Reintegração / Manutenção de Posse 0800569-90.2021.8.14.0090 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800569-90.2021.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800569-90.2021.8.14.0090. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRAINHA (VARA ÚNICA) Fórum de PRAINHA, Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Prainha-PA, CEP: 68.130-000 Email: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ativo: Nome: MUNICIPIO DE PRAINHA Endereço: PA 419 - KM 01, S/N, BASE FÍSICA, São Sebastião, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Passivo: Nome: PAULO DO SOM - PAULO DA FEIRINHA Endereço: Bejamin Constant, s/n, Feirinha, são sebastião, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: JÚNIOR, VULGO DIABO Endereço: Tv. Augsuto Monte negro, s/n, Oficina JÚNIOR MOTOS, da paz, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: ROUXINHO Endereço: Rua Prof. Berenice, s/n, casa da Chica do Rouxinho, São Sebastião, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: Família do Valério Endereço: Augusto Montenegro, s/n, Prox ao Posto Equador, COSANPA, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: OUTROS NÃO IDENTIFICADOS Endereço: RODOVIA PA 419, KM 01, EM FRENTE À BASE FÍSICA, ÁREA DE INVASÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO INFORMADO, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Outros: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE)] ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 006/2009-CJCI e de ordem do MMº Juiz de Direito da Comarca de Prainha: Fica a audiência designada para o dia e hora a seguir: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIA PRAINHA Data: 27/08/2024 Hora: 11:00, A ser realizada, de forma presencial, na sala de audiência desta Comarca de Prainha-PA. Cumpram-se os expedientes necessários. Caso as partes queiram participar da audiência de forma virtual/remota, via sistema TEAMS, deverão fazer a solicitação nos próprios autos do processo, confirmando pelo e-mail: [email protected] informando seu e-mail e número de referencia do processo com antecedência mínima de 5 dias antes da audiência Prainha – Pará, 2024-06-27. DIEGO BENEDITO PIRES SOUTO VARA ÚNICA DE PRAINHA/PA Documento assinado digitalmente.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PRAINHA Polo Passivo: REU: PAULO DO SOM - PAULO DA FEIRINHA, JÚNIOR, VULGO DIABO, ROUXINHO, FAMÍLIA DO VALÉRIO REQUERIDO: OUTROS NÃO IDENTIFICADOS DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800569-90.2021.8.14.0090 Classe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo Ativo: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar requerida pelo Município de Prainha. Há decisão deferindo a liminar para que seja reintegrada a área invadida, no entanto conforme petição da parte autora os invasores continuam a permanecer na área descumprindo a ordem judicial. Instado a se manifestar o Ministério Público foi favorável ao pedido de uso da força policial, bem como requereu outras diligências para o devido cumprimento das determinações. Manejando os autos, observa-se que os requeridos não se manifestaram apesar de intimados da decisão. É o brevíssimo relato. Decido. Ante o exposto, verifico que a decisão concedendo a liminar ainda não foi cumprida, mesmo depois da autorização de requisição da força policial e majoração da multa já deferida. Por sua vez, há a necessidade da aplicação de medidas para o cumprimento da decisão judicial exarada em sede liminar, para isso DEFIRO o requerido para que seja cumprida a liminar com uso de força policial, e que seja realizada a identificação dos invasores e ainda se necessário a prisão em flagrante pelo crime de desobediência. 1- Cumpra-se o mandado de reintegração de posse expedido nos autos, autorizo a intervenção policial para o efetivo cumprimento. 2- Oficie-se ao comando da Polícia Militar e Polícia Civil para que forneça apoio policial, bem como efetue a identificação dos invasores que descumpriram a decisão, e se necessário realize a prisão em flagrante por desobediência judicial, sendo realizado todos os procedimentos necessários. 3- Realize a coleta dos dados para identificar os envolvidos, como CPF e nome completo. 4- Oficie-se o comando da Policia Militar para responder a determinação no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Oficie-se à Prefeitura, encaminhando cópia da presente decisão para conhecimento e destacamento de maquinário e operador de máquina, caso seja necessário para cumprimento da decisão. Expeça o necessário. Ciência ao RMP e à autora. Prainha/PA, 04 de outubro de 2022. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito Titular da Comarca de Prainha

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PRAINHA Polo Passivo: REU: PAULO DO SOM - PAULO DA FEIRINHA, JÚNIOR, VULGO DIABO, ROUXINHO, FAMÍLIA DO VALÉRIO REQUERIDO: OUTROS NÃO IDENTIFICADOS I – re ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800569-90.2021.8.14.0090 Classe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo Ativo: Trata-se de ação de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada pelo Município de Prainha em face de ADEMISON LIMA DE OLIVEIRA e outros. Recebida e autuada, foi deferida a liminar e expedido mandado de reintegração. Notificados, grande parte dos, em tese, invasores se retiraram da área, permanecendo poucas pessoas. II – Interposto agravo (0809892-98.2021.8.14.0000), foi negado efeito suspensivo pelo E. Tribunal de Justiça. III – Realizada audiência de conciliação, foi informado pela parte autora que somente uma barraca ainda ocupa a área objeto dos autos, requerendo o cumprimento integral da liminar concedida. IV - Considerando a petição da parte autora (ID 40149780), bem como a mídia juntada, determino o integral cumprimento da liminar concedida (ID 31297008), por intermédio de Oficial de Justiça, autorizado desde já, a requisição de força policial. V – Considerando a persistência de alguns ocupantes na área, majoro a multa diária por descumprimento para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). VII – Expeça-se novo mandado de reintegração para desocupação da área objeto dos autos, no prazo de 3 (três) dias, a contar da intimação por oficial de justiça, sob pena de desocupação forçada, com uso de força policial e demolição de benfeitorias irregulares. VIII – Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, encaminhando cópia da presente decisão, bem como da decisão que concedeu a liminar, para conhecimento e provisão de efetivo, caso seja necessário. IX – Oficie-se à Prefeitura, encaminhando cópia da presente decisão para conhecimento e destacamento de maquinário e operador de máquina, caso seja necessário para cumprimento da decisão. X – Cumpra-se com urgência. Prainha/PA, 24 de março de 2022. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito Titular da Comarca de Prainha

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Procedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Sem descrição

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(170)