Recurso Extraordinário 0819963-32.2021.8.14.0301 - TJPA

Recurso Extraordinário 0819963-32.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) AGRAVADA: MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: RAFAEL DE ATAIDE AIRES (OAB/PA n.º 12.466) e DALIANA SUANNE SILVA CASTRO (OAB/PA n.º 20.234) DESPACHO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0819963-32.2021.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 20348510), que foi inadmitido na origem e que, através de agravo, subiu ao Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1.562.113), ocasião na qual o Min. Luis Roberto Barroso proferiu despacho (ID 29795717) devolvendo os autos à origem para verificação dos autos à luz do Tema 1218, cuja repercussão geral foi reconhecida no exame do Recurso Extraordinário nº 1326541, de acordo com os seguintes termos: “(...) Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” Pois bem. Sem delongas, passo ao cumprimento do decidido pela Superior Instância, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, vinculando-o ao Tema 1218 da repercussão geral, em que se definiu o seguinte: Decisão: Após o voto do Ministro Cristiano Zanin (Relator), que: (i) dava parcial provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a violação aos arts. 37, X, e 39 da Constituição Federal, bem como à separação dos poderes (art. 2°) e à Súmula Vinculante 37 e tornar inválido o escalonamento realizado pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de Votuporanga/SP, reconhecendo o dever dos entes federativos de elaborarem e/ou adequarem seus Planos de Carreira do Magistério, considerando como parâmetro mínimo o valor do piso nacional do professor da educação básica, estabelecido pela Lei n. 11.738/2008; (ii) propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.218 da repercussão geral): “1 - Não cabe ao Poder Judiciário reajustar os vencimentos das classes e padrões dos planos de carreira do magistério público da educação básica, fixando percentual de reajuste de vencimentos, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37 e ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 2 - Nada obstante, é dever dos entes estatais (Estados, Distrito Federal e Municípios) elaborar e/ou adequar os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, tendo como parâmetro mínimo o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do art. 206 da Constituição Federal e do art. 6° da Lei n. 11.738/2008”; e (iii) a fim de oferecer diretrizes para o cumprimento, modulava os efeitos do item 2 da Tese de Repercussão Geral para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação do acórdão, elaborem ou adequem seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, com a respectiva dotação orçamentária necessária, tendo como parâmetro mínimo o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em cumprimento ao art. 6° da Lei n. 11.738/2008, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, os Drs. Rodrigo Menicucci e Andre Brawerman, Procuradores do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025. O recurso paradigma, RE 1326541, apesar de julgado, ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1218 submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, III, do CPC) Efetivem-se os cadastros inerentes no Sistema PJE, utilizando-se o código 11975 acrescido do Tema 1218. Depois de publicada a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Nugepnac para o regular gerenciamento, observando-se os normativos correlatos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Romulo José Ferreira Nunes Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - em exercício

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:04

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/01/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 01:03

Recebimento

08/09/2025, 15:18

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:18

Recebimento

02/09/2025, 13:56

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 13:23

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 09:24

Publicação

28/05/2025, 00:09

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDA: MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: RAFAEL DE ATAIDE AIRES (OAB/PA n.º 12.466) e DALIANA SUANNE SILVA CASTRO (OAB/PA n.º 20.234) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0819963-32.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 20348510), interposto pelo Município de Belém, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdãos da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do desembargador Roberto Gonçalves de Moura, cujas ementas seguem transcritas: (acórdão ID n.º 19168872) - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o que preceitua o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, corrigir evidente erro material, servindo como mecanismo de aperfeiçoamento do julgado. 2. A omissão que justifica o acolhimento dos aclaratórios é aquela em que o julgador tiver deixado de apreciar algo de algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ter sido examinado, lembrando que não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. 3. No caso vertente, o embargante sustenta a omissão do aresto impugnado sob o fundamento de que a gratificação percebida pela apelada, somada ao vencimento-base, supera o estipulado a título de piso salarial. Contudo, conforme consignado no aresto impugnado, referido ponto configura inovação recursal, uma vez que não suscitada no bojo do processo. Tal circunstância importou no não conhecimento da matéria. 4. Por fim, no caso, o resultado do julgamento contrário ao direito alegado pelo embargante não caracteriza vício a ser sanado através dos declaratórios, porquanto o que se verifica é mero inconformismo, que deve se materializar por meio de recurso adequado, pois o objetivo da via eleita é tão somente depurar meras imperfeições no julgado guerreado, “in casu” inexistentes. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Á unanimidade. (acórdão ID n.º 20348511) - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o que preceitua o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, corrigir evidente erro material, servindo como mecanismo de aperfeiçoamento do julgado. 2. A omissão que justifica o acolhimento dos aclaratórios é aquela em que o julgador tiver deixado de apreciar algo de algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ter sido examinado, lembrando que não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. 3. No caso vertente, o embargante sustenta a omissão do aresto impugnado sob o fundamento de que a gratificação percebida pela apelada, somada ao vencimento-base, supera o estipulado a título de piso salarial. Contudo, conforme consignado no aresto impugnado, referido ponto configura inovação recursal, uma vez que não suscitada no bojo do processo. Tal circunstância importou no não conhecimento da matéria. 4. Por fim, no caso, o resultado do julgamento contrário ao direito alegado pelo embargante não caracteriza vício a ser sanado através dos declaratórios, porquanto o que se verifica é mero inconformismo, que deve se materializar por meio de recurso adequado, pois o objetivo da via eleita é tão somente depurar meras imperfeições no julgado guerreado, “in casu” inexistentes. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Á unanimidade. Sustentou a parte recorrente, em síntese, a repercussão geral concernente à violação do art. 2º, 18, art. 60, §4º, I, art. 37, X e XIII e art. 169, §1º, I e II, todos da Constituição Federal ao argumento de ser necessária correta interpretação sobre o piso nacional do magistério definido na ADI 4167/DF, uma vez que, no caso, o piso foi considerado o vencimento mais adicional de escolaridade, o que ultrapassa o piso nacional Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão - ID n.º 20860837). É o relatório. Decido. De acordo com a leitura do acórdão combatido, a turma entendeu que o recorrente suscitou a discussão sobre o piso salarial e a percepção do adicional de escolaridade apenas em agravo interno, tratando-se, assim, de inovação recursal. Vide excerto: “(...) Portanto, em análise acurada da petição do recurso de apelação, verifica-se que o Município de Belém não tratou em momento nenhum sobre a gratificação de escolaridade. Referida circunstância configura o fenômeno da inovação recursal, sendo o conhecimento de tal matéria defeso neste momento, eis que não pode ser devolvida, injustificadamente, argumento não veiculado inicialmente, sob pena de violar o princípio da devolutividade recursal, com previsão no art. 1.013 do CPC/2015, (...) Com propriedade, é certo que não se admite a análise de tese alegada somente em agravo interno que caracterize inovação recursal, isso se dando porque a apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido na sentença, na medida da impugnação do recorrente, que pode atacá-la no todo ou em parte, na forma do art. 1.002 do CPC/2015[1], sendo vedado a esta Corte, em decorrência da preclusão consumativa, conhecer matéria, em julgamento de agravo interno, que não fora devolvida em um primeiro momento, qual seja, na apelação.” Desta forma, a discussão trazida pela possível violação ao art. 2º, 18, art. 60, §4º, I, art. 37, X e XIII e art. 169, §1º, I e II, da Constituição Federal não foi objeto de debate pela turma julgadora, que, como visto, decidiu a questão sob outro enfoque. Faltou, assim, o indispensável prequestionamento, o que impede o acesso à instância especial pela aplicação ao caso das súmulas 282 e 283 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”), do STF. A título de ilustração: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. DIREITO ASSENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 7.112, DE 2009. INOVAÇÃO RECURSAL ASSEVERADA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO DESSE FUNDAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 280, Nº 282 E Nº 283 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios dos autos e na interpretação conferida à Lei estadual nº 7.112, de 2009, consignou o cumprimento dos requisitos constitucionais para o reconhecimento do direito da recorrida à paridade. 2. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade da análise de legislação infraconstitucional local e de matéria fático-probatória. Incidência do óbice dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. 3. Ademais, a Corte de origem asseverou consubstanciar inovação recursal a alegação relativa ao impedimento de reenquadramento do servidor pela Lei estadual nº 7.112, de 2009, em virtude da estabilização concedida com base no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Assim, além de a questão não ter sido analisada pelo Tribunal a quo sob o ângulo do art. 19 do ADCT, o que demonstra a falta de prequestionamento dessa matéria, também não houve, no recurso extraordinário, argumentação com o fim de impugnar os fundamentos expostos no acórdão em que julgado os embargos declaratórios, a atrair a incidência dos verbetes nº 282 e 283 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(ARE 1381477 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC), nos termos da fundamentação exposta. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o que preceitua o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, corrigir evidente erro material, servindo como mecanismo de aperfeiçoamento do julgado. 2. A omissão que justifica o acolhimento dos aclaratórios é aquela em que o julgador tiver deixado de apreciar algo de algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ter sido examinado, lembrando que não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. 3. No caso vertente, o embargante sustenta a omissão do aresto impugnado sob o fundamento de que a gratificação percebida pela apelada, somada ao vencimento-base, supera o estipulado a título de piso salarial. Contudo, conforme consignado no aresto impugnado, referido ponto configura inovação recursal, uma vez que não suscitada no bojo do processo. Tal circunstância importou no não conhecimento da matéria. 4. Por fim, no caso, o resultado do julgamento contrário ao direito alegado pelo embargante não caracteriza vício a ser sanado através dos declaratórios, porquanto o que se verifica é mero inconformismo, que deve se materializar por meio de recurso adequado, pois o objetivo da via eleita é tão somente depurar meras imperfeições no julgado guerreado, “in casu” inexistentes. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Á unanimidade. Acórdão Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0819963-32.2021.8.14.0301 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos e lhes negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário virtual da 1ª Turma de Direito Público Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de quinze a vinte e dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro. Turma julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Ezilda Pastana Mutran (Vogal). Belém/PA, 22 de abril de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra o acórdão constante do id. 16057350, págs. 1/5, que não conheceu o recurso de agravo interno interposto pelo ora embargante na apelação cível nos autos da ação de cobrança aforada por MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2. É inviável a análise de tese alegada somente em agravo interno que caracterize inovação recursal. 3. A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, na medida da impugnação do recorrente, que pode atacá-la no todo ou em parte, na forma do art. 1.002 do CPC, sendo vedado à Corte, em decorrência da preclusão consumativa, conhecer de matéria, em julgamento de agravo interno, que não fora devolvida em um primeiro momento, qual seja, na apelação. 4. Agravo interno não conhecido. À unanimidade. Em suas razões (id. 16438919, págs. 1/5), defende o agravante a ocorrência de obscuridade no aresto impugnado, aduzindo que a correta interpretação do piso do magistério deve levar em consideração a gratificação percebida a título de escolaridade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.362.851/PA. Frisa que, no presente caso, a apelada já recebe em sua remuneração valor superior ao estipulado pelo piso nacional e que há precedentes desta Casa que adotam o referido posicionamento. Ao final, postula o embargante o conhecimento do recurso e o seu total provimento, reformando-se a decisão recorrida com a total improcedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões (id. 16630906, pág. 1). É o relato do necessário. VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso interposto. De acordo com o que preceitua o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, corrigir evidente erro material, servindo como mecanismo de aperfeiçoamento do julgado. Eis a redação da norma mencionada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, só é admissível a utilização da espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Por sua vez, a omissão que justifica o acolhimento dos aclaratórios é aquela em que o julgador tiver deixado de apreciar algo de algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar qualquer coisa que devia ter sido examinado, lembrando que não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. No caso vertente, o embargante sustenta a omissão do aresto impugnado sob o fundamento de que a gratificação percebida pela apelada, somada ao vencimento base, supera o estipulado a título de piso salarial. Contudo, conforme consignado no aresto impugnado, referido ponto configura inovação recursal, uma vez que não suscitada no bojo do processo. Tal circunstância importou no não conhecimento da matéria. Reproduzo trechos do aresto no sentido do explanado, verbis: “Analisando as razões recursais, detecta-se que a tese suscitada a respeito da inclusão da gratificação de escolaridade no valor do cálculo do piso salarial do magistério trata-se de inovação recursal, pois os argumentos trazidos neste momento processual divergem dos argumentos apresentados da petição do recurso de apelação. A parte recorrente aduziu, na petição da apelação (id nº 7410472) teses a respeito do pagamento do piso salarial de acordo com a carga horária trabalhada, afirmando que a apelada é professora pública que possui carga horária que se enquadra na hipótese do § 3º do art. 1° da lei do piso nacional, pois possui carga horária semanal inferior daquela prevista em lei (40 horas/aulas), motivo pelo qual o piso salarial lhe é pago de forma proporcional, considerando a carga horária trabalhada. Portanto, em análise acurada da petição do recurso de apelação, verifica-se que o Município de Belém não tratou em momento nenhum sobre a gratificação de escolaridade. Referida circunstância configura o fenômeno da inovação recursal, sendo o conhecimento de tal matéria defeso neste momento, eis que não pode ser devolvida, injustificadamente, argumento não veiculado inicialmente, sob pena de violar o princípio da devolutividade recursal, com previsão no art. 1.013 do CPC/2015, in verbis: (...) Por fim, no caso, o resultado do julgamento contrário ao direito alegado pelo embargante não caracteriza vício a ser sanado através dos declaratórios, porquanto o que se verifica é mero inconformismo, que deve se materializar por meio de recurso adequado, pois o objetivo da via eleita é tão somente depurar meras imperfeições no julgado guerreado, in casu, inexistentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. É como o voto. Belém, PA, 22 de abril de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator Belém, 29/04/2024

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Belém Apelado: Merynilza Santos de Oliveira Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BASE DO CARGO. AFASTADO O ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE A APELADA DEVE RECEBER PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DESSA VERBA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PARCIAL REFORMA NESSE PONTO DA SENTEÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0819963-32.2021.8.14.0301 -22 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca de origem: Belém Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, ajuizada por MERYNILZA SANTOS DE OLIVEIRA, julgou procedente o pedido (id nº 7410469): “Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o implemento imediato a correção/atualização do vencimento-base devido a parte Autora, para o montante de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com reflexo nas demais parcelas remuneratórias. Para regular cumprimento da obrigação aqui determinada, fixo multa de R$5.000.00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) ou efetivo implemento desta decisão (art. 536, do CPC). Advirto, a quem desta tiver conhecimento, que o descumprimento da presente decisão enseja a incidência do agente infrator (público ou particular) no tipo penal previsto no art. 330, do CP, sem prejuízo de ação por improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992). Sobre o cálculo dos valores retroativos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (art. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/1932), devem incidir juros e correção monetária, cuja liquidação, por simples cálculo aritmético, deve obedecer os seguintes comandos: os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir da citação (art. 405, do CC/2002); já a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E (STF - RE nº 870.947/SE, Tema n° 810 – Recurso Repetitivo), até a data de atualização do cálculo ou protocolização do pedido de cumprimento da sentença. Custas pelo(s) Réu(s), isento(s) na forma da lei (art. 40, I, da Lei Estadual n° 8.328/2015) cabendo, tão somente o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pela parte Autora, se houver. Fixo os honorários advocatícios, em favor da(o) patrona(o) da parte Autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §4º, II, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil.”. Em suas razões (id. 7410472), historiou o recorrente que a recorrida ajuizou a ação ao norte mencionada postulando o pagamento do piso salarial do magistério em conformidade com a Lei Nacional nº 11.738/2008. Esclareceu o apelante que o juízo de origem julgou procedente o pedido e o compeliu a reajustar o valor do vencimento da recorrente ao piso do magistério, bem como o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Argumentou sobre a correta aplicação da interpretação da Lei Nacional nº 11.738/2008, afirmando que cumpriu com o piso nacional do magistério, sendo paga ao servidor a remuneração proporcional à carga horária trabalhada, hipótese prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº. 11.738/08. Destacou que a lei declara que nenhum professor poderá receber menos do que o valor determinado para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais (§1° do art. 1°). Adiante, no § 3° do art. 2° a norma esclarece que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor fixado na lei. Afirmou que, segundo a referida lei, o vencimento inicial dos profissionais a que a legislação se refere, pode ser inferior ao valor integral do piso nos casos em que a jornada de trabalho for inferior a 40 (quarenta) horas semanais. Esclareceu também que, no presente caso, trata-se de professor público que possui carga horária que se enquadra na hipótese do § 3º do art. 1° da lei do piso nacional, pois possui carga horária semanal inferior daquela prevista em lei (40 horas/aulas), motivo pelo qual o piso salarial lhe é pago de forma proporcional, considerando a carga horária trabalhada. Defendeu que entendimento diverso viola o princípio da isonomia constitucionalmente consagrado, pois se estaria remunerando igualmente profissionais que laboram em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e aqueles que possuem carga horária menor, o que é inconcebível, por acarretar enriquecimento ilícito pelo servidor que, apesar de laborar em jornada inferior à prevista em lei, percebe vencimento correspondente à carga horária que não exerce. Sustentou que, na hipótese dos autos, o Município de Belém está em consonância com a legislação federal de regência, e que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a jornada semanal que justificasse o pagamento do valor que entende fazer jus, nos termos do art. 373, inc. I do CPC/15. Aduziu que o apelado foi contratado para trabalhar 25 (vinte e cinco) horas semanais e que outras parcelas integram a remuneração do professor, tais como a regência de classe, conforme previsto em lei municipal, sendo que para o cálculo da remuneração do servidor foi levada em consideração o número de horas-aulas prestadas e as demais atividades remuneradas por parcelas diversas. Afirmou que, dessa forma, essas atividades tiveram sua remuneração incluída no valor pago pela hora-aula, não havendo o que falar em acréscimo extra dessas horas à jornada de trabalho da recorrida, a fim de majorar a sua carga horária, com a consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais. Defendeu que a sentença merece reforma, eis que julgou a ação totalmente procedente por entender, equivocadamente, que o tempo dedicado a estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas não está incluso na carga horária e na remuneração do professor, o que não pode prosperar, sob pena de violação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. Tratou sobre a impossibilidade do Poder Judiciário majorar os valores recebidos pelos servidores a título de remuneração. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que fosse reformada a sentença nos termos expostos. A apelada apresentou contrarrazões (id nº 7410477), refutando os argumentos apresentados pelo apelante e pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a manutenção da sentença. Vieram os autos remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça e distribuídos à minha relatoria. É o relato do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dispensado do preparado, conheço o apelo interposto e passo a sua apreciação meritória. O presente recurso comporta julgamento monocrático na forma do artigo 932, IV “b”, do CPC[1]. Com a ação intentada, postulou a autora, ora recorrida, compelir o Município de Belém, ora recorrente, a reajustar o valor do seu vencimento em conformidade com o piso nacional do Magistério na forma da Lei nº 11.738/2008, bem como a condenação do ente ao pagamento referente a diferença das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. O apelante defende, em suma, que a ação foi julgada procedente, por ter o magistrado a quo, entendido, equivocadamente, que o tempo dedicado a estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas não estaria incluso na carga horária e na remuneração do professor, o que não deveria prosperar, sob pena de violação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. A Lei Nacional nº 11.738/2008 não define o conceito de piso, tampouco faz diferença entre remuneração global e vencimento básico. Acerca do tema, o Excelso STF, intérprete constitucional, no julgamento da ADI4.167/DF, cujo o objeto era a Lei nº 11.738/2008, entendeu restar ausente a violação ao pacto federativo (arts. 1º, caput, 25, caput e § 1º e 60, § 4º, inciso I da CF), bem como à reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (art. 61, §1º, inciso II do CF), não havendo qualquer óbice quanto a efetividade do diploma legal, cujo o julgado ficou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: F I X A Ç Ã O D O T E M P O M Í N I M O P A R A D E D I C A Ç ÃO A A T I V I D A D E S EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL- 00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) (Grifo nosso). Da leitura do julgado colacionado, também se extrai que a fixação do piso salarial deve ser feita com base no vencimento básico dos cargos dos profissionais do magistério público, ressaltando-se que a Lei do Piso Nacional foi editada para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao poder público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. Conforme se extrai do voto do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, na ADI 4167/DF: “equiparar o piso à remuneração, que corresponde ao vencimento, acrescido de vantagens pecuniárias, esvaziaria não apenas o espírito da lei, mas também tornaria inócuos os eventuais estímulos salariais conferidos pelos entes federados. (...) Penso também que se houve acerto com o legislador federal, ao estabelecer o piso salarial correspondente ao vencimento básico do cargo”. Nesse sentido, a Portaria nº 0071/2015 – GABS, de 23 de janeiro de 2015, estabelece: “Artigo 20: A jornada de trabalho dos professores é constituída de atividade docente em sala de aula e de atividades fora de classe. Para efeito do cálculo da jornada de trabalho dos docentes da Rede Municipal de Ensino, entende-se por: Atividade docente em sala de aula – atividades desenvolvidas exclusivamente dentro da escola: Regência = o ato de ministrar aulas e a prática com a participação dos alunos de atividades disciplinares e multi/interdisciplinares planejadas como componentes curriculares. Atividade docente fora de classe – atividades desenvolvidas dentro ou fora da escola: Hora Pedagógica (HP) = período reservado a estudos, pesquisas, planejamento e avaliação, dispendido fora de sala de aula, na escola e incluso na carga horária de trabalho, sendo reservada a carga horária de 01 (um) turno, 01 (uma) vez na semana, para as atividades da hora pedagógica. Hora Atividade (HA) = período destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola. (...) 2.3 DA LOTAÇÃO DE PROFESSORES NO ENSINO FUNDAMENTAL Artigo 25. O Ensino Fundamental compreende as seguintes modalidades de ensino: I. Regular: Ciclo I (1º, 2º e 3º ano), Ciclo II (4º e 5º ano), Ciclo III (6º e 7º ano), Ciclo IV (8º e 9º ano); e II. Educação de Jovens e Adultos/EJA: 1ª e 2ª Totalidade (1º ao 5º ano), 3ª e 4ª Totalidade (6º ao 9º ano) Artigo 26. A carga horária de trabalho do professor em regência de classe será de no mínimo, 80 horas/aulas e, no máximo, 200 horas/aulas mensais, acrescida de Hora Pedagógica/HP (25 horas/aulas) e Hora Atividade/HÁ (20, 30 ou 40 horas/aulas), como segue: I. JORNADA = Regência de Classe + Hora Pedagógica + Hora Atividade de 80 a 200 h/a + 25 h/a + 20, 30 ou 40 h/a. II. A somatória da Regência de Classe + Hora Pedagógica será a base para chegar-se a Hora Atividade/HA, como segue: a) De 105 a 119 h/a acrescerá 20h/a de HA; b) De 120 a 159 h/a acrescerá 30h/a de HA; c) A partir de 160 h/a acrescerá 40h/a de HA.” Analisando os contracheques juntados pelo autor (id nº 2089605, 2089604, 2089606), há irrefutável evidência de que o caso em análise se trata de contrato cuja Carga Horária (CH) é de 200 (duzentas) horas e a Hora Pedagógica (HP) é de 25 (vinte e cinco) horas, restando evidente o direito da apelada em receber a atualização do seu vencimento base conforme o piso nacional salarial do magistério de educação básica. Ademais, cabe destacar que ainda que o docente venha a laborar em período inferior ao estabelecido, subsiste o seu direito ao recebimento do valor arbitrado nacionalmente, conforme disciplina o artigo 2º § 1º da normativa citada (Lei nº 11.738/2008). Eis a redação: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Dessa feita, levando em consideração que a lei que fixa o piso nacional dos professores é de observância obrigatória aos entes públicos, resta cristalina a violação ao direito da apelada, conforme constatado na sentença objurgada, que merece ser confirmada. Vale destacar, ainda, que diferentemente do alegado pelo apelante, não há falar em violação ao pacto federativo ou à esfera de competência dos entes federados, porquanto é de competência da União dispor sobre diretrizes e bases da educação e para fixar o piso salarial do Magistério a nível nacional, conforme disciplinam os artigos 22, XXIV c/c 206, VIII da CR/88, “verbis” Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Da mesma forma, não há falar em incidência da Sumula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal (STF)[2], uma vez que não se está a aumentar vencimento de servidor público com supedâneo no princípio da isonomia. Ao revés, o caso em questão traduz a aplicação de uma norma de âmbito nacional com constitucionalidade reconhecida pelo plenário do Pretório Excelso. Por fim, não se desconhece o impacto orçamentário com a aplicação do piso nacional em favor da categoria, objeto de preocupação do apelante. Contudo, o exame da alegada falta de recursos para o custeio da política salarial depende de dados específicos, considerando os exercícios financeiros, de modo que não é possível presumir, em caráter geral, a insuficiência de capital. Ademais, cabe relembrar que o Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 7/2012, prevê o uso de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. Na mesma toada, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que a ausência de previsão orçamentária para a atualização do valor do piso salarial não consiste em justificativa idônea para o ente público se exonerar da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que asseguram o direito aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado/Município, à discricionariedade do gestor público, de forma que, o seu implemento, é dever da autoridade coatora. Vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 355/07. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09.03.2012). 2. De acordo com a orientação desta Corte "as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC n. 101/2000" (AgRg no Ag 1.370.477, SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25.04.2012). 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 464951 RN 2014/0012470-0, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 10/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2015) (Grifo nosso) PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI 11.738/2008. LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. O município não pode se eximir do cumprimento da Lei nº. 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional do magistério público, sob o pretexto de exceder os limites das despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois caberia ao ente federado a adoção de providências, como, por exemplo, a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, visando à adaptação de suas contas públicas. (TRT-3º REGIÃO, Processo nº. RO-0010267-56.2015.5.03.0047, Juiz Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, julgado em 27/01/2016.) (Grifo nosso). Irretocável, portanto, a sentença que determinou que o imediato pagamento do piso salarial nacional, atualizado pelo Ministério da Educação à apelada. No mais respeitante ao ônus de sucumbência, merece ser afastada a condenação do ente em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Tal fato se dá em razão da previsão do artigo 85, § 4º, II, do CPC, que estabelece que “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. No caso considerando-se que o valor a título de indenização retroativa deve ser apurado mediante liquidação de sentença, conforme assentado na sentença, descabe, neste momento, manter a condenação do apelante ao ônus de sucumbência. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para, reformando a sentença, afastar a condenação do Município em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando o arbitramento desse verba para a liquidação do julgado, mantendo inalterada a sentença quanto aos demais termos. Advirto que, em caso de interposição de recurso ao Colegiado, a parte recorrente estará sujeita a multa de até 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência (art. 1.021, § 4º do CPC), bem como em penalidade por litigância de má-fé (artigos 80, VII c/c 81, ambos do CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator e encaminhem-se os autos à instancia de origem para o início do cumprimento de sentença. À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 8 de dezembro de 2021. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Súmula Vinculante 37/STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

09/12/2021, 00:00

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