 1.519.556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/11/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793242 DF 2020/0307540-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) Assim, ainda que se reconheça a frustração da parte autora pela falha no produto adquirido, tal fato, por si só, não tem o condão de ensejar a responsabilização do banco financiador, cuja atuação esteve circunscrita ao contrato de crédito, sem qualquer ingerência na relação de consumo estabelecida com a concessionária. Não há, pois, vício a ser sanado. A decisão embargada é clara, coerente e fundamentada, inexistindo quaisquer das hipóteses ensejadoras dos aclaratórios, consoante estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, os embargos de declaração, com sua resolutividade limitada, é recurso integrativo, não podendo ser utilizado para revisar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida, comportamento no qual observa-se no presente feito. Diante disso, frisa-se: Não se está diante de qualquer vício, no caso sob exame, já que a decisão se encontra plenamente fundamentada e a matéria ventilada no recurso fora enfrentada e decidida com clareza. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051126-49.2010.8.14.0301 Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhe NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SAFRA S.A. AGRAVADO/APELADO: J M H CONSULTÓRIOS MÉDICOS AMBULATORIAIS S/S LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BANCO FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível manejada por instituição financeira, a qual questionava sua inclusão no polo passivo de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos materiais, ajuizada em razão de vício oculto em veículo automotor adquirido junto a concessionária. 2. A sentença de origem julgara parcialmente procedente a demanda, determinando a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato de financiamento celebrado com o banco agravante, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a instituição financeira que atuou como agente financeiro em operação de crédito possui legitimidade passiva para responder pela rescisão do contrato de financiamento vinculado à compra de veículo com vícios; (ii) se é juridicamente admissível a resolução do contrato de financiamento autônomo celebrado com o agente financiador, diante da rescisão do contrato de compra e venda do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que instituições financeiras de varejo, desvinculadas da cadeia de fornecimento do produto, não possuem legitimidade passiva em ações relativas a vícios do bem financiado, nem estão sujeitas à resolução do contrato de financiamento. 5. Ausente qualquer demonstração de vínculo econômico entre o banco e a fornecedora do veículo, não se verifica acessoriedade entre os contratos. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira é autônoma e permanece hígida mesmo diante da resolução do contrato de compra e venda. 6. Juízo de retratação exercido com fulcro no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, reconhecendo a ilegitimidade passiva do banco agravante, com sua exclusão do polo passivo e extinção do processo sem resolução do mérito quanto a ele. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que atua exclusivamente como banco de varejo e não integra o grupo econômico da montadora ou revendedora é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda por vícios do produto financiado. 2. O contrato de financiamento celebrado com agente financeiro autônomo não se resolve automaticamente com a rescisão do contrato de compra e venda do bem, por ausência de vínculo jurídico acessório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.021, §2º; CDC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1954786/SP; STJ, AgInt no AREsp 1781538/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0051126-49.2010.8.14.0301 AGRAVANTE/ Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO SAFRA S.A. contra a decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 24325853, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível manejado em face de J M H CONSULTÓRIOS MÉDICOS AMBULATORIAIS S/S LTDA., cuja ementa restou assim redigida: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PEDIDO EXPRESSO. DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual em razão de constatação de vícios redibitórios em veículo automotor, determinando a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato de mútuo com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira mutuante detém legitimidade passiva para a causa, bem como se deve responder pelos danos materiais decorrentes da rescisão da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva da instituição financeira, tendo em vista que há pedido expresso de rescisão do contrato de mútuo com alienação fiduciária. 4. Os contratos de compra e venda de veículo automotor e de mútuo com alienação fiduciária são conexos e interligados, de forma que os efeitos de um inevitavelmente irradiam sobre o outro. Deste modo, eventual acolhimento do pedido de rescisão do negócio principal ensejará também a rescisão do contrato de financiamento, respondendo a instituição financeira pelos danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida.” Na origem, a parte autora alegou vício oculto em veículo zero quilômetro adquirido junto à concessionária, postulando a rescisão do contrato de compra e venda e, consequentemente, do contrato de financiamento firmado com o banco recorrente. Pleiteou ainda reparação por danos materiais e indenização por danos morais exclusivamente em face da concessionária. A instituição financeira defendeu-se arguindo ilegitimidade passiva, bem como a validade do contrato de financiamento. O juízo de origem afastou a preliminar de ilegitimidade e julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo os contratos de compra e venda e de financiamento, bem como condenou a concessionária ao pagamento de indenização a título de danos materiais. Em apelação cível, a instituição financeira reiterou a sua ilegitimidade passiva e impossibilidade de rescisão contratual, sendo o recurso desprovido. Inconformado, o Banco Safra S.A. interpôs o presente recurso de Agravo Interno (Id. 24498915), sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não deu causa ao desfazimento do negócio, sendo a r. sentença contraditória, pois embora tenha o juízo reconhecido a culpa exclusiva da concessionária pelos defeitos do veículo, determinou a rescisão do contrato com o banco. Alega ainda a ausência de prova dos vícios no automóvel, inexistência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo alegado, validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial e ausência de responsabilidade contratual, ante a culpa exclusiva da primeira requerida. Impugna os documentos apresentados pela parte autora, por serem unilaterais e sem idoneidade probatória, e sustenta que, caso mantida sua condenação, os honorários advocatícios devem observar os critérios de razoabilidade e equidade, diante da baixa complexidade da causa e do decaimento mínimo da parte ré. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática, o provimento do Agravo Interno, com reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ou, alternativamente, que a rescisão do contrato e os ônus sucumbenciais recaíam apenas sobre a concessionária. Intimado a recolher o preparo recursal em dobro, o agravante, em petição de Id.25028409, juntou os documentos comprobatórios. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 26002850 É o relatório. DECIDO. Presente os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. Com efeito, mutatis mutandis, a teor do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, exerço o juízo de retratação no que se refere ao mérito do recurso ora sob análise. A matéria em discussão cinge-se à análise da legitimidade do BANCO SAFRA S.A. para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, da possibilidade de rescisão do contrato de financiamento ante os vícios no automóvel adquirido mediante contrato de compra e venda com a outra requerida. Ab initio, esclareço que, por se confundir com a matéria de mérito, analisarei conjuntamente a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente e suas razões recursais. Pois bem. Para adequada solução da controvérsia, impõe-se a aplicação da jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que tange à distinção entre instituições financeiras de varejo e aquelas vinculadas ao grupo econômico das montadoras de veículos. Nesse ponto, a orientação da Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade pelas falhas do produto não alcança a instituição financeira estranha à cadeia de fornecimento, vejamos: AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO. PREJUDICADO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/15. 3. Há jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 4. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 5. O julgado singular destacou a prejudicialidade do pedido de restituição dos valores do financiamento formulado em desfavor do lojista em face do provimento do presente recurso especial. 6. Com efeito, a decisão monocrática ao julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial de rescisão do contrato de financiamento manteve hígida a dívida no valor de R$ 36.559,84, referente ao contrato de financiamento n.º 511235447, em relação aos autores. Dessa forma, desnecessária a análise do pedido de restituição dos valores pelo lojista ao recorrente. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1954786 SP 2021/0231723-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) No presente caso, constata-se que o BANCO SAFRA S.A. atuou, exclusivamente, como agente financeiro de operação de crédito contratada de forma autônoma em relação à cadeira de fornecimento do produto defeituoso (veículo automotor). Ausente qualquer demonstração de que o referido banco integra o grupo econômico da montadora ou da concessionária responsável pela venda, o simples fato de haver um contrato de financiamento vinculado à operação de compra e venda do bem com vícios não implica, por si só, na possibilidade de resolução do contrato de crédito, tampouco na legitimidade da instituição financeira para responder solidariamente por vícios no produto. Cumpre aprofundar que, embora haja, sob o ponto de vista do consumidor, uma aparência de interdependência entre os negócios jurídicos firmados – notadamente porque o crédito foi obtido com a finalidade específica de adquirir o bem –, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que não há acessoriedade jurídica entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda, salvo quando a instituição financeira integra o mesmo grupo econômico da fabricante ou revendedora: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível falar em coligação ou acessoriedade entre contratos de compra e venda e de financiamento de veículos quando se tratar de instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da montadora, o que não se constata na espécie. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781538 SP 2020/0282630-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021)" Com isso, em que pese o reconhecimento de vício oculto no produto, tal constatação não permite a resolução do contrato de financiamento mantido com o Banco Safra S.A., por se tratar de relação jurídica autônoma e estranha à cadeia de fornecimento da requerida Govesa Norte Veículos LTDA, assim como a impossibilidade de inclusão daquele no polo passivo, na ausência de demonstração de concluio ou vinculação econômica com a fornecedora. Nesse sentido, cito julgado desta E. Corte, confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Ação movida por empresa consumidora objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor, cumulada com pedido de devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, diante da constatação de vícios ocultos. 2. Sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira e determinou a substituição do veículo, sem permitir a produção de prova pericial requerida pela concessionária. II. Questão em discussão 3. A legitimidade passiva da instituição financeira para responder pela rescisão do contrato de financiamento vinculado à compra do veículo. 4. O cerceamento de defesa da concessionária diante do indeferimento da prova pericial necessária à apuração dos vícios alegados pelo consumidor. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a instituição financeira que não integra o grupo econômico da montadora não responde pelos vícios do produto financiado, inexistindo relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento (AgInt no REsp 1.597.668/SP, AgInt no AREsp 1.793.242/DF, AgInt no REsp 1.954.786/SP). 6. A negativa de produção de prova técnica requerida pela concessionária configura cerceamento do direito de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no REsp 1.354.814/SP, REsp 898.123/SP). 7. Reconhecimento da nulidade da sentença e necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia no veículo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da parte autora, conhecido e desprovido. 9. Recurso da FIORI VEÍCOLO S.A. parcialmente provido, tão somente, para anular a sentença em relação às rés concessionária e montadora, com retorno dos autos à instância de origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: "A instituição financeira que atua apenas como banco de varejo não responde por vícios do produto adquirido por meio de financiamento. O indeferimento de prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença." Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor (art. 18), Código de Processo Civil (arts. 355 e 1.007). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.597.668/SP, AgRg no REsp 1.354.814/SP. [...] Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08166483220238140040 26223070, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/04/2025, 1ª Turma de Direito Privado)” Sob esse viés, o banco, enquanto apenas agente financeiro da operação de crédito, sem integrar a cadeia de fornecimento do produto, é ilegítimo para integrar o polo passivo da demanda, tampouco cabível a resolução do contrato de financiamento, devendo ser excluído do polo passivo do feito e mantido o contrato firmado entre o agravante e o autor. Ante o exposto, exerço juízo de retratação acerca do que foi questionado pelo recorrente, dando-se, assim, provimento ao recurso de apelação, com fulcro no art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, no sentido reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO SAFRA S.A.., excluindo-o do polo passivo da lide, com consequente extinção do feito em relação à instituição financeira, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantendo apenas a parte Govesa Norte Veículos LTDA integrante do polo passivo, com a consequente rescisão do contrato de compra e venda, bem como a condenação ao pagamento de danos materiais e honorários sucumbenciais de forma integral, em 10% sobre o valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SAFRA SA APELADO: J M H CONSULTORIOS MEDICOS AMBULATORIAIS S/S LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PEDIDO EXPRESSO. DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual em razão de constatação de vícios redibitórios em veículo automotor, determinando a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato de mútuo com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira mutuante detém legitimidade passiva para a causa, bem como se deve responder pelos danos materiais decorrentes da rescisão da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva da instituição financeira, tendo em vista que há pedido expresso de rescisão do contrato de mútuo com alienação fiduciária. 4. Os contratos de compra e venda de veículo automotor e de mútuo com alienação fiduciária são conexos e interligados, de forma que os efeitos de um inevitavelmente irradiam sobre o outro. Deste modo, eventual acolhimento do pedido de rescisão do negócio principal ensejará também a rescisão do contrato de financiamento, respondendo a instituição financeira pelos danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051126-49.2010.8.14.0301 Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SAFRA S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por J M H CONSULTORIOS MEDICOS AMBULATORIAIS S/S LTDA. A sentença apelada julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: " Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento, pelo que RESCINDO os contratos, com o retorno das partes ao status quo antes, o que faço com fundamento nos art.s 12 e 13 do CDC. JULGO PROCEDENTE, ainda, a indenização por danos materiais, a ser calculada em fase de liquidação de sentença, pela necessidade de cálculo e comprovação da alienação do veículo. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com solução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente requeridas e requerente, os CONDENO ao pagamento das custas e despesas processuais, no montante de 70% para as suscitadas e 30% para a demandante, assim como CONDENO as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, que os arbitro em 10% da condenação, já deduzida a sucumbência parcial. " BANCO SAFRA S/A interpôs apelação em que defende sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da demanda, considerando que não produziu o veículo objeto do contrato de compra e venda rescindido por vício oculto. No mérito, defende a culpa exclusiva da requerida GOVESA, a qual produziu o veículo no qual se constatou a presença de vícios. Afirma que, na qualidade de agente financiador, não tem ingerência sobre o processo produtivo, motivo pelo qual não pode sofrer a condenação. Impugna a fixação de honorários advocatícios em valor elevado, ao argumento de que teria decaído em parte mínima. Requereu o conhecimento e provimento da apelação. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO SAFRA S/A defende sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, considerando que não produziu o veículo objeto do contrato de compra e venda rescindido por vício oculto. Todavia, há pedido expresso de rescisão do contrato acessório de alienação fiduciária, como consequência lógica da rescisão do negócio principal, o que evidencia a integração da instituição financeira ao presente litígio e sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da ação em que pleiteia o autor a rescisão do contrato de compra e venda de automóvel adquirido por meio de financiamento bancário, garantido por alienação fiduciária, a Instituição Financeira é parte legítima para figurar no polo passivo. A simples negativação indevida caracteriza ofensa à imagem e ao bom nome da pessoa, ensejando a presunção de dano moral indenizável, ou seja, in re ipsa. Demonstrado o preenchimento dos requisitos que ensejam a responsabilização civil, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, como na espécie. (TJMG - Apelação Cível 1.0045.15.002987-9/002, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 11/03/2020) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PREFACIAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ACOLHIMENTO - PRETENSÕES INICIAIS ESTRUTURADAS NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA E ÚTIL AO JULGAMENTO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Não há nulidade do comando sentencial que soluciona a questão posta em Juízo satisfatoriamente, externando as razões pelas quais o Magistrado decide a causa, observados os limites da lide e o Princípio da livre dicção do direito. - Na Ação em que o Consumidor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de automóvel adquirido por meio de financiamento bancário, garantido por alienação fiduciária, a Instituição Financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que o desfecho repercutirá na sua esfera jurídica. - Na causa em que se postulam os desfazimentos dos Ajustes de aquisição de veículo e de Financiamento daquele bem, assim como a reparação por danos, sendo os pleitos iniciais estruturados no suposto problema oculto do automotor, a prova científica produzida sob o crivo do contraditório tem peso incontestável na formação do livre convencimento do Julgador. - Mesmo quando, na fase de especificação probatória, os litigantes não tenham requerido a perícia, se o processo não estiver suficientemente instruído, de sorte a permitir a apreciação segura do litígio, cabe ao Juiz, de ofício, determinar a produção daquele elemento de convicção, conforme dispõe o art. 370, do Código de Processo Civil. - O reconhecimento da invalidade da Sentença, por deficiência na instrução, detectado de ofício, prescinde da prévia intimação das partes à luz do Princípio da Não-Surpresa, especialmente porque se trata de mero enquadramento jurídico e de vício insanável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.158924-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) (grifou-se) Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. MÉRITO. No mérito, a apelante defende a culpa exclusiva da requerida GOVESA, fabricante do veículo no qual foi constatada a presença de vícios ocultos aptos a ensejar a rescisão do contrato de compra e venda e, por conseguinte, do pacto acessória de mútuo com alienação fiduciária. Todavia, conforme já se apontou por ocasião da análise da preliminar de ilegitimidade passiva, na Ação em que o Consumidor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de automóvel adquirido por meio de financiamento bancário, garantido por alienação fiduciária, a Instituição Financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que o desfecho repercutirá na sua esfera jurídica. Desta forma, cumpre ressaltar que além da rescisão dos contratos de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária, a sentença apelada apenas condenou as partes aos danos materiais decorrentes do desfazimento dos contratos. Cumpre ressaltar, neste contexto, que não houve condenação ao pagamento de danos morais. Assim, a condenação da instituição financeira aos danos materiais é consequência lógica da rescisão do contrato de mútuo, não havendo que se falar em culpa exclusiva da fabricante do veículo nesta hipótese. O certo é que os contratos em questão - contrato de mútuo e contrato de compra e venda - são conexos e interligados, de forma que os efeitos de um inevitavelmente irradiam sobre o outro. Deste modo, eventual acolhimento do pedido de rescisão do negócio principal ensejará também a rescisão do contrato de financiamento. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. ART. 18 DO CDC. ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL. LEILÃO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas (art. 18 do CDC). - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (art. 441 do Código Civil). - A passagem do veículo por leilão anterior, por si só, não configura vício redibitório e fundamento para o desfazimento do negócio jurídico, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, pois não restou provada a desvalorização do bem. Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, aquele do qual o comprador tenha conhecimento parcial. O leilão anterior de veículo é de fácil constatação pelo comprador por vias administrativas. - "O banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário. Há distinção entre as instituições financeiras que atuam como "banco de varejo" e os "bancos de montadoras", que apenas concedem financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante" (STJ, AgInt no REsp: 1597668/SP 2012/0200761-8). - "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (STJ, AgInt no AREsp: 880830/RJ 2016/0062885-1). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.198071-7/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEFEITO DE FABRICAÇÃO CONSTATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RESCISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. - Todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores respondem solidariamente em caso de falha na prestação do serviço, por imperativo da regra insculpida no parágrafo único do art. 7º do CDC. - O certo é que os contratos em questão - contrato de mútuo e contrato de compra e venda - são conexos e interligados, de forma que os efeitos de um inevitavelmente irradiam sobre o outro. Deste modo, eventual acolhimento do pedido de rescisão do negócio principal ensejará também a rescisão do contrato de financiamento. - Portanto, resta patente a legitimidade da instituição financeira para figurar no pólo passivo da presente demanda. - O conjunto probatório é robusto ao demonstrar que a motocicleta objeto da lide apresentada defeito de fabricação. - Nos termos do inciso III, do § 3º, do art. 12 do CDC, o fabricante só não será responsabilizado pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de fabricação, quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Não tendo a segunda apelante cuidado de comprovar suas alegações, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC/2015, a confirmação da rescisão contratual é a medida que se impõe. - Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configu ra verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. - Nos termos do art. 405 do Código Civil, tratando-se de responsabilidade decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.042401-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2017, publicação da súmula em 19/04/2017). Por fim, quanto a alegação de incorreção na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, igualmente não prospera a alegação do apelante. Com efeito, a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação se encontra no mínimo legal, portanto, não há espaço para redução da verba fixada. Ademais, a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, fixando de forma compreensiva o percentual dos honorários sucumbenciais devidos por cada parte. A fixação da sucumbência com base no valor da condenação emanada diretamente do comando legal previsto no art. 85, §2º, do CPC, senão vejamos: “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Neste sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §14 E 86 DO CPC/2015. 1. Ação monitória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2022 e concluso ao gabinete em 24/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado. 3. O §14 do art. 85 do CPC/2015 representa relevante inovação legislativa ao dispor que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. 4. O art. 86 do CPC/2015 – correspondente ao art. 21 do CPC/1973 – prevê que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 5. Sob a égide do novo CPC, não mais se aplica o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306/STJ). 6. Em se tratando de honorários sucumbenciais, se estabelece uma relação jurídica própria entre a parte sucumbente (devedora) e o advogado da parte contrária (credor), tendo por objeto o pagamento da verba honorária (prestação). Não há, pois, quanto aos honorários sucumbenciais, relação jurídica entre a parte sucumbente e o seu próprio advogado. 7. Nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais de seus próprios advogados, sob pena de, indiretamente, se chancelar a compensação vedada expressamente pela lei e de se produzir situações inadmissíveis do ponto de vista lógico-jurídico e sistemático. 8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, condenando-se a CEF, autora, a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte contrária e os réus a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da CEF, mantendose a proporção arbitrada pelas instâncias ordinárias, observada a gratuidade de justiça deferida. 9. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 2082582 - RJ (2023/0059807-4) 11/06/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Relator

21/01/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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