Monitória 0800202-26.2021.8.14.0071 - TJPA

Monitória 0800202-26.2021.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2024, 06:42

Definitivo

31/07/2024, 09:01

Trânsito em julgado

31/07/2024, 09:00

Decurso de Prazo

27/07/2024, 10:04

Publicação

01/07/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Imputação do Pagamento] MONITÓRIA (40) PROCESSO N° 0800202-26.2021.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: TAISA BONIZOLI MULLER Endereço: Travessa São Sebastião (final da rua), 402, Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: SERGIO PORTUGAL MENDES Endereço: Rua Ouro Preto, s/n, Jardim Valadares, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que é requerente TAISA BONIZOLI MULLER em face de SERGIO PORTUGAL MENDES, devidamente qualificados nos autos. Conforme Despacho de Id. 72605409, foi determinado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Observa-se que a parte autora, intimada por meio do seu advogado, quedou-se inerte quanto ao recolhimento de custas. Consta também certidão cartorária acerca da ausência de manifestação. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Da análise dos autos verifica-se que a autora, embora intimada, não recolheu as custas iniciais do processo. Desta feita, decorreu o prazo sem a parte ter adotado as providências determinadas, o que leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do que dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição e baixa dos presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.R.I.C. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta Respondendo pela Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 08:58

Ausência das condições da ação

26/06/2024, 19:29

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 12:53

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 09:38

Decurso de Prazo

02/11/2022, 02:37

Decurso de Prazo

27/10/2022, 06:18

Publicação

04/10/2022, 00:47

Documentos

Intimação

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Imputação do Pagamento] MONITÓRIA (40) PROCESSO N° 0800202-26.2021.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: TAISA BONIZOLI MULLER Endereço: Travessa São Sebastião (final da rua), 402, Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: SERGIO PORTUGAL MENDES Endereço: Rua Ouro Preto, s/n, Jardim Valadares, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que é requerente TAISA BONIZOLI MULLER em face de SERGIO PORTUGAL MENDES, devidamente qualificados nos autos. Conforme Despacho de Id. 72605409, foi determinado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Observa-se que a parte autora, intimada por meio do seu advogado, quedou-se inerte quanto ao recolhimento de custas. Consta também certidão cartorária acerca da ausência de manifestação. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Da análise dos autos verifica-se que a autora, embora intimada, não recolheu as custas iniciais do processo. Desta feita, decorreu o prazo sem a parte ter adotado as providências determinadas, o que leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do que dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição e baixa dos presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.R.I.C. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta Respondendo pela Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800202-26.2021.8.14.0071. DESPACHO A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não basta a lacônica afirmação de hipossuficiência financeira, sem nenhuma comprovação do alegado. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, pois a parte interessada deve comprovar nos autos que é hipossuficiente, visto que esta situação não se presume. 2. Ausente a comprovação de condição financeira precária que geraria o direito à gratuidade da justiça, não existem motivos para isentar o agravante do pagamento das custas processuais. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5417236-90.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018) De igual modo tem se posicionado este Tribunal por meio do julgado do Recurso Especial nº 003/2012 – DJ. Nº 5014/2012, na 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016 que alterou enunciado da súmula nº. 06 que aduzia que, para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita bastava a simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Passando a ser adotado o entendimento de que a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do CPC/2015, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Isto posto, deverá carrear aos autos documentação que comprove a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Transcorrendo in albis o prazo suso assinalado, resta INDEFERIDO o benefício, devendo a Secretaria deste Juízo certificar e intimar a parte requerente para recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Desde já, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 04 (quatro) vezes conforme dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº. 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Caso a parte autora opte por essa forma de pagamento deverá informar nos presentes autos. Indefiro o recolhimento ao final por ausência de previsão normativa. Ressalvo que, as diligências do oficial de justiça não se incluem no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção quando necessário. Precluso o prazo, sem emenda e manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica.

02/08/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(36)